2098 I SÉRIE - NÚMERO 65

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria pedir-lhe que me esclarecesse se conseguiu compreender se no referendo que o Dr. Marques Mendes exige ele vota a favor ou contra a regionalização.

Aplausos do CDS-PP e do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Paulo Portas, é óbvio que a Mesa não tem possibilidade de responder a essa pergunta.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava a ouvir o líder da bancada do PSD falar de coerência ... Já outras pessoas se pronunciaram sobre isto ...

Protestos do PSD.

Em 1981, o projecto de revisão constitucional da Aliança Democrática, que eu subscrevi e apoiei, propunha o referendo local em matéria de regionalização. Esta reforma não foi aceite na altura e continua a não figurar na Constituição.
Em 1987, o projecto de revisão constitucional do PSD, que não subscrevi, porque, nessa altura, era independente e apresentei um projecto. próprio, deixa cair a iniciativa de referendo em matéria de regionalização, pura e simplesmente e sem explicações.
Em 1994, o projecto de revisão constitucional do PSD já não só tinha deixado cair o referendo em matéria local como deixou cair a própria regionalização.

Aplausos do PS.

Esta é a coerência! O Sr. Deputado Marques Mendes já aqui tentou explicar porque é que o PSD deixou cair a regionalização, porque é que ela deixou de ser interessante, porque deixou de ser um tema constitucionalizável, porque deixou de ser uma coisa para cumprir.
Julgo que a explicação é simples. É que na reforma constitucional de 1989 foi introduzida, nas competências das regiões, uma matéria chamada planeamento e passou a dizer-se que as regiões teriam competência para elaborar planos regionais e participar na elaboração dos planos nacionais, matéria que o PSD, enquanto esteve no poder, nunca quis partilhar, nem os planos regionais de ordenamento do território, nem os planos nacionais de desenvolvimento, nem os PDR, nem o 1 Quadro Comunitário de Apoio, nem o II Quadro Comunitário de Apoio, nem quando foram discutidos, nem em referendo, nem sequer pelos municípios!

Aplausos do PS.

Pode o Sr. Deputado Marques Mendes dizer que a razão é outra, mas então deixa-me uma perplexidade: se a regionalização é uma matéria tão nobre que os senhores até querem fazer sobre ela um pacto de regime, porquê retirá-la da Constituição?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mas se a querem retirar da Constituição, para quê outro pacto de regime? Não propomos um novo pacto de regime para a regionalização porque ele já

existe, é a própria Constituição. Esse é que é o grande pacto do nosso regime!

Aplausos do PS.

Diz o Sr. Deputado Marques Mendes que nós cumprimos umas promessas e não cumprimos outras, que temos muita pressa numas mas não a temos noutras.
Os senhores colocam-nos, ou tentam colocar-nos, naquela situação paradoxal do jogo do galo, sem saída. Veja bem: se nós hoje aqui votamos - e vamos votar, com muito orgulho - para cumprir uma promessa, os senhores dirão «aqui-d'el-reí», pois estamos a dar seguimento àquilo que querem; se não cumprirmos, os senhores terão de dizer, naturalmente, «aqui-d'el-reí», em nome do vosso vice-presidente, que disse da tribuna, quando falou durante a discussão do Programa de Governo, que se o PS não cumprisse as suas promessas, o PSD iria apresentar uma moção de censura. Então, aí está o caminho!... Façam os senhores o favor de saberem o que é que querem, ou seja, se querem que nós cumpramos ou não.
Pela nossa parte, sabemos muito bem o que queremos: cumprir, e cumprir com orgulho e dignidade!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Oradora: - Sr. Presidente, estou a terminar.
Diz o Sr. Deputado Marques Mendes que temos medo de consultar povo. Não deve ter lido os documentos ...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Não teve tempo!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Basta-nos ver o que é que o PS tem proposto!

A Oradora: - Aquilo que propomos na criação de regiões é uma série de consultas em cadeia, começando por uma consulta a todos os cidadãos, por debate público do próprio projecto que vamos votar...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada, queira concluir, porque já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Marques Mendes pergunta-nos por que é que temos tanta pressa. Já lá vão 20 anos, Sr. Deputado!... E eu respondo-lhe: em 1979, em Uma Constituição para os anos 80, apresentada por Francisco Sá Carneiro, publicada e editada em Lisboa, dizia ele sobre esta matéria: «A criação de regiões é um imperativo constitucional que não deve ser adiado.». É por isso que eu, Helena Roseta, tenho pressa em criar regiões!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, com todo o gosto, vamos às questões essenciais que me colocou.
Não queremos retirar a regionalização da Constituição ...

Vozes do PS: - Ah!...