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Quarta-feira, 3 de Abril de 1996 1707

VII LEGISLATURA

I Série - Número 54

1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1996

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, do anúncio da renúncia ao mandato do Sr. Deputado Laborinho Lúcio (PSD), tendo ainda sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição do mesmo Deputado.
A Câmara aprovou o voto n.º 23/VII - De pesar pelo falecimento do Engenheiro Alfredo Nobre da Costa (Mesa da AR), tendo intervindo os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Álvaro Barreto (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP), após o que foi guardado um minuto de silêncio. O voto n.º 22/VII De pesar pelo falecimento do actor Mário Viegas (Mesa da AR), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados José Niza (PS), Ruben de Carvalho (PCP), Vieira de Castro (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP), foi igualmente aprovado, tendo a Câmara guardado também um minuto de silêncio.
A propósito da passagem do 20.º aniversário da Constituição da República, produziram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Amaral (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Barbosa de Melo (PSD) e António Reis (PS). Após o Sr. Presidente se ter associado ao significado da comemoração e de ter saudado os Deputados Constituintes. A Assembleia aprovou o projecto de deliberação n.º 9/VII, por ele apresentado, relativo à constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
João Soares Palmeira Novo.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueira.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Carneiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Muno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.

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Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madail.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Fernando Nogueira.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Liana Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Carlos Alberto Maia Neto.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português(PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 20/VII - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, que baixou às 1.ª e 5.ª Comissões; projecto de lei n.º 132/VII - Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento (PS), que baixou às 1.ª e 10.ª Comissões; projecto de resolução n.º 18/VII - Acerca da realização de um estudo do impacto de aspectos do Tratado da União Europeia (PCP).
Entretanto, em 28 de Março .de 1996, o Sr. Deputado Laborinho Lúcio dirigiu a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República um ofício, com o seguinte teor.
Nos termos do artigo 7 º da Lei n.º 7/93, tenho a honra de apresentar pessoalmente a V. Ex.ª declaração de renúncia ao mandato de Deputado à Assembleia da República.
Mais informo de que, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, já tive ocasião de comunicar, por escrito, ao Ex. ª Presidente do Grupo Parlamentar do PSD a apresentação deste pedido de renúncia.
O relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a matéria do ofício que acabei de ler, é do seguinte teor.
Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 2 de Abril de 1996, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado: Nos termos do artigo 7 º do, Estatuto dos Deputados, com efeitos a 1 de Abril corrente, inclusive, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Laborinho Lúcio (círculo eleitoral de Leiria) por João Carlos Barreiras Duarte.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é, realmente, o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedências da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

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Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer: A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, a Mesa tomou a iniciativa de apresentar dois votos de pesar, interpretando o sentimento de todos os grupos parlamentares.
O voto n.º 23/VII - De pesar pelo falecimento do Engenheiro Alfredo Nobre da Costa, é do seguinte teor.
Morreu Alfredo Nobre da Costa.
Personalidade de grande relevo na construção do Estado democrático, foi técnico ilustre, Secretário de Estado, Ministro e Primeiro-Ministro. Na última década foi membro do Conselho de Estado e retomou, com o brilho de sempre, o seu papel de empresário técnico.
A Assembleia da República curva-se reverentemente perante a sua memória é endereça à família enlutada os mais sentidos pêsames.

Tem a palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Engenheiro Nobre da Costa foi um grande profissional, um gestor fora de série, muito respeitado pelo desempenho da sua actividade profissional, tendo dado, também, a sua colaboração política à construção do Estado democrático. Foi Conselheiro de Estado durante alguns anos e não se escusou a intervir, por várias vezes, nas querelas que conduziram às eleições presidenciais. Nunca interpretou a actuação política no quadro partidário, como muitos de nós, nem se escusou a desempenhar funções governativas, em vários governos, tendo mesmo sido chefe de governo.
O Engenheiro Nobre da Costa foi um homem de carácter, de bom trato e, como disse, um profissional excepcional que sempre interpretou a participação política como uma comissão de serviço.
Perante este homem, de grande seriedade, competência e rigor, curvamo-nos hoje, respeitosamente, em sua memória.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Barreto.

O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Presidente, é com comoção que assistimos à morte de Alfredo Nobre da Costa, de quem fui grande amigo pessoal, e que me deu a grande honra de também ser meu amigo.
Conheci-o muito bem nas suas diversas facetas.
Em primeiro lugar, como homem. Homem sério, íntegro, competente e, acima de tudo, com uma grande qualidade: a de ser grande amigo dos seus amigos.
Em segundo lugar, como empresário, onde teve uma carreira excepcional. Como jovem engenheiro, esteve ligado ao lançamento do projecto da siderurgia nacional em Portugal, que foi, na altura, um dos maiores projectos industriais feitos no País; mais tarde, foi o fundador da empresa de consultadoria Lusotécnica, no momento em que não havia empresas de consultadoria em Portugal, empresa que é ainda hoje das mais prestigiadas do nosso país; e, finalmente, esteve associado à criação da EFACEC, onde também teve um papel preponderante no lançamento de uma indústria de ponta em Portugal.
Para além disso, na sua vida política, foi Secretário de Estado, Ministro, Primeiro-Ministro e, mais tarde, Conselheiro de Estado. Também aí revelou as suas excepcionais qualidades.
É, portanto, uma obrigação de amigo e de grande admirador associar-me, comovidamente, à proposta de V. Ex.ª, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Engenheiro Alfredo Nobre da Costa era um grande cidadão e um grande senhor. Foi-o em todas as manifestações da sua vida: como homem, como amigo, como desportista, como técnico, como político. E teve a rara arte de atravessar a vida sem nunca se aproveitar dela, entregando sempre, quer nas suas funções ligadas ao Estado, quer nas suas funções privadas, alguma coisa de muito mais valor do que o que pedia, que era ciada.
Tive o prazer de, na minha vida profissional, trabalhar com ele, por diversas vezes, em grandes projectos em que ambos estivemos envolvidos. Pude, por isso, apreciar a sua competência, a forma firme, mas sempre bem disposta, com que orientava ou participava em reuniões técnicas. Também tive o privilégio de com ele conviver quando ocupou lugares da maior importância no Ministério da Indústria.
Em todas essas facetas, apreciei no Engenheiro Nobre da Costa o amigo que era e, repito, o grande senhor que soube ser nesta vida. Morreu como tal: discretamente como viveu discretamente. E o brilho que teve na vida como na morte é o brilho próprio das grandes virtudes e qualidades que o caracterizavam: nada que se impõe; mas alguma coisa que se recebe como uma dádiva dos grandes homens.
Por isso, Sr. Presidente, em nome da minha bancada, presto também esta homenagem de consideração, de saudade e de amizade ao Engenheiro Alfredo Nobre da Costa.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos queríamos associar ao voto de pesar pelo falecimento do Engenheiro Alfredo Nobre da Costa.
Recordamos o Engenheiro Nobre da Costa pela sua participação na vida cívica e política do País depois do 25 de Abril, mas recordamo-lo fundamentalmente como um dos mais competentes gestores de empresa de que Portugal já dispôs.
Neste sentido, repito, associamo-nos ao voto de pesar e endereçamos também condolências à sua família.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de pesar sobre o qual acabam de se pronunciar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
Peço aos Srs. Deputados que, em memória de Alfredo Nobre da Costa, guardemos um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, ontem foi um dia em que Portugal sofreu duas rudes perdas, pois perdemos ainda o grande actor, declamador e encenador Mário Viegas.
A Mesa tomou também a iniciativa de submeter à apreciação e votação dos Srs. Deputados o voto n.º 22/VII - De pesar pelo falecimento do actor Mário Viegas.

