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Sexta-feira, 7 de Junho de 1996 I Série - Número 80

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1996

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Maria Luísa Lourenço Ferreira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentado do projecto de lei n.º I70/VII, dos projectos de deliberação n. º 12 a I4/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, o Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus) abordou o papel do investimento no ajustamento estrutural da nossa economia, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) referiu-se a eventuais discordâncias entre membros do Governo quanto da proposta do Executivo de solução para as dívidas dos clubes de futebol ao fisco. No final, respondeu ao Sr. Deputado José Magalhães (PS), que pediu esclarecimentos e defendeu a honra da bancada.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), assinalando o Dia Mundial do Ambiente, apresentou medidas que considerou fundamentais com vista a uma política global e integrada para o ambiente em Portugal e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Paulo Neves (PS).
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) deu conta das conclusões do Primeiro Congresso e Exposição para a Modernização e Desenvolvimento da Região Norte -Euronorte 96.
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) congratulou-se com o processo de regularização extraordinária de imigrantes que se encontram em Portugal em situação ilegal.
A Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte (PS) apresentou as conclusões do «Parlamento das Crianças», que teve lugar na Sala do Senado.

Ordem do dia: Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 151/VII - Alteração à Lei n.º 11/90, de 5 de Abril (Lei-Quadro das Privatizações) (PS). Fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), João Carlos da Silva (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP), Francisco Torres (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
Foram ainda aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.ºs 28/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional de enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos, 56/VII - Integração desportiva nacional (ALRM) e 6/VII - Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa (ALRM), bem como os projectos de deliberação n.ºs 12/VII - Constituição de uma comissão eventual para a valorização do património histórico, cívico, cultural e artístico da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) e l3/VII - Realização de debate centrado na política educatival pacto educativo (PS).
A Câmara aprovou também requerimentos, apresentados pelo PS, de baixa às comissões respectivas, para nova apreciação, sem votação na generalidade, das propostas de lei n.ºs 5/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro (Estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar) que altera os Decretos-Leis n.ºs 409/71, de 27 de Setembro e 421/83 de 2-de Dezembro (ALRM) e 26/VII - Direito de audição da regiões autónomas (ALRM),
A propósito da aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de que se procedesse nesta reunião plenária à votação, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 151/VII, a que se seguiu a rejeição de um requerimento do PSD de interrupção dos trabalhos por 30 minutos, intervieram, a diverso título, além do
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa),
os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), Jorge Lacão (PS). Jorge Ferreira (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP). Depois de se ter procedido à chamada para efeitos do artigo 24.º do Estatuto dos Deputados, a Mesa suspendeu os trabalhos por não existir quórum deliberativo.
O Sr. Presidente encerrou, então, a sessão eram 20 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Maninho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Filipe Mesquita Vital.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
João Soares Palmeiro Novo.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacado Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Nina Antunes Mendes.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Metias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Cendal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Maninho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Lameiro Beja Ferreira Rocinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Raúl d' Assunção Pimenta Rego.
Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Humberto Rocha de Avila.
Victor Brito de Moura.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Mana Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

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Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madail.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Povoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Paulo Sacadura Cabral Portas.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 170/VII Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD), que baixou à 5.ª Comissão; projectos de deliberação n.ºs 12/VII Constituição de uma Comissão Eventual para a valorização do património histórico, físico, cultural e artístico da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), 13/VII Realização de um debate centrado na política educativa/pacto educativo (PS) e 14/VII - Devolução ao proponente da proposta de lei n.º 5/VII (ALRM) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro (Estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar), que altera os Decretos-Leis n.ºs 409/71, de 27 de Setembro, e 421/83, de 2 de Dezembro (CDS-PP).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
Na sessão plenária de 30 de Maio, ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Jesus; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Francisco José Martins; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado péla Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Na sessão plenária de 31 de Maio, à Secretaria de Estado da Educação e Inovação, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Francisco José Martins; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado

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pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Costa Pereira e ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Economia, para o que dispõe de 10 minutos.

O Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção, hoje, na Assembleia da República destina-se a abordar um tema que considero absolutamente fundamental, que é o papel do investimento no ajustamento estrutural da nossa economia. A ideia é fazer um ponto da situação das iniciativas recentes, que foi possível obter, em matéria de investimento e ajudar a clarificar a situação da nossa economia e os desafios que ela tem pela frente nos próximos tempos.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer, no que se refere aos problemas de fundo que a economia portuguesa atravessa, que a variável-chave fundamental é a do investimento - investimento de base empresarial, onde o investimento privado é absolutamente decisivo, e investimento em infra-estruturas, onde o papel do Estado é também absolutamente decisivo. Não haverá ajustamento estrutural na nossa economia sem que o investimento ganhe outra consistência e sem que exista outro ritmo de investimento público e privado.
Gostaria, no entanto, de distinguir com clareza aquilo que é o investimento de base empresarial, onde a variável-chave é o investimento privado, daquilo que é o investimento em infra-estruturas científicas e técnicas, rodoviárias, ferroviárias, sociais e de internacionalização, em que o Estado deve ter um papel fundamental no seu desenvolvimento, explorando, sempre que possível, as parcerias com o sector privado.
Se traçarmos como objectivo para o desenvolvimento da nossa economia que ela deva atingir, no horizonte do início do próximo século, o estatuto de moderna e competitiva, tal não poderá ser alcançado se o investimento em Portugal não ganhar, como disse, outra consistência.
Durante muito tempo falou-se na questão da retoma. A este respeito, gostava de dizer que, do ponto de vista daquilo a que chamamos, incorrectamente, o sector produtivo - digo incorrectamente porque este inclui a produção de bens, de serviços, e, por vezes, quando se usa a designação de sector produtivo, estamos apenas a pensar na agricultura e na indústria; deixando de lado os serviços, o que seria manifestamente errado -, mas se pensarmos naquilo que são as empresas não financeiras, naquilo que é a chamada economia real, Portugal teve, desde 1991, a pior recessão das economias europeias.
Falou-se muito em Portugal da retoma, se a retoma vinha ou não, se vinha ou não com força, mas o problema não é de simples retoma. Portugal não pode apenas querer fazer mais do mesmo em termos de crescimento económico; tem, obviamente, de ter um novo caminho de investimento que represente o desenvolvimento de novos factores competitivos. Para que isso possa acontecer é absolutamente decisivo conjugar duas realidades: um ambiente macro-económico estável e favorável ao investimento, e desse ponto de vista a situação da economia portuguesa tem, obviamente, problemas, mas é uma situação com aspectos bastante positivos, pois temos uma inflação estabilizada estamos nos níveis médios do conjunto dos países da União Europeia; e uma descida acentuada das taxas de juro nominais, que se acentuou nos últimos meses, prolongando uma tendência que já se tinha desenhado ao longo de 1995 - temos hoje uma taxa de juro real bastante mais baixa do que tivemos ao longo dos primeiros anos da década de 90. Temos, portanto, estabilidade macro-económica e condições mais favoráveis ao investimento.
Do ponto de vista macro-económico, temos, obviamente, um problema de desemprego estrutural. A taxa de desemprego em Portugal tem vindo a subir, devendo ser interpretada como um indicador de que a nossa economia não é suficientemente competitiva e necessita de fazer um ajustamento que possibilite resolver esses problemas de desemprego estrutural. Aí, sem prejuízo de haver políticas activas de emprego, sem prejuízo de melhorar a performance do sistema de educação, e particularmente a vertente da formação profissional, a variável-chave é sem dúvida a do investimento.
Gostaria de referir que o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido nesta matéria, no sentido de alcançar um nível de confiança dos agentes económicos na economia portuguesa, é algo que tem estado a dar resultados. A este respeito, gostaria de referir basicamente três aspectos.
Recentemente, foi possível captar para Portugal um investimento de significativas proporções, que foi o investimento da Siemens, que fabricará memórias dinâmicas de última geração é que criará 750 postos de trabalho no Norte do País, sendo que cerca de 250 a 300 se destinam a engenheiros. É uma indicação fundamental. Ou seja, há um grande investidor estrangeiro que aposta em Portugal, sendo certo que Portugal conquista este investimento em disputa com cerca de 26 países com localizações ditas mais atractivas, nomeadamente economias periféricas do Leste da Europa e economias menos desenvolvidas da Europa, e fá-lo num contexto em que o próprio Governo português aposta neste tipo de factores competitivos - capacidade tecnológica, trabalho qualificado e orientação para. o mercado global.
Simultaneamente, foi possível desenvolver um conjunto de, negociações com a Renault, no sentido de abrir um segundo ciclo de actividade desta empresa em Portugal, com uma vertente industrial e comercial, garantindo, do ponto de vista industrial, o desenvolvimento da unidade de Cacia, como polo mecânico altamente competitivo, e mantendo aí cerca de 1000 postos de trabalho com uma melhor distribuição entre emprego permanente e emprego a prazo.
No quadro deste acordo, é igualmente possível construir uma solução para a reconversão da unidade de Setúbal, numa situação em que ela possa contribuir para o desenvolvimento da indústria automóvel no nosso país. Devo dizer que este processo foi conduzido com todo o cuidado, com a colaboração de todos aqueles que no anterior Governo tinham desenvolvido negociações com a Renault, particularmente no que respeita ao apoio jurídico, e que o acordo foi celebrado com a colaboração de todos e com uma boa avaliação dos pontos positivos e negativos, fortes e fracos, do procedimento arbitral que estava apresentado em Genebra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No essencial, foi possível garantir a permanência activa da Renault em Portugal e a possibilidade de se fazer, efectivamente, a reconversão da unidade

