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Sexta-feira, 17 de Maio de 1996 I Série - Número 71

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 154/VII, de requerimentos e da res8qsta a alguns outros.
Foram aprovados os n.ºs 55 a 58 do Diário.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 100/VII - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (CDS-PP), que foi, depois, rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Barbosa de Melo e Teresa Patrício Gouveia (PSD), Strecht Ribeiro (PS), António Filipe (PCP), Silva Carvalho e Manuel Monteiro (CDS-PP), Silva Marques e Guilherme Silva (PSD), Paulo Portas e Nuno Abecasis (CDS-PP), José Junqueiro (PS) e Luís Filipe Menezes (PSD).

Em votação na generalidade, a Câmara aprovou a proposta de lei n.º 25/VII - Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributiva da Segurança Social e um programa de inserção social e rejeitou o projecto de lei n.º 6/VII Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito (PCP).
Foram ainda aprovados, na generalidade, o projecto de lei n.º 110/VII - Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento (PER) na Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e programas similares (PCP) e a proposta de lei n.º 30/VII Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António Rui Esteves Solheiro.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos. Carlos
Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Filipe Mesquita Vital.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
João Soares Palmeiro Novo.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira:
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raúl d' Assunção Pimenta Rego.
Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues
Basto Oliveira. Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

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Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madail.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Povoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Paulo Sacadura Cabral Portas.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 154/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Revisão da legislação de combate à droga) (CDS-PP), que baixou à 1.º Comissão.
Estão em aprovação os n.ºs 55 a 58 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 11, 12 e 17 de Abril.

O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate do projecto de lei n.º 100/VII - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (CDS-PP). Trata-se de um agendamento potestativo.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª' Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Popular, a Assembleia da República tem hoje uma nova oportunidade de acabar com as reformas especiais e privativas dos titulares de cargos públicos. Enquanto todos esperamos pelo já anunciado e tão esperado, quanto infeliz e inoportuno, projecto de lei do PSD á propor o aumento dos ordenados dos políticos, o Partido Popular entende que o País e os cidadãos não podem esperar mais por um sinal claro desta Assembleia de que está, verdadeira e inequivocamente, empenhada em acabar com os privilégios dos políticos.
A moralização da vida portuguesa é para nós uma condição essencial para a credibilidade das instituições democráticas.
Em Portugal, parece existirem duas classes de cidadãos: os políticos, que se têm vindo a atribuir, por via de lei, um conjunto de privilégios privativos, , e os demais cidadãos, que trabalham uma vida inteira e pagam os seus impostos.
Queremos deixar bem claro que as propostas contra os privilégios dos políticos não são para atacar a classe política, visam, sim, restaurar a credibilidade dos políticos,

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dignificar a acção política e defender os políticos sérios e justos. Um político sério e justo não se julga um cidadão diferente dos outros nem se julga no direito de ter regalias que os princípios não justificam e a que a maioria dos portugueses não pode aceder.
Os políticos têm de ser pessoas em quem os portugueses confiem e em quem reconheçam dedicados servidores do interesse público. Sem a necessidade da contrapartida de mordomias injustificadas. Quem está na política está porque quer e porque gosta. A política é um serviço, não é a «Casa da Sorte».
Com a proposta que hoje apresenta, o Partido Popular provoca também, e mais uma vez, a clarificação necessária da vida política portuguesa. É um desafio aos políticos, aos partidos e aos órgãos de soberania. O País tem de saber quem são os políticos que querem dar o exemplo e quem são os políticos que acham que a redução das despesas é só para os outros.
O estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos é actualmente regulado pela Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, alterada já na fase terminal do cavaquismo pela Lei n.º 26/95, de 18 de Agosto.
Recordamos que esta lei é do tempo do Bloco Central e, hoje, a esta distância e com 11 anos de prática, não restam dúvidas que se trata de uma lei injusta e discriminatória.
É uma lei injusta, em primeiro lugar, porque prevê o direito de o Presidente da República, os Membros do Governo e os Deputados à Assembleia da República, receberem uma reforma política a que a lei chama, sofisticadamente, «subvenção mensal vitalícia», desde que tenham desempenhado os respectivos cargos durante 12 ou mais anos, seguidos ou interpolados, logo a partir dos 55 nos de idade.
Ora, qualquer português em condições normais só tem direito à reforma aos 65 anos ou após perfazer 36 anos de serviço, no caso da função pública.
Acresce que não há critérios de princípio ou de razoabilidade que justifiquem que os Membros do Governo e os Deputados atinjam a idade da reforma antes do comum dos cidadãos. Os políticos não são mais que os outros.
Então, qual a razão de ser desta desigualdade? Não encontramos resposta cabal, pelo que a conclusão só pode ser uma: ter direito a uma reforma após 12 anos de actividade é um privilégio ofensivo dos mais elementares princípios de justiça social em relação a quem tem de trabalhar uma vida inteira para ganhar uma reforma minimamente digna.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Os portugueses têm toda a razão, quando criticam os Membros do Governo e os Deputados por terem direito a uma reforma que eles próprios criaram e que podem receber, trabalhando três vezes menos tempo do que qualquer português.
E uma lei injusta, em segundo lugar, porque permite ao Presidente da República, aos Membros do Governo, e aos Deputados à Assembleia da República acumularem a reforma política com a vida activa privada.
Consideramos inaceitável que um político que tenha exercido funções em qualquer órgão de soberania regresse à vida privada e ao seu trabalho normal, recebendo todos os meses uma reforma política.
Os políticos devem dar o exemplo. O exercício de cargos políticos ê uma exigência de responsabilidade acrescida, mas não pode ser uma fonte de privilégios adicionais. A função pública é um serviço público, não é um benefício pessoal.

É uma lei injusta, em terceiro lugar, porque é uma lei que permite ao Presidente da República, aos Membros do Governo e aos Deputados à Assembleia da República acumularem uma reforma política com a sua reforma normal. Os políticos dão, pois, de si próprios a imagem de pessoas que se aproveitam do voto dos eleitores para obterem privilégios adicionais.
O Partido Popular defende que todos os portugueses, incluindo os políticos, tenham uma protecção justa e eficaz ao fim de uma longa vida de trabalho. O que o Partido Popular não aceita, e jamais aceitará, é que os vícios e ás deficiências do actual sistema de protecção social sejam aproveitados pelos políticos, como se fossem um grupo de portugueses à parte, com mais direitos e menos deveres do que a generalidade dos cidadãos.
É uma lei injusta, em quarto lugar, porque prevê que o Presidente da República, os Membros do Governo e os Deputados à Assembleia da República recebam um subsídio de reintegração na vida activa, no caso de não atingirem os 12 anos necessários para receberem a reforma política.
Estamos, neste caso, perante a maior hipocrisia do sistema: não há notícia de Ministros ou Deputados que tenham ingressado no desemprego ou tenham piorado as suas condições de vida após cessarem funções.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - O que até se ouve com alguma frequência é que os políticos perdem muito dinheiro por abandonar a sua actividade profissional normal para desempenharem cargos políticos. É a prova de que este subsídio de reintegração não só não é necessário quando os políticos regressam à sua vida profissional de origem como não é defensável sob nenhuma perspectiva.
Vejamos, por exemplo, o caso dos Ministros: um Membro do Governo deixa de o ser porque perdeu as eleições ou porque o Primeiro-Ministro o acha incapaz para o exercício da função. Pergunta-se: porquê, então, o prémio dó subsídio de reintegração? Não encontramos outra resposta senão esta: os políticos atribuíram-se um salário de luxo para o dia em que deixam de ser políticos. Chamaram-lhe subsídio de reintegração mas, na verdade, é uma nova retribuição a receber, por estranho que pareça, a partir do dia em que já não têm trabalho público para fazer.
Para o Partido Popular, os políticos não são cidadãos especiais. Todos os portugueses são iguais perante a lei. Os políticos e os outros cidadãos têm os mesmo direitos. A política é um serviço público com risco, tal como na vida privada todos os portugueses correm o risco de encontrar ou perder o seu trabalho.
Por este conjunto de razões apresentamos hoje esta «lei anti-privilégios», com duas medidas fundamentais.
A primeira prevê a abolição do sistema de reformas privativo dos titulares de cargos políticos. Defende o Partido Popular que os anos de exercício de cargos políticos contem exclusivamente para a reforma a que os políticos tenham originariamente direito, em virtude da sua vida profissional.
Os políticos não podem ter uma reforma mais cedo do que o comum dos portugueses, artificialmente maior do que a que receberiam se não fossem políticos. Os políticos não podem ter uma reforma dupla por terem desempenhado um cargo político.
A segunda consiste na revogação pura e simples do subsídio de reintegração.
O prejuízo profissional, cuja reparação é suposto este subsídio compensar, nunca existiu nem se crê que venha a existir.

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Esta iniciativa do Partido Popular não é um acto de propaganda ou uma operação mediática. O estatuto dos políticos nas sociedades democráticas é um assunto demasiado sério para ser tratado com ligeireza, facilidade ou oportunismo. O que os políticos ganham e o que os políticos têm é um assunto que diz respeito a todos os portugueses e não apenas a esses políticos.
É por isso que, em nossa opinião, é necessário formar uma maioria moral na Assembleia da República. Queremos que esta lei passe e que a classe política dê um exemplo de humildade, de dignidade e de credibilidade.
Dirigimo-nos especialmente ao PS e ao PSD, cujo concurso é imprescindível, no actual contexto parlamentar, para aprovação da lei.
É preciso saber se o PS e o PSD foram definitivamente consumidos pela gestão dos vícios e dos defeitos do sistema ou se, pelo contrário, conservam alguma capacidade para reformar a sério o sistema político.
Uma vez mais, o Partido Popular dá o exemplo e actua como força de impulso e de mudança. Todos os Deputados do Partido Popular renunciaram já a receber as reformas políticas. É preciso que a Assembleia da República dê, também ela, sobretudo ela, o exemplo de actuar como força de impulso e de mudança.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, ouvi muito atentamente a sua intervenção e a primeira frase que julgo que proferiu foi a de que esta iniciativa legislativa tinha na base um projecto de lei que o PSD apresentou no sentido do aumento do salário dos políticos. Repito que julguei ouvir isto, portanto, em primeiro lugar, pergunto-lhe que número tem essa iniciativa legislativa.
Depois, ouvi as considerações que fez sobre remuneração dos políticos e dos titulares de cargos políticos e lembrei-me daquilo que é uma conquista do 25 de Abril: que estas remunerações, estes privilégios ou direitos sejam discutidos aqui, para que o povo nos ouça e controle as nossas opções.

Aplausos do PSD.

Noutro tempo, quem marcava os salários dos Deputados era o governo, num tempo que já não é do seu tempo mas ainda é do meu. É uma conquista democrática o facto de estas coisas terem passado a ser discutidas em público, perante a comunicação social, e não terem ficado enterradas, tal como no Diário do Governo de então.
Há ainda um terceiro ponto, que é também uma pergunta.
Há tempos, o Sr. Presidente da Assembleia da República teve a deferência de presidir a uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na qual se chegou a consenso no sentido de que a matéria relativa a imunidades, a incompatibilidades e remunerações, enfim, a tudo o que diz respeito ao Estatuto dos Deputados haveria de ser objecto de uma reflexão conjunta...

Vozes do PS: - Verdade!

O Orador: - Ora, o PP representa agora um projecto de lei que já vinha da legislatura anterior. Assim, pergunto-lhe: rompeu esse consenso que foi estabelecido em sede da 1 .ª Comissão?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Rompeu, rompeu!

O Orador: - Por último, gostaria de fazer-lhe uma outra pergunta. V. Ex.ª disse que só vinha para cá quem queria e quem gostava. Faltou-lhe acrescentar «quem o povo elege».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Será que, à parte o caso dos escuteiros, dos que aqui vêm por escutismo, VV. Ex.as pensam arredar desta Câmara os que exercem profissões independentes? Será que querem reservar a Câmara só para os que são muito ricos ou para os que exercem funções dependentes?

Aplausos do PSD e do PS.

Que faz correr o Partido Popular? É um sentimento de justiça? É um ressentimento? Ou é demagogia?

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, antes de mais, muito obrigada pela sua pergunta.
Começo por esclarecer que, de facto, não falei em qualquer projecto de lei que tenha sido apresentado pelo PSD; disse, tão-somente, que o Partido Popular se orgulhava de repetir a apresentação desta sua iniciativa legislativa quando esperamos - e, obviamente, lamentamos - pelo já anunciado e, quanto a nós, infeliz e inoportuno projecto de lei do PSD propondo o aumento dos ordenados dos políticos.