O voto é do seguinte teor.

Morreu Mário Viegas.
Encenador, actor e declamador de raro talento, deixa vago um lugar de difícil preenchimento no teatro declamado.
Foi, além disso, um raro exemplo de humor inteligente. Interiorizou a poesia como poucos. Fez da sua própria vida um poema de combate por ideias. No teatro, no cinema, na declamação e nos projectos que animou, foi sempre um grande artista, um homem de cultura, uma voz de intervenção inacomodada e crítica.
A Assembleia da República deplora a perda de um talentoso português e endereça à família de Mário Viegas a sincera expressão do seu pesar.

Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mário Viegas, como acabou de ser dito, foi um grande actor, um grande encenador, um grande divulgador de poesia, um grande diseur, aliás, o maior divulgador de poesia que conheci em Portugal desde sempre milhares de horas a dizer poesia e os melhores poetas. Mas Mário Viegas foi também um homem digno e um grande amigo pessoal.
Mário Viegas, desde os 16 anos, e morreu com 47, esteve sempre debaixo dos holofotes e das luzes dos palcos. Estreou-se em Santarém, no Teatro Rosa Damasceno, com 16 anos, a dizer poesia de Alexandre O'Neill e de outros poetas e, a partir daí, nunca mais parou. Estreou-se profissionalmente no Teatro Experimental de Cascais, em 1970, e terminou na sua própria companhia, a Companhia do Chiado, que fundou há alguns anos.
Foi, pois, um homem que atravessou todo o firmamento dos palcos, dos textos e das grandes obras, de uma versatilidade extraordinária, grande humorista, grande actor satírico, mas também actor das grandes obras e dos grandes textos do teatro.
Virando a página do teatro, mudemos para a televisão. Não foi por acaso que, ontem à noite, todo o País conheceu e se entristeceu com a morte de Mário Viegas. Na televisão, deixou uma obra só comparável à de João Villaret. Recordo que Mário Viegas, antes do 25 de Abril, fez alguns programas recreativos, mas onde sempre dizia poesia e textos satíricos. Logo a seguir ao 25 de Abril, fez um programa histórico, chamado "Peço a palavra", dirigido a crianças, que era um Parlamento um pouco como aquele em que estamos, faccionado por ele para ensinar às crianças portuguesas os valores da democracia. Posteriormente, e tive a honra de o convidar para fazer esse programa, quando estive na televisão, colaborou numa célebre série chamada "Palavras Ditas", depois complementada com "Palavras Vivas". Recordo que, nessa altura, ainda havia televisão em Portugal, pois tivemos a coragem de passar o Mário Viegas aos sábados à noite, a seguir ao Telejornal, a dizer poesia, e a audiência não baixou. Espantosamente, e esse era o receio dos responsáveis, a audiência não baixou pelo facto de Mário Viegas aos sábados à noite, dizer poesia como ele a dizia.  
Mas voltemos a página para a rádio. Foi aqui que Mário Viegas, durante longuíssimos anos, disse praticamente toda a poesia portuguesa de mérito, aquela que havia a dizer, e todos se recordam disso.
Mas há mais páginas, como a página do cinema. Recordo o sucesso que foi, por exemplo, um filme que fez com o Fonseca e Costa, Kilas, o mau da fita. Mas ainda ontem à noite, no trailer de apresentação do filme Aferroa Pereira, talvez alguém tenha visto Mário Viegas a contracenar com o célebre italiano Marcello Mastroianni, que era um actor do seu plano, só que Mário Viegas, sendo português, não conseguiu chegar a Hollywood.
Mas não se acaba aqui a intervenção cultural de Mário Viegas. E aqui iniciámos um caminho juntos, que é o dos discos, o dos 13 discos que Mário Viegas deixou gravados. Só um desses discos se encontra editado em CD, mas, porque, hoje, o que não é CD não é ouvido, vou pedir à editora que adite em CD toda a obra de Mário Viegas. São 13 discos, produzi muitos deles, fiz música para muitos deles, porque ele aceitou que a música também fazia paute da poesia e as duas casavam-se para conseguir, digamos, um melhor resultado e melhoras climas. E lembro, por exemplo, outro meu amigo já falecido, Vinícius de Morais, a quem ofereci o disco de Mário Viegas, dizendo um poema dele sobre o Trópico de Câncer, que ficar completamente terrificado com o modo como Mário Viegas o disse, porque é um poema sobre o cancro.
Mas talvez o ponto máximo de Mário Viegas a dizer poesia tenha sido a Cena do ódio, totalmente actual, de José de Almada Negreiros.
Findas estas páginas, gostaria de falar um pouco do homem, do amigo que conheci.
Mário Viegas nasceu em Santarém e morava a 100 metros da minha casa. Quando tinha 17 anos e fui para a faculdade, tinha ele 7 e entrou para a escola. Nessas idades, 10 anos de diferença é muito tempo. Mário Viegas ia a minha casa, de calções, para a minha mãe lhe dar aulas de catequese - não serviram praticamente para nada, embora a minha mãe se tenha esforçado, mas o Mário Viegas também aprendeu alguns valores nesses momentos.
Desde essa data até hoje, fui amigo de Mário Viegas. Recordo, antes do 25 de Abril, a acção que ele teve, percorrendo o Pais, dizendo poesia, num grupo constituído por José Afonso, Adriano Correia de Oliveira, Manuel Freire, Carlos Paredes e outros. Percorreram todo o Pais, dizendo poesia, antes do 25 de Abril. Por isso, há pouco, à salda do funeral do Mosteiro dos Jerónimos, disse o seguinte ao pai de Mário Viegas: o funeral do Mário Viegas é no dia 2 de Abril, data em que se comemoram os 20 anos da Constituição portuguesa, e o Mário Viegas, não sendo constituinte, acabou por contribuir para que essa Constituição fosse feita aqui, nesta Sala, e trouxesse a democracia a Portugal. Penso que se trata de uma data que ele teria escolhido, mas não o pôde fazer.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A perda de um grande artista é sempre uma perda para um país e para um povo, o que amplamente justifica que esta Assembleia exprima o seu pesar pelo desaparecimento de Mário Viegas.
A essa condição de grande homem de teatro, Mário Viegas juntava muitas outras que igualmente justificam este nosso voto de pesar, nomeadamente o seu empenhamento cívico, o seu apego aos valores da liberdade, da solidariedade e da democracia.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputado, Mário Viegas era, como artista e como cidadão, um homem livre, um homem convicto e lúcido, um homem firmemente disposto a viver a vida, simultaneamente céptico e entusiasta, .contundentemente irónico e sarcástico e estimulantemente crítico e realizador.
A estas horas, possivelmente, estará algures, com a sua devastadora ironia e o seu imenso talento, perante uma audiência de anjos, a desempenhar uma sátira sobre esta sessão no Parlamento em que o recordamos e o seu público continuará a dizer o que sempre dissemos e continuaremos a dizer. que grande artista!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD associa-se a esta homenagem que o Parlamento presta à memória de Mário Viegas, um homem de quem não é certamente fácil falar porque isso acabaria por traduzir-se em repetir elogios atrás de elogios, tal era o seu talento.
Também não é fácil falar de Mário Viegas porque, na minha opinião, ele era um homem diferente dos homens comuns. Todos lhe reconhecemos a sua extraordinária capacidade artística no âmbito do teatro, do cinema e da poesia e, para Portugal, sempre que ocorre o desaparecimento de um artista, seja qual for a área em que se situe, representa sempre uma grande perda, uma perda maior porque, infelizmente, somos bem carecidos de homens e mulheres das artes. O desaparecimento de Mário Viegas constitui por isso uma grande perda, mas diria que é uma perda acrescida exactamente porque, infelizmente para todos nós, poucos portugueses têm o talento que Mário Viegas tinha. Paz à sua alma!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um triste privilégio, numa mesma tarde, ter ocasião de prestar homenagem a dois amigos, Alfredo Nobre da Costa e Mário Viegas.
Mário Viegas era muito mais novo do que eu e conheci-o através de um amigo comum, também ele um grande humorista e um grande português, Samuel Torres de Carvalho, o saudoso Sam, de quem Mário Viegas interpretou as historiazinhas de televisão, tão carregadas de humor e sentido crítico.
Tive também o privilégio de, com o Sam e com o Mário Viegas, assistir à planificação dessas pequenas obras primas da nossa televisão e ver o entusiasmo que Mário Viegas punha nas coisas que fazia e com que imaginou outras que não chegou a fazer, como é o caso de passar a televisão a história do Guarda Ricardo, que ele - e a Maria do Céu Guerra, que iria fazer de Heloísa - viveu com grande entusiasmo, alegria, espírito crítico e humor efervescente.
Mário Viegas, pelo seu génio, tinha o privilégio de poder dizer coisas que outros não podiam dizer e todos lhe desculpavam a irreverência. Curiosamente, hoje de manhã, no Mosteiro dos Jerónimos, pensava o que teria a ver aquilo a que estava a assistir com o que tinha sido o homem Mário Viegas. De repente, lembrei-me que o que é importante para um homem é atingir, tanto quanto possível, a perfeição, ainda que seja no espírito crítico e no humor, porque também isso é um dom de Deus. E queria dizer ao meu amigo José Niza que a mãe dele não perdeu tempo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o voto n.º 22/VII - De pesar pelo falecimento do actor Mário Viegas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Em sua memória, vamos guardar um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Entrando na ordem do dia de hoje, vamos proceder ao debate do projecto de deliberação n.º 9/VII - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PAR). Em conferência de líderes foi determinado que cada grupo parlamentar deveria ter um período de 10 minutos para intervir, começando pelo menos numeroso.
Antes de iniciarmos o período de intervenções, cumpre-me anunciar que um grupo de 30 jovens da Federação Regional de Beja, um grupo de 10 alunos do Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e um grupo de sete elementos do Clube de Desbravadores da Horta, Açores, se encontram entre nós, para quem peço uma calorosa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para una intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz 20 anos que a Assembleia Constituinte chegou ao fim dos seus trabalhos e foi concluída a Constituição da República Portuguesa. É perceptível, através da leitura, inclusivamente, das actas que relatam esse dia de Plenário, que foi uma tarefa intensa, de grande esforço, de participação, que consolidou ideais de Abril. Uma Constituição democrática, que rompeu em definitivo com as leis da ditadura fascista, das quais os portugueses foram vítimas durante quase meio século; tuna Constituição que deu corpo e sentido à liberdade, à democracia, à igualdade e aos direitos fundamentais do povo português; uma Constituição a partir da qual os portugueses se permitiram sonhar que Portugal seria um país onde os valores do pluralismo, da solidariedade, da justiça social,