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de Setúbal, captando um novo investimento e um novo fabricante, acabando com uma situação de degradação que durava há vários anos e que não tinha qualquer perspectiva de saída à vista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para além destas realidades, gostaria de dizer que estão em curso negociações com outros investidores estrangeiros, que não se ficam por empresas europeias, pois também há empresas da Ásia e da América, que significam intenções de investimento situadas entre os 300 e os 400 milhões de contos. Não se trata de investimento imediato mas, sim, de intenções de investimento em fase de negociação, que vão possibilitar uma redinamização do investimento em Portugal.
Dito isto, e ficando claro que, hoje em dia, há, do ponto de vista dos investidores externos, uma clara confiança na economia portuguesa, gostaria de dizer que este Governo, quando fala de investimento privado como variável-chave para o nosso desenvolvimento, não tem uma perspectiva de valorizar o investimento estrangeiro. O investimento estrangeiro é aqui acolhido como investimento estruturante, isto é, como investimento que dialoga com o nosso tecido empresarial e que colabora, efectivamente, na internacionalização das nossas empresas, em particular das pequenas e médias, mas, no essencial, preocupa-nos o investimento privado de base nacional.
Quanto ao investimento privado de base nacional, gostaria de fazer um pequeno ponto da situação com os Srs. Deputados no que diz respeito aos sistemas de incentivos. Em termos muito simples, e no que diz respeito ao principal sistema de' incentivos que apoia o investimento na indústria - o PEDIP -,que foi reformulado, gostaria de vos dar a seguinte informação: em 31 de Outubro, de todos os projectos entrados no PEDIP havia 84 com pagamentos, ou seja, 21,2% dos projectos homologados, e hoje temos 466 projectos com pagamentos realizados, isto é, cerca de 55% dos projectos homologados; com contrato havia 49% dos projectos homologados e hoje temos 70%; dos projectos entrados tínhamos analisados 52% e hoje temos 68%. Ou seja, temos uma melhoria clara na eficiência com que se gere o programa sem ter prejudicado, antes pelo contrário, a sua eficácia. Em 31 de Outubro, a selectividade era de 3,8%, ou seja, apenas 3,8% das intenções de investimento não tinham sido apoiadas, e hoje a selectividade situa-se nos 11 %. Portanto, este ganho de eficiência não foi obtido à custa da eficácia e da selectividade, foi obtido ao mesmo tempo que se reforçava a selectividade.
No que se refere ao sistema de incentivos de base regional, que é gerido pelo IAPMEI, encontrámos uma situação em que não havia qualquer projecto (indústria, comércio e serviços) com pagamentos e actualmente tecos 39%; com contrato havia 27% dos projectos homologados e hoje temos 100%. Ou seja, os sistemas de incentivos estão também a sofrer uma evolução.
Há muito a fazer do ponto de vista de resposta rápida às empresas, mas penso que podemos criar condições de apoio efectivo às empresas nacionais para desenvolver o investimento.
Diria que, nestes primeiros seis meses, já foram feitos pagamentos no âmbito do PEDIP de mais de 38 milhões de contos e o objectivo que foi traçado até ao final deste ano consiste em atingir cerca de 90 milhões de contos de pagamentos de incentivos à indústria para realizar investimento.
No essencial, este conjunto de iniciativas visa oferecer às empresas portuguesas um conjunto alargado e diversificado de instrumentos que permitam, efectivamente, enfrentar com coragem e serenidade, mas com determinação, os problemas do desemprego estrutural e do desenvolvimento.
Insisto que não faz sentido a retoma, o que faz sentido é um outro modelo de crescimento em que se crie mais rapidamente riqueza e sobretudo em que se reparta melhor essa riqueza do ponto de vista social e da racionalidade económica, mas, para isso, é fundamental aumentar a competitividade do nosso tecido empresarial, sendo absolutamente decisivo o investimento privado em articulação com as políticas públicas e com os compromissos que o Estado deve assumir em termos de infra-estruturas.
É preciso largar uma especialização das nossas empresas, em acesso fácil a certas matérias-primas e em baixos salários, associados a baixas qualificações, e apostar decisivamente no reforço da capacidade técnica e comercial, no reforço da internacionalização global das nossas empresas, porque não há outro caminho para Portugal satisfazer as expectativas da sua população, responder com êxito à integração europeia e conseguir crescer mais depressa e melhor do que os seus parceiros europeus que não seja com base na construção de novos factores competitivos, baseados nos nossos recursos humanos, mas sem receio de jogar o jogo da economia global.
Um pequeno país como Portugal tem de se desenvolver a partir de dentro, mas tem de fazê-lo em todos os espaços onde as nossas empresas possam afirmar a sua capacidade de produzir e de vender bens e serviços de qualidade. É essa aposta na qualidade, na capacidade técnica e na capacidade de qualificação dos nossos recursos humanos que tem de conduzir o nosso crescimento económico, porque só assim é que teremos crescimento com desenvolvimento. De outra maneira, teremos pequenos ciclos de crescimento, repetindo erros e caindo sempre na incapacidade de sustentar os reflexos da nossa despesa.
Terminaria dizendo que este é o contributo de médio prazo para enfrentar o problema do desemprego estrutural, e chamaria a atenção para o facto de o desemprego em Portugal ter duas causas fundamentais: uma, de anemia da procura, que se resolve obviamente com políticas de dinamização da procura, mas tem também um problema de falta de rendibilidade, de falta de capacidade de criar riqueza, um problema de insuficiente produtividade das nossas actividades. E esta combinação, entre a dinamização da procura e a da produtividade, é a pedra de toque da política deste Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, dispondo, para o efeito, de 6 minutos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, começo por saudar a presença de V. Ex.ª dizer que a exposição que aqui apresentou e a própria actuação, ontem mesmo, na Comissão de Economia, Finanças e Plano reflectem a concretização de uma clara estratégia de desenvolvimento económico, Nesse sentido, o avanço na resolução da questão da Renault parece-nos extremamente importante, ao salvaguardar-se o funcionamento da unidade de Setúbal no curto e médio

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prazo e ao abrirem-se perspectivas no médio e longo prazo para uma solução mais duradoura.
Por outro fado, foi igualmente importante a ultrapassagem de uma situação difícil em torno do conflito jurídico-económico, de difícil resolução, em que a incapacidade do anterior governo para conduzir este processo se evidenciou na própria Assembleia da República.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - E sem deixar de fazer uma referência de apreciação à melhoria dos critérios, relativamente ao apoio aos projectos que V. Ex.ª referiu, quanto aos vários temas de incentivos e - ao impacto que isso pode ter na criação de emprego, combatendo real e profundamente a situação estrutural conducente ao desemprego que o anterior Governo nos deixou, queria perguntar a V. Ex.ª se considera, tendo em conta até o parecer dos vários juristas envolvidos neste processo, quer os que já o vinham a acompanhar no governo anterior, quer os que o têm acompanhado neste fase, que a própria concretização, em termos do acordo transaccional que referiu, quer ontem quer hoje, não levantará qualquer problema e se, portanto, desse ponto de vista, será de facto resolvida a breve prazo esta questão, para cuja apreciação e resolução o anterior governo revelou, em meu entender, a maior incapacidade e uma enorme falta de coordenação.
Era esta a pergunta que queria fazer a V. Ex.ª, voltando a saudar a sua intervenção e as medidas que tomou, e devo dizer que estranho que os representantes do anterior governo aqui presentes nada tenham efectivamente a dizer sobre este assunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, com muito gosto respondo à sua pergunta.
Devo dizer que a condução das negociações com a Renault foi obviamente feita a pensar no futuro e não no passado. Ou seja, no essencial, penso que toda agente percebe a diferença que agora existe.
No passado, existindo um litígio com a Renault, independentemente da base desse litígio, o que unhamos pela frente era a degradação sucessiva de uma unidade, onde ainda hoje trabalham 610 pessoas, que pode ser competitiva e contribuir para o desenvolvimento da indústria automóvel no nosso país, sem qualquer solução à vista.
Por outro lado, tínhamos o primeiro fabricante, que contribuiu para o desenvolvimento da indústria automóvel em Portugal, numa situação de conflito com o Governo português, num contexto onde, como tive oportunidade de dizer, a confiança na economia portuguesa é decisiva para o investimento. É óbvio que há um valor fundamental em criar uma situação de colaboração aberta, de grandes fabricantes, no quadro da política de desenvolvimento económico definida pelo Governo.
No essencial, a situação que hoje temos permite-nos, efectivamente, levar por diante a reconversão da unidade de Setúbal. Ontem, tive a oportunidade de anunciar que há contactos já relativamente desenvolvidos com fabricantes norte-americanos, asiáticos, coreanos e japoneses, contactos com as divisões automóveis desses grandes fabricantes asiáticos, que têm uma organização empresarial que nós, muitas vezes, não conhecemos bem. Devo dizer que no passado houve contactos com esses fabricantes mas não com as divisões automóveis, o que criou problemas de desenvolvimento da possível realização de investimentos. Como tive oportunidade de dizer, penso que as coisas representam um risco, mas um risco plenamente assumido.
Quanto à outra questão que colocou, temos até ao dia 7 de Julho, pelo acordo de princípio ontem celebrado, para materializar os contratos nele implícitos, tendo um dos contratos a ver com o acordo transaccional que permitirá pôr fim ao procedimento arbitral que tinha sido iniciado no Tribunal de Genebra.
No essencial, penso que temos aqui um desafio que, em meu entender, vai, mais uma vez, permitir mostrar que é simultaneamente possível captar investimento estrangeiro e ter uma relação de parceria com empresas relevantes à escala global, por forma a essa parceria apoiar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas em Portugal.
Aproveitaria para referir ainda, digamos assim, algo que não pude fazer, pela escassez de tempo ou pelo mau uso que fiz do tempo que me foi cedido - é uma - perspectiva -, mas que é um aspecto fundamental. Tive oportunidade de dizer que esta dinamização do investimento na nossa economia pressupõe a utilização de medidas bastante diversificadas. e que Portugal não tem qualquer viabilidade de desenvolvimento económico sustentado se procurar ser proteccionista, seja a favor do investimento público em detrimento do investimento privado, seja a favor do investimento privado, sem possibilidade de o sustentar na economia competitiva global em que vivemos. Não é esse o proteccionismo que devemos seguir, mas obviamente está pressuposto em tudo aquilo que eu disse a ideia de que, apostando no nosso desenvolvimento a partir da valorização dos nossos recursos, não devemos ser permissivos a que se criem dificuldades, quer ao Estado português, quer às empresas portuguesas, do ponto de vista da materialização desses investimentos e sobretudo do tempo necessário para a sua entrada em fase de cruzeiro.
O que é que eu quero dizer com isto? Quero dizer que a política comercial da União Europeia, aquilo que é o ritmo de abertura dos mercados na Europa e em Portugal, tem de merecer do Governo português uma atenção crescentemente renovada. Se olharmos para um conjunto de actividades, verificamos que Portugal apresenta o maior grau de abertura da Europa. Por exemplo, se olharmos
para a construção civil, para a indústria farmacêutica, para muitas outras actividades, verificamos que no passado Portugal abriu muito mais o seu pequeno mercado doméstico do que os restantes países europeus.
Ora, é perfeitamente possível compatibilizar uma mesma política comercial europeia com uma outra política nacional que permita criar, efectivamente, mais espaço para que exista investimento, para que exista economia real, moderna e competitiva em Portugal e para que exista uma oportunidade de desenvolvimento das pequenas e médias empresas.
É neste contexto que chamo a atenção para o facto de as medidas do Ministério da Economia não deverem ser lidas como medidas globais. Ou seja, o quadro de acção que apresentámos para á recuperação de empresas em situação financeira difícil diz respeito a um segmento minoritário das empresas portuguesas. O programa de apoio à internacionalização das nossas empresas, que apresentaremos em breve, dirá respeito a um número alargado de empresas, mas não a todas. A gestão dos sistemas de

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incentivos visa colocá-los mais ao serviço das pequenas e médias empresas que mais necessitam de apoio.
Termino dizendo que há aqui uma complexidade que vale a pena tentar perceber e que no essencial, para uma economia como a portuguesa, é preciso ter, em termos de dinamização do investimento, uma abordagem que permita que os agentes económicos tenham efectivos apoios, efectivas medidas que se insiram nos seus comportamentos e nas suas estratégias e não programas gerais que acabam por não servir a nenhum dos agentes económicos que era necessário dinamizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, repete-se o hábito, tão agradável, de termos connosco alunos de várias escolas.
Temos hoje entre nós um grupo de 50 alunos da Escola E. B. 2.º e 3.º ciclos, de Loulé, um grupo de 40 alunos da Universidade Moderna de Lisboa, acompanhados pelo seu professor Sr. Embaixador Menezes Cordeiro, meu ilustre assessor, um grupo de 25 alunos da Escola Secundária Passos Manuel, de Lisboa, e um grupo de 24 alunos da Escola Preparatória de Vila Franca de Xira, para quem peço a habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos dar início ao período das declarações políticas, encontrando-se inscritos os Srs. Deputados Carlos Encarnação e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Vai falar sobre economia ou sobre finanças?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças não compareceu ontem...

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - ..., nesta Assembleia, a um debate de urgência suscitado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Convém situarmos este acontecimento nas suas circunstâncias envolventes.
Ao que se sabe, através da comunicação social, o Sr. Ministro já há um mês que não sai de casa e ali despacha; há algum tempo que não frequenta, a dar crédito aos rumores, o Conselho de Ministros; também não compareceu ao último Conselho ECOFIN. Sabe-se, todavia, que participa em reuniões de economistas, e toma chá.

Aplausos do PSD.

Iniciativas que se prendem com a sua área de actuação passam-lhe completamente ao lado ou suscitam mesmo a sua discordância.
O Governo ultrapassa o Sr. Ministro das Finanças, tentando governar por protocolos, depois por decretos-leis, sem a sua assinatura, e, finalmente, é confrontado com a necessidade de apresentar propostas de lei que terão representado a sua especial exigência.
Desde o Governo do Almirante Pinheiro de Azevedo que não sabíamos da existência de um ministro em greve.

Risos do PSD.