Vozes do PSD: - Onde é que ele está?

A Oradora: - Volto a repetir, Srs. Deputados, que disse «o vosso anunciado projecto de lei».
Não sei se há um divórcio entre o Grupo Parlamentar do PSD e o vosso Presidente, nem tal é da responsabilidade do meu partido, mas foi isso que o vosso Presidente disse.

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado que estamos inteiramente de acordo: é bom que estas coisas sejam discutidas em público. Mas há uma questão essencial na qual eu própria, que estou há pouco tempo nesta Casa, tenho o maior orgulho: o facto de que aqui sejam transmitidas as opiniões e os sentimentos desse público que nos elegeu, os portugueses, e aquilo que esperam de nós.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, não se trata apenas de discutir em público mas de ouvir o sentimento dos portugueses.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - E ao renovar a apresentação deste seu projecto de lei, o Partido Popular tem a consciência de que vai ao encontro de um sentimento que é partilhado pela maioria dos portugueses.
Por outro lado, no que diz respeito à reflexão conjunta, respondo-lhe que foi exactamente esse o argumento utilizado, quer pelo PS quer pelo PSD, desde 1992: «Tem

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de haver reflexão conjunta, tem de haver reflexão conjunta!». Sr. Deputado, é evidente que isso é o mesmo que dizer ao País, de forma indirecta, aquilo que, quanto a nós, requer coragem para ser dito de forma clara. Os senhores querem ou não estar connosco nesta luta?

Vozes do PSD: - Não!

A Oradora: - Os senhores querem ou não dizer aos portugueses que estamos disponíveis para acabar com este privilégio dos políticos porque todos somos iguais, porque todos vivemos no mundo a trabalhar e o trabalho da Assembleia da República é tão digno como outro qualquer que um cidadão desempenhe e, consequentemente, tem de ser remunerado com os mesmos privilégios e com a mesma dignidade?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém de bom senso deixará de reconhecer que no cerne da política está hoje instalada , uma crise de proporções e contornos preocupantes. Refiro-me, à crise de confiança existente entre os cidadãos e as instituições políticas - dito de outro modo, entre a sociedade e o Estado - e ao clima de suspeição generalizado a que estão sujeitos, aos olhos dos cidadãos, os agentes políticos que dão rosto às instituições e ao Estado.
Não é difícil perceber que, sobre a importância e gravidade do assunto, estamos todos de acordo, em Portugal como em todo o mundo democrático - aliás, reconheça-se, noutros lugares com gravidade acrescida face ao que acontece no nosso país.
Colocada a questão neste pé - o problema, as suas causas e consequências -, a consciência comum que dele temos sofre, neste ou naquele aspecto, ou até na essência, respostas diversas.. Com a serenidade de quem olha a diferença como inerente e fundadora da democracia, exporei aqui, com clareza, a nossa ideia do problema, nas suas causas e consequências.
Quanto às causas: porquê agora, e deste modo, esta crise de confiança entre a sociedade e o Estado, entre os cidadãos e os políticos, em quem, supostamente, deviam confiar?
Para se encontrarem as respostas, há dois caminhos possíveis: um, é o da facilidade e da simplicidade. A quem com ele se contentar, basta identificar como causas os fenómenos de corrupção e os chamados privilégios da classe política. É fácil, porventura dá votos, mas eu não iria por aí. Sem negar a importância dos fenómenos de corrupção e dos putativos privilégios da classe política, faria outro caminho, certamente mais difícil, só que é o único que me parece intelectual e politicamente sério.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a primeira e, porventura, mais importante realidade do mundo de hoje é a de que vivemos na tão famosa aldeia global. Tudo o que se passa ocorre, justamente, na casa ao lado da nossa. E a primeira consequência disto é que todas as razões de esperança ou de angústia que ocorrem no mundo se constituem nas nossas próprias.
Na verdade, falar da brutalidade dos conflitos étnicos; pensar no desmantelamento de estruturas organizacionais sem que se possa adivinhar com que novas formas poderão renascer; reparar na pobreza que alastra e atinge a parte imensamente maior da humanidade; tomar consciência do desrespeito pelos mais elementares direitos humanos em zonas que, em vez de se restringirem, se alargam; ter a certeza de que a droga vai aniquilando a personalidade de milhões de jovens, e semeia a insegurança nas sociedades; ter a percepção do número crescente dos que não têm emprego e, ao mesmo tempo, saber que o crescimento demográfico e a competitividade económica acarretarão, fatalmente, uma situação à beira do insolúvel no domínio do emprego; saber que nas nossas sociedades mais desenvolvidas as pessoas. foram criadas à sombra de certezas tidas por imutáveis, como eram as do permanente crescimento económico e, portanto, do rendimento das famílias, a certeza de uma reforma assegurada e que tudo se passaria assim, de pais a filhos, e ver que, de um momento ao outro, tudo está em dúvida; finalmente, falar do esbatimento das fronteiras entre os poderes fácticos e os poderes representativos a par de uma crise de referências ocorridas, quer no plano da sociedade quer no do Estado:
Enfim, ver e ter conhecimento de tudo isto é falar da complexidade destas coisas e é saber da consciência que têm milhões e milhões de indivíduos quanto à impotência e incapacidade para inverter este rumo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de tudo isto é referenciar os problemas que, não tendo solução em outros domínios, se constituem nos pontos centrais da política, porque justamente a política é o lugar próprio dos problemas que não encontram refúgio nem solução noutros espaços da actividade humana.
É natural que os cidadãos esperem que, na esfera do político, na esfera da actividade daqueles a quem entregaram o poder soberano que detêm, estes problemas se minimizem e, até, se resolvam. Infelizmente - para sermos honestos -, a marcha das soluções não acompanha a caminhada das incertezas dos cidadãos e, como consequência, temos a crise de confiança entre a sociedade e o Estado, entre os cidadãos e os políticos.
E falando dás consequências, não cometamos a facilidade de esquecer que elas existem também do outro lado: do lado dos políticos. Quantos são também os homens e as mulheres que de boa fé se entregaram à causa do bem comum e a quem esta crise de confiança parece insuportável e voltaram costas, quando desejavam continuar a servir os cidadãos?
Li há meses, numa revista de divulgação mundial, um artigo que me fez pensar. Referia-se à política norte-americana e o título era: Good guys gone. O artigo começava assim: «Em 1995, na América, algumas das melhores pessoas optaram por sair da política». E depois dava conta de dezenas de personalidades que, por não suportarem mais a suspeição e a desconfiança, tinham decidido sair da vida política, com desvantagens - no entendimento do autor do artigo - para a causa do interesse comum, já que eram claramente melhores do que os seus sucessores.
A isto, nem mais nem menos, chamava o autor a revolução mais marcante da vida política norte-americana em 1995, não hesitando mesmo em escrever que se tratava de uma verdadeira «rebelião dos políticos contra o povo».
É evidente que este artigo vale o que vale. Mas dá que pensar, apesar de tudo, e mostra também um outro lado do problema: o lado mais esquecido, ou melhor, o mais omitido, porque impopular. Não hesito, porém, em trazê-lo a este debate, porque ele é, de facto, uma outra consequência, nada despicienda, do problema da crise de confiança.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

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A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estes são, no meu entendimento, os contornos da questão. Mas se na delimitação do problema podemos encontrar consensos, o mesmo já não se passa quando se trata das respostas. Aqui, as soluções são plurais, como esta Câmara.
O Partido Popular, autor da iniciativa legislativa em discussão, diz-nos que com ela visa, se não resolver, pelo menos atenuar a falta de credibilidade dos políticos. Com o à-vontade de quem quer tratar este problema, crucial para a democracia, com seriedade política, não posso deixar de sobre o seu significado tecer algumas considerações.
Srs. Deputados do Partido Popular, como já terão descortinado do que disse atrás, é pequena a vossa resposta perante a magnitude do problema. Pequena e, se me permitem, lateral

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Pequena e, já agora, ineficaz, porque parte de uma análise tão parcelar e tão ligeira desta questão que a não resolve em nada. E aqui chegamos a um aspecto politicamente relevante deste debate. É que, tendo a bancada do CDS-PP elementos tão qualificados, eu não acredito que a análise tão ligeira do problema não seja um acto deliberado e, sendo assim, esta iniciativa tornou-se, ela própria, muito pouco qualificada aos meus olhos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O PP deliberou seguir pelo caminho mais simples: atribuir as causas deste mal ao que chama injustos e indevidos privilégios dos políticos. Ora, no debate que nesta Câmara se realizou no final da anterior legislatura nem o PCP se atreveu a ir tão longe. Honra lhe seja feita, o Sr. Deputado Octávio Teixeira foi bastante mais elaborado no diagnóstico que então fez quanto à crise de confiança. Disse que a mesma se devia sobretudo «(...) a questões essenciais da ética política, como, por exemplo, a seriedade das promessas eleitorais que se fazem aos eleitores(...)».
A iniciativa legislativa do PP tem, pois, pouco a ver com o desejo de dar uma resposta ao relevante problema de confiança e mais não visa do que objectivos políticos imediatistas, como sejam o de procurar chamar sobre si as atenções e apresentar-se, aos olhos da opinião pública mais distraída, como paladino de um certo modo de estar na política e com isso ganhar alguns apoios que possam ser votos no momento próprio.

Aplausos do PSD.

Isto e mais nada foi o que quis o Partido Popular. E, facto curioso, querendo insistentemente o PP apresentar-se como diferente dos outros, como o partido biologicamente puro da política, acaba por agir da pior maneira, porque na célebre distinção entre político e Estadista, sendo aquele o que só pensa nas próximas eleições e este o que tem em conta as próximas gerações, a política do PP é sempre do primeiro tipo. E pior ainda: o PP actua aqui, exercitando; mais uma vez, o seu animus anti-parlamentar, sempre subjacente ou explícito, como está desta vez nas tristemente eloquentes quatro páginas do preâmbulo da sua proposta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Srs. Deputados do Partido Popular, na vida como na política cada um sabe de si. Continuem VV. Ex.as por este caminho, mas compreenderão, por tudo quanto vos disse, que nos recusemos a acompanha-los. E compreendam que, vendo as coisas como vejo, a nossa recusa se não fique nas meias palavras mas, pelo contrário, o nosso não é rotundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Social Democrata este é um problema sério e fulcral da vida política. O nosso empenhamento vai no sentido de tudo fazer pelo restabelecimento da confiança entre o Estado e os cidadãos.
Se queremos rever o quadro do exercício da política, então olhemos para tudo o que precisa de ser visto: as reformas dos políticos, mas também o financiamento dos partidos e campanhas eleitorais ou a lei eleitoral.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Estamos disponíveis para isso, não estamos disponíveis para a agitação.
Sabemos que os cidadãos estão preocupados com o emprego, com a protecção social dos mais fracos, com a competitividade da nossa agricultura; sabemos que é necessário reformar o sistema político, melhorando-o para permitir dar mais voz aos cidadãos, por isso lutámos por um referendo sobre a regionalização; sabemos que os cidadãos querem seriedade e rigor na gestão do dinheiro que é deles e que o Estado lhes cobra nos impostos.
Os cidadãos querem ver nos nossos actos, mais do que nas nossas palavras, que este conjunto tão sério de problemas estão confiados a pessoas de bem, a cidadãos que desejam servir o bem comum. Estamos conscientes da nossa responsabilidade e podem contar, todos, que não teremos nunca a irresponsabilidade de, demagogicamente, agravar as coisas na busca de uma mão-cheia de votos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão 20 alunos da Escola Primária de Trofa - Felgueiras, 18 alunos da Escola Profissional Profitecla de Lisboa, 28 alunos da Escola Profissional da Região do Alentejo, 20 pessoas da Coordenação Concelhia de Loulé e 200 pessoas da Junta de Freguesia de Lordelo do Ouro do Porto. Esperamos ainda um grupo de 50 pessoas da JSD de Mortágua, um grupo de 12 alunos da Escola C+S José Gomes Ferreira de, Ferreira do Alentejo e um grupo de 26 alunos da Escola do 1.º Ciclo de Valadares para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, há-de compreender e concordar comigo que os portugueses que trabalharam uma vida inteira à espera de conseguir a sua reforma aos 65 anos gostariam que os partidos, nesta Casa, de uma forma séria, assumida e concreta, preto no branco, dissessem por que razão estão contra ou a favor do nosso projecto.
Ouvia Sr.ª Deputada falar, falar..., dizendo, inclusive, que a proposta do Partido Popular era pequena para a magnitude do problema e então, desde logo, me convenci que não tinha, seguramente, motivos para votar contra. Todavia, Sr.ª Deputada, não percebi qual é, afinal, a posição do PSD, em concreto, relativamente a esta matéria. Diga, preto no branco, se é a favor ou contra a nossa, proposta e porquê!
É isso que os portugueses querem saber.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Gostaria que respondesse e informasse esta Câmara sobre essa questão!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a nossa posição em relação à vossa proposta é de rejeição. O Partido Social Democrata é contra a vossa proposta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, porque a vossa proposta, mais uma vez, tem um conceito sobre o exercício da classe política que vai fazer configurar, no 'futuro, cidadãos - que serão os nossos representantes - mais afastados da sociedade, mais arregimentados aos partidos, mais desprovidos de uma profissão e com mais dificuldade em sair da política e, portanto, com tendência a sacrificar, cada vez mais, as suas convicções.
Por esse caminho, estaremos a configurar, por eliminações e restrições sucessivas, uma classe política para a qual, no futuro, olharemos e, talvez, não achemos que nos possa representar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, somos contra a vossa proposta, porque se trata de uma iniciativa recorrente, avulsa e pouco séria do Partido Popular quando se encontra em crise de protagonismo político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ciclicamente, o Partido Popular recorre a este expediente, arremessando com esta proposta avulsa que podemos considerar de espírito anti-parlamentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Partido Popular defronta-se agora com uma liderança no Partido Social Democrata que lhe retira espaço e visibilidade na oposição. O Partido Popular «perdeu o pé» e anda desorientado: oscila entre .ser oposição mandando tiros para o ar, como faz agora, ou lançando-se numa coligação fáctica com o Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Há pouco, a Sr' Deputada disse' que era preciso pensar nos eleitores que os elegeram. Ora, quando o PP fala em moralização da vida e do exercício da política, dos princípios e da coerência, que perplexidade será a dos vossos eleitores quando verificam que, ao contrário do que pensavam quando elegeram e votaram no primeiro partido da direita dura que apareceu no sistema português depois do 25 de Abril, lhes saiu, afinal, uma coligação com o Partido Socialista! O que pensarão esses cidadãos?