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da igualdade de oportunidades para todos, independentemente das suas origens, seriam uma realidade.
Foi nisto que as pessoas que viveram Abril decerto acreditaram e é este o sonho que continua a agitar e a movimentar a geração do pós-25 de Abril. São também estes os valores fundamentais em que o Partido Ecologista Os Verdes, nascido seis anos depois da Constituição, da República Portuguesa, acredita e que quer garantir que sejam concretizados de uma forma cada vez mais profunda, no quotidiano de cada indivíduo, de cada comunidade, no mundo - numa dimensão ecológica do desenvolvimento, da dignidade da pessoa humana, pela humanização da vida.
Entendemos, todavia, que muitos destes princípios e directrizes têm sido desvirtuados de diferentes formas, por sucessivos governos, até aos dias de hoje. É que, em troca de um pretenso crescimento que tem negado o desenvolvimento, assiste-se a tantos e tantos cidadão excluídos pelo desemprego, pela degradação das condições de vida, pela degradação do ambiente, do meio envolvente e da saúde pública das populações, pelas dificuldades de acesso à educação e à cultura, por atitudes racistas e xenófoba, pela manipulação de processos de informação.
Por estas razões, é legítimo questionar se a democracia portuguesa tem sido aprofundada, se se têm respeitado mecanismos e instrumentos de participação dos cidadãos. Retenhamos esta ideia: é importante também reflectir sobre o significado daqueles que já não se manifestam através do seu voto, que através da sua abstenção exprimem a sua desconfiança, o seu cepticismo, o seu desencanto e descrença nas instituições e na democracia tal como ela é concebida.
Hoje, vamos igualmente criar uma comissão eventual para a revisão constitucional e a Assembleia da República vai assumir os seus plenos poderes de revisão da Lei Fundamental. O Partido Ecologista Os Verdes tem manifestado a sua discordância sobre o momento em que ela é feita. Também a oportunidade entendida por partidos políticos nesta Assembleia expressa a clareza das suas intenções. de não quererem dignificar, ao seu mais alto nível, a importante tarefa e de grande responsabilidade que nos é incumbida. Como já o afirmámos, o facto de o início da entrega dos projectos ter coincidido com debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para o ano de 1996 demonstra que há quem entenda que um processo de revisão constitucional não necessita de ter a mais ampla participação dos cidadãos e dos diferentes movimentos existentes em Portugal.
Esperamos que esta atitude inicial não espelhe as atitudes consequentes. Isto porque nós, Verdes, entendemos que a revisão constitucional deve ser sempre o mais amplamente participada, para que todos os portugueses se possam rever na sua Lei Fundamental. Não basta dizer e escrever aqui e ali que vivemos num país pluralista. É preciso afirmar e garantir esse pluralismo em todos os momentos da vida política. Portugal, sairá dignificado se conseguirmos que a discussão da revisão constitucional saia dos gabinetes de alguns líderes políticos e seja discutida com todos os cidadãos representados das e nas mais diversas formas. Esta é uma primeira grande preocupação que o Partido Ecologista Os Verdes tem e que gostaria de ver concretizada em conjunto com os outros partidos representados nesta Assembleia.
Pese embora ,esta posição de princípio sobre a oportunidade deste momento para a revisão constitucional, Os Verdes optaram, naturalmente, por participar neste processo através da apresentação de tule projecto de revisão constitucional próprio. É um contributo específico num processo que terá, obrigatoriamente, reflexos na nossa vida colectiva presente e futura e no qual o aprofundamento da democracia tem de ser uma constante.
Por isso, é fundamental não só preservar aquele que é o nosso património comum de direitos, liberdades e garantias mas também introduzir um espírito inovador na abordagem de algumas questões, na definição de uma nova dimensão ecológica para o desenvolvimento, de interpretar o sentido das mutações sociais, de alargar e também de concretizar alguns conceitos e ainda de consagrar uma nova geração de direitos e de fazer evoluir os mecanismos de garantia dos direitos dos cidadãos. Para além disso, é preciso ter presente que, por diversas vezes, por omissão das sucessivas maiorias parlamentares e governos, não se concretizaram objectivos consagrados em preceitos constitucionais, como é o caso, entre outros, da regionalização do País, que Os Verdes consideram fundamental para a aproximação dos cidadãos aos centros de tomada de decisões.
Simultaneamente a esta grave omissão, tem-se avançado, de forma tantas vezes pouco esclarecedora e informada, no afastamento dos centros de decisão dos cidadãos, como bem o tem demonstrado este processo de construção europeia. Naturalmente que, perante estes fenómenos políticos, Os Verdes se preocupam e gostariam de ver em todos os grupos políticos a manifestação de tais preocupações, que são legítimas e sobre as quais os cidadãos portugueses têm e criam expectativas.
Ao iniciarmos um processo de revisão constitucional, é preciso que saibamos esclarecer atempadamente o espírito, a vontade e a intenção que temos, e as consequências que daí advêm. Dar corpo a um processo de revisão constitucional não significa tão só retirar, alterar ou aditar normas mas sim ter presente em que medida e como é que esses preceitos têm implicações directas na nossa vida política, avaliar da sua justiça, do seu contributo para o aprofundamento da democracia. Sobre, por exemplo, a regionalização e a descentralização, é preciso que ela não continue a constituir uma mera previsão constitucional. Cumprir a vontade do povo português é cumprir os comandos normativos constitucionais, porque são eles que conformam a vida nacional.
Num processo de revisão constitucional, vamos naturalmente, como já referimos, entrar numa fase importante de discussão profunda sobre democracia e, consequentemente, sobre desenvolvimento. Os Verdes reafirmam que as normas e os preceitos constitucionais têm de ser úteis às populações portuguesas. O cidadão comum tem de sentir que os comandos constitucionais não fazem parte tão só de um texto, mas que fazem parte da realidade política, económica, social, cultural e ambiental.
É, naturalmente, neste sentido que encaramos qualquer revisão constitucional. A Lei Fundamental tem de servir Portugal e a sua democracia participada e pluralista e nunca este ou aquele grupo. É nela que se têm de rever todos os cidadãos portugueses. Partindo destes princípios, necessariamente conformadores também da actividade política nacional, é preciso criar e efectivar políticas que os respeitem, que não os contrariem, que, em cada momento, respeitem os princípios determinantes para uma sociedade mais justa, mais humanizada, de cooperação e solidariedade. Reforçar e aprofundar a democracia não se faz sem os cidadãos, sem a sua intervenção.
Os Verdes reafirmam hoje, 20 anos após a conclusão da Constituição da República Portuguesa, no dia em que