Esperemos que não seja esta a situação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Até agora consideramo-la, no mínimo, estranha.
São conhecidas as notícias sobre as discordâncias entre ministros quanto à última proposta originária do Governo. Não só a opinião pública se agitou e se tem mantido suspensa da decisão do Governo como o próprio Parlamento esperava uma clarificação. E a melhor de todas que, legitimamente, podíamos esperar aqui era á presença conjunta dos dois ministros em evidência nesta questão.
Levantada a suspeita, criada a perturbação, verificada a sequência de acontecimentos e actos, era de esperar que ambos aqui viessem defender a ideia que se quer comum.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em vez disso apareceu-nos o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, lançando, aqui e ali, apelos lancinantes ou recriminações descabidas às oposições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No dia anterior, é certo, o Sr. Primeiro-Ministro reconhecia «ter havido equívocos de comunicação no seio do Executivo que foram resolvidos e jamais se repetirão». No mesmo dia, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais considerava precipitada a solução para as dívidas do futebol ao fisco. Entretanto, sobre um problema concreto, consequências do incumprimento de obrigações fiscais, o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro endossava a resposta para o Ministro Jorge Coelho, este devolvia a consideração ao Sr. Primeiro-Ministro e o Ministério das Finanças não respondia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Está bem de ver que não pode haver aqui qualquer manobra perversa das oposições, nem perseguição jornalística. Todos se deram conta de uma profunda desorientação e o País teve a noção de andar alguns dias à deriva. Tanto que o Sr. Presidente da República, preocupado, decidiu fazer uma reunião de emergência e recomendar ao País a calma que ele achava estar a faltar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não seremos nós que julgaremos as razões de oportunidade e conveniência da posição do Sr. Presidente. Por aquilo que constatámos, entendeu Sua Excelência que a deriva era forte e o momento preocupante. E o Sr. Primeiro-Ministro aproveitou mesmo a ocasião para se queixar de estar farto de tantos quantos o atacavam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Chegados a este ponto, é altura de reflectir um pouco sobre a questão geral.
O Sr. Primeiro-Ministro concorreu às eleições gerais com a intenção de formar governo e resolver os problemas do País. Repetidamente, foi afirmando que para isso não precisava de maioria absoluta. Repetidamente, foi

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acentuando que tudo se resolveria pelo negocismo ou pelo entendimento. Repetidamente, foi dando mostras de ter uma paciência infinita para adiar tudo ou quase tudo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, ao mesmo tempo, verificou-se que o Sr. Primeiro-Ministro celebrou compromissos eleitorais que excediam e excedem claramente as possibilidades do seu Governo. E, perante este quadro, o Sr. Primeiro-Ministro só tem um de dois caminhos: ou apresenta factos consumados, ou consegue convencer os demais partidos da oposição.
O que o Sr. Primeiro-Ministro não pode é condenar tudo e todos por alguns não quererem pactuar com aquilo que ele próprio entende serem soluções justas mas que os demais consideram afrontas à igualdade.
O Sr. Primeiro-Ministro indispõe-se e farta-se porque está à frente de um Governo minoritário e não quer convencer-se do óbvio.
O Sr. Primeiro-Ministro não pode querer dar mostras de inventar a pólvora, de decidir pela bondade dos seus compromissos e medidas e de evitar a critica e a oposição.

Aplausos do PSD.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro não pode ficar-se pela atenção a quem o não acompanha. Tem ainda o Trabalho ingrato e adicional de convencer o seu próprio Governo.
Se o Sr. Primeiro-Ministro fizesse um esforço por reconhecer os ensinamentos de Platão e Sócrates poderia reflectir, por exemplo, sobre a natureza tripartida da alma. A alma, diziam aqueles filósofos, assemelha-se a um carro alado, puxado por dois altivos corcéis - um branco e outro negro - dirigidos por um auriga moderador. O cavalo branco simboliza o ânimo ou a tendência nobre da alma; o negro, o apetite ou a paixão baixa; o auriga, a razão que deve comandar e ordenar todo o conjunto.
Na construção da decisão política há sempre quem esteja de um lado e de outro, há sempre quem defenda a preocupação pela igualdade e quem defenda a paixão demagógica. Se os segundos vencem os primeiros, pobre do decisor. Ganhou nesse dia, porventura, muitos adeptos que festejam a vitória de uma pressão exercida nesse momento, recompensada com os ganhos correspondentes. Perdeu todos quantos entendem não dever ceder no essencial que tenha a ver com os seus princípios ou com o desequilíbrio do edifício comum.

Aplausos do PSD.

Há coisas que o Sr. Primeiro-Ministro não pode decidir pelo mais fácil; há promessas que o Sr. Primeiro-Ministro não pode cumprir.
Somos levados a aceitar que, da parte do Sr. Primeiro-Ministro, às vezes, não há sequer uma intenção danosa. Talvez haja apenas impreparação e ingenuidade. Afinal, há de facto alguns problemas muito difíceis de resolver.
O Sr. Primeiro-Ministro tem de reconhecer, como implicitamente o fez já, pelo menos em duas ocasiões, que nem tudo o que foi prometido é possível. A acreditar nos interessados, a amnistia a Otelo e o negócio da transmissão do sinal de televisão revelaram-se impraticáveis nos termos convencionados.
Governar em minoria não é formular uma vontade e impô-la contra a lógica das coisas, a evidência ou o interesse do pais. É aí que o Sr. Primeiro-Ministro também se engana.
Mas, afinal, o Partido Socialista tem aquilo que pretendia. Nem mais, nem menos. Pediu estas condições ao povo e o povo conferiu-lhas. Seria agora terrível que viesse dizer que se enganou, que não sabe o que fazer.
Compreendemos que o Sr. Primeiro-Ministro queira transferir as culpas para a oposição. Quando o Governo é encarado publicamente como um palco de confronto entre os que são socialistas e os que professam independência, o Sr. Primeiro-Ministro sofre.
Quando um ministro celebra um compromisso e outro ministro dele se afasta, o critica e quer corrigir, o Sr. Primeiro-Ministro adoece.
Quando um ministro polaróide fala quando devia estar calado e sé cala quando devia falar, o Sr. Primeiro-Ministro esgota o chá de tília.

Aplausos do PSD.

Quando um ministro pune sem culpa e perdoa por fraqueza, o Sr. Primeiro-Ministro tem uma vertigem.
Quando um ministro se transforma em grande educador de qualquer classe e ostensivamente menospreza os que dele dependem, ao Sr. Primeiro-Ministro dá-lhe vontade de partir de novo para o Brasil.
Quando um ministro da educação não tem outra novidade que não seja a cartilha maternal, o Sr. Primeiro-Ministro transporta-se à infância eterna.
Quando um ministro existe apenas como ficção científica, ao Sr. Primeiro-Ministro apetece-lhe desaparecer.
Quando um ministro do emprego serve apenas para anotar o crescimento estatístico do desemprego, o Sr. Primeiro-Ministro sente desejos de emigrar para o Luxemburgo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro quase ficaria melhor se parte do seu Governo passasse a ser oposição. Ao menos clarificavam-se as coisas e sabia quem tinha do seu lado ou contra ele. Assim, o sofrimento é permanente.
Por estas e por outras, o Partido Social Democrata está preocupado com a ausência de rumo estratégico e solidez política do Governo demonstrada nos últimos tempos. Sem esta solidez, as decisões sobre questões essenciais tardam. Temos a sensação de passar o tempo em controvérsias estéreis alimentadas, como cortinas de fumo, pelo próprio poder.
Ainda ontem, quando pretendia responder às oposições, o Sr. Secretário de Estado penitente não conseguiu senão mencionar duas pálidas amostras de decisão do Governo em sete meses. E francamente pouco.
Depois, tudo se consome em tentativas, tudo se procura realizar aos solavancos. Não faltará muito tempo para que nas áreas próprias dos anúncios classificados os cidadãos encontrem estupefactos o último dos anúncios julgados possíveis. A todo o tamanho de uma página de um branco imaculado, rezará o texto: Ministros procuram-se! Governo precisa-se!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr., José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.ª apresentou-se hoje perante o Plenário para fazer, aparentemente, uma de

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claração política. E se a sua declaração encerra o nível de política que o PSD hoje pratica, verificamos todos que o nível é excessivamente baixo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado apresentou-se citando Platão, Sócrates, mas poderia ter citado o filósofo da Gaiola Aberta, o Vilhena chegaria, porque o que V. Ex.ª
aqui nos trouxe foi um conjunto de mexericos. Não sei, Sr. Presidente, onde é que já li estes mexericos todos, mas creio que foi na coluna de uma daquelas revistas que se lêem nos dentistas e onde tudo isto estava dito talvez em melhor português.

Risos do PS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Foi na Internet!

O Orador: - Tudo espremido, o que é que V. Ex.ª esteve a fazer? Andou a farejar o rasto do Ministro das Finanças, procurou localizar o que ele tinha dito onde
tinha dormido, se está ou não constipado. A única coisa que não localizou foi uma demissão, que era o que V. Ex.ª sonhava que houvesse e que não houve nem haverá. Não a tendo encontrado, portou-se como se tivesse encontrado o que não encontrou nem tenderá a encontrar.
Posto isto, tendo esquecido o que disse o seu líder sobre essa matéria, o Dr. Rebelo de Sousa, que fez um elogio do tamanho de uma catedral ao Professor Sousa Franco, V. Ex.ª retirou-se da tribuna sem ter, sobre essa matéria, dito coisa nenhuma. Pelo caminho, deixou clara uma atitude que nos parece grave.
Tivemos hoje aqui um Ministro do Governo da nova maioria que discutiu coisas seriíssimas, Sr. Deputado Carlos Encarnação: a situação das empresas, o plano de
recuperação das empresas em crise - as que V.V. Ex.as mergulharam em crise -, o plano de internacionalização da economia portuguesa, o sistema geral de incentivos.
Atitude da bancada do PSD: muda, queda, peneda, nada tem a dizer sobre a matéria! Nada!

Aplausos do PS.

Seguidamente, numa atitude dúplice, V. Ex.ª nem se quer teve a coragem de dizer o que ontem o seu colega Ferreira do Amaral referiu nas «buzinas» da TSF, ou seja, que o Governo tinha, em relação ao caso Renault, praticado uma política que qualificou em termos que não reedito aqui. Se ele não tem coragem de o dizer, não ecoarei eu aqui uma calúnia. Mas a verdade é que o disse lá fora e aqui retirou-se do Plenário, está algures exilado fora da Sala. É esta a atitude do PSD!... Afinal, está ali em cima, longe da primeira fila. Não o disse aqui, talvez venha a dizê-lo porque agora o forçarei a tal coisa.
Mas V. Ex.ª Sr. Deputado Carlos Encarnação nada disse sobre essa matéria, tal como nada disse sobre o investimento na Siemens.

Pausa.

Eu fui profeta. Não imaginaria que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral... Ainda volta para trás!. Volte, Sr. Deputado, fugir é feio!

Risos do PS.

O que é que disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação sobre as empresas em crise? Zero! O que é que disse V. Ex.ª sobre as decisões do Governo? Zero!
O que é que V. Ex.ª ocultou? Ocultou duas coisas muito importantes, que traduzem a atitude do PSD, e que vão permitir-me fazer-lhe uma pergunta.
V. Ex.ª falou durante 10 minutos sólidos, ou líquidos, ou gasosos, e nada disse sobre o boicote que o PSD está a praticar numa questão essencial para a resolução de problemas políticos nacionais: a revisão constitucional. O vosso boicote ao processo de revisão constitucional não esteve na declaração política mais importante que V. Ex.ª fez nos últimos dois meses. Nada disse sobre reformas políticas que estão adiadas porque o PSD boicota os trabalhos da revisão constitucional.
Isto dá, Sr. Presidente, uma imagem ao país: de um lado, a nova maioria cujo Governo discute os problemas e que quer a reforma política e a revisão constitucional; do outro, o PSD, que não discute coisa nenhuma, foge culpado do passado e quando vem fazer uma declaração política diz o que V. Ex.ª diz. É lamentável!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, que saudades eu tinha de ser interpelado por V. Ex.ª!

