1763 4 DE ABRIL DE 1996

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o essencial do projecto de lei em discussão está definido e a importância que lhe atribuímos resulta, desde logo, da constatação que fazemos de que efectivamente o racismo é uma doença a que os portugueses não estão imunes, é um fenómeno que existe, que tem adquirido uma dimensão preocupante e, como doença que é, importa tratá-lo. Aliás, se não foi prevenido, como, em nosso entendimento, teria sido positivo, pelo menos curá-lo e compreendê-lo é, quanto a nós, uma questão essencial.
Defendemos esta posição, porque, efectivamente, não temos para nós que os portugueses sejam diferentes dos cidadãos dos outros países do planeta e os estudos que têm sido feitos recentemente sobre os vários comportamentos e as atitudes manifestadas em grupo, mesmo em escolas da Área Metropolitana de Lisboa, vieram suscitar a existência do problema, com grande clareza.
Julgo que não podemos, tão-pouco em relação ao passado, falar hipocritamente de um encontro de culturas mas, sim, de uma relação que os portugueses tiveram noutras latitudes, a qual foi marcada pela aculturação, pela humilhação e, portanto, não é, manifestamente, um património que possamos reivindicar, com grande orgulho.
Por isso, em primeiro lugar, quero dizer que este projecto de lei nos parece importante, pois regula um problema que resulta da constatação óbvia, dos vários relatórios feitos, designadamente pela União Europeia, e dos vários estudos que têm sido desenvolvidos sobre o fenómeno do racismo e da xenofobia nos vários países da União Europeia. Trata-se de um problema que existe em Portugal e que tem aumentado, de acordo com os, números identificados e com muitos outros que não são silenciados.
Naturalmente, aliás, já temos trazido esta questão, várias vezes, a este Plenário, o racismo ou as atitudes discriminatórias, lamentavelmente, também têm sido protagonizados por entidades de quem era suposto esperar, antes, uma garantia dos direitos dos cidadãos, mas estas situações têm sido arquivadas, têm sido remetidas ao silêncio e, portanto, é efectivamente perante esta realidade que importa agir.
Assim, a possibilidade que este diploma vem abrir, ao estabelecer um paralelo core aquilo que já hoje é possível em matéria de direitos dos consumidores e de apoio às mulheres vítimas de crimes de violência, é um bom caminho. De qualquer forma, gostaria de sublinhar que, em termos de discussão na especialidade, me parece importante vir a modificar alguns pontos, designadamente um que já foi suscitado por outras bancadas, não me lembro exactamente por quais, e que se traduz na possibilidade de as associações se constituírem em nome dos agredidos. Trata-se de um aspecto que limitaria a possibilidade de intervenção e desvirtuaria aquele que é o sentido deste projecto.
Além disso, parece-me também importante complementar este diploma com outros aspectos que têm a ver designadamente com o apoio jurídico, o apoio às associações e a criação de gabinetes de apoio às vítimas de racismo, tal como sucede no projecto relativo às mulheres ultimas de violência.
Para terminar, e comentando aqueles que entendem que a modificação se deveria fazer em sede de Código de Processo Penal, pensamos que a intervenção construída com pequenos passos, a intervenção que responde aos problemas de uma forma célere, é um bom caminho. Não consideramos que sejam sempre e só as grandes pseudo-soluções a resolver os problemas, porque, essas, normalmente, são um alibi para a perda de tempo e para que os problemas não sejam atacados quando é útil fazê-lo.
Por isso, e como não me parece que esta questão concreta deva ser retardada, saudamos positivamente esta iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, enfim, já foi adiada e não chegou a ser discutida na data que esteve inicialmente prevista. Pensamos que se trata de uma iniciativa que pode e deve ser melhorada, mas iremos votá-la favoravelmente.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Obrigada!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o debate. A votação deste projecto de lei, tal como a votação do projecto de lei n.º 29/VII, será efectuada na próxima reunião plenária em que haja lugar a votações.
A próxima reunião plenária realiza-se no dia 11 de Abril, às 15 horas, terá um período de antes da ordem do dia e na ordem do dia procederemos à apreciação das propostas de lei n.os 17/VII - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto e 20/VII - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Srs. Deputados, desejo a todos uma boa Páscoa.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviada à Mesa, para publicação,
sobre a votação final global do texto de substituição, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.º 16/VII - Estabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos e dos projectos de lei n.os 19/VII - Determina a abertura de um novo processo extraordinário de imigrantes (Os Verdes) e 116/VII - Regularização extraordinária dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal (PCP).

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente, em votação final global, o texto aprovado sobre o novo processo de regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residem em Portugal sem autorização legal
A aprovação desta lei é motivo de justa congratulação. Face ao fracasso do processo de regularização realizado em 1992/1993, que manteve em situação ilegal várias dezenas de milhares de cidadãos imigrantes, tornou-se inquestionável a necessidade de levar a cabo um novo processo de regularização extraordinária.
No debate realizado, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português criticou frontalmente a proposta de lei do Governo, por omitir questões essenciais e por conter opções inadequadas para garantir a realização bem sucedida do futuro processo de regularização. Durante o debate na especialidade, o PCP empenhou-se fortemente no sentido de ver consagradas algumas das soluções que propôs e de limitar os aspectos mais negativos da proposta governamental.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português congratula-se com o facto deter sido possível