Aplausos do PSD.

Com que ideia ficarão acerca da transparência, da clareza dos propósitos e da fidelidade aos princípios da classe política com estas actuações do Partido Popular?

O Sr. Vieira de Andrade (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Seria bom que analisassem primeiro a vossa actuação neste Parlamento antes de virem com questões avulsas, demagogicamente apresentadas!

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada, ontem ouvi o Sr. Deputado Nuno Abecasis dizer uma frase que me calou fundo: a democracia é a clareza de procedimentos. Todavia, não é essa clareza, transparência, moralização e actuação que vemos por parte do Partido Popular. Aliás, ocorrem-me alguns artigos do Sr. Deputado Paulo Portas que tenho vindo a ler, ao longo destes anos, no Independente, e lembro-me de neles constar: coitado do Professor Freitas do Amaral por causa da sua equidistância! O que pensarão os cidadãos que votaram no Partido Popular, provavelmente por estarem de acordo com essa linha de jamais alianças com a esquerda, de nunca separar a moral da política nem adoptar uma equidistância? Mas talvez esse seja mais um motivo de acordo entre o Sr. Deputado Paulo Portas e o vosso grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Helena Santo, nunca vi da parte do Partido Popular nem do seu presidente, que do que verdadeiramente gosta é de insultar os seus pares aqui, nesta Assembleia, e tem o maior desprezo pelo Parlamento,...

Protestos do CDS-PP.

... veja-se, aliás, a propósito disso, as quatro primeiras páginas do preâmbulo deste panfleto antiparlamentar que é o projecto de lei do Partido Popular. - e peço a todos os Srs. Deputados que o leiam -...

Aplausos do PSD.

... mas, repito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nunca ouvi ao Presidente do Partido Popular nenhum sinal de apreço pelo Parlamento, a não ser o argumento cinzento, burocrático e, vindo da sua parte, até um pouco masoquista de que passa horas sentado nesta cadeira, aqui, no Plenário. Como argumento, é pouco!
Sabemos qual é o método do Partido Popular, sabemos que, para questões complexas, tem respostas simples. É o seu método, é a sua prática, é talvez mesmo a sua estratégia e admito que seja até o seu programa, mas não é o nosso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que hoje aqui nos traz é, se quiserem, uma questão menor em relação à mais importante ou, se quiserem também, é uma questão marginal em relação à questão essencial.
A questão essencial que hoje debatemos é a da crise de representatividade e, portanto, deve ser tratada tendo em conta o sistema e a reforma do sistema. O que o PP fez foi, tão-somente, vir dizer que deve ser retirada a pensão de reforma e o subsídio de reintegração aos Deputados, como se fosse esse o cerne da verdadeira questão.

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Devo dizer o seguinte: se é verdade que há uma crise de representação, e não é só do sistema político, pois há também uma crise de representação mesmo no quadro das instituições não políticas, o facto é que a única forma de resolver essa crise é com mais democracia, preservando o quadro do Estado de direito democrático e aperfeiçoando-o, aproximando as decisões que afectam os cidadãos deles próprios, tornando os cidadãos mais próximos e dando-lhes um controlo mais eficaz das decisões que os afectam.
Nessa linha, o Partido Socialista tem avançado com uma série de reformas políticas que demonstram inequivocamente a vontade firme de proceder à reforma do sistema político, desde a reforma do Tribunal de Contas até à regionalização, porque a regionalização que o Partido Socialista avançou não pretende mais do que conseguir o desiderato de uma maior proximidade das decisões aos cidadãos.
Portanto, contem connosco para resolver, de uma forma séria, todos os problemas que possam afectar o Estado de direito democrático e contem connosco para melhorar e aperfeiçoar o sistema. Não concebemos qualquer forma de resolver a crise fora do quadro do Estado de direito democrático, não concebemos qualquer forma de resolver a crise que não seja nuclearmente no Parlamento; pois o' Parlamento é a instituição mais nobre do sistema da democracia representativa. Aliás, este projecto de lei do PP é estranho, porque visa, em primeira linha, o Deputado. Ora, o PP sabe que o Deputado não tem poderes executivos, o PP sabe que o Deputado representa tão-somente, pelo que se há alguém menos aliciável, menos subornável, esse alguém é o Deputado, que não tem contrapartidas para dar.
Por isso, é estranho e não é curial, além de demagógico, como é evidente, que a vossa iniciativa se dirija, em primeira linha, ao Parlamento e ao parlamentar.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se a vossa intervenção fosse séria, certamente, teríamos de discutir aqui o Estatuto dos Deputados, teríamos de discutir aqui não menos custos mas mais custos. Ao contrário do que diz o PP, e o PP deve sabê-lo, a dificuldade de funcionamento desta Câmara decorre não do excesso de custos mas da sua ausência. Esta Câmara é pobre demais, dispõe de logística a menos, dispõe de condições a menos e não a mais.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

Os senhores não podem pretender, como insinuam, que se faça aqui aquilo que, aliás, no nosso entendimento, deve ser feito e, depois, provavelmente pelo que pensam fazer fora do Parlamento e não dentro, vir atacar o Parlamento, de forma indirecta.
Gostaria que, sendo VV.Ex.as consequentes, dissessem claramente qual o orçamento necessário para o funcionamento digno desta Câmara. Os senhores entendem que gabinetes com quatro e cinco Deputados, ou mais, seis e sete, alguma vez poderão propiciar condições mínimas de trabalho a um Deputado? Os senhores esqueceram um pequeno pormenor: é que, antes do salário a que os senhores se referem, antes da prebenda a que os senhores se referem, há uma questão ainda mais importante que é a das condições de exercício do cargo. E nada mais humilhante do que más condições de exercício do cargo.

Vozes do PS e de alguns Deputados do PSD: Muito bem!

O Orador: - Portanto, são mais custos, Srs. Deputados do PP! A democracia tem de pagar os custos da democracia, se quer uma efectiva democracia, e, ao contrário do que os senhores insinuam, não há custos a mais, Srs. Deputados!
Por outro lado, os Srs. Deputados também sabem que a crise da democracia é salutar, porque, em democracia, as crises resolvem-se democraticamente...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e fora do quadro democrático, os senhores sabem muito bem qual é o sistema possível. E nesse sistema estas questões não se colocariam, porque, como é evidente, seriam habilmente retiradas do povo, como já aconteceu. Portanto, se estamos aqui a discutir esta questão, é porque é possível fazê-lo e, nessa medida, é possível reformar, é possível melhorar, sempre e só, em democracia.
Digo-vos o seguinte: o Partido Socialista estará disponível a 100% para discutir com todos todas as questões inerentes ao Estatuto dos Deputados, ao estatuto de qualquer titular de qualquer cargo político, fundamentalmente ao estatuto desta Câmara e à necessidade de valorizar o seu papel, de a tornar o núcleo central do País. Infelizmente, temos 50 anos, e mais alguns de maioria absoluta - peço aos Srs. Deputados do PSD que não me levem a mal -, que desvalorizaram o papel desta Câmara.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, Srs. Deputados do PSD, «metam a mão na consciência» e reconheçam que as vossas maiorias absolutas não dignificaram esta Câmara, tornaram-na, um pouco, embora de forma soft, numa correia de transmissão e, portanto, os senhores são também responsáveis políticos, num passado bem recente, pela diminuição do papel da Câmara. Nós estamos com os Deputados, do PSD, estamos também com os Deputados do PCP, estaremos também com os Deputados do PP num debate sério para transformar o Parlamento no núcleo central da vida democrática portuguesa.

Aplausos do PS.

Aceitamos esse repto e podem contar connosco; não contarão, Srs. Deputados do PP, com qualquer medida ou proposta demagógica e, portanto, o nosso voto em relação a este vosso projecto de lei será, inequivocamente, desfavorável.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Strecht Ribeiro, os Srs. Deputados Helena Santo e António Filipe.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, de facto, o que os Deputados desta Câmara, os Deputados do PS, os Deputados do PSD, são capazes de fazer para defender as suas reformas, sabendo que os demais portugueses não as têm!...

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS e do PSD.

Esta é que é a realidade e tem de ser dita! É que, Sr. Deputado, obviamente, não estão aqui em causa os

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custos da democracia e demagogia é ir à tribuna dizer que é isso que está em causa. O que está aqui em causa é a dignidade dos portugueses, daqueles portugueses que trabalham e que têm direito à reforma, só aos 65 anos.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Manuel Monteiro.

Aquilo que perguntamos aos Srs. Deputados é apenas o seguinte: querem ou não acompanhar-nos a nós, Deputados, a nós, classe política, que hoje sofremos de um descrédito em Portugal - esta é que é a realidade - a dar um exemplo ao País da nossa coerência, da nossa transparência e da nossa firmeza, demonstrando que estamos dispostos a acabar com privilégios que só a nós são atribuídos? É esta a essência do nosso projecto de lei, é isto que está em causa, Sr. Deputado, não são os custos da democracia.
Por que é que se nega a dar esse exemplo ao povo português, Sr. Deputado? E que é esse exemplo que o povo português espera de nós! É a mesma igualdade de tratamento, a mesma igualdade de oportunidades e a mesma igualdade de regalias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Santo, pela parte que' me toca, a sua pergunta é irrelevante, por duas razões simples: em primeiro lugar, porque...

Vozes do PS: - Mais alto!

O Orador: - Está a ver, Sr.ª Deputada Helena Santo, com um pouquinho mais de dinheiro ouviamo-nos melhor.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Isso é falta de convicção!

O Orador: - Não! É que tenho de estar curvado, porque o microfone é muito baixo. Como vê, realmente, as nossas condições não são boas.
Mas, como estava a dizer, pela parte que me toca, aquilo que a Sr.ª Deputada disse não me atinge minimamente, por duas razões simples: em primeiro lugar, porque me candidatei nas listas do Partido Socialista, por um dado círculo eleitoral, e elegeram-me; em segundo lugar, porque quando aceitei candidatar-me e fui eleito já tinha uma idade razoável e uma profissão longa. E é evidente que, em termos económicos estritos, se é assim que quer tratar a questão, proveito não posso ter, portanto, não é isso que me anima. Mas, independentemente desse facto, entendo que, a esse nível, não sou exemplo. E sabe porquê? Porque se me posso dar ao luxo, nesta idade razoável que já levo, de aceitar o desafio de, após o teatro, desenvolver uma outra arte tão nobre, ou mais nobre ainda, como a política, é porque as condições económicas me são favoráveis.
De qualquer forma, entendo que é, no mínimo, estranho que não aceitemos que o exercício do cargo político não deva estar minimamente limitado por razões censitárias. O fim que preside ao vosso projecto, e peço-lhe que não me leve a mal, é ainda a- filosofia da monarquia constitucional,...

