17 DE MAIO DE 1996 2299

Esta iniciativa do Partido Popular não é um acto de propaganda ou uma operação mediática. O estatuto dos políticos nas sociedades democráticas é um assunto demasiado sério para ser tratado com ligeireza, facilidade ou oportunismo. O que os políticos ganham e o que os políticos têm é um assunto que diz respeito a todos os portugueses e não apenas a esses políticos.
É por isso que, em nossa opinião, é necessário formar uma maioria moral na Assembleia da República. Queremos que esta lei passe e que a classe política dê um exemplo de humildade, de dignidade e de credibilidade.
Dirigimo-nos especialmente ao PS e ao PSD, cujo concurso é imprescindível, no actual contexto parlamentar, para aprovação da lei.
É preciso saber se o PS e o PSD foram definitivamente consumidos pela gestão dos vícios e dos defeitos do sistema ou se, pelo contrário, conservam alguma capacidade para reformar a sério o sistema político.
Uma vez mais, o Partido Popular dá o exemplo e actua como força de impulso e de mudança. Todos os Deputados do Partido Popular renunciaram já a receber as reformas políticas. É preciso que a Assembleia da República dê, também ela, sobretudo ela, o exemplo de actuar como força de impulso e de mudança.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, ouvi muito atentamente a sua intervenção e a primeira frase que julgo que proferiu foi a de que esta iniciativa legislativa tinha na base um projecto de lei que o PSD apresentou no sentido do aumento do salário dos políticos. Repito que julguei ouvir isto, portanto, em primeiro lugar, pergunto-lhe que número tem essa iniciativa legislativa.
Depois, ouvi as considerações que fez sobre remuneração dos políticos e dos titulares de cargos políticos e lembrei-me daquilo que é uma conquista do 25 de Abril: que estas remunerações, estes privilégios ou direitos sejam discutidos aqui, para que o povo nos ouça e controle as nossas opções.

Aplausos do PSD.

Noutro tempo, quem marcava os salários dos Deputados era o governo, num tempo que já não é do seu tempo mas ainda é do meu. É uma conquista democrática o facto de estas coisas terem passado a ser discutidas em público, perante a comunicação social, e não terem ficado enterradas, tal como no Diário do Governo de então.
Há ainda um terceiro ponto, que é também uma pergunta.
Há tempos, o Sr. Presidente da Assembleia da República teve a deferência de presidir a uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na qual se chegou a consenso no sentido de que a matéria relativa a imunidades, a incompatibilidades e remunerações, enfim, a tudo o que diz respeito ao Estatuto dos Deputados haveria de ser objecto de uma reflexão conjunta...

Vozes do PS: - Verdade!

O Orador: - Ora, o PP representa agora um projecto de lei que já vinha da legislatura anterior. Assim, pergunto-lhe: rompeu esse consenso que foi estabelecido em sede da 1 .ª Comissão?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Rompeu, rompeu!

O Orador: - Por último, gostaria de fazer-lhe uma outra pergunta. V. Ex.ª disse que só vinha para cá quem queria e quem gostava. Faltou-lhe acrescentar «quem o povo elege».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Será que, à parte o caso dos escuteiros, dos que aqui vêm por escutismo, VV. Ex.as pensam arredar desta Câmara os que exercem profissões independentes? Será que querem reservar a Câmara só para os que são muito ricos ou para os que exercem funções dependentes?

Aplausos do PSD e do PS.

Que faz correr o Partido Popular? É um sentimento de justiça? É um ressentimento? Ou é demagogia?

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, antes de mais, muito obrigada pela sua pergunta.
Começo por esclarecer que, de facto, não falei em qualquer projecto de lei que tenha sido apresentado pelo PSD; disse, tão-somente, que o Partido Popular se orgulhava de repetir a apresentação desta sua iniciativa legislativa quando esperamos - e, obviamente, lamentamos - pelo já anunciado e, quanto a nós, infeliz e inoportuno projecto de lei do PSD propondo o aumento dos ordenados dos políticos.

Vozes do PSD: - Onde é que ele está?

A Oradora: - Volto a repetir, Srs. Deputados, que disse «o vosso anunciado projecto de lei».
Não sei se há um divórcio entre o Grupo Parlamentar do PSD e o vosso Presidente, nem tal é da responsabilidade do meu partido, mas foi isso que o vosso Presidente disse.

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado que estamos inteiramente de acordo: é bom que estas coisas sejam discutidas em público. Mas há uma questão essencial na qual eu própria, que estou há pouco tempo nesta Casa, tenho o maior orgulho: o facto de que aqui sejam transmitidas as opiniões e os sentimentos desse público que nos elegeu, os portugueses, e aquilo que esperam de nós.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, não se trata apenas de discutir em público mas de ouvir o sentimento dos portugueses.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - E ao renovar a apresentação deste seu projecto de lei, o Partido Popular tem a consciência de que vai ao encontro de um sentimento que é partilhado pela maioria dos portugueses.
Por outro lado, no que diz respeito à reflexão conjunta, respondo-lhe que foi exactamente esse o argumento utilizado, quer pelo PS quer pelo PSD, desde 1992: «Tem