4 DE MAIO DE 1996 2157

Por um lado, quero comentar a posição do Partido Comunista que nos apareceu coerente com as suas atitudes habituais e as orientações nestas questões, dentro do quadro de evolução moderada que tem sofrido ao longo do tempo. Portanto, não nos surpreendeu a posição do Partido Comunista que, em coerência com a sua estratégia política e económica, apresentou aqui um discurso do qual divergimos mas que compreendemos.
Por outro lado, ponderamos as diferentes reflexões que o Sr. Deputado António Lobo Xavier aqui trouxe sobre o enquadramento económico, político e jurídico desta matéria das reprivatizações.
Posto isto, vou falar não só dos maus como dos péssimos...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Lá vêm os «atestados»!

O Orador: - Sr. Deputado, oiça para ver se compreende!
No seu caso, é um bocado difícil neste domínio, embora noutros compreenda bem!
Como dizia, o que queremos condenar vivamente é a tentativa irresponsável de sabotagem do processo de reprivatizações conduzida por um partido que, quando esteve nó Governo, defendeu orientações totalmente diversas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com muito orgulho!

O Orador: - O actual PSD, especialista em cambalhotas políticas e mergulhos nas águas mais pantanosas, ...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está-se a ver ao espelho!

O Orador: - ... conseguiu, na fase final do anterior governo,, no fim do cavaquismo declinante, empatar algumas questões, tentou «varrer para debaixo do tapete» alguns problemas complicados que ficaram para ser resolvidos. Entretanto, no quadro dos processos de reprivatizações, o PSD deu cobertura aos mais variados atropelos e ilegalidades que foram denunciados nesta Câmara. Aliás, os meus camaradas Manuel dos Santos e Ferro Rodrigues e outros, então Deputados, tiveram a coragem e o denodo de levantar questões graves naquela altura, nomeadamente a do processo de reprivatização do Banco Totta & Açores.
Outro tipo de questões que foram consideradas na legislatura anterior mereceram dos então Deputados do PSD e do respectivo governo uma atitude completamente diferente. Ora, hoje em dia, já não sabemos quando é que esse partido, que aparecia como europeu enquanto estava no governo, é pró e quando é que é antieuropeu.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, trata-se de um partido que, relativamente ao processo das reprivatizações, defendia determinadas orientações que, depois, na prática, não fazia cumprir, mas que, agora, aparece a tentar pôr em causa este processo.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É verdade!

O Orador: - É com actuações destas que se compromete, o interesse nacional. É preciso que os portugueses percebam que, do ponto de vista do que deveria ser o centro-direita em Portugal, não há, de facto, uma alternativa política ao actual Governo.
Assim, numa situação deste tipo, dizemos que manifestamos o maior respeito pelos adversários leais que apresentam as respectivas considerações políticas e se inserem numa estratégia política clara e condenamos as cambalhotas que, sem respeito pelo interesse nacional, põem em causa um processo de reprivatizações, rompem com o que era o consenso europeu, levantando sérias dificuldades aos eleitores do PSD e aos seus Deputados que, no interior do partido, estavam convencidos de que o PSD era um partido pró europeu.
Portanto, seja quais forem as virtualidades dos diplomas de ratificação que estão em apreciação; a conclusão política que temos de tirar é a de evidenciar perante os portugueses que há quem seja coerente com as suas orientações e há quem não o seja.
Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do PS, estaremos de acordo, seja qual for o processo, no respeito pela Constituição e pela legislação em vigor, no quadro dos compromissos estabelecidos no âmbito da União Europeia, para defender o prosseguimento correcto do programa de reprivatizações e para trabalharmos a fim de que esse programa respeite não só os compromissos europeus como também os interesses da economia nacional, das empresas nacionais, que aquele seja completamente transparente perante os cidadãos e não se preste a «negociatas» e ao aparecimento de «testas-de-ferro» como no passado. Nesse sentido, defendemos aqui as nossas posições e manifestamos a mais viva condenação das cabriolas políticas que aqui foram feitas por alguns Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate. A votação das duas propostas de resolução, apresentadas respectivamente pelo Partido Comunista e pelo Partido Social Democrata, terá lugar na sessão da próxima quinta-feira, à hora regimental.
Tem agora a palavra o Sr. Secretário para dar conta de diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 146/VII - Assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores (PCP), que baixou às 7 º e 8 º Comissões; projecto de lei n.º 147/VII - Regime de controle da legalidade no poder local (PSD), que baixou às 1.ª e 4.ª Comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de resolução n.º 5/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia incluindo Anexos, Decisões e Acta Final e o Protocolo da Carta da Energia relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de Dezembro de 1994.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Debatemos