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se cria, nesta legislatura, a comissão eventual para a revisão constitucional, que trabalharemos no sentido da conquista da confiança, na devolução de esperanças, na consolidação de uma vivência democrática e livre em colectivo, e tudo o que for contra estes princípios será por nós denunciado e contestado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes não queriam terminar esta intervenção sem deixar bem expresso que a sociedade é de todos - não é de alguns; que não é possível privilegiar mais certos aspectos,, sem que os direitos básicos e fundamentais dos cidadãos sejam definitivamente garantidos. É que, de revisão em revisão, fazem-se remendos para justificar a próxima revisão e afasta-se a discussão da realidade para esconder aquilo que os responsáveis políticos não conseguiram fazer vingar e que está previsto na Constituição da República Portuguesa. E até se faz crer aos portugueses que o problema está nas listas eleitorais e centra-se a discussão na "engenharia" e arranjos dos círculos eleitorais, falando-se até da alteração do sistema eleitoral para sistema, maioritários que vão na tradição, que não é a nossa, de outros países que demonstram claramente a escassez de representatividade de partes significativa, da população.
Com estes artifícios e centrando a discussão nestas questões, deixa-se à margem a aproximação do poder aos cidadãos, agindo exactamente no sentido oposto. O direito de acção popular não está completamente regulamentado e o acesso dos cidadãos aos dados da administração continua a não ser uma realidade.
O que Os Verdes claramente reivindicam é o cumprimento da Constituição, é a efectiva participação dos cidadãos, é a garantia de direitos e liberdades fundamentais, e é aqui que a discussão tem de se centrar. Porque só assim aprofundaremos e caminharemos para um desenvolvimento participado, integrado e sustentável, na construção de uma sociedade onde a paz, a justiça, a solidariedade, a harmonia entre o homem e a natureza, a vivência harmoniosa no colectivo, entre todos, seja uma realidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho nesta reunião plenária em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português com dois objectivos diferenciados: por um lado, para assinalar a passagem do 20 º aniversário da votação e aprovação da Constituição e, por outro, para apresentar à Assembleia da República a posição do PCP face ao próximo processo de revisão constitucional.
Assinalamos os 20 anos de vida da Constituição para reafirmarmos o nosso compromisso com o seu conteúdo de democracia e de progresso. Repetimos aqui o que em 2 de Abril de 1976, nesta mesma Sala, foi afirmado em nome do PCP: que a Constituição aprovada é uma "Constituição democrática e progressista" que "o PCP respeitará e defenderá".
A Constituição aprovada em 1976 não é um texto apropriável seja por quem for. E cito novamente a declaração de voto que aqui formulámos nessa altura: "o PCP não reivindica a Constituição como propriedade sua, nem a lê por metade". Mas se a Constituição não é apropriável também não é um texto neutro.
Foi a Constituição que consagrou a ruptura com. o regime fascista de Salazar/Caetano e que definiu os contornos e as metas caracterizadoras do regime
democrático, emergente da Revolução de Abril. É a Constituição do 25 de Abril!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Desde a primeira hora que era claro que o conteúdo de democracia e progresso da Constituição tinha a clara oposição da direita. Por isso, como referimos na mesma declaração de voto, há 20 anos, "as forças da direita tentarão reduzi-la a um mero papel a ser rasgado e violado". E acrescentávamos: "Nós sabemos que as forças conservadoras a sentem como um obstáculo aos seus desígnios; por isso será parte da nossa luta, e tudo faremos para que seja parte da luta do povo português o combate pela sua defesa e pela sua aplicação efectiva, firme e intransigente".

