1698 I SÉRIE - NÚMERO 53

de habitação, de saúde, de educação, de emprego, que V. Ex.ª terá de resolver e para as quais não chega, como diziam dantes, e agora repito, o "Ministro das Polícias". De facto, é preciso que todos os ministérios que tenham a ver com esta questão se juntem e estabeleçam os seus calendários e as suas oportunidades de investimento, para que este problema seja resolvido.
Sr. Ministro, o problema do emprego não pode ser resolvido de acordo com os nossos critérios tradicionais, porque, se nos formos basear apenas na legislação formal ou no conceito de legislação formal que temos, não vamos resolvê-lo. A questão que se coloca é muito séria. Quando a Inspecção-Geral do Trabalho vai ver quem está ou não a trabalhar, não encontra quem quer que seja; quando se procuram estabelecer as sanções que nós próprios, na nossa lei, aprovámos em relação às empreitadas de obras públicas, o Sr. Ministro não encontra um subempreiteiro, um empreiteiro ou uma empresa, porque elas não existem à face da lei. É um problema, a estes títulos, insolúvel e é conveniente que V. Ex.ª tenha esta noção. Além do que, muitas. vezes, nem é com cidadãos portugueses que estas coisas se passam, infelizmente, mas, sim, com cidadãos oriundos dos mesmos países africanos de expressão portuguesa, que se organizam em subempreiteiros ilegais, têm pensões, também vivem da ilegalidade e acabam por tecer uma teia infernal, em que a humanidade e os direitos do cidadão imigrante se consomem.
Daqui, Sr. Ministro, chamaria a sua atenção também para dois outros problemas.
Um deles tem a ver com a questão da família africana em geral, a sua pouca perenidade e os filhos. V. Ex.ª vai, com certeza, ter oportunidade de ver como o problema da família, nesta altura, se põe com grande acuidade e como a questão dos filhos, sem paternidade nem maternidade legalmente assumida, lhe vai levantar problemas de muito difícil solução perante a nossa própria lei.
Gostaria que V. Ex.ª tivesse conhecimento e consciência disso, apesar de, certamente, já ter abordado esta questão com as associações de imigrantes, como eu também a abordei, em determinada altura, com os próprios diplomatas e os meus colegas, na ocasião, de governos africanos de expressão portuguesa.
O nosso grande problema é que temos de contar, para a execução destas políticas, com a colaboração - como V. Ex.ª referiu, e bem - dos Estados emissores de imigração. Os Estados africanos de expressão portuguesa não podem considerar-se desvinculados do destino dos seus emigrantes em Portugal. Esta matéria tem de ser regulada por nós e por eles, em co-autoria, em comparticipação.
Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, apesar de nos terem acusado de muita coisa no nosso anterior governo, nunca tive a mínima dificuldade em estabelecer qualquer protocolo de acordo de cooperação entre os Estados africanos lado a lado... de expressão portuguesa e Portugal, em vários domínios, no ministério em que eu servia. .
V. Ex.ª tem, com certeza, conhecimento de que tudo o que fizemos; em matéria de formação de forças de segurança e de direito eleitoral, não foi, de maneira alguma, "beliscado" pela nossa política de imigração, porque as pessoas compreenderam que, na verdade, as questões da cooperação, de auxílio ao desenvolvimento e da imigração em Portugal tinham de ir a par, tinha de ser uma solução que devia ser entendida como um conjunto e não apenas como a parte de um todo.
Isto significa também que o apoio, na origem, que, em determinada altura do processo, começámos a prestar aos países africanos de expressão portuguesa tinha na devida conta os problemas de imigração ilegal que esses mesmos países tiveram. E fomos nós e o SEF que, na altura, ajudámos Angola e a Guiné a começar a resolver problemas de imigração ilegal, que começavam a ter, vinda de países limítrofes, que colocavam problemas de segurança importantes nesses mesmos países.

Em síntese, Sr. Ministro, porque o tempo escasseia, o novo diploma proposto pelo Governo tem um problema que eu gostaria de levantar.. É que nesta proposta de lei nada se diz em relação aos processos pendentes de autorização de residência. No nosso diploma, na altura, aplicava-se o regime aos processos pendentes. Agora, nada se diz. Creio que, por razões de economia, talvez fosse bom inclui-los na prescrição deste diploma.
Com isto, Sr. Ministro, já levanto a ponta do véu em relação à nossa posição perante este diploma e ao nosso sentido de voto. O Partido Social-Democrata entende que VV. Ex.as, nesta altura, estão mandatados para governar,...

O Sr. António Braga (PS): - Vá lá! Já chegou aí!

O Orador: - ... têm um problema difícil para resolver, têm de o resolver e ver-se-á como é que W. Ex.as conseguem ultrapassar esta pequena grande dificuldade.
Ora, o PSD não quer, de maneira alguma, ser tido como obstaculizador à vossa acção. Neste sentido, Sr. Ministro, o PSD, na Comissão Política Nacional, entendeu que o seu voto relativamente a este diploma deveria ser favorável. Aqui estaremos, correspondendo dignamente ao convite que V. Ex.ª nos fez, para, em sede de discussão na especialidade, darmos todo o contributo que formos capazes, a fim de melhorar ainda mais este diploma e não lhe dar o alibi, Sr. Ministro, de dizer que o PSD fica fora desta iniciativa.

Aplausos do. PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bom golpe de rins!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Luís, Maria Celeste Correia, Miguel Coelho e Helena Roseta.
Convicto de que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não esgotou o seu tempo para fugir às respostas, conceder-lhe-ei o tempo necessário para as dar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): -. Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação - e, permita-me, meu bom amigo -, como beirões, frente a frente e olhos nos olhos,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mais ou menos,

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, ouvi, atentamente a sua intervenção e a primeira pergunta que coloco é a seguinte: não reconhece V. Ex.ª que este Governo está a cumprir uma promessa eleitoral, que, pela primeira vez na História, há uma entidade para acompanhar e resolver os problemas da imigração? O que está hoje o Governo aqui a fazer senão a tentar resolver os problemas que VV. Ex.as não conseguiram resolver e que este Governo herdou?
Porém, estou certo de que concordará comigo no seguinte: a regularização de milhares e milhares de imigrantes que trabalham e residem em Portugal não será também