1742 I SÉRIE - NÚMERO 55

lado, só poderão votar aqueles que não tiverem dupla cidadania. Mas o Sr. Deputado Carlos Luís contraria esse projecto de revisão constitucional do PS, ao escrever neste texto, com a data de hoje - não apresenta a sua fotografia com o apêndice ocular, mas é V. Ex.ª, certamente! -, que não é de admitir que o órgão constitucional unipessoal, a quem incumbe a garantia da independência nacional e o comando supremo das Forças Armadas, seja eleito e, porventura, a sua eleição determinada por cidadãos que são também, e porventura com maior grau de integração, cidadãos de outros países e, por vezes, também, ao mesmo tempo, eleitores dos respectivos órgãos de soberania e que não se encontram sujeitos ao cumprimento de deveres militares ou cívicos equivalentes perante o Estado português.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Responda às perguntas!

O Orador: - Ou seja, V. Ex.ª, certamente, na reunião do seu grupo parlamentar em que foi aprovado o projecto de revisão constitucional, mobilizou-se contra as ideias da direcção do Partido Socialista, justamente para abrir essa pequena porta, que é uma porta de hipocrisia, Sr. Deputado. O Partido Socialista já nos habituou, neste país, a abrir uma pequena porta, quando a opinião pública não lhe dá saída possível para matérias em que a modernização do País e do sistema político o exigem. Já agora, a talho de foice, quando o País exigia que o sistema financeiro português abrisse, VV. Ex.^as descobriram uma "porta" que foi a de umas sociedades de investimento. Com as devidas distâncias, comparo essa situação à vossa posição actual.
Portanto, aquilo que quis denunciar da tribuna foi que o Partido Socialista nada percebe e daí que; de facto, os cidadãos residentes no estrangeiro tenham dado cerca de 80% dos votos ao PSD e a VV. Ex.^as não tenham dado representação fora da Europa.
Fala V. Ex.ª na rede consular como exemplo, e bem, pois consideramos que muito mais deveria ter sido feito. Mas, há dias, V. Ex.ª esteve presente numa reunião com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e sabe que, quando lhe foi perguntado qual era a aplicação prevista das verbas orçamentais do Ministério para modernização da rede consular, ele, depois de muito pressionado, acabou finalmente por dizer que destinava essas verbas apenas à rede consular europeia. Por isso, o Sr. Deputado perde a razão, porque, efectivamente, o que este Governo vai fazer é menos do que fazia o Governo anterior, este Governo não vai dar sequência às suas preocupações e às minhas, simplesmente a sua situação é mais grave, porque, neste momento, os senhores estão no Governo e não são capazes de realizar as suas preocupações.
Portanto, Srs. Deputados, inspirem-se na confiança que os portugueses deram ao PSD e naquilo que fizemos durante 10 anos, sobretudo no respeito que continuamos a ter; no plano institucional e operacional, por - aqueles que não residem no território continental mas que são tão portugueses como aqueles que cá estão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Gastaram 1,5 milhões de contos numa empresa fictícia!...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 29/VII - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP).
Para fazer a apresentação do referido projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O suicídio de três jovens que, há uns meses, em Lisboa, se lançaram do Viaduto Duarte Pacheco sobre a Avenida de Ceuta, por causas que,, ao que tudo indica, se ficaram a dever ao desespero da toxicodependência, foi mais um testemunho chocante daquele que é um dos mais temíveis flagelos com que as sociedades contemporâneas se confrontam e contra o qual é indispensável definir e executar políticas mais concretas e eficazes.
Chamar a atenção para a enorme gravidade social que o consumo e tráfico de drogas assumem no nosso país está longe de ser uma atitude alarmista. Muito pior seria, sem sombra de dúvida, optar pelo silêncio ou por visões falsamente optimistas de um fenómeno cuja gravidade e cujo agravamento não podem responsavelmente ser ignorados.
Apesar de não existirem dados seguros sobre a real dimensão da toxicodependência, não é preciso frequentar os chamados hipermercados da droga para ter uma ideia da sua gravidade. Basta andar na rua. Basta saber da insegurança em que se vive, perante a marginalidade crescente que decorre do consumo e tráfico de drogas.
Sabe-se que não há dia que passe em que não haja mortes provocadas pela droga, seja por overdoses, seja por suicídios, seja por ataques cardíacos. Sabe-se da impunidade com que o tráfico de drogas se processa em locais públicos, de forma muitas vezes assumida e até arrogante. Sabe-se das listas de espera de longos meses para obter uma consulta num centro de atendimento de toxicodependentes. Conhecem-se os casos de autêntica espoliação, e mesmo de charlatanice praticados sob o rótulo de pseudo-clínicas ou comunidades terapêuticas, que prometem tratamentos infalíveis e que, perante a inércia do Estado, ainda se apresentam como virtuosas criações da sociedade civil.

Vozes do P CP: - Muito bem!

O Orador: - E, sobretudo, não há ninguém que não conte, entre os seus familiares, amigos ou conhecidos, alguém que não sinta na sua própria vida as consequências dramáticas da toxicodependência.
Estão, hoje, claramente desacreditadas algumas teses recentes que apontavam para a contenção ou mesmo para o retrocesso do consumo de drogas em Portugal. Tudo aponta, infelizmente, para o contrário. É um facto inquestionável que a droga é hoje em dia, justamente, uma das maiores preocupações para a generalidade dos cidadãos.
Num passado recente, a dimensão do fenómeno da toxicodependência chegou a ser minimizada, com afirmações injustificadamente optimistas acerca de uma suposta contenção do crescimento do consumo de drogas. Tais afirmações, que os factos conhecidos categoricamente desmentem, visavam sobretudo criar a ilusão de que as políticas governamentais de combate à droga eram eficazes e estavam a produzir resultados visíveis, quando a