Risos do PSD.

V. Ex.ª quase me perturbou no início da sua intervenção quando preferiu a Sócrates e a Platão - coisa que nunca imaginaria - o comum Vilhena! E revelou-se mais conhecedor dos textos e do género do que do género que aqui defendi e dos textos que citei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O problema é seu, a preferência fica consigo, que lhe faça muito bom proveito, Sr. Deputado José Magalhães!

Aplausos do PSD.

Não venho discutir aqui anedotas ordinárias com V. Ex.ª mas um comportamento menos próprio do Governo. Aquilo que eu disse foi que o Sr. Ministro das Finanças não veio e devia ter vindo e V. Ex.ª, sobre isso, nada disse. Apenas referiu que o Sr. Ministro da Economia tinha estado hoje no Plenário; se calhar, não disse nada de importante e não devia ter vindo. O problema é vosso e não nosso.
Sabe, Sr. Deputado José Magalhães, entendemos que temos a prerrogativa, enquanto oposição, de dizer quem cá queremos e quem cá não é preciso. V.V. Ex.as, enquanto partido apoiante do Governo, bem como o Governo, têm a prerrogativa necessária de dizerem exactamente o contrário. O que não podem é acusar-nos de qualquer pecado em relação a esta matéria.
Pois não é que o problema mais importante dos últimos tempos se prendia com as atribuições do Sr. Ministro das Finanças? Pois não é que o Sr. Ministro das Finanças, com as suas omissões, com as suas dúvidas, com a dúvida essencial sobre se safa, se ficava, se entrava, se

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tomava chá, lançou no país uma perturbação tal, que até o Sr. Presidente da República, cidadão pacato e temente a Deus, entendeu que devia morigerar as expectativas dos cidadãos portugueses e dizer-lhes: «Tenham calma, este Governo não cai ainda agora, o Sr. Ministro das Finanças não sai, o Sr. Primeiro-Ministro está seguro»?
Isto, Sr. Deputado José Magalhães, foi aquilo que V. Ex.ª tentou evitar ao pedir-me esclarecimentos. Este folhetim aconteceu, não fomos nós que o provocámos ou a imprensa que o criou nem a oposição que fez tremer o Governo, foi o Governo que tremeu por si. É um problema de gelatina, Sr. Deputado José Magalhães.

Risos e aplausos do PSD.

Sr. Deputado José Magalhães, quando entendermos que o Sr. Ministro da Economia vem aqui dizer alguma coisa de relevante para o país, responderemos como devemos; quando entendermos que temos alguma coisa a dizer de essencial em relação aos comunicados públicos e aos comunicados feitos na Assembleia pelo Sr. Ministro da Economia, reservamo-nos o direito de nos pronunciarmos.
Por último, e em tom de última razão, o que V. Ex.ª não pode é socorrer-se da blague da revisão constitucional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é uma blague, é grave!

O Orador: - V.V. Ex.as, em relação à revisão constitucional, nesta altura, estão no ponto zero, e por uma razão muito simples: é que não conseguem ter a colagem de decidir o que é óbvio. Quando responderem ao nosso repto em termos que permitam continuar aquilo que nós, pelo menos, queremos, que é fazer a revisão constitucional, V.V. Ex.as terão moral para nos atacar de qualquer coisa. Nesta altura, Sr. Deputado José Magalhães, a única coisa que V. Ex.ª faz na Comissão Eventual para a Revisão da Constituição é estar sentado e não pensar no futuro do país.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Encarnação aditou coisas graves às graves coisas que tinha dito anteriormente. É perfeitamente desproporcionado e inadequado dizer que as questões que aqui introduzi eram anedotas, e dispenso-me de citar o adjectivo que ele verteu e vazou nesta matéria.
V. Ex.ª quis apenas sublinhar que citou. Platão, mas a intervenção que fez foi de qualidade bastante deficitária, Sr. Deputado Carlos Encarnação, e não se engane quanto a esse ponto.
O problema é que o Sr. Deputado não abandona o tique autoritário, de subministro das polícias, polaróide ou não, que carrega como photomaton. Portanto, quando nos diz, de dedo esticado, «O PSD diz quem cá quer», V. Ex.ª deve corrigir e dizer assim: «O PSD diz quem propõe que venha à Assembleia da República», porque V. Ex.ª não dita e ainda menos dita como ditava na legislatura passada quando nos impediu sistematicamente de trazer cá quem quer que fosse, boicotando o regular funcionamento desta instituição.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, anoto a duplicidade em relação ao Professor Sousa Franco. A sua bancada, pela sua pena, praticou, contra o Professor Sousa Franco, actos politicamente muito graves. V. Ex.ª tentou fazer um inquérito parlamentar inconstitucional; tentou aprovar - e, aliás, quase ia aprovando - uma lei inconstitucional que o atacava enquanto era Presidente do Tribunal de Contas.
V.V. Ex.as desferem toda a espécie de ataques ou beijam-no quando tiveram a suspeição e o desejo veemente de que deixasse de fazer parte do Governo. «Azar dos Távoras», Sr. Deputado Carlos Encarnação! Horas depois, V. Ex.ª não tem consumado o que tão ardentemente desejou - e pelo que pôs algumas velinhas, seguramente e apresenta-se agora com um outro tom, incrementando um ataque de novo. É uma postura que não passará!
Em terceiro lugar, o PSD está nisto: é um partido especializado em inventonas. O Dr. Pacheco Pereira fez a inventona do «ministro disse o que não disse e nunca disse»! V. Ex.ª faz a sua inventonazinha! A sua inventona de hoje é a que nos trouxe e que depois mistura com gelatina e outros trocados de mercearia que não merecem discussão no Plenário.
E acaba dizendo a quarta coisa, que é grave, e essa é - repare no tom em que a disse - que o PS não tem a coragem de decidir e que nós, os membros da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, estamos lá sentados e atarraxados sem dizer coisa nenhuma.
Sr. Deputado, isso é insultuoso e degradante face ao papel que o PSD tem tido nessa matéria, de verdadeiro «tricotados de teias de Penélope», apresentado sempre a mesma proposta, fingindo que mexe mas não mexe, falando imensamente - como uma verdadeira picareta falante que para lá está também sentada -, mas não adiantando um segundo de velocidade material na resolução de problemas nacionais.
Não julgue, Sr. Deputado Carlos Encarnação - V. Ex.ª não tem estado lá, tem primado pela ausência, a sua picareta não tem falado coisa nenhuma -, que os portugueses são tolos e não percebem que a táctica do PSD consiste em todos os dias propor uma coisa que diz o mesmo que anteriormente tinha proposto e que não era aceitável para fingir que quer o que verdadeiramente não quer, boicotando reformas fundamentais para o país. Os portugueses compreenderão e, tal como em 1 de Outubro, não se deixarão enganar. A vossa obstrução de agora será paga, e com juros, perante o juízo do povo português. Estamos seguros disso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, penso que não ofendi a bancada do Sr. Deputado José Magalhães, o qual, como sempre, é muito dorido, muito sofrido, o que o leva a fazer intervenções desta natureza sempre que acabo por dizer alguma coisa neste Parlamento.
Aliás, normalmente, o Sr. Deputado desdiz aquilo que disse da primeira vez. Da primeira vez, o Sr. Deputado disse «o senhor não disse nada de jeito nem nada de grave, foi uma intervenção ligeira...».

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O Sr. José Magalhães (PS): - E não disse!

O Orador: - Da segunda vez já disse que «disse coisas ainda mais graves do que tinha dito da primeira vez». Sr. Deputado, das duas uma: ou não estava atento da primeira vez e depois ficou perdido...

Risos do PSD.

... ou, então, recupera a consciência em determinadas alturas, o que penso que é bom, e chega à conclusão de que devia ter ouvido coisas que eu disse e a que, depois, não respondeu. É um problema de consciência seu.

O Sr. José Magalhães (PS): - Deixe-se de jogos e responda às perguntas!

O Orador: - V. Ex.ª tem razão. Eu disse uma coisa que, porventura, é excessiva. Esta história do ministro polaróide se calhar é demais porque, tanto quanto sei, há, de facto, alguns ministros que tiram fotografias e, depois, esquecem-se do rolo na máquina e nunca mais o revelam. E, normalmente, é mais esta característica do que a outra que caracteriza alguns dos ministros do seu Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é uma graçola tipo Gaiola Aberta, sem ofensa para o Vilhena!

O Orador: - E, Sr. Deputado José Magalhães, quando o senhor é juiz das nossas graças e eu não posso sê-lo das suas irreverências, alguma coisa está mal na relação entre a oposição e o poder.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quero dizer-lhe claramente que, quer em relação a um determinado momento de apreciação da conduta do Professor Sousa Franco antes de estar no Governo quer em relação à apreciação da conduta do Sr. Ministro Sousa Franco no que diz respeito a este momento em que está no Governo, temos a liberdade de pensar como queremos e, Sr. Deputado, essa nossa atitude é sempre determinada pela razão que entendemos dever ter.
Na Comissão, V.V. Ex.as estão, de facto, sentados e estão calados. E eu tenho um problema que é histórico, Sr. Deputado. É que o Sr. Deputado José Magalhães é talvez das únicas pessoas que não pode falar em boicote activo à revisão constitucional porque, na penúltima revisão constitucional, aturei-o - na altura o Sr. Deputado estava sentado na bancada do PCP -, durante mais de um ano, a tentar evitar que a revisão constitucional se fizesse!

Aplausos do PSD.

A paciência que nessa altura teve para consigo o actual Sr. Presidente da Assembleia da República! V. Ex.ª devia sentir-se merecedor da nossa consideração, da nossa paciência e, pura e simplesmente, devia eliminar qualquer das diatribes que agora fez em relação às picaretas falantes que não estão na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Não é esse o sítio delas, Sr. Deputado, é noutro lado! Também aí está enganado, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Está sentada ao seu lado!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quase 24 anos, a Assembleia Geral das Nações Unidas designou o dia 5 de Junho como o Dia Mundial do Ambiente, recomendando aos governos dos diversos Estados que neste dia afirmassem e realçassem a prevenção do meio ambiente.
Após a Conferência de Estocolmo, em 1972 e decorrida, 20 anos depois, em 1992, no Rio, a Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e o Desenvolvimento, as preocupações nelas expressas mantêm-se actuais e em muitas áreas agravadas, continua de forma acelerada e preocupante a degradação do ambiente à escala planetária.
É lamentável também que no Parlamento português não se dê seguimento a recomendações da Conferência Interparlamentar, após a Conferência de Estocolmo, que determina que todos os Parlamentos devem, no Dia Mundial do Ambiente, debater problemas relacionados com o ambiente e que esse debate tenha por base um relatório escrito apresentado anteriormente pelo governo, com vista a essa iniciativa.
Não obstante a participação de Portugal na Conferência do Rio, onde até foi porta-voz e negociador da posição da Comunidade Europeia, e de em grande parte já ter ratificado as decisões e recomendações desta Conferência, verificamos que em Portugal, em matéria de ambiente, continuamos a assistir a uma política de acções avulsas, seguidas anteriormente pelo governo PSD e, actualmente, pelo Governo PS.
Tanto assim é que quando o Governo PS apresentou as Grandes Opções do Plano para 1996, copiou literalmente o texto inscrito nas Grandes Opções do Plano para 1995 do governo PSD. E mesmo em termos de investimento nacional proposto para 1996 em matéria de ambiente, o valor global do PIDDAC é rigorosamente igual ao proposto para 1995.
A Lei de Bases do Ambiente, aprovada na Assembleia da República em 1987, identifica instrumentos que Os Verdes consideram fundamentais para uma política de ambiente integrada e consequente, com vista a um desenvolvimento sustentável. Esta lei de bases estabelece instrumentos de política de ambiente e ordenamento do território que passo a indicar.
Um plano nacional para a política de ambiente .e ordenamento do território, relativamente ao qual, apesar de o governo PSD ter apresentado um pseudo plano que nem sequer cumpriu as determinações da Lei de Bases do Ambiente, ainda não ouvimos este Governo pronunciar-se sobre este instrumento.
Uma estratégia nacional de conservação da natureza integrada na estratégia europeia e mundial, que deve servir para enquadrar as políticas globais do ambiente com as sectoriais, que deveria ser elaborada pelo Governo, apresentada e submetida a votação na Assembleia. da República em 1988. Ainda não ouvimos este Governo falar sobre esta estratégia.- Devo referir ainda que é esta estratégia nacional de conservação da natureza que vai informar os objectivos do Plano Nacional para a Política de Ambiente e Ordenamento do Território.
O Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal tem de ser apresentado à Assembleia da República

