2162 I SÉRIE - NÚMERO 66

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de não ser uma das principais prioridades da nossa política externa, Portugal tem defendido um relacionamento mais significativo e actuante com os países latino-americanos. A demonstrá-lo está o impulso que o nosso país deu, no quadro do relacionamento União Europeia/América Latina, a um diálogo institucionalizado, nomeadamente com o grupo de São José e o grupo do Rio.
A estabilidade do continente sul-americano passa pela consolidação da democracia e da paz num quadro económico de prosperidade. Encaramos o Banco Interamericano de Desenvolvimento como um «instrumento» capaz de contribuir para o desenvolvimento económico e social daquela região do globo.
Tal como, em 1979, aquando da discussão da nossa adesão ao Banco, concordámos com o fundo do Tratado e, se tal como vem expresso no relatório - da Comissão de Negócios Estrangeiros as alterações introduzidas se referem ao processo decisório, continuaremos a apoiar esta instituição financeira. Até porque a nossa participação pode potenciar a cooperação económica com a América Latina. Se tem potenciado ou não, é matéria que pretendemos ver esclarecida pelo Governo noutra ocasião, e esse esclarecimento é tanto mais necessário quanto o Conselho de Madrid manifestou o desejo de reforço de cooperação, no sentido de que fosse executado mais firmemente.
É, pois, fundamental que, quer a opinião pública, quer a classe empresarial, tenham dele um maior conhecimento e, naturalmente, o PSD vai votar a favor da ratificação das emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à proposta de resolução n.º 7/VII, o PSD vai igualmente votar a favor, pois estamos a falar de um conjunto de armas que, para além de terem causado destruição e mortes na I Grande Guerra, hoje, dado o seu baixo custo e pelo facto de serem utilizadas, um pouco por todo o mundo, nos conflitos regionais, poderão criar problemas, se não se adoptarem as medidas cautelares devidas, as quais vêm previstas na proposta de resolução.
Portanto, vamos votar a favor da proposta de resolução n.º 7/VII e esperamos que o caminho que se iniciou em relação a um outro tipo de armas igualmente letais e que todos os dias atingem algumas dezenas de pessoas, um pouco por todo o mundo - refiro-me às minas -, também possa ter, a breve prazo, um desenrolar ou um desenlace semelhante.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta de resolução n.º7/VII, que submete a aprovação, para ratificação, da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, começaria por dizer que, aprovando nós a discussão deste diploma, lamentamos que o anterior governo não o tivesse submetido mais rapidamente a ratificação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem toda a razão!

A Oradora: - E isto porque nos parece que a questão é extremamente importante. É, pois, fundamental saber como não produzir, como não induzir outros a produzir e destruir aquilo que são instrumentos de não desenvolvimento, de não progresso, de não equilíbrio ecológico, mas de insegurança para o planeta.
E, nesta medida, sendo este documento extremamente importante, aquilo que nos parece também útil associar a esta discussão é a ideia de que a questão da segurança não é exclusiva nem prioritariamente um problema de ordem militar, é um problema que tem a ver com a igualdade nas trocas entre as várias regiões do planeta, que tem a ver com a utilização racional dos recursos, com o respeito pelos direitos humanos, pelas convicções étnicas e religiosas dos povos e, numa perspectiva que nos parece importante para uma utilização racional dos recursos e por uma partilha socialmente justa, que não facilite e não estimule conflitos entre os povos.
Esta reflexão é também importante, na medida em que, se se verificar como é que a relação entre os países ditos mais desenvolvidos e os países em desenvolvimento se tem processado, aquilo que se verifica é que, independentemente de grandes modificações em termos da arrumação e da não existência actualmente de blocos político-militares, a troca com os países em desenvolvimento, fundamentalmente o sul, continua a ser feita em termos de aumentar a sua dependência económica, continua a ser feita em termos do aumento da exportação de armas.
Julgo que esta é uma questão importante, porque cada dólar que se gasta em armamento é seguramente dinheiro que se não gasta em alimentação, água, saneamento e saúde.
Concluiria dizendo que, ao sermos favoráveis a este documento, é importante reflectir também sobre outra matéria, designadamente a interdição total do armamento nuclear, que é uma questão que já foi referida e que, hoje, tem de ser equacionada. Portanto, talvez fosse interessante que o Governo nos desse informações actualizadas sobre a Conferência do Desarmamento que decorreu em Genebra. Era uma boa oportunidade e um bom pretexto para discutir esta questão, porque, efectivamente, a eliminação das armas químicas é um assunto importante. Sendo as armas químicas o nuclear dos pobres, era importante falar do nuclear dos ricos. Pensamos que esta discussão deve ser associada. E a eliminação das armas químicas, também numa perspectiva de equilíbrio e de segurança global e planetária, deve ser colocada nos dois patamares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.º 7/VII, que está em discussão, visa a ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1995, em Paris, que incorpora vários anexos sobre produtos químicos, sobre implementação e verificação e sobre a protecção de informações confidenciais.