3 DE MAIO DE 1996 2125

Convém, hoje e aqui, relembrar que os preceitos constitucionais referentes às regiões administrativas foram sempre objecto de consenso de todas as forças políticas e que, em 20 anos de experiência constitucional e após três processos de revisão, nunca a matéria referente às regiões administrativas foi posta em causa por qualquer dos partidos políticos representados neste Parlamento. Aliás, foi por consenso - e isso já hoje foi aqui recordado, neste Plenário - que esta Câmara aprovou a Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto, a Lei-Quadro das Regiões Administrativas, o que é bem revelador de que o problema de que hoje nos ocupamos não corresponde a nenhuma querela que divida a direita e a esquerda. A verdadeira fronteira é entre aqueles que, à direita e em certa esquerda, perfilham uma concepção racional e descentralizada da Administração Pública portuguesa e aqueles que se mantêm presos a uma visão centralista e autoritária do exercício do poder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Cabe aqui salientar a coerência do Partido Popular, claramente contrária ao princípio da regionalização, e que demonstra tratar-se de um partido novo, de um partido que não tomou parte nos anteriores consensos constitucionais sobre esta matéria.
Curiosa é a posição do Partido Social Democrata.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem observado!

O Orador: - O PSD sempre inscreveu a regionalização no seu programa e nas prioridades dos seus sucessivos governos. Mesmo o anterior governo não deixou de inscrever a regionalização no elenco dos seus objectivos, até que, Srs. Deputados, o Professor Cavaco Silva decidiu abandonar a regionalização, sem referendo ou sequer um qualquer debate parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Inacreditável!

O Orador: - Mais recentemente, a posição do PSD em matéria de regionalização não é de «sim», nem de «não», é de referendo.
Em nome da transparência, da coerência, do próprio conceito de seriedade política, é imperioso que o PSD se decida e torne pública, de uma vez por todas, a sua verdadeira posição sobre a matéria.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É malabarismo!...

O Orador: - Pela nossa parte, Deputados democrata-cristãos independentes integrados na nova maioria, declaramo-nos claramente a favor da regionalização: em primeiro lugar, pela necessidade de cumprir um imperativo constitucional; em segundo lugar, porque a regionalização corresponde a uma orientação de base da nossa filosofia política, a uma orientação que se íntegra num património político de que nos orgulhamos; em terceiro lugar, porque a regionalização do continente português é indispensável, como exigência do desenvolvimento económico, social e cultural do País e da correcção das desigualdades pessoais, sectoriais e geográficas que caracterizam ainda, e infelizmente, a sociedade portuguesa, desigualdades que, não obstante as substanciais ajudas comunitárias dos últimos anos, não deixaram de se agravar; em quarto lugar, por uma razão de coerência e de seriedade política, dado que a concretização do processo de regionalização administrativa do País constituiu uma das mais significativas «bandeiras» da nova maioria.
Ora, a legitimidade democrática impõe que sejam cumpridos os objectivos propostos por quem ganhou as eleições e não os desígnios de quem as perdeu, aliás, e em grande parte, por força de um estilo autoritário e centralista de exercer o poder, postura que, infelizmente para o País e para a própria estabilidade do sistema político, continua a ser assumida na oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se houve razão que nos levou a apoiar a formação de uma nova maioria foi a de considerarmos e reconhecermos ao projecto do PS, no fim do ciclo político encerado no passado dia 1 de Outubro, a vontade e a capacidade para concretizar as reformas de fundo de que a sociedade portuguesa carece. De entre essas reformas, a regionalização assume-se como a maior das prioridades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as inscrições, coloca-se, novamente, o problema da suspensão dos trabalhos, pois seria agora o momento de o fazer.
Por contacto directo com as bancadas dos vários partidos, a Mesa tomou conhecimento de que a divergência reside no seguinte: o PSD entende que a votação deve fazer-se antes da suspensão e o PS, o PP e, salvo erro, o PCP entendem que deve fazer-se depois da interrupção dos trabalhos.
Na minha opinião, esta indicação não é mais do que um indício de que três partidos têm a mesma vontade e só um tem uma vontade inversa. Por isso, se não se impuser a votação dos requerimentos, ela far-se-á depois da interrupção dos trabalhos.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação(PSD) : - Sr. Presidente, o que quero perguntar a V.Ex.ª tem a ver com o seguinte: tanto quanto sei, e corrija-me V. Ex.ª se assim não for, deram entrada na Mesa três requerimentos, dois dos quais suscitam a questão de não ser feita a votação na generalidade dos diplomas apresentados e um, o do Partido Socialista, insiste na referida votação.
Assim, pela última vez, gostaríamos de saber se o Partido Socialista mantém o seu requerimento para votação ou é sensível à retirada do mesmo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, ao suscitar-se uma interrupção dos trabalhos do Plenário, ainda que com deficiente fundamentação quanto à sua razão de ser, é de admitir que quem está interessado nessa interrupção esteja também interessado em ponderar algo em função do debate ocorrido. E se querem ponderar algo em função do debate ocorrido, então, neste momento, não sabemos se o debate já chegou ou não ao fim. A única coisa objectiva que sabemos é que, neste momento, como o Sr. Presidente informou, não há inscrições para novas intervenções, mas, como ainda há tempos disponíveis, não sabemos se, depois do intervalo requerido, algum grupo