2668 I SÉRIE-NÚMERO 80

É, pois, fundamental que haja uma regulamentação que uniformize estes procedimentos, sob pena de um grande número de cidadãos continuar em situação irregular, mesmo depois deste processo de regularização extraordinária.
Lamentavelmente, e apesar de o termos proposto, ainda não existe uma comissão consultiva, com a participação dos imigrantes, que possa ir acompanhando este processo e propondo as adaptações que se revelem necessárias.
Para concluir, quero dizer que a situação em que nos encontramos, no momento em que estamos prestes a iniciar o processo de regularização extraordinária, é de grande preocupação. O processo está em marcha e corre perigo de não ser bem sucedido.
O apelo que aqui deixo ao Governo é o de que, o mais breve possível, tome as medidas urgentes para que este processo não seja, afinal de contas, uma oportunidade em que todos acreditamos - deitada à rua.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte.

A Sr.ª Paula Cristina Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer ao Sr. Presidente da Assembleia a oportunidade que tive de poder acompanhar os trabalhos preparatórios do «Parlamento das Crianças» e, por isso, poder estar aqui a apresentar as respectivas conclusões. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Obrigado eu, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Pelo segundo ano consecutivo, a Assembleia da República abriu as suas portas aos mais pequenos, o que só foi possível com o empenhamento de algumas pessoas, entre as quais destaco a Dr.ª Julieta Sampaio do Gabinete do Sr. Presidente, que já em 1995, como Deputada, deu corpo à primeira realização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos dizemos que as crianças são o futuro, mas nem todos proporcionamos que o artigo 12.º da Declaração dos Direitos das Crianças seja cumprido.
A consciência crítica dos mais pequenos servirá, com certeza, para ajudar a construir um futuro cada vez, mais humano, onde todos os homens e mulheres alcancem o desejável: a felicidade. Mas, para isso, temos de lhes demonstrar a realidade da vida, fazendo-os participar.
Assim, 109 «crianças-Deputados», eleitos pelos seus pares no rigoroso cumprimento das regras e valores da democracia, estiveram nesta Casa.
Esta iniciativa de abrir as portas da Assembleia ao futuro do País é um estímulo a uma geração que vai construir esse futuro.
Sr. Presidente, V. Ex.ª compreendeu como é importante a educação para a cidadania. Estes «Deputados» foram eleitos no universo do 2.º ciclo do ensino básico, de acordo com os círculos eleitorais em vigor e com base na lei para as eleições legislativas. Foi uma dinâmica cívica que envolveu a escola, mobilizou a sociedade civil e as autarquias, desde as juntas de freguesia às câmaras municipais.
Os processos, eleitorais apresentados, è que constam de um dossier especial que pode ser consultado, fazem inveja a muitos que aparecem nos governos civis.
Foi apaixonante acompanhar desde Março o debate com os professores e alunos, a apresentação das várias listas de candidatos, a sua campanha eleitoral, chegando-se ao pormenor de as juntas de freguesia colaborarem na elaboração dos cartões de eleitor.
No dia 6 de Maio, «dia nacional das eleições», as «mesas de voto» foram constituídas e os eleitores assumiram as suas responsabilidades, votando. Elaborada a acta da eleição, restou que os candidatos percebessem que, em democracia, todos os que participam ganham e há apenas e só eleitos e nunca vencidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi muito pequena a Sala do Senado para os acolher, professores e alunos, mas resta-nos a esperança de que, no futuro, outras experiências se farão e outros participarão.
Não há concelho ou escola que tenha participado que não fale na Assembleia da República. Esta experiência marca-os positivamente e eles vão falar dela no futuro.
Foram «Deputados» durante uma «sessão parlamentar». Reivindicaram o progresso do seu concelho e da sua escola. Solicitaram o empenhamento das entidades responsáveis e alguns foram junto das empresas para se informarem das suas dificuldades. Afinal, vestiram a pele do verdadeiro Deputado e temos de nos curvar perante tanto empenhamento e competência.
Na «ordem do dia», debateram os seus direitos e o comportamento da sociedade. No «período de antes da ordem do dia», os «Deputados» inscritos debateram o tema da intervenção política de carácter regional, reafirmaram-se as grandes assimetrias existentes entre o litoral e o interior, tendo os mesmos apelado aos políticos para que essas assimetrias se esbatam cada vez mais.
No «período da ordem do dia» abordaram o tema «Os Direitos da Criança e a Sociedade», tendo sido salientada a premente necessidade da aplicação da política de igualdade de direitos, de tolerância, de solidariedade, do direito à diferença, do direito ao emprego, do repúdio pelo consumo da droga, da não marginalidade e da não exclusão social, assim como o repúdio da violência em todos os seus contornos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como exemplo, a Carla Nóia, dos Açores, demonstrou-nos a sua dificuldade «de em terra tão distante verem os seus direitos garantidos e respeitados»; a Joana Adelaide, do Porto, salientou o quanto «as crianças, nas escolas, são alvo da violência»; o Vítor Jesus, da Madeira, fez-nos sentir o quanto «o trabalho infantil, bem como a prostituição infantil» são uma praga da nossa sociedade; a Florinda Guterres, de Timor, que festejava, pela primeira vez, o Dia da Criança, pediu-nos a nós, Deputados, que não nos esquecêssemos «das crianças timorenses que só conhecem a dor, a repressão e o medo provocado pela brutal invasão indonésia»; o Noel Cardoso, de Macau, suscitou-nos o problema «das questões relacionadas com a nacionalidade no após 99», que, na sua opinião, «não estão acauteladas»; a Joana Gonçalves, de Lisboa, alertou «para a falta de segurança na rua, não podendo brincar nos parques públicos porque são invadidos pelos marginais»; por último, o André Peralta, do Alentejo, apelou para que a sua região não fosse esquecida e deixou uma mensagem final: «Deixem os meus filhos nascer e viver no Alentejo».
De seguida, sob proposta dos «Deputados» fez-se um minuto de silêncio por todas as «crianças vítimas da droga, da violação e do racismo». Foi também apresentada uma proposta para que o «Parlamento das Crianças» seja anual e tenha lugar na Sala do Plenário. Estas duas propostas foram aprovadas por unanimidade.