1856 I SÉRIE - NÚMERO 58

Acresce, ainda, a urgência de que se reveste, nalguns casos, a criação de novos municípios como é manifestamente o caso de Fátima, freguesia actualmente integrada no concelho de Ourém.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Oradora: - Com uma população que ronda os 17 000 habitantes, a vila de Fátima encontra-se dotada de infra-estruturas e requisitos geodemográficos necessários para a criação do concelho de Fátima.
Merece particular realce a importância do turismo religioso, razão pela qual Fátima é visitada anualmente por milhões de peregrinos, com significativo impacto na vida económica e social da freguesia, exigindo que esta seja dotada de meios materiais e humanos que correspondam ao efectivo aumento da sua importância em termos demográficos, económicos, sociais e culturais.
É importante realçar o facto de, no concelho de origem - Ourém -, todas as forças políticas terem assumido posição favorável, aprovando por unanimidade os necessários pareceres da Câmara e da Assembleia Municipal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Haverá alguns que, com o argumento da brevidade do debate e possível institucionalização das regiões administrativas, consideram desnecessário este debate e a alteração proposta à lei-quadro da Criação de Municípios.
A esses pergunto se a legitimidade da criação de um município, que vai ao encontro de uma maioria expressiva das populações, pode e deve esperar pelo processo de regionalização.
A esses pergunto se o processo de regionalização deve constituir pretexto para adiar a satisfação de interesses legítimos de desenvolvimento e de progresso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Oradora: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós, a criação de um município tem e deve ser perspectivada e assumida no plano da melhoria da qualidade de vida das populações que aí residem e não numa postura de mera conveniência política.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Oradora: - O que nos move é a fidelidade a um compromisso eleitoral, que, aliás, não é só nosso.
Mas o que reforça a nossa determinação é a certeza de que urge responder positivamente ao que todos os partidos nos pedem em Fátima e em Ourém: que não adiemos por mais tempo a necessária criação deste concelho.
Assim possamos e queiramos nós, nesta Câmara, reproduzir o consenso alargado que, no plano local e concelhio, já se estabeleceu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Relvas, ouvi-o fazer a apresentação do projecto de lei em discussão assim como o Sr. Deputado Rui Marques fazer a síntese do relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e confesso que fiquei confuso, já que o relatório, objecto de apreciação e votação hoje na Comissão, referente a este projecto de lei considerava desejável - e nesse sentido concluía o último parágrafo - que o projecto de lei baixasse à Comissão na expectativa de que a condução do processo de regionalização avançasse e que se isso não viesse a acontecer, então, sim, o diploma voltaria a Plenário para votação.
Gostaria de ser esclarecido sobre se houve alguma alteração por parte da bancada do PSD ou se tal resulta, eventualmente, do facto de hoje estarem ocupados com a eleição da direcção do grupo parlamentar e ter havido qualquer omissão nessa matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas.

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, a questão que coloca é muito simples, o que me leva a perguntar se os senhores estão também, desde já, disponíveis para votar hoje o projecto de lei.
No entanto, face ao relatório apresentado pelo Sr. Deputado Rui Marques na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, penso que poderemos ultrapassar esta situação desafiando, desde já, o Partido Socialista a assumir connosco e com as outras forças políticas, se assim o entenderem, o compromisso de que, dentro de três meses, teremos todo este processo ultrapassado. É um compromisso que nós, Partido Social-Democrata, como subscritores do projecto de lei, vos lançamos. Penso que a questão ficará ultrapassada se o projecto de lei baixar à Comissão para esta, no prazo de três meses, se pronunciar sobre ele. Parece-me que a questão é objectiva e, do ponto de vista político, facilitará alguns compromissos que o Partido Socialista assumiu em relação à criação de municípios noutras regiões do País. Aliás, julgo que o Partido Socialista também deveria ter apresentado um projecto de lei em relação a esta matéria para poder cumprir os compromissos que assumiu!
De qualquer modo, é de realçar que o Partido Socialista tem agora a oportunidade de cumprir os compromissos políticos que assumiu no decorrer da campanha eleitoral se, no requerimento de baixa do projecto de lei à Comissão, concordar que, no prazo de três meses, o diploma suba, de novo, a Plenário para votação final global.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, gostava que V. Ex.ª indagasse, junto da direcção do Grupo Parlamentar do PSD, da resposta à questão que formulei, já que ela não me foi respondida.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Relvas, adianto que nós respeitamos a decisão da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente no sentido de o projecto de lei baixar à Comissão e se, em tempo útil, o processo de regionalização não avançar, naturalmente que estaremos disponíveis para, em sede de Comissão, tirar tal conclusão - o que, julgamos, não vem a acontecer porque o processo de regionalização avançará - e nessa altura o diploma subirá, de novo, a Plenário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, duas questões: primeira, cada um é livre de responder como quiser e até de