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem lembrado!

O Orador: - ... numa altura em que, como sabe, para se, ser eleito era preciso ter n rendimentos, posses, etc.

No fundo, é isto que os senhores e as senhoras do PP propõem.
Na chamada sociedade civil - aliás, trata-se de um conceito que não percebo muito bem como foi divulgado, mas dizem que o Dr. Balsemão é responsável por ele, embora toda a gente saiba que vem do Gramsci -, na tal célebre sociedade civil, que é um conceito difuso, absurdo e ninguém sabe o que significa. Enfim, somos 10 milhões de habitantes, bom, na tal sociedade civil é tudo rosas,. é tudo gente insuspeita, enfim, este é um país de eleição e não se sabe por que carga de água toda a maldade caiu em cima daquilo que chamou, impropriamente, classe política.
Deixe-me dizer-lhe o seguinte: quem é eleito é eleito pelo País e, de certa forma, traduz essa realidade. É ou não? Há uma certa pregnância entre quem é eleito e quem elege e as virtudes e os vícios são comunicantes. Portanto, qualquer quadro moralista a esse respeito é, no mínimo, hipócrita, porque, como é evidente, somos todos filhos de Deus e do Diabo.
Não é tolerável que na tal sociedade civil quem já dispõe de um estatuto privilegiado - e os senhores sabem a quem estou a referir-me - possa eventualmente exercer, de forma franciscana, cargos políticos e quem nessa tal sociedade, que é o mais vulgar e comum, não dispõe desse tal estatuto só muito dificilmente o possa fazer. É essa filosofia que está por detrás, é esse sentido elitista, discriminatório que reprovamos e não aceitamos.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não vou pronunciar-me sobre o fundo desta questão, porque ainda vou ter oportunidade de clarificar a nossa posição.
O Sr. Deputado fez uma série de considerações sobre a necessidade de dignificar o Parlamento, criando, a vários níveis, melhores condições de trabalho. Essas preocupações são legítimas e preocupam a todos, mas V. Ex.ª não explicou o que é que isso tem a ver com subvenções vitalícias.
De facto, uma coisa não tem nada a ver com outra! Uma coisa é criarem-se condições para que os Deputados possam cumprir as suas funções com eficácia e dignificar a sua função e outra é o facto de, após x anos de exercício de um cargo político, se passar a ter direito a adquirir uma subvenção vitalícia. Repito, parece-me que não tem nada a ver uma coisa com a outra.
Num debate onde se discutem «alhos» o Sr. Deputado veio falar de «bugalhos» e é por isso que faço este, reparo.
A questão que coloco é a de saber se considera que para que se dignifiquem as condições de um titular de um cargo político é necessário que, uma vez finda essas funções, a pessoa fique automaticamente, a partir de uma certa idade e pelo facto de ter exercido o cargo durante determinados anos, a beneficiar de uma subvenção vitalícia.
É esta a questão que coloco porque, em nosso entender, uma coisa não tem rigorosamente nada a ver com outra.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, tem a ver e sabe porquê? É que isso tem a ver com as condições de independência do exercício do cargo. O Sr. Deputado veja o que se passa em todos os outros países da Europa democrática.

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O Sr. António Filipe (PCP): - Já só há essa!

O Orador: - Pergunte aos Deputados dos outros Parlamentos se dispõem ou não de condições...

O Sr. António Filipe (PCP): - Os espanhóis não!

O Orador: - Acha que os portugueses inventaram alguma coisa? Então por que diabo é que os Deputados em Espanha, na Bélgica ou na Grécia têm condições idênticas ou talvez um, pouco mais benévolas à dos Deputados portugueses? E pela mesma razão! Tudo isso tem a ver com as condições de exercício do cargo, com a independência de exercício do cargo.
Os seus camaradas Deputados que tiveram direito à reforma estão a recebê-la ou não?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP decidiu utilizar a ordem do dia de hoje para a discussão de uma proposta a que aderiu recentemente. De facto, se os portugueses corresponderem ao apelo feito no passado fim-de-semana pelo Sr. Deputado, Manuel Monteiro e seguirem com atenção as posições dos diversos partidos em relação à questão da reforma dos políticos, chegarão facilmente à- conclusão de que só há um partido que sempre se bateu contra a concessão desse privilégio e que sempre defendeu a sua revogação e que esse partido é o PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mantemos hoje, naturalmente, a nossa posição. Sempre considerámos que a existência de uma subvenção vitalícia para os ex-titulares de cargos políticos, que, ainda por cima, é cumulável com a reforma a que terão direito nos termos gerais, bem como de um subsídio de reintegração para os ex-titulares de cargos políticos que não tenham tempo de exercício suficiente para chegar à subvenção vitalícia, são privilégios injustificados, que a generalidade dos portugueses - tal como nós - não compreende nem aceita.
Só que, ao contrário do CDS-PP, não chegámos a esta conclusão há meia-dúzia de dias. E como pensamos que os partidos e os políticos não devem ser avaliados apenas pelo que dizem no presente ao sabor da última pirueta mas, sim, pela seriedade e coerência das suas posições, vale a pena fazer aqui um pouco de história.
Importa, assim, lembrar que a criação das subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração remonta a uma lei aprovada em Janeiro de 1985, durante o governo do bloco central, com os votos do PS e do PSD e que o CDS, tendo votado contra o texto final aprovado, havia apresentado um projecto de lei, onde constavam expressamente as subvenções vitalícias. Só o PCP votou contra, opondo-se frontalmente à criação de tais subvenções.
Em Março de 1985, quando na sequência do veto presidencial ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos a questão foi de novo apreciada; o PCP apresentou uma proposta de eliminação das subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração, que teve os votos contra do PS, do PSD e do CDS.
Mais: quando em Janeiro de 1987 foi aqui debatido o projecto de lei do PCP que visava precisamente revogar estes privilégios, mais uma vez votaram contra, não apenas o PS e o PSD mas também o CDS, os mesmos partidos que na mesma altura votaram contra o projecto de lei então apresentado pelo PRD de revogação das reformas e dos subsídios de reintegração e que só teve o apoio dos seus proponentes e do PCP.
Ninguém viu. por essa altura o Sr. Deputado Manuel Monteiro, à data Deputado do CDS, esboçar qualquer reacção negativa perante as reformas dos políticos. Bem pelo contrário!
Aquando do debate do chamado «pacote da transparência», aqui aprovado no final da última legislatura, mantivemos a nossa posição nesta matéria e apresentámos à discussão o projecto de lei n.º 510/11 de revogação das reformas e subsídios de reintegração. A introdução em Junho último de algumas modificações no regime de atribuição destes privilégios não os tornou nem justos nem aceitáveis.
O PCP sempre defendeu como única solução justa para o problema das subvenções e dos subsídios de- reintegração a sua revogação. Os titulares de cargos políticos não devem ter uma situação relativamente à reforma que seja diferente da que têm os outros cidadãos. Aqui divergimos, inclusivamente, da posição que o PP ainda hoje defende, e que consta do seu projecto de lei, mantendo, ainda assim, uma situação de privilégio relativo dos políticos quanto à forma de cálculo das reformas.
É a revogação a solução que continuamos a defender e que consta do projecto de lei n.º 148/VII, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto de lei que hoje está em debate o CDS-PP pretende apresentar-se a si próprio como o campeão da moralização da vida política, visando, nas suas próprias palavras, dar credibilidade às instituições democráticas e aos políticos. É difícil encontrar maior exercício de hipocrisia!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que o CDS-PP visa realmente não é combater os privilégios, que sempre defendeu e continua a defender. A conversão recente do CDS-PP à causa da revogação das reformas dos políticos, procurando ocultar as suas comprometedoras posições no passado ainda recente, não tem qualquer objectivo real de moralização da vida política. Visa apenas dar alguma aparência de credibilidade à campanha populista e demagógica que o PP tem vindo a desenvolver, no sentido de explorar a seu favor um sentimento de desconfiança que existe em muitos portugueses contra as instituições políticas, motivado por meio século de ditadura e quase duas décadas de más políticas em que o CDS activamente participou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Na ânsia de chamar a si um património de seriedade que não lhe pertence, o CDS-PP não conhece escrúpulos nem princípios. Pede publicamente auditorias do Tribunal de Contas à Assembleia da República quando sabe perfeitamente que essas auditorias são feitas todos os anos por imperativo legal; acusa a Assembleia da República de negar informações aos tribunais sobre viagens de Deputados quando sabe perfeitamente que nunca tais informações foram solicitadas; renuncia publicamente às subvenções vitalícias dos seus Deputados quando sabe perfeitamente que nenhum dos seus Deputados está em condições legais de as requerer.

Vozes do PCP: Muito bem!

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O Orador: - Critica não sei quantos meses de férias subvenções dos políticos são privilégios injustificados e, de juízes e Deputados que sabe perfeitamente que não existem.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: - Critica a falta de trabalho nesta Assembleia quando sabe perfeitamente como é difícil encontrar Deputados do PP a participar regularmente nos trabalhos das comissões parlamentares.

Aplausos do PCP e do PSD.

Sempre o PCP combateu os privilégios dos titulares de cargos políticos; sempre o PCP criticou a actuação do Governo ou da Assembleia da. República quando a considerou errada ou lesiva dos interesses nacionais; sempre o PCP criticou a actuação de políticos que utilizam os seus cargos em benefício pessoal. Mas nunca nos confundiremos com aqueles políticos que, como o CDS-PP, utilizam a falsidade e demagogia como armas de arremesso político e que procuram, através de um populismo sensacionalista e sem escrúpulos, denegrir as instituições e a própria democracia política.

Aplausos do PCP e do PSD.

Aliás, actuações como a do CDS-PP, na linha da teoria das «sanguessugas e dos pançudos», nem sequer são originais. Vários partidos radicais de direita as têm privilegiado em diversos países e em diversos momentos históricos, sempre em nome da moral e dos bons costumes, sempre contra a democracia e a favor de soluções autoritárias.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: - Estivesse o CDS-PP seriamente empenhado em combater os privilégios e em pugnar pela moralização da vida política certamente aceitaria a proposta do PCP de que o exercício de cargos políticos e altos cargos públicos deve ser feito em exclusividade e não aceitaria situações de acumulação de funções que, com o seu voto favorável, são permitidas aos Deputados; estivesse o CDS-PP seriamente preocupado com a moralização da vida política e não aceitaria, tal como o PCP não aceita, a legalização do financiamento dos partidos por empresas, com todo o estendal de corrupção 'e de tráfico de influências que a experiência de vários países tem trazido à luz do dia;

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: - Estivesse o CDS-PP seriamente preocupado com a moralização da vida política e não deixaria de se preocupar com os numerosos escândalos que têm marcado o processo das privatizações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com a autoridade política e moral de quem sempre combateu os privilégios que estou em condições de afirmar, em nome do PCP, que não reconhecemos ao PP autoridade nenhuma para se arvorar em moralizados seja do que for e que são actuações como aquelas a que o PP nos, tem habituado que põem seriamente em causa a credibilidade de alguns políticos perante os cidadãos.

Aplausos do PCP.

Quanto à iniciativa hoje em debate não deixaremos de agir em coerência com o que sempre defendemos: as subvenções dos políticos são privilégios injustificados, e mais uma vez, votaremos contra a sua existência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, ouvi V. Ex.ª com muita atenção e, perante o arrazoado de insultos que proferiu, estava com medo que fosse votar contra o nosso projecto de lei, mas fiquei aliviado ao saber que, afinal, isso não vai acontecer. Daqui se conclui que o nosso projecto de lei tem um defeito grave para o PCP: é que ele é nosso! Esta é a única conclusão possível!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado falou com a autoridade política e moral de quem sempre lutou contra os privilégios, Sr. Deputado, nós falamos com a autoridade política e moral de quem sempre defendeu a democracia. Essa é uma autoridade política e moral que o PCP não tem!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado invocou, aqui demagógica e populisticamente...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é convosco!