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Passados estes 20 anos, o que se pode dizer é que, na realidade, o povo português tomou claramente nas suas mãos a defesa da Constituição e a luta pela sua aplicação concreta e efectiva, irias foram o PS e o PSD, com o apoio activo do CDS-PP, o partido que votou contra a Constituição e que sempre esteve contra ela, quem em sucessivos processos de revisão foram amputando a Constituição à medida dos desejos e necessidades da política da direita e da restauração dos privilégios do poder económico.
Foi este o sentido fundamental das leis de revisão constitucional. E se, apesar dessas leis, a Constituição ainda inscreve em termos globais o sentido de ruptura, de transformação e de progresso que lhe advêm da Revolução de 25 de Abril, a verdade é que ela filou, depois dessas leis, notoriamente mais pobre e menos democrática. E quando dizemos que a Constituição ficou mais pobre, isso significa que foi o regime democrático e o nosso povo que perderam com as revisões, importantes e decisivos instrumentos jurídicos para defesa das transformações que o 25 de Abril consagrou, particularmente no campo da democracia económica e social. Para o demonstrar, basta olhar à volta e ver os velhos senhores do capital, os mesmos que sustentaram o regime fascista e que beneficiaram dele para um brutal processo de exploração e acumulação, voltarem à ribalta do poder económico, com tanto poder económico que cada vez mais condicionam e subordinam o poder político, numa clara inversão do que é um dos mais importantes patrimónios do 25 de Abril que a Constituição da República consagrou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Precisamente porque a Constituição, apesar de drasticamente empobrecida nos processos de revisão, ainda conserva, em termos globais, o seu sentido originário de transformação e progresso, ela continua a ter a completa oposição da direita portuguesa. Melhor prova não pode haver do que o conteúdo dos projectos apresentados pelo PP e pelo PSD para o actual processo de revisão constitucional, que representam tantas e tão substanciais alterações que, sem dúvida, o sentido global da Constituição seria subvertido e teríamos não uma revisão constitucional mas outra Constituição.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - O PP leva isto ao último limite, por tal forma que até o preâmbulo da Constituição, e portanto a sua referência histórica, desapareceria.
O projecto de revisão do Partido Socialista apresenta-se com tuna configuração marcadamente diferente. Mas se se olhar o seu núcleo duro, isto é, as normas de alteração dos sistemas eleitorais para os órgãos de soberania e de poder local, constata-se que ele abre para a subversão de uma das mais importantes características do regime, a da eleição desses órgãos pelo sistema de representação proporcional, que, aliás, constitui limite material de revisão.
Desta forma, o processo de revisão constitucional não se anuncia como um processo de aperfeiçoamento da Constituição e de aprofundamento das suas características. Olhando os projectos do PS e do PSD, partidos que somam os dois terços necessários para a revisão, e que o somam sozinhos com exclusão dos outros partidos, não é difícil adivinhar o campo de conjugação dos esforços e dos votos para ferir o sistema de representação proporcional, quer na eleição da Assembleia da República quer na eleição das câmaras municipais.
O sistema de representação proporcional é a base indispensável e insubstituível para assegurar a representação das diferentes forças políticas em correspondência com a vontade do eleitorado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É o esteio indispensável e insubstituível de uma composição democraticamente legitimada da Assembleia da República e, no poder local, das câmaras municipais. Por isso, a subversão do princípio da representação proporcional seria um gravíssimo atentado à Constituição de 1976 e aos seus limites materiais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É isto que inquina esta sessão dita comemorativa do 20º aniversário da Constituição. Comemorar a aprovação da Constituição, aprovando uma comissão eventual tendo por objecto uma anunciada intenção de atingir o património da Constituição e determinadas das suas características fundamentais, é, no mínimo, de um chocante mau gosto.

Aplausos do PCP.

Esperam-se, naturalmente, os discursos que, em nome dos chavões da moda, tendo à cabeça esse pau para toda a obra que é a "modernização", vão assinalar esta "coincidência", que eles próprios criaram, de se comemorar a Constituição, modificando-a.
Evidentemente que todas as obras humanas podem ser sempre aperfeiçoadas, como também é evidente que há todos os dias novos problemas e desafios a reclamarem novas respostas.
Precisamente por isso apresentamos um projecto de revisão com propostas importantes, de que assinalo: o referendo para tratados como o de revisão do Tratado de . Maastricht; a concessão de iniciativa legislativa e de referendo aos cidadãos; aperfeiçoamentos nos direitos fundamentais dos cidadãos; novos direitos sociais e dos trabalhadores; mais intervenção e eficácia da Assembleia da República, e muitas outras que não cabe aqui explicitar.
Partimos para este processo de revisão com o espírito de procurar fazer vingar estes aperfeiçoamentos ou outros que estejam ou venham a ser propostos. O PCP intervirá, assim, activamente neste processo de revisão constitucional.
Mas partimos também com o espírito de combater as violações dos limites materiais de revisão e todas as alterações que empobreçam e violem as regras fundamentais da democracia, incluindo o sistema de representação proporcional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque se as obras humanas podem ser aperfeiçoadas, o que se procura com esta revisão não é o aperfeiçoamento da Constituição mas a subversão de algumas das suas marcas identificadoras.
Fala-se a este propósito da reforma do sistema político e invoca-se uma maior aproximação entre eleitores e eleitos. É espantoso que para aproximar eleitores e eleitos se queiram sistemas eleitorais que permitam que o PS e o PSD, com menos votos, possam ter mais Deputados, ou que permitam que determinada força com significativa expressão eleitoral não tenha qualquer representação no órgão eleito ou uma representação muito inferior à sua expressão eleitoral.
Cabe perguntar se aproxima eleitores e eleitos uma Assembleia dominada pelo PS e pelo PSD sem qualquer mais outra espécie de representação.
De facto, há um grande fosso entre eleitores e eleitos. Mas ele não resulta do sistema eleitoral, resulta das promessas não cumpridas e das políticas erradas e lesivas dos interesses populares. É essa a responsabilidade de quem tem sido governo ao longo destes anos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta revisão constitucional promete vir a ser animada pela lógica da criação de factos políticos.
No discurso final do Congresso que o elegeu, o novo líder do PSD falou da revisão constitucional para afirmar três coisas, que aqui refiro por ordem inversa de importância.
Primeiro, achava pouca a cedência que o Partido Socialista já fez em matéria de voto dos emigrantes nas presidenciais. Como o PS já entreabriu a porta, não se irá espantar que o PSD agora meta o pé e empurre.
Segundo, o PSD quer que o PS desagende o debate dos projectos sobre a criação das regiões até à votação da revisão constitucional. A questão é apresentada sob a fornia rude de uma chantagem: ou o PS cede ou não há revisão. Ora, como a chantagem é crime, bem se pode dizer que o novo líder do PSD começa o seu mandato a trilhar a senda do crime.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - O crime não compensa!

O Orador: - Como mandam as regras, à chantagem responde-se com um não claro e frontal!
A terceira afirmação, a mais importante, foi a de que o PSD queria uma revisão rápida e sé disponibilizava para isso. Claro que a subsistência de um processo de revisão não se coaduna com a tão anunciada e apregoada veia oposicionista que o PSD diz querer assumir e que já é tão difícil face à política económica e social do Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem visto!

O Orador: - Por isso, o PSD quer um conflito a propósito da revisão - e aí está o conflito na regionalização -, mas também a quer rápida. É a revisão