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de três em três anos. Este princípio estabelecido na Lei de Bases do Ambiente não tem sido cumprido. O PSD apresentou um em 1990 e não apresentou mais nenhum. Este Governo sobre esta questão ainda não falou.
Um relatório sobre o estado do ambiente e ordenamento do território em Portugal que o Governo tem de apresentar juntamente com as Grandes Opções do Plano de cada ano à Assembleia da República, como também determina a Lei de Bases do Ambiente, não tem sido cumprido e também não foi apresentado pelo Governo PS na apresentação das Grandes Opções do Plano para 1996.
Sobre estes instrumentos fundamentais de política de ambiente, previstos na Lei de Bases de Ambiente, ainda não ouvimos o Governo pronunciar-se. A política de ambiente deste Governo continua a ser propagandeada com base em acções e iniciativas avulsas.
A não existência de um plano nacional de resíduos que, como a Lei de Bases do Ambiente preconiza, poderão ser reutilizados como fontes de matérias-primas e energia, eliminando-se os tóxicos pela aplicação de tecnologias limpas, pela aplicação de técnicas preventivas orientadas para a reciclagem e reutilização e com a aplicação de instrumentos fiscais e financeiros que incentivem a reciclagem e a utilização de resíduos e efluentes. Ou seja, fala a Lei de Bases do Ambiente numa política integrada para os resíduos. Em vez disto assistimos ao Governo e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto a prometerem milhões de contos e contrapartidas às autarquias para construírem aterros, afirmando até que não têm nada a ver com a sua localização, sem terem em conta o tempo de vida dos aterros e as consequências, a médio prazo, destas opções - o espaço é limitado; com esta política, daqui a 50 anos, grande parte dos centros urbanos não terão mais local para depósito de lixos.
No Dia Mundial do Ambiente gostaria de reafirmar que os resíduos são um dos problemas para a saúde pública e das chagas ambientais mais graves do nosso país. E com a falta de uma política integrada e com soluções meramente avulsas está-se a contribuir para que se agrave a contaminação do ar que respiramos, dos solos que ainda produzem alimentos que consumimos, da água que bebemos.
Este Governo não se pronunciou ainda sobre - e está a ignorar demais - instrumentos fundamentais para uma política integrada e global de ambiente.
Quando, em 1 de Outubro, houve mudança de Governo, a expectativa era a mudança de política, também na lógica da preservação do ambiente e não na continuação de compromissos sempre adiados, promessas vagas e iniciativas avulsas, de que resultou no passado um enorme desperdício de meios e potencialidades.
com a convicção de que é possível agir pela vida, pela qualidade de vida, sustentadas num conhecimento acumulado de gerações, na reflexão partilhada e na experiência vivida, que Os Verdes fazem esta declaração política no Dia Mundial do Ambiente, para que não seja mais um dia qualquer, e apresentamos 10 medidas que consideramos fundamentais para uma política global e integrada para o ambiente em Portugal: a elaboração do livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal; a criação de condições para a aplicação da estratégia nacional de conservação da natureza; a elaboração de uma lei de bases para a gestão e planeamento dos recursos hídricos; a elaboração do plano nacional para a política de ambiente e ordenamento da território; a elaboração da lei de bases para o ordenamento do território; a elaboração do plano nacional para a gestão e tratamento de resíduos; a elaboração de lei própria relativa ao acesso dos cidadãos aos dados da administração em matéria de ambiente; o estabelecimento de um novo enquadramento legal que dê credibilidade à avaliação de impactes ambientais; a elaboração de um plano nacional de saneamento básico;, a elaboração de um plano nacional para a educação ambiental.
Estas medidas e instrumentos, naturalmente, deverão ser elaborados para serem cumpridos e não para integrarem um código ambiental para «enfeitar prateleiras».
Nesta curta intervenção, que impossibilita uma enumeração de todos os problemas que afectam o estado do ambiente em Portugal, estamos certos que contribuímos mais uma vez para trazer à discussão nesta Assembleia e à reflexão de todos as questões ambientais. Esperemos que o Governo PS e todos os partidos representados nesta Assembleia se empenhem para que esta situação se altere, para que os sucessivos dias 5 de Junho de cada ano sejam menos poluídos e não o inverso:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vai entregar hoje, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de deliberação para que no Dia Mundial do Ambiente de cada ano, ou em data aproximada, se faça um debate parlamentar sobre ambiente e que esse debate decorra com base num relatório escrito, apresentado ao Parlamento pelo Governo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, associo-me à sua advertência sobre a necessidade de, na maior parte dos dias do ano, mas especialmente neste dia, ser abordada a matéria relativa ao ambiente nesta Assembleia.
Não obstante, referiu na sua intervenção que, em matéria de política de ambiente, este Governo é igual ao anterior, tendo tirado essa ilação em função dos - valores que estão consignados em PIDDAC, os quais, aliás, já foram objecto de discussão e posterior aprovação nesta Assembleia da República. Nessa altura, ficou provado à saciedade que, no que diz respeito a investimentos, as verbas do PIDDAC em matéria de ambiente aumentaram em pelo menos 28% em relação a 1995. Portanto, se a Sr.ª Deputada não ficou convencida nessa altura é porque ainda não releu o Orçamento do Estado, pelo que teremos de fazer-lhe um resumo sobre esta matéria.
Quanto às políticas sobre a gestão e o tratamento de resíduos sólidos, cuja implementação entende ser necessária, a Sr.ª Deputada deve estar um pouco desactualizada, já que, sendo, de facto, uma matéria que requer medidas urgentes, no Conselho de Ministros sobre matérias de ambiente realizado esta manhã mesmo foram anunciadas iniciativas nesse domínio e ainda outras sobre o transporte de matérias tóxicas e radioactivas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, sendo esta uma matéria que nos preocupava, verifica-se que vai ser resolvida agora tal como outras tantas, relativamente às quais vou ter o prazer de informá-la pois verifico que ainda não tem conhecimento das noticias veiculadas na comunicação social acerca do Conselho de Ministros realizado hoje.

