1688 I SÉRIE - NÚMERO 53

Esta iniciativa do Governo e a intervenção de V. Ex.ª suscitam-me, porém, algumas dúvidas. Assim, pergunto se o Governo não devia ter antecedido esta iniciativa de um programa claro de cooperação com os países de expressão portuguesa, de forma a privilegiar a vertente que leva à fixação dos naturais destes países nos seus próprios territórios, nas suas próprias sociedades.
Em segundo lugar, havendo na actual lei, no Decreto-Lei n.º 59/93, uma norma que, tanto quanto sei, foi utilizada para regularizar a situação de milhares de imigrantes residentes em Portugal, pergunto se ela não seria bastante para continuar a processar casuisticamente essa regularização, sem se criar um precedente relativamente ao qual gostaria de ouvir V. Ex.ª. Ou seja, ao abrir-se ciclicamente estes processos de regularização, não se vai criar a ideia nos seus destinatários, designadamente em pessoas ainda residentes nos países de língua oficial portuguesa, que, ao fim e ao cabo, compensará uma fixação clandestina em Portugal porque, de tempos a tempos, o Governo abre mão de um processo de regularização?
Efectivamente, não teria sido possível conciliar a lei vigente, que contém formas de regularização casuística dessas situações, não se criando um precedente que poderá ter este efeito perverso?
Outra questão que lhe quero colocar é a de saber qual o tratamento que o Governo vai dar aos imigrantes clandestinos oriundos de países não comunitários que tenham entrado em Portugal depois de 25 de Março de 1995, uma vez que esta lei só se aplica àqueles que tenham entrado no País até essa data.
Por último, o jornal Público traz hoje uma noticia referindo que o Governo, a par desta iniciativa, se prepara para tomar outras iniciativas no sentido do repatriamento de imigrantes oriundos dos países de língua oficial portuguesa e o meu receio é que ela seja um cavalo de Tróia para esta comunidade, ou seja, que, a pretexto dela, o Governo esteja com a intenção reservada de privilegiar mais o repatriamento de imigrantes do que a sua integração. Não vi desmentida esta notícia e quero dizer-lhe desde já que com esta solução o meu grupo parlamentar não pactuará.
Não sei se a explicação para esta notícia não têm a ver com um estilo de governação do PS, de "uma no cravo, outra na ferradura", no sentido de dizer: "vamos abrir mas fiquem descansados os que são contrários a essa ideia, porque também vamos fazer sair". V. Ex.ª dirá qual a razão de ser desta notícia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a proposta de lei apresentada pelo Governo com o objectivo anunciado de proceder à regularização de imigrantes é, em si própria, uma iniciativa que não deixamos de subscrever naquilo que se propõe fazer.
De qualquer modo, gostaria de ver melhor clarificadas algumas questões que não constaram da sua exposição inicial, as quais se referem a situações que já correram mal no processo anterior e cuja clarificação importava fazer hoje, aqui e agora, ou, pelo menos, era importante saber qual o sentido que vai ser dado a algumas soluções, admitindo que isso possa ser visto na especialidade.
Assim, começo por lhe dizer que, como se recorda da discussão havida nesta Assembleia da República, uma das razões que inviabilizou o sucesso do processo anterior foi o excessivo peso centralizador do processo e as características extremamente burocráticas dos procedimentos, agravadas pelo facto de nos estarmos a dirigir a um universo com determinadas características, que vive acossado pelo medo, muitas vezes com dificuldades no domínio da língua e que, frequentemente, durante a semana vive em estaleiros, só indo para a sua habitação- se se quiser usar esta expressão, ao fim-de-semana.
Para nós, a regulamentação deve explicitar, na prática, aquilo que a lei já diz e não dizer aquilo que nela estava ausente. Assim, em seu entendimento, como é que a prova de entrada no nosso país vai ser assegurada, sabendo-se que estamos a falar de algumas pessoas que são refugiadas de guerra?
Por outro lado, como é que o recurso vai funcionar, dado que, nos termos da proposta de lei, ele não tem efeito suspensivo? Designadamente, como é que se admite que o registo criminal pedido não seja, tal como a lei anterior previa, solicitado directamente pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, dizendo-se, em duas formulações contraditórias, que deve ser apresentado pelos requerentes e que pode ser requerido directamente pelos serviços?
Estas são duas formulações contraditórias e, em nossa opinião, as contradições e falta de clareza, sabendo que o racismo está institucionalizado nos serviços, realidade que importa ter em conta, 'são aspectos que gostaríamos de ver esclarecidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem agora oportunidade de responder aos três pedidos de esclarecimento que lhe foram colocados, se assim o entender.

O Sr. Ministro da Administração Interna:- Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, penso que, no essencial, estamos de acordo. O que está em causa com esta iniciativa é, pura e simplesmente, o preenchimento de uma condição que neste momento cria dificuldades, no plano da dignidade, da humanidade e da lusofonia, para prosseguir com boa consciência, empenhamento e determinação uma política de cooperação. E isso que verificamos no diálogo com os responsáveis por estes países.
Ao longo dos últimos anos, pessoalmente, tenho-me ocupado deste tema em diversas missões e a situação dos ilegais provenientes desses países é sempre colocada como uma ferida nas relações entre os nossos povos. Por isso, a ideia do Governo é a de que esta regularização será um contributo positivo para relançar toda uma política de cooperação onde será possível, de facto, enfrentar algumas das causas que geram estes fenómenos migratórios.
É evidente que só atacando algumas dessas causas, num processo que é complicado e que não poderemos admitir, realisticamente, que esteja dependente apenas do nosso próprio investimento nesse domínio - porque depende também de um trabalho que deve ser realizado à escala dos continentes e do mundo -, só depois de cicatrizarmos esta ferida, teremos condições para olhar olhos nos olhos muitos dos responsáveis por estes países e criar condições para melhor resolver, como estamos a tentar fazer, problemas como o do controlo dos fluxos migratórios provenientes desses países, os da cooperação mais estreita entre os serviços com responsabilidade em relação a estrangeiros e fronteiras, como já estamos a fazer neste momento em relação ao Brasil, e questões como aquelas que têm a ver com a sensibilização dos responsáveis destes Estados para a celebração de protocolos que, no futuro, tornem