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"modelo Rebelo de Sousa em estilo Aikido", uma paulada brusca e certeira!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PS, em resposta, não deixará aqui de falar, mais uma vez, na sua abertura a toda a gente para concretizar a revisão. O problema é que para a tal paulada do PSD, o PS só conta com a direita ou com o seu parceiro PSD à frente.
Se, e quando quiser, defender a Constituição e aprofundar a democracia em todos os seus planos (político, económico, social e cultural), então sabe que o PCP está e estará sempre empenhado e disponível. Pela Constituição do 25 de Abril!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje e aqui para comemorar o 20.º aniversário da Constituição. Uma Constituição elaborada e votada por comunistas, socialistas e sociais-democratas, isto é, pela esquerda e pelo centro-esquerda e por todos eles imposta ao País. Uma Constituição que a mesma esquerda e centro-esquerda se têm recusado a rever em profundidade, limitando-se a fazê-lo em relação a aspectos que o evoluir da situação política ia manifestando como insustentáveis e indefensáveis.
Tal é o caso da extinção do Conselho da Revolução em 1981, ou o do fim da irreversibilidade das nacionalizações em 1989, ou ainda o caso em que a esquerda e o centro-esquerda se entenderam para alienar parte da soberania nacional e, então, PS e PSD se puseram de acordo paia uma revisão extraordinária em 1992, que se traduziu nas alterações mínimas indispensáveis à aprovação do Tratado de Maastricht, bem como na proibição do referendo sobre o mesmo tratado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaram os 15 Deputados do então CDS, em 1976, contra esta Constituição. Ninguém estranhará, portanto, que os 15 Deputados do agora CDS-PP entendam que a melhor forma que todos aqui poderemos encontrar para comemorar os 20 anos desta Constituição. será a de iniciar o seu processo de revisão e de revê-la profundamente.
Tal como a extrema-esquerda sitiou os constituintes de 1975, a esquerda e o centro-esquerda quiseram sitiar a história, aprovando uma Constituição, elaborada à medida dos seus interesses políticos e das suas ambições ideológicas e que durasse, na sua opinião, perfeita e intocável, pelos séculos dos séculos.
De facto, este texto constitucional, elaborado numa fase em que esquerda e centro-esquerda detinham uma maioria nesta Assembleia, tende a perpetuar o poder da esquerda e do centro-esquerda, para além dessa sua maioria conjuntural e a funcionar, assim, como contra-poder da esquerda e do centro-esquerda, contra o governo de um partido de direita que os portugueses venham a escolher.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, é impensável que uma Constituição estabeleça, como esta estabelece, limites e barreiras ideológicas, sejam elas de esquerda, de centro ou de direita, ao livre desempenho de governos emanando de partidos livremente escolhidos pelos portugueses para governar o País.
Um texto constitucional que não seja ideologicamente neutro é uma fraude, um logro e uma prepotência, é, no limite, antidemocrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a esquerda e o centro-esquerda tentavam e ainda tentam cercar a história. Mas a história não se deixa cercar. Poderão, mais uma vez, os líderes do PS e do PSD, tal como há dois anos, aduzirem falsos argumentos para não reverem a Constituição e tudo deixarem na mesma. Declarações bem recentemente vindas a público deixam entrever uma repetição desse velho número já gasto.
Poderão, mais uma vez, surgir os efeitos da velha cumplicidade entre socialistas e sociais-democratas que, nos momentos mais relevantes e decisivos, vêm à superfície, o que demonstra à saciedade a profunda identificação que os une na mesma matriz ideológica e numa mesma e última filiação política.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Poderão, mais uma vez ainda, socialistas e sociais-democratas quererem prolongar no tempo os efeitos de uma cumplicidade velha de 20 anos e que tão cara tem saído aos portugueses. Porque, de facto, o PS e o PSD são os autores e os intérpretes de um sistema em que a nação já não se revê - se é que alguma vez se reviu - e que urge mudar.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a história não se deixa cercar indefinidamente. A muralha de aço da extrema-esquerda teve o fim que se viu, a muralha de papel da esquerda e do centro-esquerda terá o fim que se verá, porque, e é essa tuna realidade de sempre, o que vai contra o sentir profundo dos povos, os povos acabam por rejeitar. Sem apelo ou agravo, impor uma Constituição poeticamente de esquerda a um povo sociologicamente de direita é um combate que se encontra, a terno, condenado ao fracasso.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Quando os portugueses perceberem que a social-democracia é uma ideologia de esquerda; quando os portugueses perceberem que o PSD é mesmo social-democrata, excepto nas campanhas eleitorais, onde é, nas expressivas palavras de um seu dirigente, "qualquer coisa, desde que leve a água ao seu moinho"; e, finalmente, quando os portugueses perceberem que enquanto derem alguma força eleitoral ao Partido Social Democrata o País político continuará a ser maioritariamente de esquerda; quando os portugueses perceberem tudo isso, o Partido Social Democrata deixará de ter força, nesta Câmara, para boicotar qualquer tentativa séria de revisão constitucional; e o Partido Socialista, entendida a mensagem; agirá em conformidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que ninguém nos peça que comemoremos, alegremente, uma Constituição que não quisemos e contra a qual votámos, por entendermos que ela se ergueria sempre contra os mais profundos interesses de Portugal e dos portugueses.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas também não chore!

O Orador: - O futuro veio a dar-nos, infelizmente; toda a razão. Os desmandos do Conselho da Revolução

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perduraram até que, em 1981, PS e PSD nos deram razão. A irreversibilidade das nacionalizações, que iam arruinando o País pela destruição do seu tecido económico, foi um dogma até que, em 1989, PS e PSD nos deram razão.
Posto isto, será fácil de entender que a melhor forma que todos aqui poderemos encontrar para comemorar os 20 anos desta Constituição será completar o trabalho de revisão de uma Constituição que, desde o seu início, se encontra desfasada das aspirações do povo e do futuro de Portugal.
Para o Partido Popular, o desafio da próxima revisão constitucional é o de colocar, de uma vez por todas, a Constituição ao serviço dos interesses de Portugal e dos portugueses.
Quem boicotar este processo político fundamental terá, a prazo, o mesmo destino político que teve a Constituição marxista e político-milítar que Portugal já derrotou nas urnas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República, votada global e finalmente e aprovada em 2 de Abril de 1976, acelerou o fim de um período de agitação generalizada no País, redefiniu e estabilizou as instituições políticas e, daí em diante, assegurou aos portugueses o exercício normal dos seus direitos e liberdades fundamentais.
A versão originária do texto constitucional, apesar dos desvios em relação ao paradigma ocidental, deu cumprimento a uma das primeiras promessas do 25 de Abril e colocou os cidadãos, as organizações e instituições dá sociedade civil, o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais numa "nova idade" e num "novo tempo" - a idade e o tempo da democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pode dizer-se que os constituintes não só souberam formular o consenso constitucional do povo português para esse período histórico, como também conseguiram estabelecer regras de revisão que tornaram possíveis as necessárias adaptações do texto constitucional à evolução económica, social, cultural e política do País. A verdade é que as revisões do texto inicial até hoje levadas a cabo o foram cia mais rigorosa observância das normas aí previstas para o efeito. Por outro lado, o próprio processo constituinte em si e sem referência ao resultado final foi um factor decisivo no desenvolvimento dos ideais de Abril e na desmontagem das tentativas totalitárias que, em 1975, os ameaçaram. Por isso é que os inimigos e adversários da democracia procuraram neutralizar a Assembleia Constituinte, condicionando, primeiro, a sua liberdade de decisão e exigindo, por fim, a sua dissolução. O cerco de 12 e 13 de Novembro será apenas a expressão mais visível de quanto incomodava, então, o facto de, no processo político global, existir uma representação nacional livremente eleita.

Vozes do PSD. - Muito bem!

O Orador: - Ao evocar o 20.º aniversário da aprovação e promulgação da Constituição da República, a Assembleia da República quer, decerto, homenagear a lealdade com que os constituintes representaram o povo português nesse período confuso mas empolgante da nossa história recente e louvar o discernimento com que uns e outros, antes ou depois de 25 de Novembro, souberam defender a sua ideia acerca da "boa Constituição" para, Portugal.
Para mim é uma grande honra usar da palavra nesta oportunidade em nome do meu grupo parlamentar. A obra do PPD/PSD na Assembleia Constituinte foi seguramente notável, por exemplo, na formulação do catálogo dos direitos fundamentais, na organização do poder político, na estruturação do poder judicial, na criação e definição da autonomia regional ou na restruturação do poder local. Tive o privilégio de participar activamente nessa tarefa e, perdoe-se-me que o diga com certo orgulho, ao lado de cidadãos e sociais-democratas muito insignes como Nuno Rodrigues dos Santos, Mota Pinto e Alfredo de Sousa, para falar só de alguns dos que a morte já levou.
Hoje nesta tribuna cumpre-me evocar os constituintes de todas as bancadas e lembrar que, sem a sua competência, dedicação e trabalho de todos eles é bem provável que a democracia não tivesse vingado naquela altura em Portugal.