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Posto isto, vou colocar-lhe uma questão concreta.
A Sr.ª Deputada entende que, rio Dia Mundial do Ambiente, que hoje se comemora, pelo menos a Assembleia da República deveria debruçar-se sobre matérias relativas ao ambiente, pelo que faz a entrega na Mesa de um projecto de deliberação, apresentado pelo seu partido, propondo a realização de um debate relativo ao ambiente, a agendar para este mesmo dia 5 de Junho de cada ano. Ora, gostaria de conhecer a sua posição relativamente à realização da Semana do Ambiente, que está a decorrer e que é da iniciativa deste Governo.
E qual é a sua opinião acerca da realização do Conselho de Ministros de hoje, especificamente dedicado às questões ambientais, do qual resultaram 17 resoluções em matéria de ambiente?
No que diz respeito ao projecto de deliberação apresentado pelo seu partido, começo por dizer que o aplaudo e que nos associamos a ele. No entanto, não quero deixar de dizer que, hoje mesmo, o Partido Socialista vai entregar na Mesa não um projecto de deliberação mas vários projectos de lei - e é isto mesmo que a Assembleia da República deve fazer: legislar sobre esta matéria -, reassumindo iniciativas legislativas que tinham sido recusadas na anterior sessão legislativa. Trata-se de projectos de lei relativos à publicidade da qualidade da água da rede de abastecimento público e à utilização de papel reciclado pelos serviços da Administração Pública que, repito, vamos entregar na Mesa, precisamente hoje, neste Dia Mundial do Ambiente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, respondendo à sua primeira questão, digo-lhe que não sei se sou eu ou se é o Sr. Deputado quem vai ter de reler os valores do PIDDAC. É que falei em termos de investimento nacional e o valor que está expresso em PIDDAC é exactamente igual ao que foi proposto para 1995. Portanto, no que diz respeito a este investimento específico, não houve qualquer aumento das verbas consignadas para este ano, aliás, tal como o Grupo Parlamentar de Os Verdes teve oportunidade de afirmar na altura.
Além disso, não tirámos aquela ilação atendendo, única e exclusivamente, ao valor do PIDDAC mas também, como afirmei na minha intervenção, atendendo às propostas apresentadas por este Governo em termos de Grandes Opções do Plano e que foram literalmente copiadas das que haviam sido apresentadas pelo anterior governo do PSD. Portanto, repito que não falo única e exclusivamente em termos de números mas refiro-me ainda aos princípios e às propostas apresentadas em termos de Grandes Opções do Plano.
Quanto às outras questões que o Sr. Deputado colocou, devo dizer que creio que vêm confirmar o que referi quando falei na necessidade de uma política global e integrada em termos de ambiente.
Aliás, se o Sr. Deputado bem se recorda - e creio que prestou atenção à minha intervenção -, referi que existe um conjunto de medidas previstas na Lei de Bases do Ambiente, consideradas instrumentos fundamentais para uma política global e integrada de ambiente, relativamente às quais, infelizmente, ainda não ouvimos pronunciar-se nem o Partido Socialista, nem o Governo.
De facto, existem medidas avulsas que não fazem parte de uma política global e integrada, ela própria também não definida. Entendemos, por isso, que as potencialidades, as medidas susceptíveis de serem adoptadas em termos de uma defesa e prevenção integrada de ambiente não vão ser conseguidas.
Uma vez que o Sr. Deputado Paulo Neves se referiu, expressamente, aos resíduos, vai permitir-me que, mais uma vez, diga aqui, de uma forma sucinta, qual é a posição de Os Verdes relativamente a esta matéria.
Com efeito, as afirmações do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente sobre esta matéria têm sido, de facto, graves. Desde logo, tem procedido à instalação de aterros sem atender a estudos sérios e rigorosos, quer sobre a sua localização, quer sobre a sua valorização; isto é, sem que haja, inclusive, uma valorização de tratamento dos resíduos.
Aposta-se, claramente, na opção final da valorização da linha de tratamento e não numa solução integrada e global de tratamento dos resíduos.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine; Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.
Da parte do Governo, ainda não existiu, nem em termos de estratégia, nem de acção concreta, qualquer intenção de uma aposta na valorização do tratamento de resíduos, em particular na reciclagem e na reutilização.
Quanto à questão das semanas do ambiente e das propostas, creio...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Presidente, de forma muito breve, queria apenas dizer que já tinha conhecimento da existência de mais algumas medidas avulsas. Mas atenção, porque com o PSD as semanas do ambiente também eram afamadas!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Europarque, na cidade de Santa Maria da Feira, ocorreu, entre os dias 9 e 12 de Maio de 1996, o Primeiro Congresso e Exposição para a Modernização e Desenvolvimento da Região Norte - o Euronorte 96 -, em que tive a honra de participar.
Foi uma iniciativa oportuna e louvável da Associação Industrial Portuense, a que aderiram um conjunto assinalável de empresas, autarquias, instituições e individualidades nacionais e estrangeiras, a que o Governo soube reconhecer a sua importância, com a participação do Primeiro-Ministro e alguns ministros.
A primeira edição do Euronorte 96 foi um evento da maior importância no quadro regional e nacional e que estou certo - passará a ser, anualmente, um excelente fórum de reflexão, de afirmação e de dinamização do Norte no desenvolvimento e modernização de Portugal.
Decorreu ainda, em simultâneo com o congresso, uma exposição de empresas, autarquias e instituições do Norte que teve uma grande qualidade.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Euronorte 96 teve como objectivo primordial dar um importante contributo para a modernização e desenvolvimento da região Norte. Assim, trago ao conhecimento da Assembleia da República as suas conclusões, com o sentido de sensibilizar, através dela, todos os poderes públicos instituídos para participarem activamente na sua implementação, para bem do Norte e de todo o Portugal.
Deste congresso resultaram, entre outras, as seguintes conclusões.
Em primeiro lugar, o desenvolvimento de uma região depende, essencialmente, de três factores: daquilo a que poderemos chamar «vontade social», das condições existentes e da capacidade de organização produtiva, a que podemos chamar capacidade empresarial.
Em segundo lugar, o papel reservado à regionalização, neste enquadramento e no caso concreto do Norte de Portugal, é claramente mais instrumental do que essencial: Da discussão havida, neste momento resulta já claro que o processo de regionalização necessita, prioritariamente; de discussão pública e clarificação quer ao nível dos conceitos, quer ao nível das soluções práticas, para que se perceba qual o contributo da regionalização para o desenvolvimento do Norte de Portugal. Também será importante que essas soluções, além de serem objecto de aprovação pelos eleitores, tenham massa crítica em termos de dimensão para que as regiões possam ter uma intervenção efectiva e visível.
Em terceiro lugar, a «vontade social» de que falámos, é constituída pelo conjunto de objectivos ou anseios de uma comunidade, da forma como esta os tenta atingir e da capacidade demonstrada para clarificar esses objectivos, persegui-los e arranjar as formas mais adequadas para os alcançar.
Nesta perspectiva, resulta claro que esta região subvaloriza socialmente e de forma nítida dois elementos-chave do desenvolvimento: a valorização social da educação e a exigência da qualidade. Estas são questões sociais e culturais para as quais não há soluções simples ou administrativas, por isso é deixado um desafio claro à capacidade para encontrar formas de mudança cultural que dêem resposta a esta subvalorização, desafio este que nos implica a todos.
Em quarto lugar, pode-se entender que a regionalização dará um contributo importante para a criação e desenvolvimento dessa «vontade social», no entanto esta visão tem as limitações decorrentes de uma «vontade social» dificilmente ser criada de cima para baixo e de que parece exigir um nível de atribuição de competências relativamente mais elevado do que aquele que se tem falado. Por outro lado, as indefinições quanto ao modelo de regionalização, mas essencialmente as indefinições e dúvidas quanto à delimitação geográfica das regiões, aparecem claramente como um elemento negativo do contributo da regionalização para o desenvolvimento deste factor «vontade social».
Em quinto lugar, quanto às condições existentes, colocam-se alguns dos maiores desafios para o desenvolvimento da região: ao nível dos recursos naturais, o Norte de Portugal não tem uma dotação especialmente forte e atractiva; ao nível dos recursos humanos há enormes carências na qualificação dos activos e não activos e, portanto, ao nível da educação formal e de formação profissional, pelo que importa empreender um trabalho coordenado, passando pelos aspectos ligados à «vontade social» já referidos, mas também por um esforço de investimento público e privado no sistema de ensino e formação, muito mais forte do que o já feito até agora, e uma articulação entre este sistema e a capacidade de absorção do mercado de trabalho, de forma a não frustrar expectativas e o trabalho de modulação da «vontade social».
Também ao nível da infra-estrutura, parece-nos claro que o esforço de investimento de que a região beneficiou não pode abrandar, pois em todos os tipos de infra-estruturas teve um ponto de partida relativamente muito baixo, havendo ainda muitos investimentos a concluir e a executar, nomeadamente a articulação entre os diferentes sistemas e destes com o exterior da região e do País; ao nível do funcionamento administrativo é também claro que muito trabalho há a fazer, no sentido da sua imperiosa simplificação e da sua aproximação à região, reduzindo drasticamente os procedimentos que têm de ser executados em Lisboa. Especialmente as empresas têm de ter regras claras e simples de funcionamento e interlocutores próximos que resolvam os seus problemas de relacionamento com a administração. Também ao nível das infra-estruturas de apoio às empresas, e especialmente de investigação e desenvolvimento, a gritante subdotação tem que ser eliminada, situação que actualmente condiciona fortemente a necessidade de a região empreender a sua diversificação empresarial.
Em sexto lugar, no contexto, geral das «condições existentes», é absolutamente necessário inverter a tendência do Quadro Comunitário de Apoio, que sistematicamente tem desfavorecido a região, apresentando níveis de apoio em termos de previsão que já a penalizam, mas que em termos de concretização se tornam completamente inaceitáveis, como aconteceu com o Primeiro Quadro Comunitário de Apoio e ainda está a ser mais agravado pelo Segundo Quadro Comunitário de Apoio. Por isso se torna clara a necessidade urgente de se fazer a descentralização administrativa e haver um interlocutor ou entidade regional própria.
Em sétimo lugar, quanto à capacidade empresarial, é evidente que a região tem capacidade de gerar iniciativa empresarial. No entanto, há um esforço importante a fazer, no sentido de transformar a iniciativa empresarial em capacidade empresarial, que passará pela validação social do papel do empresário, mas também pela melhoria da consciência do papel de um empresário no desenvolvimento da região, por parte daqueles que têm iniciativa mas não chegam a ser empresários.
Em oitavo lugar, também é evidente que a região necessita de uma maior acumulação de stock de conhecimento, sem a qual dificilmente se fará o desenvolvimento da capacidade empresarial. Esta maior acumulação necessária tem ligações claras às necessidades já referidas da valorização social da educação e da exigência da qualidade.
Só esta acumulação permitirá que a região crie as empresas que liderem o processo de aquisição de novos factores de competitividade e da internacionalização da nossa economia, que por sua vez sustentem um articulado e numeroso tecido de pequenas e médias empresas e difundam, por esse tecido, esse stock de conhecimento.
Mas é evidente que a capacidade empresarial oriunda da região necessita de ser complementada por uma maior capacidade de atracção e fixação de investimento directo estrangeiro, principalmente em sectores que representem novos sectores de actividade. Por isso, exige-se dos poderes públicos a adopção de políticas. e instrumentos que promovam a internacionalização efectiva do tecido empresarial, quer no acesso aos mercados, quer pelo apoio ao

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investimento directo estrangeiro, gerador de sinergias com aquele tecido empresarial.
Em nono lugar, ressalta ainda a necessidade de uma maior articulação com o sistema financeiro, nomeadamente por parte da indústria. Tal parece-nos evidente, pois o modelo indicado não nos parece sustentável pela região, dado o distanciamento do sistema financeiro e do mercado de capitais da indústria - que, no entanto, esteve na origem de grande parte dos novos projectos na área financeira - e dada a estrutura económica e demográfica da região necessitar de um forte sector industrial.
Finalmente, ao nível da capacidade empresarial, a regionalização poderá significar um maior envolvimento na captação e atracção de investimento directo estrangeiro, que tem sido muito reduzido pela actual estrutura centralizada, e um suporte às iniciativas de cooperação empresarial transfronteiriças e, portanto, de internacionalização das empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino esperando e desejando que, aquando da realização do Euronorte 97, se possa fazer um balanço positivo da concretização destas conclusões, que o mesmo será dizer da evolução positiva da modernização e desenvolvimento da região Norte, para uma boa qualidade de vida e felicidade da sua população.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados António Filipe e Paula Cristina Duarte estão inscritos para intervir sobre assuntos de interesse político relevante.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já no próximo dia 11, faltam portanto poucos dias, que terá início o processo de regularização extraordinária de imigrantes que' se encontram em Portugal em situação ilegal, nos termos de uma lei recentemente aqui aprovada. Este facto constitui, em si, motivo de congratulação.
O PCP lutou para que fosse possível a abertura deste novo período de regularização extraordinária, apresentou um projecto de lei nesse sentido e contribuiu, em sede de discussão na especialidade, para que fossem encontradas as melhores soluções neste processo, tentando alterar, inclusive, os aspectos negativos ou infelizes da proposta de lei do Governo, esforço esse que, em alguns casos, foi bem sucedido.
Estamos, por isso, à vontade para dizer que ninguém como nós deseja que este processo de regularização decorra da melhor maneira e sejam, de facto, atingidos os objectivos- visados. Refiro-me ao objectivo da regularização do maior número possível de cidadãos que estejam em condições legais de o poder ser.
Tal medida é importante não apenas para os cidadãos imigrantes que vivem entre nós mas para toda a comunidade nacional, pois permite que milhares de cidadãos, que vivem sem direitos e injustamente segregados, possam, de facto, ter melhores condições de reinserção na sociedade portuguesa. Não que isso se possa atingir apenas através do processo de regularização, mas não há dúvida de que esse meio é um passo fundamental para a tornar possível.
Esta intervenção deve-se a uma preocupação muito séria em relação à forma como irá decorrer este processo de regularização. Com efeito, recentemente tivemos oportunidade de realizar algumas visitas a bairros onde vivem muitos cidadãos em situação ilegal, mas regularizável, bem como de travar alguns contactos com associações de imigrantes e ficámos bastante preocupados com o enorme atraso que se verifica em termos de criação de condições propícias pára que este processo de regularização possa ter sucesso.
Há ainda um grande desconhecimento no terreno, por parte dos cidadãos, e não existem campanhas visíveis de esclarecimento sobre o processo de regularização que vai ter início já no próximo dia 11. De facto, a maioria das pessoas ainda o desconhece.
Em matéria de apoios, há associações que constam de lei, embora de uma forma vaga, mas é um facto que, apesar de tudo o que o Governo disse, ninguém sabe nada! Muitas associações de imigrantes apresentaram projectos para participar no processo e serem apoiadas com esse objectivo e, até hoje, não obtiveram qualquer resposta, o que é absolutamente lamentável.
Tudo aponta, portanto, para que este processo de regularização vá começar sob o signo do improviso, o que poderá criar enormes problemas. Aliás, já durante o debate, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei e, inclusive, na nossa declaração de voto, aquando da votação final global do diploma, chamámos a atenção de que poderiam ter sido, desde logo, adoptadas soluções na lei para resolver alguns dos problemas que agora se estão a verificar.
O Governo optou, no entanto, pela não consagração de uma solução que envolvesse, de forma devidamente contratualizada, o Governo, as autarquias focais e as associações de imigrantes e permitisse concentrar, de forma clara, os esforços destas três entidades para o sucesso do processo de regularização; o Governo preferiu, e obteve nesta Câmara uma maioria para o apoiar, concentrar no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a responsabilidade pela condução do processo, o que pode vir a trazer consequências muito negativas.
O Governo deita assim, pela borda fora, a enorme experiência e disponibilidade das entidades que melhor conhecem o terreno - as autarquias locais e as associações representativas dos. cidadãos imigrantes. O SEF não tem esse conhecimento nem essa experiência e, por outro lado, dispõe de condições para criar um clima de confiança indispensável para que os cidadãos em situação ilegal se apresentem a regularizar a sua situação. É que estes, sabendo que estão em situação ilegal, têm um natural receio das autoridades - o SEF é uma polícia e os comportamentos que tem tido em nada contribuíram para criar essa relação de confiança com os cidadãos.
Falta regulamentação indispensável para que as associações de imigrantes tenham, de facto, o apoio que lhes era devido para a sua participação neste processo, bem como regulamentação absolutamente necessária para a boa condução do processo, em moldes seguros e uniformes.
Existe ainda um ponto fundamental, que tem a ver com a necessidade de atestado de residência para efeitos de regularização dos casos em que a lei o exige. O que acontece é que os atestados de residência são passados por prova testemunhal abonatória de comerciantes e é previsível, tal como aconteceu no processo de regularização anterior, que haja quem se aproveite da situação desprotegida dos imigrantes para lhes extorquir dinheiro, a troco dessa prova testemunhal. Por outro lado, não é exigível que uma junta de freguesia passe um atestado de residência sem ter uma prova bastante de que esse cidadão, de facto, reside lá, tanto mais que as freguesias onde reside grande número de cidadãos imigrantes têm largos milhares de eleitores e, portanto, não existem condições para que haja um conhecimento pessoal desses casos.