O Orador: - ... que os Deputados do Partido Popular por vezes não aparecem nas comissões. Ó Sr. Deputado, não vejo na sua bancada a discutir este assunto o Secretário-Geral do PCP! Lições de moral dá quem pode e não quem quer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Repito, lições de moral dá quem pode e não quem quer. A autoridade moral não se compra: conquista-se!
O Sr. Deputado diz que tem visto poucos Deputados do PP nas comissões, o que deve ser, com certeza, um mistério. Estamos cá sempre, mas não fazemos reuniões ao mesmo tempo que está a decorrer o Plenário.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em Plenário estamos a trabalhar e daí a razão de não podermos estar presentes nas comissões. Essa vai ser uma alteração que o PP vai impor a esta Câmara.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.ª fala com demasiada facilidade em escrúpulos e princípios. Diz que é contra os privilégios dos políticos, que sempre se manifestou contra isso. É curioso nunca termos ouvido o PCP manifestar-se contra os privilégios da nomenclatura na URSS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa cassete já está gasta!

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O Orador: - Não. é cassete, Sr. Deputado. Vá dizer que é uma cassete àqueles que sofreram as consequências.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A quem?

O Orador: - A alguns Deputados dessa bancada que passaram para a do PS com vergonha desse passado. Portanto, vá dizer que é uma cassete àqueles que sofreram as consequências.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a cassete já gasta.

O Orador: - Os senhores não me conseguem responder a uma pergunta e o pedido de esclarecimento que faço é este: não estamos a dizer que se paga mal aos políticos ou que há uma classe política miserabilista. O que lhe pergunto é o seguinte: em que é que nós somos diferentes daqueles que estão sentados na tribuna lá de cima ou dos jornalistas que estão aqui presentes? A isso os senhores não nos sabem responder!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, o vosso projecto de lei não é grave. Aliás, V. Ex.ª não viu nada na minha intervenção que o contrarie, embora haja algumas diferenças entre aquilo que propomos nesta matéria, que é a revogação do Título II do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, e o projecto de lei do PP, que mantém, apesar de tudo, alguma majoração das reformas dos políticos relativamente às reformas dos outros cidadãos.
Pensamos que os titulares de cargos políticos não devem ser privilegiados por esse facto e devem reformar-se nos mesmos termos em que se reforma qualquer outro trabalhador.
Essa foi sempre a nossa posição, mas ainda há poucos anos os Deputados do CDS votaram, com o PS e o PSD, a favor da criação destas subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração e contra os projectos de lei do PCP que propunham a sua revogação. Portanto, os senhores é que aderiram recentemente a esta ideia.
Desde que estamos na Assembleia da República e desde que alguém aqui propôs que essas subvenções fossem criadas essa foi sempre a nossa posição. Aquilo que critiquei duramente da tribuna foi a actuação demagógica do PP, não propriamente em relação a esta matéria, mas em geral, numa atitude de denegrir a democracia política e as suas instituições representativas. Isso é que é grave!

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: - Finalmente, acerca do que disse em relação ao PCP e à defesa da democracia, queria lembrar-lhe, Sr. Deputado, que, durante os 50 anos de ditadura que existiu no nosso país, foi o PCP o partido que pagou mais cara a factura da sua luta abnegada e corajosa. Não sabemos onde é os senhores estavam nessa altura, mas os militantes comunistas estavam a pagar duramente nas prisões, e alguns pagaram com a própria vida, a sua abnegação à causa da democracia e a sua luta intransigente para que o 25 de Abril viesse a ser uma realidade.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Em 1975 também houve quem pagasse com a vida!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa, (CDS-PP). Queriam outra ditadura!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma curta intervenção para, de uma forma serena, explicar o seguinte: Fui eleito, em 1992, Presidente do CDS, nunca lhe reneguei o passado mas tive a coragem de assumir que, quanto a muitos pontos, não estava de acordo com ele e que, por essa mesma razão, me candidatava e me propunha mudar aquilo que, na minha opinião e na daqueles que me acompanhavam, carecia de mudança.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Desde 1992 que o partido a que presido vem dizendo exactamente o mesmo que hoje aqui disse, nesta Câmara. E nesta minha intervenção, Srs. Deputados, com o respeito que tenho pelas vossas opiniões - certo que estou de que também respeitarão a minha e a nossa, apesar de não ser a vossa -, queria, de forma muito simples, colocar a VV. Ex.as algumas questões.
Se VV. Ex.as têm assim tanta razão, por que motivo se indignam e se enervam...

O Sr. António Braga (PS): - Quem é que se enervou?!

O Orador: - ... de cada vez que o Partido Popular fala desta matéria, aqui ou fora desta Assembleia?
Em segundo lugar, gostaria de fazer uma pergunta às Sr.ªs e Srs. Deputados, com total respeito: há algum Sr. Deputado que esteja aqui obrigado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Há algum Deputado que se tenha candidatado com alguma espada encostada à garganta ou com alguma pistola apontada à cabeça? Eu não estou aqui obrigado, vim para o Parlamento porque o povo me elegeu e porque aceitei livremente candidatar-me e não conheço nenhum Deputado, por muito que se queixe, que se tenha candidatado à Assembleia da República contra a sua vontade. Essa é uma questão fundamental sobre a qual importa também reflectir aqui, de forma muito objectiva.

Vozes do CDS-PP: Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, permitam-me que, respeitosamente, vos faça outra pergunta. Ouço falar das condições do Parlamento, das condições e dos custos ou não custos da democracia, daquilo que os políticos ganham ou deviam ganhar. Pergunto: então, e o País? Então, só nos candidatamos em função do dinheiro que ganhamos, em função daquilo que nos pagam, ou candidatamo-nos para defender uma causa, para defender uma Nação e para defender ideologicamente os princípios em que mais firmemente acreditamos?
Não é de dinheiro apenas que sé trata e eu próprio, se não fosse Deputado - posso afirmá-lo e prová-lo ganharia muitíssimo mais do que aquilo que ganho nesta Assembleia.

Protestos do PS e do PSD.

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Mas vim para aqui de livre vontade, ninguém me obrigou...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Prove, Sr. Deputado, prove o que afirmou!

O Orador: - Não está por provar, Sr. Deputado!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Prove!

O Orador: - Sr. Deputado, não se enerve! Pergunte a alguns dos seus ex-colegas de bancada que facilmente, de uma forma séria e honesta, porque são pessoas sérias, lhe responderão!
Os senhores atacam-se muito uns aos outros; mas quando se trata de defender o privilégio do sistema acontece uma coisa espantosa: o PCP, o PS e o PSD estão lado a lado na defesa de direitos e privilégios que mais nenhum cidadão, em Portugal, tem.

Aplausos do CDS-PP.

Quero ainda dizer-lhes que não sou contra a democracia.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah!

O Orador: - Os senhores podem não concordar com o que estou a dizer, os senhores podem ter outras opiniões, outras posições, eu respeito... O meu pai trabalhou desde os 13 anos de idade e esperou até ao fim para ter direito a uma reforma. Pergunto: por que razão nós, aqui, tenhamos ou não idade, só porque somos Deputados, temos direito a uma reforma ao fim de 12 anos de actividade, coisa a que ninguém mais, em Portugal, tem direito?

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Renuncie a ela!

O Orador: - É só isso, Sr. Deputados, não é mais nada!
Vamos discutir os custos da democracia, as condições de trabalho do Parlamento, a lei eleitoral, a capacidade de representatividade e de ligação do eleitor ao cidadão, vamos discutir tudo isso de uma forma séria e serena.
Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, tenho por si a máxima consideração e o maior dos respeitos, mas não é pelo facto de, num determinado momento fundamental para a estabilidade democrática, de o Partido Popular ter pressionado o PS para que existisse referendo que o meu partido deixou de ser quem é ou deixou de representar a direita portuguesa. Não é por esse facto porque, graças a Deus e à nossa persistência, conseguimos contribuir, modestamente, para. que o PSD visse agora para a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição.

Aplausos do CDS-PP.

Se não fosse o Partido Popular, VV. Ex.as continuariam de fora ...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ..., se não fosse o Partido Popular, o referendo sobre a regionalização não se faria e os senhores, no fundo da vossa consciência, sabem que eu tenho razão!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Era isso que eles queriam!

O Orador: - Os senhores sabem, que isso é verdade. A verdade pode custar a ouvir mas sabe muitíssimo bem dizer e eu tenho de o afirmar aqui, perante esta Câmara.

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria dizer-lhes que o Partido Popular, todos os anos, tem procurado que esta Câmara vote e legisle sobre esta matéria.
Queremos a dignidade da classe política mas ela não está em causa quando acabamos com as reformas para os Deputados ou para os titulares de cargos públicos. A dignidade da classe política pode ter sido posta em causa quando os senhores aprovaram uma lei provavelmente com alguns Deputados do meu partido, contra a minha vontade e opinião - que diz que um cidadão, para ser Deputado, não pode ser operário, não pode ser advogado, não pode ser engenheiro, não pode ter uma profissão lá fora.

O Sr. António Braga (PS): - Isso não é verdade! Onde é que isso está escrito?

O Orador: - A concepção que tenho de político é a de um homem ou uma mulher poder estar aqui, na Assembleia da República, exercendo o seu papel de representante da Nação e, ao mesmo tempo, ter uma profissão lá fora.

O Sr. António Braga.(PS): - E exercê-la em Bragança ou em Faro?! Só para os lisboetas! Essa é uma visão centralista!

O Orador: - Quero aqui dizer que tem faltado coragem, inclusive, provavelmente, ao meu próprio partido, para propor a alteração dessa lei aberrante, que impede que cidadãos profissionalmente sérios, que têm profissão, a exerçam, ao contrário de outros que passaram a ter profissão apenas porque vieram para a política ...

Aplausos do CDS-PP.

... e ao contrário de outros que não eram nada nem ninguém na sociedade - e todos os partidos, provavelmente, os têm - se não fosse a política nacional. É essa a questão que tem de ser alterada...

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Isto é uma vergonha!

O Orador: - Não é uma vergonha, é a verdade, Sr. Deputado!

O Sr. Azevedo Soares (PSD). - O que estou a ouvir é muito triste!

O Orador: - Não o estou a ofender, estou a dizer o que penso e, como tal, digo-o em coerência com o meu pensamento e peço que V. Ex.ª ouça o que tenho a dizer para que, de forma educada e com todo o respeito, possamos pensar e reflectir democraticamente.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Onde é que se afirmou profissionalmente? Diga qual é o seu curriculum profissional! Diga!

O Orador: - Vá perguntar aos sítios onde trabalhei! Comece por perguntar ...

Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estabeleçam diálogo. O Sr. Deputado Manuel Monteiro já só dispõe de 2 minutos e encontra-se já inscrito um Sr. Deputado para lhe pedir esclarecimentos.

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Queira fazer o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, espero que este tempo não esteja a ser contado.

O Sr. Presidente: - Se deixar que o interrompam, claro que será, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, estou convencido de que esta Câmara, através de V. Ex.ª, se assim o entender, poderá pedir referências profissionais acerca de mim à Confederação da Indústria Portuguesa e ao Banco Comercial Português

Vozes do PS e do PSD: - Ah!...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o duplo emprego!

O Orador: e nessa altura os Deputados mais inquietos serão, eventualmente, esclarecidos quanto à minha valia profissional e quanto ao desempenho profissional que tive antes de ser Deputado à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, os Deputados têm o direito de pedir esclarecimentos directamente às entidades administrativas. Não me parece que seja esse o meu papel.

O Orador: - Concluindo, queria dizer que não deixa de ser espantoso que sobre um tema, que admito seja incómodo para a classe política ou para algumas das bancadas deste Parlamento ...

Protestos do PSD.

... mas que não é incómodo para o País nem para os portugueses ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas têm de fazer silêncio, sob pena de não serem igualmente respeitados, amanhã, ao usarem da palavra.
Queira fazer o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Os senhores, aqui, podem insultar-me e atacar-me à vontade, mas estou francamente convencido de que a vossa opinião, que respeito, embora não concorde com ela, não é a opinião de Portugal, seguramente não é a opinião da maioria dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques está a pedir palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estou espantado com o facto de o Sr. Deputado Manuel Monteiro não ter vindo preparado com provas para poder sustentar a facilidade das suas afirmações, nomeadamente quanto ao facto de a remuneração que recebe como Deputado não constituir um privilégio relativamente à sua remuneração anterior.
Mas o Parlamento não pode deixar de dar uma oportunidade ao Sr. Deputado Manuel Monteiro de demonstrar a elevação do seu discurso e a sinceridade dos seus propósitos, pelo que proponho uma interrupção da sessão para que o Sr. Deputado vá buscar a sua última folha de remuneração.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, sugiro que, em vez de interrompermos a sessão, o que ficaria dispendioso em tempo, faça um requerimento à entidade competente para lhe dar o esclarecimento a que tem direito.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, fiz uma proposta que, com certeza, não deixa de ser aceite imediatamente pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Presidente: - Isso depende do Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, em interpelação à Mesa, no mesmo estilo da do Sr. Deputado Silva Marques, propunha que, em vez de interrompermos os trabalhos, porque não temos tempo para isso, o Sr. Deputado abandonasse a Sala e fosse consultar algumas publicações, onde, por exemplo, se poderia notar que o presidente do meu partido, enquanto Deputado ao Parlamento Europeu, provavelmente ganharia quatro ou cinco vezes mais do que ganha aqui hoje.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Peço silêncio, Srs. Deputados, e quero ser respeitado quando o peço!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, é a última vez que concedo a palavra para interpelações deste género. Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, certamente será também esta a. última vez que teremos paciência - ela tem limites - para ouvir o discurso grosseira e primariamente demagógico do PP.

