16 DE MARÇO DE 1996 1481

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira:

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que já ficou claro, a partir deste debate, que a proposta do Orçamento, em matéria de imposto automóvel, apresenta uma correcção inflacionária para os preços mais baixos e, nos restantes, diminui a progressividade do imposto, de modo a aproximar, gradualmente, a fiscalidade dos carros de maior cilindrada dos que, efectivamente, circulam nos outros países europeus. Aliás, este tipo de solução é relativamente óbvia para quem defende a integração da economia europeia. Trata-se, portanto, de um processo que tem de ocorrer de forma gradual.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Falta é o aumento dos salários para se comprar esses carros!

O Orador: - Para se verificar esse aumento de salários, é óbvio que a pior estratégia seria romper com o processo de construção europeia. Portanto, aqueles que estão preocupados com o aumento dos salários, e se o estão seriamente, tal como nós, devem, cada vez mais, aparecer como cavaleiros da integração europeia no contexto, no sentido e no respeito pela especificidade da economia nacional.
Em segundo lugar, julgamos que todo este problema do imposto automóvel tem de ser tratado, seriamente, no quadro da reformulação do sistema fiscal. As alterações previstas nesta proposta do Orçamento, bem como as já introduzidas, em sede de especialidade, devem ser apenas as indispensáveis para os tempos mais próximos. O Grupo Parlamentar do PS está disponível para, em conjunto com os parceiros sociais, os consumidores, os utentes, os fabricantes, os trabalhadores e os demais partidos; como é óbvio, discutir os efeitos económicos reais das «mexidas» nesta área da legislação fiscal.
No que respeita aos veículos de trabalho, dado existir um conjunto de utilizações abusivas nesse domínio - para empregar uma terminologia diplomática, porque o tal Bentley ou o Fiat Uno também poderão ser considerados como «veículos de trabalho»! -, entendemos que a solução deve seguir duas vias, daí termos apresentado propostas nesse sentido. Uma delas, pelo menos, já foi aprovada e consagra o efeito da compensação nos custos do gasóleo.
Entendemos que se deve ser cuidadoso ao privilegiar a descida de custos neste domínio e, portanto, a proposta que há pouco foi votada e aprovada, por uma maioria muito significativa, nesta Câmara - julgo, aliás, que sem oposição - vai no sentido de, na prática, se reduzir, em alguns milhões de contos, isto é, em cerca de 4 milhões de contos, segundo as nossas estimativas, o custo do gasóleo das transportadoras.
Quanto à questão de se seguir a via da qualificação dos veículos de trabalho, pessoalmente não tenho nada contra. Como grupo parlamentar, penso que deveríamos reflectir, em conjunto, quer com os outros grupos parlamentares, quer com os parceiros sociais quanto à forma real de aplicação desta qualificação, de forma a impedir que se escancarem todas as janelas, por onde entrem os maiores abusos.
Com efeito, compreendemos e respeitamos a posição do Governo neste domínio, que envolve uma proposta de «mexida» quanto ao imposto automóvel, pelo que estamos disponíveis para, a prazo, dialogar com os outros grupos parlamentares, os consumidores, os utentes e os fabricantes sobre a melhor forma de, nesta questão do imposto automóvel, compatibilizar, por um lado, a evolução da economia nacional com a questão da sua integração na economia europeia e, por outro lado, o custo de utilização dos veículos para os cidadãos com o problema das receitas fiscais que o Estado obtém por esta via.
É desta forma séria que termino a minha intervenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma intervenção com um misto de comentário ao que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. De facto, o Sr. Deputado falou da Europa, da integração e da criação de emprego a propósito do imposto automóvel e terminou dizendo algo que me parece um pouco abstruso, ou seja, acabou por misturar carros de trabalho, veículos essenciais à microeconomia e às empresas, com o gozo e o antegozo de viaturas de luxo, o que me pareceu de mau gosto, porque, efectivamente, o que V. Ex.ª pretendeu fazer foi uma crítica profunda ao Grupo Parlamentar do PS que, aquando da discussão do último Orçamento do Estado, defendeu, justamente, uma linha contrária à deste Governo e à do Governo anterior!
No fundo, o Sr. Deputado veio dizer que a situação actual requer cuidados e «panos quentes», que o PS não pode ter agora o aventureirismo que o caracterizou, nesta Casa, enquanto oposição e, nesse sentido, não pode propor, pura e simplesmente, na esteira do que foi defendido pelo PCP, a abolição do imposto automóvel. É isso que tem de ficar aqui claro, porque os senhores não são capazes de explicar, hoje, a diferença de postura, nas mesmas matérias, nos mesmos circunstancialismos e com as mesmas consequências para a economia portuguesa, entre o que votaram há um ano e o que votam hoje.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero á penas referir duas breves notas, em complemento do que já foi dito pelo meu camarada Lino de Carvalho. Se ouvi bem uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Carlos Pinto, devo dizer que está completamente enganado, porque o PCP nunca propôs a abolição do imposto automóvel! Mas não é essa a questão que estamos aqui a discutir.
O que aqui está em causa é a proposta que o Governo nos apresenta em termos de alteração do imposto automóvel. E, arranjem os pretextos que quiserem, uma coisa é certa: de acordo com os últimos dados disponíveis, o que o Governo nos propõe é o aumento do imposto para 83,5% do mercado automóvel português...

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador:-... e a baixa do imposto para 11,5% do mercado automóvel em Portugal. Esta é uma realidade iniludível! Este é um sentido de justiça que o Governo pretende imprimir também aqui ao seu Orçamento. Pretextos que queiram avançar não podem iludir estas questões centrais!
Se se quiser adequar o parque automóvel português ao parque automóvel médio dos outros países da União Eu-