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É, pois, fundamental que haja uma regulamentação que uniformize estes procedimentos, sob pena de um grande número de cidadãos continuar em situação irregular, mesmo depois deste processo de regularização extraordinária.
Lamentavelmente, e apesar de o termos proposto, ainda não existe uma comissão consultiva, com a participação dos imigrantes, que possa ir acompanhando este processo e propondo as adaptações que se revelem necessárias.
Para concluir, quero dizer que a situação em que nos encontramos, no momento em que estamos prestes a iniciar o processo de regularização extraordinária, é de grande preocupação. O processo está em marcha e corre perigo de não ser bem sucedido.
O apelo que aqui deixo ao Governo é o de que, o mais breve possível, tome as medidas urgentes para que este processo não seja, afinal de contas, uma oportunidade em que todos acreditamos - deitada à rua.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte.

A Sr.ª Paula Cristina Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer ao Sr. Presidente da Assembleia a oportunidade que tive de poder acompanhar os trabalhos preparatórios do «Parlamento das Crianças» e, por isso, poder estar aqui a apresentar as respectivas conclusões. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Obrigado eu, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Pelo segundo ano consecutivo, a Assembleia da República abriu as suas portas aos mais pequenos, o que só foi possível com o empenhamento de algumas pessoas, entre as quais destaco a Dr.ª Julieta Sampaio do Gabinete do Sr. Presidente, que já em 1995, como Deputada, deu corpo à primeira realização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos dizemos que as crianças são o futuro, mas nem todos proporcionamos que o artigo 12.º da Declaração dos Direitos das Crianças seja cumprido.
A consciência crítica dos mais pequenos servirá, com certeza, para ajudar a construir um futuro cada vez, mais humano, onde todos os homens e mulheres alcancem o desejável: a felicidade. Mas, para isso, temos de lhes demonstrar a realidade da vida, fazendo-os participar.
Assim, 109 «crianças-Deputados», eleitos pelos seus pares no rigoroso cumprimento das regras e valores da democracia, estiveram nesta Casa.
Esta iniciativa de abrir as portas da Assembleia ao futuro do País é um estímulo a uma geração que vai construir esse futuro.
Sr. Presidente, V. Ex.ª compreendeu como é importante a educação para a cidadania. Estes «Deputados» foram eleitos no universo do 2.º ciclo do ensino básico, de acordo com os círculos eleitorais em vigor e com base na lei para as eleições legislativas. Foi uma dinâmica cívica que envolveu a escola, mobilizou a sociedade civil e as autarquias, desde as juntas de freguesia às câmaras municipais.
Os processos, eleitorais apresentados, è que constam de um dossier especial que pode ser consultado, fazem inveja a muitos que aparecem nos governos civis.
Foi apaixonante acompanhar desde Março o debate com os professores e alunos, a apresentação das várias listas de candidatos, a sua campanha eleitoral, chegando-se ao pormenor de as juntas de freguesia colaborarem na elaboração dos cartões de eleitor.
No dia 6 de Maio, «dia nacional das eleições», as «mesas de voto» foram constituídas e os eleitores assumiram as suas responsabilidades, votando. Elaborada a acta da eleição, restou que os candidatos percebessem que, em democracia, todos os que participam ganham e há apenas e só eleitos e nunca vencidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi muito pequena a Sala do Senado para os acolher, professores e alunos, mas resta-nos a esperança de que, no futuro, outras experiências se farão e outros participarão.
Não há concelho ou escola que tenha participado que não fale na Assembleia da República. Esta experiência marca-os positivamente e eles vão falar dela no futuro.
Foram «Deputados» durante uma «sessão parlamentar». Reivindicaram o progresso do seu concelho e da sua escola. Solicitaram o empenhamento das entidades responsáveis e alguns foram junto das empresas para se informarem das suas dificuldades. Afinal, vestiram a pele do verdadeiro Deputado e temos de nos curvar perante tanto empenhamento e competência.
Na «ordem do dia», debateram os seus direitos e o comportamento da sociedade. No «período de antes da ordem do dia», os «Deputados» inscritos debateram o tema da intervenção política de carácter regional, reafirmaram-se as grandes assimetrias existentes entre o litoral e o interior, tendo os mesmos apelado aos políticos para que essas assimetrias se esbatam cada vez mais.
No «período da ordem do dia» abordaram o tema «Os Direitos da Criança e a Sociedade», tendo sido salientada a premente necessidade da aplicação da política de igualdade de direitos, de tolerância, de solidariedade, do direito à diferença, do direito ao emprego, do repúdio pelo consumo da droga, da não marginalidade e da não exclusão social, assim como o repúdio da violência em todos os seus contornos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como exemplo, a Carla Nóia, dos Açores, demonstrou-nos a sua dificuldade «de em terra tão distante verem os seus direitos garantidos e respeitados»; a Joana Adelaide, do Porto, salientou o quanto «as crianças, nas escolas, são alvo da violência»; o Vítor Jesus, da Madeira, fez-nos sentir o quanto «o trabalho infantil, bem como a prostituição infantil» são uma praga da nossa sociedade; a Florinda Guterres, de Timor, que festejava, pela primeira vez, o Dia da Criança, pediu-nos a nós, Deputados, que não nos esquecêssemos «das crianças timorenses que só conhecem a dor, a repressão e o medo provocado pela brutal invasão indonésia»; o Noel Cardoso, de Macau, suscitou-nos o problema «das questões relacionadas com a nacionalidade no após 99», que, na sua opinião, «não estão acauteladas»; a Joana Gonçalves, de Lisboa, alertou «para a falta de segurança na rua, não podendo brincar nos parques públicos porque são invadidos pelos marginais»; por último, o André Peralta, do Alentejo, apelou para que a sua região não fosse esquecida e deixou uma mensagem final: «Deixem os meus filhos nascer e viver no Alentejo».
De seguida, sob proposta dos «Deputados» fez-se um minuto de silêncio por todas as «crianças vítimas da droga, da violação e do racismo». Foi também apresentada uma proposta para que o «Parlamento das Crianças» seja anual e tenha lugar na Sala do Plenário. Estas duas propostas foram aprovadas por unanimidade.

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Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Como os últimos são sempre os primeiros, desejo terminar com uma palavra de muito apreço pelos professores. A sua dedicação e empenhamento são dignas da nossa admiração. Viveram, com os seus alunos, a preparação do acto eleitoral, até à Sala do Senado. Os Srs. Membros do Governo que assistiram à «sessão» compreenderam como estes profissionais merecem o respeito do País e, acima de tudo, a dignificação da sua carreira.
Ao pessoal da Assembleia, a imensa gratidão pelo carinho e apoio manifestado aos nossos pequenos «Deputados», porque também eles compreenderam que a brincar se educa e se prepara a vivência da cidadania plena.
Sr. Presidente, sei que garantiu aos jovens que outras oportunidades irão surgir. Sei que V. Ex.ª está preocupado com o futuro dos nossos jovens. Sabemos todos como V. Ex.ª é sensível à necessidade de renovar os valores na sociedade. Em nome dos pequenos «Deputados», muito obrigado.
Vou entregar na Mesa as conclusões, a fim de que sejam distribuídas a todos os grupos parlamentares.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.º 151/VII - Alteração à Lei n.º 11/90, de 5 de Abril (Lei-Quadro das Privatizações), apresentado pelo PS, e agendado no exercício de um direito potestativo.
Informo que o projecto de lei foi objecto de um relatório dá Comissão de Economia, Finanças e Plano, cujo relator foi o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, do PSD, que não se encontra presente, pelo que não podemos pedir-lhe que faça um resumo do referido relatório.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de privatizações que se encontra em curso em Portugal, e que sofreu recentemente uma inflexão, de acordo com a estratégia política do actual Governo, tem de ser harmonizado com as condições que resultam da participação de Portugal na União Europeia.
Em nosso entender, a legislação que se encontra em vigor não está de acordo com o princípio da não discriminação, fundamental em direito comunitário. Impõe-se, portanto, a correspondente alteração na Lei-Quadro das Privatizações.
No plano económico, sofrerá fraca contestação a necessidade de fortalecer a área produtiva e financeira operante no nosso País, provocando a tomada das participações que o Estado ainda detém nas empresas a privatizar, por grupos económicos com capacidade.
Julgamos que será preferível um quadro de privatizações bem definido e aberto, como o que propomos, evitando-se o recurso a «testas de ferro» ou «accionistas pintados» que veiculem interesses estrangeiros, nem sempre os mais recomendáveis. Efectivamente, uma das regras essenciais a seguir na vida económica deve ser a da clareza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há ainda outros aspectos de carácter político, económico e jurídico a ter em conta.
Como já foi referido, o anterior governo, em Setembro de 1995, pediu à Comissão Europeia que fosse sustida a apreciação do processo em causa, no sentido de que o Parlamento e o Governo resultantes do sufrágio de 1 de Outubro de 1995 tivessem a oportunidade de se pronunciar sobre as medidas a adoptar.
Recusada recentemente por esta Assembleia a ratificação do decreto-lei que procurou resolver o problema em apreço, no mesmo dia apresentámos o projecto de lei hoje em discussão.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - A apresentação deste projecto de lei visa, assim, dar cumprimento, na prática, aos compromissos internacionais decorrentes do Tratado de Roma e da própria adesão de Portugal à Comunidade Europeia, tendo ainda em conta recomendações expressas pelo próprio Provedor de Justiça.
Efectivamente, em Junho de 1995, o Sr. Provedor de Justiça enviou ao anterior Ministro das Finanças uma recomendação, na qual se dizia que a existência de preceitos limitadores da participação de cidadãos ou sociedades estrangeiras no capital de empresas reprivatizadas, sem excepcionar os residentes na União Europeia, era «uma situação inaceitável e violadora dos compromissos assumidos por Portugal aquando da adesão às Comunidades». E propunha a Provedoria de Justiça «a revogação de todas as normas, constantes dos diversos diplomas existentes» que, nesta matéria, contrariassem a legislação comunitária. Julgamos que se trata de uma recomendação a ter em conta.
Neste contexto, a aprovação do projecto de lei que apresentámos contribuirá para ultrapassar a situação conflitual existente entre a Comissão da Comunidade Europeia e o Estado português, no âmbito das operações de reprivatização, ou privatização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Caracterizemos o problema um pouco mais em detalhe.
Em nosso entender, a cláusula da nacionalidade constante do n.º 3 do artigo 13.º da actual Lei-Quadro das Privatizações, com a actual redacção e sem complemento adequado, expressa uma violação do princípio geral da não discriminação, integrado no artigo 6.º do Tratado da Comunidade Europeia. Para além disso, constitui um obstáculo à realização da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de capitais no espaço da União Europeia.
Julgamos ainda que a situação presente viola o artigo 221.º do Tratado da Comunidade Europeia, cuja redacção não foi alterada no Tratado da União, bem como os artigos 221 º e 231.º do Tratado de Adesão, relativos à igualdade de tratamento entre os nacionais dos Estados membros.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém ficar claro que, ao longo da fase final da actuação do anterior governo, foram desenvolvidos diversos contactos, cujo alcance e sentido importa esclarecer.
Neste contexto, a Comissão Europeia notificou formalmente o Estado português, no âmbito de um procedimento pré-contencioso, de que a legislação nacional relativa à