Aplausos do PSD.

Basta ouvir a resposta que acabou de me dar o Sr. Deputado do PP para mostrar a pouca elevação do discurso deste partido relativamente a coisas da maior seriedade que dizem respeito à democracia.
Calem-se, porque é muito melhor!

Aplausos do PSD.

Protestos do CDS-PP.

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2310 I SÉRIE - NÚMERO 71

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que se acalmem, não há nenhuma razão para estarem tão excitados!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho acompanhado com muita atenção todo este debate, em particular o discurso do PP, que foi o partido que fez este agendamento potestativo. Li igualmente com muita atenção a exposição de motivos do projecto de lei e confesso que, em relação a este texto, tenho a desconfiança que de uma forma geral tenho em relação a quem apela demasiado à seriedade, à ética, à moral, aos princípios, porque, normalmente, esse - apelo excessivo a tais valores destina-se a cobrir uma actuação contrária a esses mesmos valores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E este projecto de lei é a confirmação disso. É curioso que, a dada altura deste texto, já quase ao fim, foge a caneta para a verdade das intenções e da forma como o PP pensa esta questão: o PP justifica a extinção, a revogação do subsídio de reintegração, com a afirmação de que o prejuízo cuja reparação é suposto ser compensado por esta via, não existe na vida real, até porque as habilitações que deverá possuir quem exerce ou exerceu um cargo político de responsabilidade permitem, por princípio, uma fácil reintegração no mercado de emprego». O que o PP aqui diz é que quer apenas políticos de elite! Quer um elitismo político, não quer que todos os portugueses tenham acesso aos cargos políticos, designadamente a esta Assembleia!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas diz mais: quando refere que o facto de se ter exercido um cargo político é uma garantia de reintegração no mercado de emprego, diz sim ao compadrio! É esta a visão do PP nesta matéria!
Não se pode vir com preocupações de ética, com preocupações de seriedade quando, na realidade, o que está por trás disto é outra coisa, Srs. Deputados: é que ao PP não convém um Parlamento dignificado porque sabe que a democracia passa pela dignificação do Parlamento, e democracia é algo que não está no interior do PP!
O PP tem outras finalidades quando apresenta este projecto de lei: a de, cada vez mais, colaborar numa cultura anti - parlamentar, em vez de assumir aqui a pedagogia cívica da defesa do Parlamento, a pedagogia cívica da defesa da democracia.
O presidente do PP acusa aqui constantemente os políticos, como se não fosse ele próprio político, acusa os Deputados, como se não fosse ele próprio Deputado - é Deputado e não é melhor do que os outros. Aliás, com este tipo de iniciativa, revela que é pior do que os outros.
Aquilo que queria perguntar ao PP é o seguinte: esta não é, efectivamente, uma atitude e uma iniciativa demagógica e populista? Porque não está disponível para ver globalmente toda a questão que tem a ver com o estatuto dos políticos e dos Deputados, e não nestes remendos demagógicos, nestes remendos eleitoralistas,
nestes remendos que corroem a democracia?
Os senhores têm de ter a consciência de que este tipo de iniciativas não dignificam o Parlamento!
Eu estava à espera de que, em coerência com esta iniciativa, o PP trouxesse aqui a lista de todos os membros do CDS que exerceram cargos políticos, designadamente dos que foram Deputados, e que renunciaram aos subsídios de reintegração e que renunciaram às suas reformas. Nem um só os senhores aqui trazem!

Protestos do CDS-PP.

Esta é a incoerência do vosso procedimento!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, lamento que os Srs. Deputados do PSD não tenham mantido a elevação com que a Deputada Teresa Patrício Gouveia abordou o assunto, tendo uma opinião diferente da nossa. E lamento tanto mais quanto o Sr. Deputado Silva Marques não foi capaz de ter a paciência a que os portugueses que nos elegeram o obrigam. Nós estaremos aqui não enquanto o senhor gostar mas enquanto tivermos mandato dos portugueses para aqui estar!

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, quero dizer aos Srs. Deputados do PSD que a maior prova de que, na nossa fundamentação, temos razão e de que a vinda para a política não significa dificultar a reintegração profissional foi dada pelo vosso ex-líder que acaba de sair da política para o BCP e, que eu saiba, não teve problema nenhum!

Aplausos do CDS-PP.

Em terceiro lugar, lamento profundamente que tenham aqui vindo falar em elevação da classe política, em dignidade do regime; sendo de um partido que, ainda há um ano defendia a exclusividade, tal como os comunistas, para transformar esta Assembleia numa Assembleia de burocratas.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PCP: Então para o PP isto é um part time?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelos vistos, pela reacção que o PP teve, eu incomodei! Mas naturalmente que a minha intervenção era mesmo para incomodar.
Sr. Deputado Paulo Portas, o Dr. Fernando Nogueira não precisava de ter passado pela política para aceder ao lugar, ou a qualquer outro lugar tão 'importante ou mais do que aquele, a que acedeu porque tem qualidades próprias para isso. VV. Ex.as é que têm uma noção diferente, e afirmam-no na vossa exposição de motivos: entendem que o acesso aos cargos e aos empregos se faz através da influência de passagem prévia por um cargo político. Não é essa a postura do meu partido, não é essa a postura do ex-líder do meu partido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, não é verdade que, na anterior legislatura, o PSD tenha defendido a exclusividade. Não é verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade?

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O Orador: - Não é verdade,, por uma razão muito simples: eu próprio assumi..

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O senhor assumiu-a, mas o PSD...

O Orador: - Não fui apenas eu, foi o Grupo Parlamentar do PSD que assumiu algum alargamento das incompatibilidades, mas não propôs a exclusividade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso não é verdade!

O Orador: - Sr. Deputado, os projectos do PSD propuseram o alargamento das incompatibilidades e foi isso que foi votado. Não propôs a exclusividade!

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, espero que ninguém me peça para invocar os meus louros ou as minhas glórias na defesa da democracia em Portugal e espero também que ninguém me peça para trazer aqui as minhas declarações de rendimentos.
Quero dizer que estou integralmente de acordo, de alma, e coração, com o meu partido. E quero dizer mais: exerci, durante dez anos, a presidência da Câmara Municipal de Lisboa de onde saí sem pedir um tostão de reintegração!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sem pedir nada, nada, nada à política! E entendo que, de facto, não há nada que justifique que os políticos, particularmente os Deputados, ao fim de doze anos tenham direito a uma reforma. Podem ter, provavelmente, direito a ordenados superiores àqueles que hoje auferem, mas isso não tem nada a ver com um direito imoral que é o direito a uma reforma ao fim de doze anos de trabalho.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isso não dignifica a nossa classe - e não quero deixar de o dizer aqui - com a justificação e a razão para o dizer de eu próprio não ter pedido reforma como político nem ter pedido qualquer subsídio de reintegração. E, como os Srs. Deputados sabem, tinha direito a pedi-lo, no valor de alguns milhares de contos, que recusei livremente.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Aí têm o exemplo que queriam!
Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, a defesa de honra que acabou de exercer dirigiu-se a que Deputado? A Mesa necessita de saber para poder conceder a palavra para o exercício do direito de resposta.

Risos.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, dirigiu-se a quem acusou o meu partido e que, acusando o meu partido, acusou-me a mim, porque estou nesta bancada ...

O Sr. Presidente: - Mas quem é, Sr. Deputado?

O Orador: - Nomeadamente os Srs. Deputados Silva Marques e Guilherme Silva porque ambos fizeram afirmações que me ofenderam.

O Sr. Presidente: - Tenha paciência, Sr. Deputado, mas tem de identificar um ...

O Orador: - Ambos fizeram afirmações ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques já está de pé ..., tem a palavra para dar explicações.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, fico desvanecido com a sugestão do Sr. Deputado Nuno Abecasis, que, aliás, muito prezo, pessoalmente, de há longos anos.
Mas a declaração que o Sr. Deputado Nuno Abecasis acaba de fazer revela bem como o PP - o actual PP, porque há que reconhecer que o Sr. Deputado Manuel Monteiro tem razão quando diz que o PP pouco tem a ver com ó CDS, portanto é uma argumentação relativamente infundada invocar o CDS - é, de facto, diferente do CDS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Obrigado pelo reconhecimento!

O Orador: - Vamos, pois, discutir com o PP. Quando o Sr. Deputado Paulo Portas dizia há pouco que o PSD tinha passado a intervir sem elevação, referindo-se, decerto, a mim, o Sr. Deputado estava não direi a insultar-me mas a socorrer-se de uma invectiva, a meu ver ilegítima, porque deveria demonstrar porque é que foi falta de elevação o meu desafio ao Sr. Deputado Manuel Monteiro.
Se os senhores consideram que determinadas compensações após exercício do mandato, ou reforma ou subsidio de reintegração, são privilégios, hão-de reconhecer que a questão dos privilégios não pára aí e que o simples facto de a remuneração ser maior ou menor releva também da questão genérica dos privilégios. Daí que eu, legitimamente, tenha desafiado o líder do seu partido a mostrar a folha de remuneração.
E há-de reconhecer que a resposta que foi dada pelo seu colega releva da ausência de elevação intelectual, para não dizer cívica, porque era suposto que a folha de remuneração era anterior ao exercício de funções políticas e revela bem o grau de hipocrisia com que os senhores estão a travar este debate. Se houvesse elevação, frontalidade intelectual, rigor político da vossa parte, o Sr. Deputado Manuel Monteiro era o primeiro a aceitar o meu desafio, era o primeiro a aceitar a interrupção e a dizer «meu caro amigo, eu não estou a beneficiar de nenhum privilégio em termos de remuneração, eu estou a sofrer um prejuízo», digamos, para engrossar o partido dos despojados da riqueza do Sr. Deputado Nuno Abecasis ...

Aplausos do PSD.

Mas ele, em vez de aceitar o meu desafio, refugiou-se numa resposta lateral. Por isso, Sr. Deputado Paulo Portas, não há falta de elevação da minha parte, .há frontalidade. E com isso os senhores vão ter de contar! Jamais nós ficaremos calados perante a vossa grosseira demagogia, permitam-me a expressão, que é uma classificação política que eu fundamento aqui mesmo. E aqueles que julgam que nós ficaríamos calados perante esta questão, em nome dos fantasmas anti - parlamentares do povo português, estão enganados porque nós confiamos no povo português e

