1290 I SÉRIE - NÚMERO 44

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As propostas de lei que têm constituído matéria de discussão e análise em comissão e agora em Plenário permitem, desde já, visualizar como o percurso discursivamente apaixonado da educação se supliciou progressivamente do «Contrato de legislatura» às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento de Estado.
Se o «Contrato de legislatura» e mesmo o programa eleitoral do Partido Socialista apresentavam propostas concretas e até detalhadas, o Programa do Governo já amputava e abstractizava medidas e percursos. E agora aí está a proposta de um «Pacto educativo para o futuro», dirigido ao que se designou por parceiros, enunciando princípios e orientações estratégicas, como se os grandes pactos educativos não estivessem já assumidos, subscritos e consagrados no texto constitucional e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Mas se aos textos referidos não se exigiam números, agora que a tradução orçamental se anuncia paralelamente com o texto político das GOP, as inúmeras juras de paixão esvaziam-se de conteúdo e as expectativas que deixaram expectantes, naturalmente, muitos alunos, muitos professores e outros intervenientes na área educativa, diluem-se na frustração interrogada e retórica de que afinal pouco ou nada mudou, de que afinal o património cavaquista, nesta matéria, como noutras, se mantém praticamente intocável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Afirma-se nas Grandes Opções do Plano que «a Educação e a Formação estão intimamente ligadas em razão das mudanças económicas, sociais, culturais, científicas e técnicas, exigindo uma coordenação efectiva de meios e de políticas». No entanto, se compararmos a despesa autorizada para a educação em 1995 e o orçamento inicial mais a dotação provisional para 1996, a realidade evidenciada é claramente questionadora desta descrição de vontades.
Mas mais preocupantes são os investimentos do plano, que sofrem uma redução de 4,8%; se partilharmos o critério da inflação, a redução será efectivamente de 8,2%.
E se enunciarmos as rubricas que, em matéria orçamental, pretendem responder às prioridades governamentais da política educativa, a leitura também aí não é diferente. A rubrica «ensino», na qual se enquadra todo o ensino oficial, tem um crescimento nominal de apenas 3,2%, no que se refere aos investimentos do plano, e um acréscimo relativo ao funcionamento de 3,7%.
É de todos conhecido que, por parte do Governo, a educação pré-escolar e o ensino básico e secundário têm sido objecto de grande empenhamento discursivo. Daí que o Sr. Ministro da Educação repita, incessantemente, que muitas coisas podem ser feitas sem que tudo seja vertido em matéria orçamental.
Não consegue é explicitar como se constróem mais infra-estruturas com tão exígua dotação orçamental; não consegue é explicitar como alargar a rede pública e universal de educação pré-escolar, tal como a Constituição da República o consagra, com tão reduzidas verbas orçamentadas. A não ser que faça tábua rasa do facto de a educação pré-escolar dever ser assumida através de uma rede estatal, tal como acontece com os demais sectores de ensino; a não ser que rejeite o seu carácter laico e gratuito, deixando às famílias a possibilidade de outra opção. Mas só pode optar quem tiver acesso à rede pública.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Como resolver também, sem matéria orçamental, o problema das escolas sobrelotadas, situação que se agravou nos últimos anos, com a generalização não planificada nem avaliada da reforma até ao 12.º ano?
É do domínio público que, no final de 1994/1995, se construíram de forma desenfreada pavilhões para albergar os alunos dos 10.º, 11.º e 12.º anos, com uma carga horária acrescida, se aumentaram o número de alunos por turma e se produziram horários que insatisfizeram alunos e professores. A instabilidade e o mau estar resultantes da ausência de condições de trabalho generalizaram-se a toda a comunidade escolar.
Ou será que o Governo admite que chagas tão profundas como estas se tratam com uma verba de alguns milhares de contos para a segurança dos alunos no espaço exterior à escola?
Afirmou o Sr. Ministro da Educação, em reunião de Comissão, que o que mais preocupa os pais não é o processo de ensino-aprendizagem mas, sim, o trajecto que os filhos fazem da escola a casa e de casa à escola. Não acreditamos que os pais coloquem a situação nestes termos. O que se passa é bem diferente.
Desiludidos com o fracassado e reformado sistema educativo, conscientes dos conteúdos programáticos que os seus filhos são obrigados a registar, para, depois, debitarem em provas globais e exames nacionais, quase todos estigmatizados pela total inadequação face às necessidades reais do País e aos interesses dos jovens, os pais, querem, pelo menos, assegurar a integridade física dos filhos.
Os jovens deste País têm direito à segurança dentro e fora da escola; os jovens deste País têm direito a espaços de lazer, de convívio e de aprendizagem e não só a alguns milhares de contos para policiamento das áreas limítrofes às escolas.
Também a Acção Social Escolar dos ensinos superior e não superior pretende constituir matéria prioritária deste Orçamento. Contudo, o seu acréscimo global relativamente a 1995 é de 7,5% - valor nominal.
Acrescente-se, no entanto, que o decréscimo no que se refere aos investimentos do plano é de 26,7%, números que são deveras preocupantes, se não fecharmos os olhos às manchas de pobreza e de exclusão social que alastram de norte a sul do País.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Recentemente, foi revelado um estudo do Instituto Superior de Economia e Gestão sobre a pobreza em Portugal. Afirma-se, em determinado momento, que Portugal tem meio milhão de crianças pobres e que a entrada na vida activa continua a fazer-se muito cedo, quando se faz parte de uma família pobre. Diz-se ainda que, no início da década de 1990, mais de 40% das crianças entre os 15 e os 17 anos, integradas em famílias de fracos recursos, eram trabalhadoras.
E o que pensar desta denúncia de um professor do 1.º ciclo do ensino básico que acusava que «o subsídio de almoço dos alunos e o pagamento que o ministério processa aos funcionários das cantinas dos 2.º e 3.º ciclos ou até do secundário são inexistentes no 1.º ciclo»? Os alunos da primária não têm estômago e apetite?