2677 7 DE JUNHO DE 1996

acima daquilo que seria exigível ou que seria ditado pela própria União Europeia e pelos tratados que a determinam. Aliás, já em anterior discussão se mostrou aqui claramente que a posição da Comissão Europeia em relação ao problema do livre estabelecimento é um mero pretexto.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Isto porque (repito aquilo que já na altura disse) todas as privatizações no Reino Unido foram feitas com a existência da lei do princípio do livre estabelecimento e é desconhecido que alguma vez tenha havido algum processo por parte da União Europeia ou por parte do Tribunal de Justiça Europeu contra o Reino Unido por esse facto; as privatizações em França foram feitas da mesma forma; as privatizações em Espanha foram também da mesma forma e nunca houve nenhum processo; as privatizações feitas pelos governos do Dr. Cavaco Silva foram feitas da mesma forma e nunca houve nenhum processo. Por conseguinte, a questão que aqui está não é problema de imposição por parte da União Europeia, mas sim uma questão de vontade política.
Ora, esta questão da vontade política suscita a legitimidade da pergunta concreta que vou colocar ao PS e ao Governo: fazendo o PS e o Governo pressão nesta alteração da legislação, no sentido de considerar os estrangeiros da União Europeia como nacionais para efeitos de privatizações, e a pressa com que o quer fazer, questiono legitimamente qual é ou quais são as empresas que o Governo quer privatizar, para as quais há empresas estrangeiras da União Europeia interessadas mas em que, simultaneamente, nesse processo de privatização, não quer ou teme a concorrência de empresas americanas, canadianas ou japonesas?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para ser mais claro e concreto, estarão por acaso nessa circunstância, e será por acaso essa a razão que determina a vontade política do PS e do PSD, a privatização da TELECOM ou a privatização da Tabaqueira? Alguém quer - quererá o Governo ou o PS - alterar a lei já e rapidamente para que a Tabaqueira, por hipótese teórica, possa vir a ser adquirida, por exemplo, pela Tabacalera, mas não pela Phillip Morris? Esta questão que estou a colocar é legítima, porque é a única que pode responder, de facto, à vontade política - e unicamente vontade política - do PS e do Governo de alterarem a Lei-Quadro das Privatizações no sentido que propõem, pois só esta questão é que pode justificar a pressa com que o querem fazer.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, para além desta questão, é evidente que não suscitará dúvida nenhuma - também não entramos no debate de quem privatiza mais depressa, ou mais rapidamente, ou por mais dinheiro - que a posição dó Grupo Parlamentar do PCP será, relativamente a este projecto de lei, idêntica à que tomou em relação à ratificação do decreto que o Governo então fez sair: votaremos contra, muito claramente.
Mas, já agora, permitam-me, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, apenas um comentário final, um pouco aparte. Ontem, que se debatiam questões nesta Assembleia que tinham a ver com matéria fiscal, apareceu na bancada do Governo apenas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares; hoje, que se debatem privatizações, que não faz parte da tutela da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, já o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares está acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais! É apenas uma constatação que gostaria de evidenciar, mas não vou além da constatação, embora evidentemente que tal não possa fazer esquecer algumas declarações que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais fez há poucos dias sobre o problema da parte fiscal que debatemos relacionada com a questão do Totobola.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Srs. Deputados, vamos passar às votações que estão previstas e agendadas.
Vamos começar pela proposta de lei n.º 28/VII Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional de enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos.
Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, estou informado que, por consenso estabelecido entre todos os grupos parlamentares, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão para apreciação e votação na especialidade.
Vamos agora votar a proposta de lei n.º 56/VI Integração desportiva nacional (ALRM)

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS Rita Pestana e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a deliberação que consta da lista que foi distribuída foi retirada.
O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para duas notas breves. V. Ex.ª não anunciou ainda a que comissão baixará, para efeitos de apreciação na especialidade, a proposta de lei que acabámos de aprovar na generalidade.

O Sr. Presidente: - Baixará à 6.ª Comissão.

O Orador: - Mas não foi só por isso que pedi a palavra.
Sr. Presidente, devo confessar que a votação desta proposta de lei nos deixou um pouco surpreendidos. Presumi que beneficiou de algum consenso entre as bancadas, o que não queria deixar de assinalar, mas quanto à abertura de precedentes parece-me que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares deve fixar o procedimento a adoptar em caso de reapreciação. Creio que o agendamento para votação destas iniciativas deve competir à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e que não deve ficar dependente da capacidade das comissões o envio directo para votação, na generalidade, de iniciativas que o Plenário decidiu reenviar à comissão para reapreciação.