1726 SÉRIE - NÚMERO 55

especialidade e final global, da proposta de lei n.º 13/VII - Limite de endividamento externo para 1996, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Se entretanto terminarmos a discussão dos projectos de lei que irão estar hoje em debate eles serão votados também nessa altura, a menos que a Mesa marque uma hora para, posteriormente, se proceder à votação destes diplomas.
Srs. Deputados, inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Rui Rio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opinião pública foi ontem confrontada com notícias sobre a manipulação, desde 1991, dos resultados das análises da água efectuadas no âmbito do programa de atribuição de bandeiras azuis às praias no distrito de Leiria. Os factos afiguram-se tanto mais graves na medida em que teriam sido praticados por entidades oficiais na dependência do Ministério da Saúde. E, como se a gravidade já não fosse bastante, a situação, conhecida da Direcção-Geral de Saúde, pelo menos desde o Verão passado, originou um inquérito, por certo rigoroso, mas que será arquivado.
Ora, a confirmarem-se todos estes factos, estamos perante um atentado à saúde pública e, em simultâneo, perante uma fraude à confiança dos cidadãos numa classificação que, bem ou mal, deficiente ou não, nos habituámos - e nos habituaram - a considerar: a atribuição de bandeiras azuis.
Não há justificação para este comportamento e, a partir de agora, justificar-se-á a perda de confiança dos cidadãos nas informações que lhes são veiculadas pelas entidades públicas e oficiais.
Por seu lado, os agentes económicos que operam nas zonas balneares do distrito de Leiria terão fundadas razões para temerem pelo seu futuro na próxima época, independentemente de se encontrarem instalados e a operar em praias a que seja atribuída bandeira azul. Ou seja, tudo agora pode ser posto em causa.
Há questões incómodas que não podem deixar de ser colocadas, desde logo e em primeiro lugar, quais as razões que estiveram na base deste procedimento fraudulento, quem determinou que eles tivessem sido praticados, quem tinha conhecimento dessas práticas e desde quando.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabámos de descrever e que ontem veio a público é suficientemente grave para se esgotar numa reportagem jornalística.
Desafiamos a Sr.ª Ministra da Saúde a avocar as competências que, nesta matéria, cabem aos órgãos desconcentrados do seu Ministério e a rever todo o processo de atribuição de bandeiras azuis, sem se esquecer, no entretanto, de punir os responsáveis por estes factos concretos.
Da nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estaremos atentos e não deixaremos de voltar ao tema, se não virmos do Ministério, da Saúde coragem e determinação para mudar o sistema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, também eu tomei conhecimento, nos últimos dias, do que acabou de referir e gostaria de salientar, porque não foi suficientemente aclarado por V. Ex.ª, que esses factos se reportam há um ano e até há mais de um ano, ou seja, ocorreram sob a responsabilidade clara da administração anterior.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, não deixo de lamentar, tal como V. Ex.ª, a grande desorganização e irresponsabilidade que se criou em muitos sectores da Administração Pública - e esse não é o único!-, o que é preocupante na medida em que os cidadãos começam a duvidar e a terem preocupações grandes e graves sobre o funcionamento desses sectores. E isso não pode ser separado do facto de o governo anterior ter cerceado meios e recursos em quase todos os sectores da Administração Pública.
Todavia, gostava de perguntar a V. Ex.ª se pensa que este caso que indicou ter acontecido no distrito de Leiria é imputável simplesmente a esse distrito, o que poderia contribuir para o desprestigio dos serviços no nosso distrito, ou se, pelo contrário, é um indício de que situações deste género poderão acontecer, ou ter acontecido, em muitas outras zonas do País.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, vou começar pela segunda questão porque, apesar de me parecer também grave, poderá ser, eventualmente, menos importante do que a primeira.
Julgo que este caso pode ser considerado um indício de que este tipo de práticas não se circunscreve a uma zona específica do litoral português. Nada nos garante que assim não seja e portanto, como eu disse na intervenção, a partir deste momento tudo pode ser posto em causa e a confiança dos cidadãos nas autoridades oficiais, nomeadamente nesta matéria da área da saúde, está justificadamente diminuída.
Mas vamos agora à primeira parte do seu pedido de esclarecimento. Já é hábito, desde há muito tempo, desde há 4 ou 5 meses, ouvirmos o PS falar em factos que reportam à administração anterior e, depois, colocar um muro entre a administração anterior...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É pura verdade, Sr. Deputado!

O Orador: - Não é verdade, e já vou explicar-lhe como não há muros nesta matéria, pelo menos não há muros entre o PS e o PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Essas análises são de 1994!

O Orador: - Sr. Deputado, se me deixar falar, já lhe vou explicar como não há muros entre o PS e o PSD e que isso começa a ser um hábito.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que o Sr. Deputado, porventura, não sabe ou não quis ou esqueceu-se de dizer é que o provável responsável por estas manipulações foi nomeado pelo