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poucos são aqueles que vão atrás da vossa grosseira demagogia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fundamental que as instituições existentes, nomeadamente esta Assembleia, ganhem credibilidade no dia-a-dia e é necessário que os seus membros, neste caso os Deputados, façam o seu exercício parlamentar convergente e dirigido todo ele nesse sentido.
Creio que é uma base fundamental do desenvolvimento do País conseguir que exista o relançamento da confiança entre os políticos e os cidadãos, e quem está interessado no bom funcionamento da democracia e de todo o sistema democrático deve actuar em conformidade.
Vieram aqui alguns falar em subvenções ou em subsídios de integração, mas não vieram aqui, com o mesmo rigor, com a mesma voz grossa, ter aquilo a que posso chamar de honorabilidade de também apontarem com o dedo a rejeição que deveriam fazer daqueles que, do próprio partido, aqui não passam o seu tempo e que consentem em usufruir, no fim do mês, do ordenado por inteiro.
Por outro lado, o Partido Popular tudo tem feito, em sentido contrário; para descredibilizar esta instituição. Têm feito os possíveis para descredibilizar a política e os políticos, política que fazem e políticos que também são. Têm feito os possíveis para minar a confiança entre eleitos e eleitores no sentido de promover uma agitação social permanente que vire os cidadãos uns contra os outros, que vire os eleitores contra aqueles que legitimamente elegeram.
Para além disso, fazem um esforço para- descredibilizar as instituições democráticas e os seus colegas nesta instituição, e até há outros que - num passado recente exerceram funções como jornalistas - fazem entrevistas descredibilizando agora os seus colegas de profissão.
Creio que estas atitudes não são sinónimo do prestígio das instituições.
É preciso chamar a atenção, para que aquilo que o PP quer é que vejamos a «árvore» e não a «floresta» de dificuldades em que o PP se movimenta, a floresta de incapacidades, até legislativas, concretas, que tem e que toda a gente lhe reconhece.
Convidava aqui o líder do PP para, de uma vez por todas, com seriedade e com respeito por si próprio, se assumir como político que é na sua plenitude e deixar de vir a este Hemiciclo armado em cavaleiro dó apocalipse.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - No tempo de 2 minutos, concedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção será muito breve e foi suscitada apenas pelas palavras que o Sr. Deputado Manuel Monteiro proferiu há pouco, uma vez que veio rebaixar o nível do debate para um nível a que, ultimamente, o PP nos tem habituado na sua acção política.
A intervenção do Sr. Deputado Manuel Monteiro foi o exemplo acabado da postura do PP, que tive oportunidade de criticar na minha intervenção. Veio dizer que o PCP está unido ao PS e ao PSD na defesa de privilégios para os políticos. O Sr. Deputado sabe que isso é inteiramente falso, sabe qual tem sido a nossa postura ao longo dos anos sobre essa matéria, postura essa que tive oportunidade, ainda há pouco, de reafirmar.
O Sr. Deputado veio acusar-nos de defender privilégios mas, no mesmo passo, veio defender que os Deputados possam acumular esta função indiscriminadamente com quaisquer outras. Isto é, o Sr. Deputado não considera um privilégio que um Deputado possa exercer esta função como um part-time ou como um biscato a somar a outras actividades e negociatas que possa ter lá fora.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com isso é que não concordamos porque isso é que é defender privilégios, Sr. Deputado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Janeiro de 1987 foi aqui votado o projecto de lei do PCP de revogação das subvenções vitalícias e subsídios de reintegração. O PS, o PSD e o CDS votaram contra esta projecto. O senhor era Deputado na altura e não lhe conhecemos qualquer gesto de demarcação relativamente ao seu partido.
Finalmente, um último comentário. O Sr. Deputado, há uns dias, brandiu aqui, nesta Assembleia, um cartão de sindicato e agora veio dizer que ganhava muito mais na sua actividade privada do que se fosse Deputado. Quero felicitar esse sindicato pelo facto de o Sr. Deputado ter um contrato colectivo de que muito poucos trabalhadores se podem gabar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, há pouco quis fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, o que foi interpretado como tratando-se de uma intervenção. Tanto melhor. Tentarei ser sucinto, dado o tempo de que disponho.
A propósito, Sr. Presidente, começo por fazer um protesto: roubaram há pouco 1,5 minutos ao PSD, indevidamente.

O Sr. Presidente: - Não roubaram, não, Sr. Deputado! Desculpe, mas eu controlei a situação.

O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques usou da palavra para responder a um protesto...

O Sr. Presidente: - Mesmo assim, Sr. Deputado. Mas não tem importância, eu dou-lhe mais 1 minuto.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, toda a lógica da intervenção do CDS-PP aponta para se terminar com os subsídios de reintegração e com as subvenções vitalícias aos Deputados. E para suportar esta argumentação o PP diz que seria ideal que a classe política, a classe parlamentar tivesse, em paralelo, de forma intensa, uma actividade profissional.
Vamos descer ao concreto: isto iria conduzir a um Parlamento de gente bem instalada, com as tais barrigas grandes de que o Sr. Deputado Manuel Monteiro não gosta, de gente abastada e, provavelmente, só poderiam ser Deputados e representar o País pessoas que estivessem sediadas até 50 Km à volta de Lisboa.

Protestos do CDS-PP.

O País real, de Bragança, de Vila Real, do Algarve, não podia estar aqui; o País de gente que não fosse um

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profissional muito abastado não podia estar aqui; o País de gente que tivesse uma carreira muito rigorosa de concursos, de provas prestadas de tempos a tempos, não podia estar aqui. E porquê, Sr. Deputado? É muito simples, bastam exemplos comezinhos que qualquer cidadão médio entende: um advogado de Lisboa, ou que viva aqui perto, pode perfeitamente, pela lógica do Sr. Deputado Manuel Monteiro, exercer a sua profissão e vir aqui uma vez por mês ganhar prestígio perante o País, com uma discursata, e vir duas ou três vezes por semana, às 18 horas, para votar. Mas um mesmo advogado de Bragança, de Vila Real, da Covilhã e de Faro não pode fazer isso, Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O que é que isso tem a ver com as reformas?

O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado Paulo Portas!
O mesmo advogado poderá fazer isso se for um superabastado advogado de interesses, que tenha 10 ou 20 advogados a trabalhar para ele e que vá ao escritório só assinar ao fim da tarde. Mas se for um advogado solitário, que precisa de tratar directamente com os seus clientes, não pode fazer isso.
Pergunta-me o Sr. Deputado o que é que isto tem a ver com as reformas. Tem muito a ver, Sr. Deputado Paulo Portas! Vamos a um outro exemplo concreto: um jovem académico de 32, 33 anos envereda circunstancialmente pela carreira política, onde está quatro, oito ou 10 anos, com mais quatro anos numa autarquia; passaram 12, 16 anos e esse jovem académico, que tinha 32, 33 anos, tem 49 anos, tem família, tem mulher, tem filhos.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr: Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Gerações de colegas, em igualdade de circunstâncias, progrediram na carreira, são competitivos no mercado. Por mais inteligente, por mais credível que seja esse jovem académico de há 16 anos atrás, nunca mais será competitivo comparado com os seus colegas que seguiram a sua carreira. É justo que o Estado, num dever de cidadania, possa ressarcir este cidadão de ser entregue à causa pública! Isto é que é não fazer demagogia, isto é que é encarar este problema de frente!
Para terminar, Sr. Deputado Manuel Monteiro, dir-lhe-ei que V. Ex.ª é um excelente político. Tenho admiração pessoal por aquilo que o senhor fez pelo seu partido, mas quero dizer-lhe que, nesta Câmara, não há outro Deputado que encarne tanto o que é a classe política como V. Ex.ª.
Só o conheci a fazer política na JC, não o conheci como académico, como advogado, como homem prestigiado na sociedade civil.

Aplausos do PSD e do PS.

O prestigio que V. Ex.ª tem, e que é justo, advém-lhe da forma como exerceu funções políticas e partidárias.
V. Ex.ª licenciou-se mesmo já depois de ser líder do CDS e isso não é defeito, mas o prestigio que tem advém-lhe de ser um bom líder partidário! Não ataque a classe política, porque V. Ex.ª representa, mais do que ninguém, a classe política em estado puro em Portugal.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes beneficiou de 3 minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Deputado Paulo Portas pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Para, em 5 segundos, pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, gostaria que me respondesse ao seguinte: quem é que obrigou o seu hipotético académico de 32, 33 anos a vir para a política?

Protestos do PSD.

A vida tem opções! Todas as opções têm consequências!
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, não queira isentar os políticos de terem consequências pelas suas opções!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, em 1 minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Se, porventura, esse jovem académico não soubesse que tinha alguma segurança para defender o seu futuro e o da sua família não teria vindo para a política e teríamos, então, um Parlamento de velhos académicos bem instalados na vida!

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para defender a sua honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro, mas agradeço-lhe que identifique o ofensor.

Risos.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - É o Sr. Deputado Silva Marques, Sr. Presidente.

O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, regimentalmente, creio que foi esta a única forma que me permitiu usar da palavra para que uma intervenção legítima do Sr. Deputado Silva Marques não ficasse sem resposta. Quero, por isso, esclarecer a Mesa de que apenas recorro a esta figura regimental porque, caso contrário, não teria oportunidade de responder ao Sr. Deputado.
Sr. Deputado Silva Marques, de uma forma simples, quero explicar-lhe o seguinte: penso que V. Ex.ª é um homem inteligente, mas, por amor de Deus, não queira fazer dos outros burros, apesar de V. Ex.ª ser um homem superiormente inteligente.
O que eu disse, Sr. Deputado, foi que, por livre opção, tinha vindo para a carreira política. É verdade! V. Ex.ª ouviu bem que eu não fiz a comparação entre aquilo que ganhava em 1992 na minha vida privada e aquilo que ganho hoje. Não disse isso em momento algum! O que disse, e repito, é que ganharia mais - estou disso francamente convencido! - se estivesse hoje numa actividade de natureza privada do que ganho ...

Vozes do PS e do PSD: - Se...! Se...!

O Orador: - Perdão, ganharia mais! Mas venho aqui...

Protestos do PSD, do PS e do PCP.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faça-se silêncio na Câmara!

Pausa.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, é curioso que a Câmara inteira se agita-se quando eu falo. Não percebo porquê!?

Risos.

Vozes do PS: Que vaidade!

O Orador: - É uma vaidade que os senhores alimentam!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado, esse é um aspecto fundamental! V. Ex.ª tem todo o direito, não apenas porque lho estou a dizer - já o tem há muito mais tempo do que eu -, para dizer politicamente aquilo que entende, e eu respeito. Continuo a respeitar, saiba que sim! Eu tenho muitos defeitos..

Vozes do PS: Não! Não!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faça-se silêncio!

O Orador: - ..., mas, Sr. Deputado, em matéria de dinheiro, não! Estou aqui porque quero. Se quisesse estar na causa política apenas pensando no dinheiro que recebo não estaria aqui. E se quisesse pensar no meu futuro em função da política, provavelmente teria seguido o caminho que algumas pessoas que estiveram nesta bancada e que foram para a sua, não a pensar no Pais mas a pensar nas suas carreiras pessoais e nas suas carreiras privadas.

Aplausos do CDS-PP.

Respeito-os, tenho por V. Ex.ª, Sr. Deputado Silva Marques, muita consideração e muito respeito, mas reconhecerá que, independentemente de as minhas opiniões poderem não ser as suas, isso não dará o direito a ninguém, como não o ponho em causa em relação a si, de dizer que estamos na causa pública apenas pensando no dinheiro que recebemos ou não recebemos ao fim do mês ou no dinheiro que recebemos ao fim de 12 anos ou não ao fim de 12 anos. E essa é uma questão fundamental.
Uma vez mais lhe digo que recorri a esta figura regimental porque, caso contrária, não teria oportunidade de responder à questão que entendeu colocar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para dar explicações, querendo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, nunca denegri os meus adversários políticos nem outros. Bato-me com argumentos contra argumentos e, por isso, Sr. Deputado Manuel Monteiro, não desvie a conversa. Fiz-lhe um desafio multo preciso e no quadro de uma argumentação absolutamente clara, por isso não desvie a conversa.
Primeiro, não o acusei de ganância, acusei-o de demagogia grosseira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porquê? Porque demagogia grosseira e tanto mais grosseira quanto o facto é o desfasamento total entre o que se diz e o que se faz, entre os propósitos que se anunciam e a prática que segue. Isto é demagogia grosseira.
Aliás, procurei pôr em causa a união entre as suas palavras e a sua prática. E volto a pôr em causa essa união e a demonstrar a demagogia. O Sr. Deputado quando veio para um debate da maior sensibilidade, que releva precisamente da ética política, devia vir preparado para responder e sustentar as suas teses. Os senhores vieram discutir os privilégios dos políticos e a questão que lhes coloco é esta: porquê certos privilégios? Porque não os outros? Porque não o da sua remuneração?
Este desafio mantém-se enquanto o Sr. Deputado não me demonstrar - e já o deveria ter feito para que ficasse inequívoca a sua frontalidade, a sua sinceridade, a sua personalidade de, qual Lancelote, desprovido dos pequenos jogos políticos que vem dar lições de moral à classe política ...

Sabe, Sr. Deputado, quem mais se auto-elogia, mais vício pratica!

Mantenho, pois, o meu desafio: se quiser inverter imediatamente este debate vá a casa buscar a sua última folha de remuneração privada. Enquanto não demonstrar o contrário, o Sr. Deputado está a beneficiar do privilégio dos privilégios, que é uma remuneração superior àquela que anteriormente tinha no privado.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Deputado Manuel Monteiro julgou - ter descoberto uma mina ...

Risos do PSD.

Disseram-lhe que o nosso país era um país de reaccionários, de gente que detesta a democracia, e por isso mesmo resolveu, cortando com a tradição democrática do CDS, afirmar-se através de um discurso anti-parlamentar que apela aos mais negros instintos antidemocráticos, que procura jogar com os sentimentos de retorno às soluções totalitárias.

