19 DE ABRIL DE 1996 1885

documentos e a quem foram devolvidos. Isso permitirá, com maior dificuldade, seguramente, mas com muito maior protecção dos direitos individuais, aos historiadores continuar o seu trabalho.
Nessa matéria, aliás, saúdo a inequívoca declaração hoje feita, pelo Professor José Mattoso, de que a devolução dos documentos não provocará qualquer catástrofe histórica. É evidente que, entre o nosso projecto de lei e o do PS, há uma diferença que é conhecida e que nós mantemos, e lutaremos pela nossa posição na discussão na especialidade: o PS acha que o Estado pode devolver os originais e ficar com as fotocópias; nós achamos que o PS, nessa matéria, não percebeu o problema. É que assim passávamos de um problema de originais para um problema de fotocópias, mas o erro era o mesmo: era o facto de um Estado de direito democrático ficar com aquilo que um Estado autoritário roubou aos cidadãos. Não pode ser!

Aplausos do CDS-PP.

Apelaria, portanto, a esta Assembleia para que, ouvindo os especialistas, melhorando os projectos na especialidade, se tome uma medida de elementar justiça: devolver alguma parte, algum pedaço da dignidade àqueles que o Estado quis esbulhar, exactamente na sua dignidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, ouvimos a sua intervenção com a máxima atenção e registamos uma mudança qualitativa na sua atitude e na de outros seus colegas de bancada em relação a estas matérias, em termos globais. Tem sido frequente que, cada vez que se aflora aqui a questão do regime fascista e a questão do passado, VV. Ex.as argumentam...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Isto é uma vergonha! Isto é uma vergonha!

O Orador: - Mas eu não disse nada!

Protestos do CDS-PP.

Eu ainda não acabei...!

O Sr. José Magalhães (PS): - É já antecipação do que não foi dito!

O Orador: - É que VV. Ex.as. têm argumentado com uma certa demagogia e irresponsabilidade geracional...

Protestos do CDS-PP.

Com isto quero dizer que VV. Ex.as. costumam argumentar que, como são pessoas que, felizmente, não viveram esses tempos,...

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Eu vivi mais do que o Sr. Deputado!

O Orador: - ...não sentem como nós sentimos o que foram esses tempos.
Quero dizer que me parece extremamente positivo que VV. Ex.as. tenham avançado com um projecto de lei desta natureza, na medida em que vieram permitir, quanto mais não fosse, como eu disse na minha intervenção, este debate e que se possa, de novo, reflectir, sobre aquilo que foram, de facto, aqueles quase 50 anos de regime fascista que muitos de nós fomos obrigados a suportar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas que intervenção tão redonda!

O Orador: - Nesse sentido, aquilo que vos peço também é que percebam que, se os vossos argumentos são sérios e merecem a máxima atenção, muitos de nós estamos aqui numa situação múltipla: por um lado, de Deputados, com responsabilidades políticas; por outro lado, no meu caso e de outros, de investigadores que têm trabalhado em matéria histórica; e por outro lado ainda, de presos políticos ou refugiados políticos. E estamos a abordar esta questão com muita seriedade e com muito interesse em aprofundá-la. Era esta a minha intenção, ao fazer aquela afirmação preliminar, e não propriamente a de vos querer passar qualquer atestado de não direito de abordagem dessas questões. Longe de mim qualquer ideia nesse sentido.
Queria dizer ainda que a vossa distinção entre o direito à memória individual e o direito à memória colectiva não é tão linear como V. Ex.ª pretendeu enunciar. Isto porque, se cada um de nós, obviamente, tem direito à respectiva memória individual, na medida em que se está a falar de factos históricos que representam uma determinada fase da História não podemos, em nome também da nossa memória individual, entender como não menos importante o direito à memória colectiva não só das gerações presentes como das gerações vindouras.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de terminar, pois esgotou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ele não sabe como é que há-de terminar!

O Orador: - Nesse sentido, essa memória colectiva tem de ser preservada para elucidação das gerações vindouras e até, como eu disse na minha intervenção, como instrumento fundamental para uma indispensável pedagogia democrática.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, a afirmação que V. Ex.ª acabou de fazer sobre a tal dita mudança da nossa actuação, intenção posição, do ponto de vista global, sobre a existência de polícias políticas, é um insulto que não lhe aceito, não admito e não lhe reconheço legitimidade para proferir. V. Ex.ª está a justificar, em nome da memória histórica, a restrição de direitos fundamentais dos cidadãos. Ora, é isso o que nos divide, porque nós acreditamos na liberdade sempre e VV. Ex.as. quando convém.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.