Aplausos do PSD e do PS.

Os trabalhos desta reunião plenária incluem a discussão e votação da resolução que institui a Comisso Eventual para a Revisão da Constituição.
São, por isso, oportunas algumas considerações sobre o trabalho constitucional que hoje se inicia.
Em primeiro lugar, não deverão .esquecer-se as experiências passadas em matéria constitucional, seja a experiência da Assembleia Constituinte seja a da Assembleia da República nas revisões logradas de 82, 89 e 92 e na revisão malograda de 94. Se os membros da Comissão Eventual se decidirem a percorrer essas experiências para atentar nos defeitos e nas virtudes dos métodos de trabalho seguidos e no clima criado dentro e fora do Parlamento em torno da revisão talvez a probabilidade de êxito se torne maior.
Em segundo lugar, é importante o espírito ou atitude dos Deputados e grupos parlamentares em relação à decisão de alterar, ou não alterar, cada preceito submetido a revisão. Pela sua natureza, a matéria constitucional não pode ser encarada nem tratada como negócio ou assunto político-partidário; tem de ser vista sempre como assunto de Estado...

Aplausos do PSD e do PS.

..., que importa igualmente a todos os partidos e à comunidade política no seu conjunto. Perante cada preceito ou conjunto orgânico de preceitos constitucionais a considerar o que estará em causa é a descoberta da resposta objectivamente mais ajustada ao consenso constitucional reinante na consciência jurídico-política da comunidade e não a imposição de uma qualquer resposta conforme a interesses e perspectivas particularistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Dir-se-ia que as diferenças de pontos de vista e os conflitos de opinião devem ser abordados aqui como questões de princípio ou de verdade, e nunca como

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meras questões de vontade. Por isso a força aritmética dos votos não bastará, por si só, para garantir uma boa revisão da Constituição.
Para o Grupo Parlamentar do PSD o êxito do processo de revisão dependerá decisivamente da rigorosa observância das exigências da boa fé, da lealdade e do mútuo respeito das forças políticas pela consideração real e efectiva das propostas e iniciativas apresentadas a debate por. todos os Deputados.

Aplausos do PSD.

Tal regra seria gravemente violada, por exemplo, se uma qualquer maioria legislativa, no decurso do processo, esvaziasse de conteúdo prático a iniciativa para, em sede de revisão, se constitucionalizar, ou se constitucionalizar de outra maneira, o regime jurídico hoje vigente e aplicável a certas matérias. Legislar em tais circunstâncias, como se não houvesse projectos de revisão apresentados nesses domínios, implicaria um atropelo a regras de lealdade parlamentar importantes.
Este processo de revisão - como o foi o processo constituinte - deve dar ocasião a um debate nacional aberto, empenhado e participado em torno dos valores e dos princípios fundamentais e fundamentantes da nossa comunidade política.
Se os Deputados, os jornalistas e os partidos souberem trazer, para o primeiro plano do "espaço público critico" (Habermas) as diferentes ideias e opiniões sobre "a melhor Constituição possível" para Portugal terão ajudado, decerto, a promover a consciência cívica, a consolidar o sentido da independência nacional e a compreender melhor a solidariedade e os elos profundos que nos ligam ao Mundo, em particular aos povos lusófonos e aos povos europeus de todos os quadrantes.

Aplausos do PSD.

De qualquer modo, a Assembleia da República deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para proporcionar ao País uma meditação séria sobre as grandes questões constitucionais do nosso tempo, com respeito pelas regras de justiça, de boa fé e de imparcialidade próprias do confronto democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A cidadania e os valores nesta implicados exigem-no de todos os que receberam a honra de aqui representar o povo português!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 20 anos os Deputados constituintes, entre os quais tive a honra de estar incluído, conjuntamente com mais alguns poucos dos actuais Deputados desta Casa, que aqui saúdo especialmente, aprovavam a Constituição da República Portuguesa, fruto apetecido da Revolução de 25 de Abril. E se há 20 anos os constituintes souberam dar corpo às aspirações de liberdade e justiça de um povo humilhado por uma das mais longas ditaduras europeias deste século, compete-nos agora, na fidelidade aos princípios e valores então instituídos, e na senda das anteriores revisões constitucionais, encontrar novos meios de garantir o direito dos cidadãos a uma participação mais dinâmica na vida pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, neste período de viragem do século em que as democracias parecem viver uma crise de legitimação, urge prevenir os perigos de um crescente divórcio entre instituições cada vez mais abstractas e distantes e cidadãos cada vez mais atomizados e indiferentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este o sentido de fundo que os socialistas pretendem imprimir à quarta revisão constitucional,, cujos trabalhos preparatórios estão a cargo da comissão eventual que ora criamos.
Não se trata, porém, de "reinventar a Constituição" ou de fazer marcha-atrás em relação aos dispositivos constitucionais que, com notável presciência, já então indicavam o caminho a seguir com vista ao aprofundamento da democracia participativa, e entre os quais a regionalização não era decerto o menos importante.

Aplausos do PS.

De facto, e não por acaso, a Constituição de 76 é já hoje a mais duradoura das nossas Constituições de raiz liberal ou democrática, ou seja, das não outorgadas por um soberano ou pseudoplebiscitadas por iniciativa de um ditador. Apesar das criticas e polémicas em que se viu envolvida durante a sua elaboração e após a sua aprovação, ela demonstrou ser capaz de cumprir o papel definidor de uma lei fundamental: estabelecer o quadro institucional mais adequado para a aplicação de um projecto democrático de vida colectiva no respeito pelas aspirações mais profundas do povo' soberano e com a flexibilidade de meios necessária para se adaptar à dinâmica democrática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Olhada inicialmente por certos sectores como uma excrescência incómoda de um processo vanguardista em que a chamada legitimidade revolucionária se deveria sobrepor à legitimidade eleitoral, criticada posteriormente por sectores antagónicos pelas suas marcas ideológico-programáticas excessivamente redutoras, a Constituição de 76 foi a ponte e o ponto de equilíbrio possível na dialéctica profundamente contraditória entre projectos de sociedade e forças políticas e sociais despoletada pela Revolução de Abril.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Que em 10 meses tão conturbados e agitados. como os que envolveram a sua elaboração tenha sido possível atingir um consenso largamente maioritário quanto aos seus princípios essenciais, à moldura institucional do Estado e à base da organização económico-social, surge-nos hoje, à distância destes 20 anos, como um verdadeiro milagre. Um milagre laico, é certo, resultante do querer e da pertinência dos constituintes e

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dos partidos que se empenharam, quer na prevalência de uma concepção democrática do poder sobre uma concepção vanguardista quer na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores contra a tradição opressiva do anterior Estado corporativo.
Revista sempre nos momentos próprios e pelos processos nela originariamente previstos, e não a reboque de pulsões referendárias, a Constituição de 76 soube, nos tempos devidos, dispensar algumas almofadas de protecção ou válvulas de segurança prudentemente introduzidas pelos constituintes, tanto no plano institucional como no plano económico. A progressiva consolidação das instituições, a reorganização do tecido produtivo e os reequilíbrios sociais entretanto atingidos assim o permitiram e o tornaram mesmo desejável. A Constituição de 76 demonstrou, assim, possuir um notável poder a um tempo estabilizador e impulsor. À sua sombra foi, pois, possível fazer funcionar a regra de ouro de qualquer regime democrático: a da alternância no poder de partidos ou coligações de sinal diverso, alguns dos quais, mesmo quando discordando de certas limitações constitucionais, nem por isso deixaram de se vangloriar dos sucessos económicos obtidos durante o respectivo período de governação.
Não acusemos, pois, a Constituição de 76 de alguma vez ter funcionado como força de bloqueio, a não ser, como é óbvio, contra as tentações de involução antidemocrática.