Aplausos do PSD e do PS.

Mas o senhor engana-se, até porque não teve tempo de aprender.

Risos do PS e do PSD.

O senhor engana-se, como muitos outros se enganaram quando julgaram que por detrás de um povo silenciado pela mordaça da censura e da perseguição policial estava um povo que não queria a democracia. Afinal de contas, estava um povo que queria a democracia! Alguns enganaram-se antes, tal como os senhores esto profundamente enganados hoje. Os senhores julgavam que traziam esta questão aqui para que nós, PSD, ficássemos calados julgando que não podíamos dizer nada para não perdermos votos, só que nós falamos, falamos muito mais do que os senhores julgavam porque a nossa mensagem é para um povo, como nós, que confia na democracia, que não quer mais masmorras, que não quer mais censuras, que acredita na virtualidade da democracia. Os senhores esto muito. enganados, não vão muito longe e, sobretudo, não vão muito longe quando são interrogados com frontalidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

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O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Também não deixo no esquecimento o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Sr. Deputado, falemos até ao fim. O Sr. Deputado não pediu reintegração nenhuma, mas pergunto-lhe ...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Já disse isso 2 minutos atrás!

O Orador: - Já entregou na Caixa Geral de Aposentações a sua renúncia à duplicação de tempo, enquanto autarca que, como sabe, é um privilégio muito substantivo?

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS. Risos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis pede à palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Para responder, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para responder não pode ser, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, penso que é evidente que está em questão a minha honra.

O Sr. Presidente: - Então defenda a honra pessoal, mas dar-lhe-ei a palavra no momento devido.
Srs. Deputados, o Sr. Deputado Jorge Ferreira pediu a palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada. Acontece que está afónico e pede o assentimento da Assembleia e da Mesa para poder ser substituído pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro.
Tem apalavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

Protestos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): São afonias oportunas!

O Sr. Presidente: - Quero ainda prestar o seguinte esclarecimento: entendo que não há lugar a defesa da honra contra expressões proferidas durante explicações quando a entidade é a mesma. Neste caso não é. Há pouco estava em causa o Sr. Deputado Manuel Monteiro, neste caso está em causa a honra da bancada do CDS-PP, razão por que dei a palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Srs. Deputados, em nome da bancada do Partido Popular quero dizer que o partido a que presido é um partido tão democrático quanto o partido do Sr. Deputado Silva Marques.

Protestos do PSD.

E que o partido a que presido representa nesta Câmara, por muito que lhe não agrade, mais de meio milhão de portugueses que em nós votaram para dizermos aquilo que queremos e não aquilo que os senhores querem.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - VV. Ex.as estão sempre a defender o passado e o CDS! Agradava-vos o CDS, que era um partido que estava a caminho, não dos 3%, mas do desaparecimento. Não vos agrada o Partido Popular porque é um partido que está a caminho de tomar, no País, o lugar eleitoral que o PSD actualmente tem, em nome da verdade e em nome da democracia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para dar explicações, querendo, pelo período, desta vez, de 3 minutos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, vou dar explicações.
Lastimo que no calor do debate o Sr. Deputado Jorge Ferreira tenha perdido a voz. Mas estou seguro de que a recuperará.

Sr. Deputado Manuel Monteiro, o Partido Popular é um partido legal na democracia. Não direi que não é democrático, mas precisa de dar boas provas.

Risos do PSD.

Protestos do CDS-PP.

Sr. Deputado Manuel Monteiro, sei que os senhores julgavam que vinham para este debate como «vinha vindimada», só que levam muito que contar!

Protestos do Deputado do CDS-PP Manuel Monteiro.

Sr. Deputado Manuel Monteiro, o senhor que ouve tão respeitosamente toda a gente porque está neste momento amofinado? Oiça! Oiça, Sr. Deputado Manuel Monteiro!

Risos do PSD.

Ainda bem que os senhores falaram porque os senhores são os vossos maiores acusadores, nomeadamente o exemplo das virtudes das virtudes, que é o Sr. Deputado Manuel Monteiro! Repare no que disse há pouco - aliás, perdoe-me, com excesso de presunção: «se deixasse a vida política e voltasse ao privado ganharia muito mais». Como é que sabe?!

Risos e aplausos do PSD e do PS.

Sr. Deputado Manuel Monteiro, uma pessoa mais prudente - já lhe fiz vários apelos á prudência ao longo deste debate - teria um pouco mais de cuidado na afirmação porque, de duas, uma: ou o Sr. Deputado se excede no seu pretenciosismo ou, de facto, tem garantias que nos devia revelar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, se tem razão, então a economia portuguesa está de rastos visto que o senhor não tem habilitação empresarial nenhuma. Não teve tempo ..., não é culpa suai

Risos do PSD e do PS.

Sr. Deputado Manuel Monteiro, escolham melhor caminho para a vossa afirmação porque os senhores, insistindo por onde estão a ir, não vão a sitio nenhum pois partem de um pressuposto que não se verifica: o de que a maioria do povo português colabora e corrobora o vosso anti-parlamentarismo, que evidentemente é antecâmara do anti-democratismo; e, por outro lado, contam com uma

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coisa que nunca se verificará nem aqui nem fora deste Hemiciclo: que nós fiquemos calados.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para defender a sua honra pessoal.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, há certas perguntas que quem me conhece nunca se atreve a fazer. Quando terminei o mandato na Câmara Municipal de Lisboa já tinha feito 60 anos de idade, 37 anos de serviço e tinha pago todas as quotas para a Caixa de Previdência, através de onde fui reformado pela metalomecânica pesada. Não quis um tostão do Estado nem da Câmara, como continuo a não querer, e já declarei que, como Deputado, apesar de o ter sido durante largos anos a seguir ao 25 de Abril e que seriam adicionados aos actuais, não quero qualquer reforma suplementar pelo facto de ser político.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Peça desculpa, Sr. Deputado Silva Marques!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para dar explicações, querendo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, ainda bem que nos deu essa informação.
Permito-me lembrar-lhe que estou a intervir num debate político, tal como o Sr. Deputado, e espero desenvolver esse debate - aliás, é o que tenho feito - na base de factos e de argumentos. Fiz-lhe um desafio, concluo que o Sr. Deputado não apresentou a sua declaração de renúncia a um importante privilégio de que beneficiam os autarcas, mas da sua resposta depreendo que não precisava sequer desse privilégio.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Eu estou afónico e o senhor é surdo!

O Orador: - Fica por esclarecer, Sr. Deputado, qual é a sua posição relativamente a esse privilégio, o que me leva a fazer-lhe o seguinte desafio: diga-nos aqui, Sr. Deputado Nuno Abecasis, se concorda ou não com a existência desse privilégio de que beneficiam os autarcas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Diga-nos imediatamente.
Mais: pergunto por que razão estava em silêncio, estando nós a debater os privilégios da dita classe política. Sr. Deputado Nuno Abecasis, ainda bem que falou. É falando que travamos um debate político, sem cerimónias, com frontalidade - não se esqueça, Sr. Deputado Manuel Monteiro! -, repito, sem cerimónia, com frontalidade, sem fazer jeitos a ninguém e sem medo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, responda-me a duas questões.
Primeira: não apresentou a declaração de renúncia porque discordava ou porque não precisava dela?

Segunda: por que tem mantido um total silêncio relativamente a esse, privilégio de que beneficiam os autarcas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis, pede, de novo, a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, foi-me feita uma pergunta que toca a minha honra e eu tenho de responder.

O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Já lhe foram dadas explicações. Não pode agora defender a honra.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Então, faço uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Mas tem de parecer mesmo uma interpelação, Sr. Deputado. É que, na verdade, estamos a perverter a figura da interpelação. Ao menos que se aproxime dessa figura regimental.
Faça favor.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu não posso admitir que me sejam feitas perguntas com a certeza de que eu não posso responder.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, uso...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, infelizmente, enquanto não alterarmos o Regimento, é assim. Mas também lhe digo que no dia em que permitirmos que quem faça uma pergunta tenha direito a resposta, as sessões do Parlamento não acabam senão no dia seguinte.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Temos de aceitar as regras regimentais.
Dou-lhe a palavra para uma breve interpelação, mas não há o direito de responder às perguntas que são formuladas, senão cada um de vós põe a falar os outros. Não pode ser!
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não quero acreditar que o Sr. Deputado Silva Marques, inteligente como é, não tenha entendido o que eu disse. Se eu tivesse usado o dobro do tempo que a lei me atribuía, eu teria 48 anos de serviço - bastavam-me os 37 anos que tinha e sobravam 11 !
Além disso, tinha o direito de pedir o subsidio de reintegração...

Vozes do PSD: - Não tinha, não!

O Orador: - ... e não o pedi.

Vozes do PSD: - Não tinha, não!

O Orador: - Pelo menos, tinha o direito, em alternativa, de fazer uma coisa ou outra.

Vozes do PSD: - Não senhor!

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O Orador: - Bem, penso que fica claro, Sr. Presidente, que não aufiro nem auferi qualquer regalia que a lei me concedia, não quis utilizá-la. Isto é claro, sobre isto não pode haver a mínima dúvida.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Este debate está transformado no debate dos privilégios pessoais dos Deputados do PP!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado Silva Marques, mas isto não é motu contínuo. Lamento muito, mas não lhe dou a palavra.

Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.

Desculpe, Sr. Deputado, mas não posso dar-lhe a palavra. Não vejo nenhuma figura para eternizar o vosso debate. Desculpe. Não me leve a mal, mas não lhe dou a palavra.

Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.

Desculpe, mas não posso.
O Sr. Deputado, ao dar explicações, fez uma pergunta e, apesar de não ter direito à resposta, obteve-a. Desculpe, mas não lhe dou a palavra. Isto tem de acabar um dia, não pode deixar de ser!
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. O CDS-PP, por requerimento apresentado pelo seu líder, que já foi distribuído e é do conhecimento de todas as bancadas, requereu que se procedesse à votação imediata, na generalidade, do projecto de lei n.º 100/VII - Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos (CDS-PP).
Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, estão marcadas votações para as 18 horas. Pergunto se há alguma objecção a que as façamos desde já, sob pena de eu ter de interromper a sessão por 15 minutos, ou, então, adiamo-las para amanhã.

Pausa.

Como ninguém se opõe a que se proceda desde já às votações, vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 25/VII - Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da Segurança Social e um programa de inserção social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

A proposta de lei baixa à 8 a Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 6/VII - Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o meu partido vai entregar na Mesa uma declaração de voto escrita relativa à proposta de lei n.º 25/VII.

O Sr. Presidente: - Tem esse direito, Sr.ª Deputada. Fica registado.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 110/VII - Revisão de legislação referente ao Programa Especial de Realojamento (PER) nas Áreas Metropolitanas e Lisboa e Porto e programas similares (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do PSD.

O projecto de lei baixa à 4 e Comissão.
Vamos finalmente votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 30/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

A proposta de lei baixa igualmente à 4.ª Comissão.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos. Voltaremos a reunir amanhã, às 10 horas, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/VII Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n .º 25/VII

A proposta de lei n.º 25/VII, apresentada pelo Governo para criação do «rendimento mínimo garantido», prevê a criação de mais um instrumento do regime não contributivo do sistema de segurança social, com carácter contratual.
A sua aplicação será a 1 de Julho de 1997,iniciandose agora uma fase de experimentação social que essencialmente se destina a: criação de uma comissão nacional; aprovar projectos-piloto experimentais de acção social englobando programas de inserção e a atribuição de um subsídio pecuniário eventual.
O Grupo Parlamentar do PSD reafirma que o primado da pessoa humana se traduz também na necessidade de concretização em prestações sociais mínimas, numa perspectiva global de luta contra a exclusão social, enquadradas na capacidade produtiva e distributiva do País.
O sistema de segurança social, nomeadamente o regime não contributivo, inclui já um conjunto de medidas e instrumentos conducentes à concretização daquele direito, não se justificando a criação de outros instrumentos, mas sim a sua revisão para adequação às novas situações de exclusão social.
Por tudo isto, o PSD votou contra a proposta de lei n.º 25/VII.

Os Deputados do PSD, Manuela Ferreira Leite Filomena Bordalo - Pedro da Vinha Costa - António Rodrigues - Falcão e Cunha - Francisco José Martins - Duarte Pacheco.

Página 2318

2318 I SÉRIE - NÚMERO 71

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Partido Social Democrata (PSD):

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
António Alves Marques Júnior.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Raimundo Pedro Narciso.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Mendes Bota.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

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