Aplausos do PS.

E não actuemos, por outro lado e agora, como força de bloqueio contra a sua desejável revisão, através de exigências que mais não são do que alibis para evitar os necessários aprofundamentos da democracia participativa.

Aplausos do PS.

É certo que já não estão hoje em causa nem a reformulação do sistema de governo, nem a flexibilização das relações económicas, nem a neutralização ideológica, nem a transferência de poderes soberanos para a União Europeia, objectivos estes conseguidos nas anteriores três revisões. Mas está em causa algo quiçá tão ou mais importante que tudo isto: uma maior aproximação das instituições políticas dos cidadãos, na base de um novo equilíbrio entre a democracia representativa e formas de participação directa, com o recurso quer a novos instrumentos de participação dos cidadãos na vida pública, quer a novos mecanismos de descentralização do poder, quer ainda a garantias de uma maior transparência no funcionamento dos partidos e no comportamento dos titulares dos cargos políticos.
Em suma, é do aprofundamento dessa democracia participativa de que fala o actual artigo 2.º da Constituição de que agora se trata, de molde a tornarmos o sistema político mais capaz de exprimir as escolhas dos cidadãos. Só assim poderemos revalorizar as instituições e o próprio múnus político, neutralizando do mesmo passo as pulsões populistas que nos espreitam de cada vez que os órgãos da democracia representativa se afastam da sua fonte legitimadora.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este o sentido das propostas que apresentamos para dar mais voz e poder de intervenção aos cidadãos, e das quais cumpre realçar o fim do monopólio partidário na apresentação de listas de candidatos à Assembleia da República e aos órgãos concelhios do poder local, o alargamento do leque de matérias passíveis de referendo nacional e local e a concessão dos direitos de iniciativa legislativa e de pedido de fiscalização da constitucionalidade a grupos de cidadãos.
Correlativamente, o reforço dos poderes fiscalizadores do Parlamento e o alargamento da sua reserva absoluta de competência legislativa, quer para um controle mais democrático do processo de construção europeia quer para uma valorização do seu papel perante o Governo, contribuirão para diminuir a ainda excessiva carga governamentalizante que continua a pesar na nossa tradição política e na nossa prática institucional. Maior democraticidade no funcionamento do sistema não implicará, porém, menor estabilidade ou governabilidade se esta Assembleia se predispuser a aceitar a consagração constitucional da moção de censura construtiva, tanto em relação ao Governo como em relação aos executivos municipais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Outras medidas de descentralização de poderes e de reforço das garantias de autonomia político-administrativa das regiões autónomas completarão este novo quadro. Um quadro a que a regionalização administrativa do Continente, há 20 anos inequivocamente constitucionalizada, virá a dar, afinal de contas, a cor final uma vez institucionalizada na prática.

Aplausos do PS.

Deste modo, rever a Constituição e regionalizar são objectivos que podem e devem ser prosseguidos em simultâneo para que as oportunidades perdidas pelo PSD não se transformem numa oportunidade perdida para esta geração de portugueses.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: Uma sociedade que não crê nas instituições e nas velhas virtudes republicanas da participação cívica, que não leva a sério o compromisso de cada cidadão com o bem-estar colectivo, uma sociedade assim pode facilmente deixar-se arrastar por particularismos agressivos ou cair numa anomia generalizada propicia a condutas associais. Urge, pois, superar a concepção atomística do indivíduo/sujeito de direitos e interesses independente da sua inserção numa comunidade, repondo a sua natureza social sem o reduzir a uma simples componente do todo orgânico. E urge traduzir tal avanço em instrumentos constitucionais de afirmação de uma cidadania activa, responsável e empenhada, evitando assim que os mecanismos da democracia representativa se confinem a um papel de mera legitimação formal de um aparelho burocrático-administrativo.
Grave responsabilidade, pois, a que impende sobre os nossos ombros. Assumi-la em pleno implica contribuir para a edificação de um Estado concebido não como uma instância acima dos cidadãos mas como uma comunidade de cidadãos, fruto em simultâneo da tradição liberal, que garante os direitos dos indivíduos perante o poder estatal, e da tradição comunitarista, que exige a cidadania como

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fundamento da acção estatal, devolvendo a dignidade à de crime de índole racista ou xenófoba, por parte da política, comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa (PS).

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - É uma Assembleia da República em que o peso respectivo de cada partido é, por coincidência, muito semelhante ao da Assembleia Constituinte, que tem a tarefa de levar a cabo a 4.ª revisão constitucional. Que ela saiba ser digna do legado dos constituintes, superando com espírito de diálogo e capacidade de entendimento as naturais divergências de partida, são os nossos votos. Quando a AD e o PSD foram maioritários nesta Câmara, contaram com o PS para que nesse mesmo espírito se concluíssem as anteriores revisões constitucionais. Agora que o PSD é minoritário, bom seria que seguisse o nosso exemplo de ontem, em vez de encontrar novos alibis para se furtar à modernização necessária do sistema político, como já aconteceu na legislatura, passada.
Para nós, aperfeiçoar a Constituição é um imperativo resultante das nossas convicções democráticas e não o pretexto para piruetas tácticas ao serviço de cálculos políticos interesseiros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Queremos atingir o consenso necessário para a revisão, mas não contem connosco para transformar a sua negociação no exame de aptidão do nóvel líder do PSD em busca de ocasião para afirmar uma autoridade política que até hoje o passado lhe negou.

Aplausos do PS.

Não desperdicemos, pois, a oportunidade histórica de termos uma Constituição apta a responder aos grandes desafios democráticos desta viragem do século. .

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação, gostaria de, pessoalmente, em breves palavras, me associar ao significado desta sessão: Ela comemora, em meu entender da melhor maneira, a passagem do 20 º aniversário da aprovação da Constituição da República criando o quadro institucional e o instrumento da sua actualização e do seu aperfeiçoamento.
Saúdo cordialmente todos os Deputados constituintes, os presentes, os ausentes, os vivos, e na sua memória aqueles que já perdemos, pela dívida inamortizável que o País contraiu para com eles.
Vamos passar à votação do projecto de deliberação n.º 9/VII - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional.

Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, voltaremos a reunir amanhã às 15 horas com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia com prolongamento e no período da ordem do dia apreciar-se-ão os projectos de lei n.^os 29/VII - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes (PCP) e 64/VII - Permite a consituição como assistentes em processo penal, no caso

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

José Augusto Gama.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Daniel Bessa Fernandes Coelho.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Manuel de Jesus.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Henrique José de Sousa Neto.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José da Conceição Saraiva.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Babosa de Oliveira.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.
Artur Ryder Torres Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
José Guilherme Reis Leite.
José Manuel Nunes Liberato.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Paulo Sacadura Cabral Portas.
Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

José Fernando Araújo Calçada.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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