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participação de entidades estrangeiras no capital das sociedades privatizadas ou a privatizar era incompatível com o direito comunitário.
Não existe conhecimento de que o anterior governo tenha impugnado essa posição da Comissão. Apenas sugeriu, em carta enviada a 7 de Setembro de 1995, que a Comissão sustivesse «a apreciação do. processo» até ao sufrágio de 1 de Outubro. Ora, se houvesse oposição de fundo, substancial, obviamente deveria ter sido deduzida. E não o foi, pelo menos nessa data ou noutra ocasião de que tenhamos conhecimento.
Entretanto, em Maio de 1995, a Comissão europeia tinha enviado à República portuguesa um parecer fundamentado sobre a incompatibilidade da legislação portuguesa, relativa à participação de entidades estrangeiras no capital das sociedades portuguesas a privatizar ou privatizadas, com o direito comunitário.
Nesse parecer fundamentado, concluía-se que «A República Portuguesa, ao aprovar e manter em vigor a Lei n.º 11/90, de 5 de Abril de 1990», bem como um conjunto de decretos-leis adoptados, não cumpria «as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado».
O parecer fundamentado concluía, exprimindo o convite da Comissão para que a República portuguesa tomasse «as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente parecer fundamentado no prazo de dois meses».
Neste caso e no contexto actual, poderemos considerar que a táctica usada terá sido a da manobra dilatória e, como já referimos e sublinhámos, no ponto S da carta de 7 de Setembro de 1995 do antigo Secretário de Estado das Finanças, referia-se que cabia «necessariamente ao Parlamento que resultar do sufrágio a aprovação de disposições que a situação impõe». E questionava-se, a terminar, a oportunidade de formalizar um contencioso que, em breve, poderia ficar sem objecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos, embora não necessariamente as partilhemos, as reservas de carácter jurídico-constitucional que se colocaram oportunamente neste Plenário, e fora dele, relativamente ao anterior decreto-lei sobre este assunto. Recusada a ratificação desse decreto, aqui apresentámos um projecto de lei visando resolver a mesma questão e que, assim, ultrapassará as tais reservas jurídico-constitucionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo visto e ponderado, julgamos ser indispensável a aprovação do projecto de lei que apresentámos, quer com o objectivo de compatibilizar a nossa legislação com o direito comunitário, quer com o objectivo de tornar mais transparente, claro e aberto todo o futuro processo de privatizações e reprivatizações.
Estamos abertos a uma discussão aprofundada das objecções que eventualmente ainda existam, mas fazemos um apelo para o apoio da Assembleia da República a este projecto. É a seriedade da posição de Portugal face às empresas privadas actuantes em Portugal e na Europa que está em causa. É a clareza e a transparência do processo de privatizações que interessa reforçar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpramos o nosso dever. Votemos favoravelmente este projecto de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o tema que hoje estamos a discutir resume-se do seguinte modo: a actual Lei-Quadro das Privatizações, elaborada pelo governo do PSD, estabelece limites à participação de estrangeiros no capital das empresas a privatizar, com o objectivo, de proteger os investidores nacionais e de fomentar a criação de grupos económicos portugueses. Tivemos sempre como objectivo que o capital das empresas ficasse maioritariamente na posse de empresários portugueses.
Esta lei, apesar de poder suscitar dúvidas de conformidade face ao Tratado da União Europeia, vingou durante todo o tempo em que fomos governo, porque a capacidade negociai, serena e discreta, dos membros do governo do PSD e a compreensão que, sobre esta matéria, sempre foi demonstrada pela Comissão tornou possível adiar a eventual necessidade da sua revisão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Governo do Partido Socialista nem negociou, nem esperou. Avançou com tanta pressa para a possibilidade de venda ao estrangeiro das empresas nacionais que nem teve tempo para ponderar que não tinha competência para o fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Com efeito, só esta Assembleia poderia legislar sobre matéria tão sensível. Por isso, o Partido Socialista apresentou o projecto de lei que estamos a discutir, onde pretende autorizar o Governo a vender o sector público empresarial, sem procurar privilegiar os investidores nacionais. Ou seja, não se preocupa que essas empresas passem para a mão dos estrangeiros.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Estamos, pois, mais uma vez, perante uma pesada herança que este Governo recebeu do PSD.
A dificuldade do Partido Socialista em tomar esta medida tem a ver com o facto de ela ser contrária, totalmente oposta àquela que sempre foi a postura de defesa dos interesses nacionais por parte do PSD.

Aplausos do PSD.

Espero, por isso, sinceramente, Srs. Deputados do Partido Socialista, que hoje não se esqueçam de invocar, como costumam, as dificuldades que enfrentam para governar como desejam, em consequência do modo como nós governámos. Não se esqueçam de o fazer, direi mesmo de insistir neste incómodo legado que lhes deixámos, porque, neste caso, têm razão,

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com muita honra!

A Oradora: - Tivéssemos nós tomado há mais tempo esta decisão e ó Partido Socialista teria daí retirado uma dupla vantagem: por um lado, teria podido criticar o PSD, como o fez, de forma violenta, quando algumas operações correram menos bem; por outro lado, podia fazer hoje o que, afinal, corresponde ao seu desejo profundo, ou seja que as empresas do sector público possam ser vendidas aos estrangeiros. E fazia-o sem qualquer ónus político que, necessariamente, terá, por não estar a defender os interesses dos investidores nacionais, nem a cuidar de manter, em mãos portuguesas, importantes sectores do nosso teci-
do empresarial.

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O PS, não conseguindo confessar o verdadeiro motivo da pressa em aprovar esta lei, refugia-se num argumento legalista: o direito comunitário. Se assim fosse, eu diria: que pena não entrar em acção a diplomacia do «murro na mesa»! Só que, neste caso, Srs. Deputados, não será preciso o «murro», pela simples razão de que nem_ sequer há mesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Para justificar o injustificável, tentaram transmitir a ideia de que a Comissão fazia chantagem e ultimatos ao Governo português para alterar a legislação. Este argumento era tão infundado que o próprio Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças se viu obrigado a desmenti-lo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Então, porquê a pressa deste projecto?!
Se houvesse alguma insistência por parte da Comissão, algum contencioso, que não há, bastaria que o diploma tivesse dado entrada nesta Assembleia e que o deixassem percorrer o curso normal dos diplomas. Mas não! Este projecto entrou para ser aprovado com urgência e é este facto que faz cair a máscara legalista e deixa à vista o. verdadeiro objectivo deste diploma: o Governo do Partido Socialista cumpre o seu programa de privatizações sem preocupação de se bater pelo fortalecimento do tecido empresarial nacional e pela defesa dos interesses dos investidores nacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Convém também esclarecer que esta iniciativa não pode servir para resolver problemas orçamentais, porque as receitas das privatizações não são receitas orçamentais.

Vozes do PSD: - Ora aí está!

A Oradora: - Problema orçamental foi a desorçamentação feita no Orçamento do Estado para 1996 e que provavelmente se prepara para se repetir em 1997, o que tem como consequência o agravamento da dívida e, como tal, a necessidade acrescida da sua amortização.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): = Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro disse há dias numa mensagem a um jornal que havia quem afirmasse que não era possível ter, um Orçamento em 1996 que f eduzisse o défice, não aumentasse os impostos e melhorasse os salários da função pública, sem um milagre e que, afinal, o milagre se tinha dado!
Não acredito em milagres em economia e julgo que o Sr. Primeiro-Ministro também não.
O que o Sr. Primeiro-Ministro não disse, mas nós já o dissemos inúmeras vezes, é que tudo isto pretende ser conseguido não por milagre mas à custa da redução do investimento público com as inevitáveis consequências sobre o desemprego. Ainda não tínhamos dito, mas dizêmo-lo agora, porque só agora, confessamos, é que percebemos que, pelos vistos, o milagre será, conseguido também com a venda ao estrangeiro das empresas nacionais. Desorçamenta-se para não agravar o défice, e daí o agravamento da dívida. Mas não tem qualquer importância. Para a redução da dívida temos as receitas das privatizações, venham elas de onde vierem.
Sr. Primeiro-Ministro, se isto é um milagre as suas competências têm a natureza de grandes pecados, que vão ser expiados pelos portugueses durante muitos anos.
Mas, se o problema da dívida os está a preocupar, a ponto de apressarem as privatizações a qualquer preço, pode o Sr. Primeiro-Ministro explicar ao País como foi possível que o Sr. Ministro das. Finanças não tivesse estado presente na ECOFIN do dia 3 de Junho, com o fundamento de que a agenda não era relevante.
Não era relevante? Até tinha votação sobre o procedimento, em caso de défice excessivo, onde também estaria incluído o critério da dívida pública!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não tem importância....

A Oradora: - Eu compreendo que é mais fácil ficar em Lisboa é resolver o problema da dívida com a votação de um projecto de lei na Assembleia da República. Os Deputados que se responsabilizem pela votação, é para isso que eles cá estão.
A posição do Partido Socialista é difícil neste debate, porque não vou citar a sua opinião em Abril de 1994, a propósito do caso Totta. Basta-me recordar as vossas afirmações quando, já no Governo, os senhores apoiaram e defenderam a suspensão do processo de privatização em curso da Tabaqueira. Pela voz do Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, o PS entendeu que o modelo de alienação proposto não possibilitava a ampla participação dos cidadãos portugueses na titularidade de capital das empresas a privatizar.
Bem sei que esta afirmação é de Dezembro de 1995, que, para todos os efeitos, é ano passado!

Aplausos do PSD.

Como em todas as matérias de governação, o Partido Socialista tem demonstrado uma invejável coerência. Nunca dizem todos a mesma coisa sobre a mesma matéria, mas agora sabemos que é por falta de comunicação.

Aplausos do PSD.

Somos coerentes com a nossa postura no passado e, por isso, não contem connosco para tomar uma decisão que consideramos de desistência na defesa dos interesses nacionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, gostaria de lhe dizer que o PSD começa a habituar-nos a um tipo de oposição, que é uma oposição que se agarra a um determinado chavão e depois faz um conjunto de arquitecturas ideais sobre esse chavão. Simplesmente, o grande problema do PSD é agarrar-se aos chavões errados.
A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, na sua intervenção, começou por referir que a actual lei das privatizações, aprovada no tempo em que a maioria abso-

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luta era do PSD, impõe limites a estrangeiros. Ora, isso é falso! A actual lei das privatizações confere ao Governo a faculdade de impor limites, o que é totalmente diferente daquilo que a Sr.ª Deputada disse.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Daí, a vossa pressa!

O Orador: - O que significa que o Governo pode estabelecer ou não limites para os estrangeiros nos decretos de privatização que aprova.
Portanto, Sr.ª Deputada, a partir daqui, cai por terra tudo o que a senhora disse sobre a pressa do Governo em querer aprovar esta lei ou, anteriormente, em querer fazer entrar em vigor um decreto-lei, porque o Governo sempre teria a faculdade de, não fazendo absolutamente nada, conseguir os mesmos resultados, bastando que em cada decreto-lei não estabelecesse limites para estrangeiros. Assim, Sr.ª Deputada, 2/3 do seu discurso caem por terra com esta consideração. Mas cai por terra o restante do seu discurso, porque a Sr.ª Deputada referiu também que o Governo queria salvar o ratio da dívida pública e salvar a sua política macro-económica à custa da venda das empresas nacionais aos estrangeiros. Nada mais falso! Aliás, o que se passou - e se prova pudesse haver é de que o estabelecimento de limites a estrangeiros não tem sido prática - é que o governo do PSD, nas últimas privatizações que fez, - não estabeleceu qualquer limite para estrangeiros. E tinha uma lei que lhe dava essa faculdade. Por que é que não o fez?
Não o fez precisamente pela razão de que agora é necessário aprovar esta lei, porque a Comissão Europeia lhe teria imposto gravíssimas sanções e não teria tido a paciência que teve até agora de esperar que alterássemos as nossas leis.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada, não há aqui nenhum interesse do Governo em vender as empresas nacionais aos estrangeiros, até porque isso é um papão que é agitado e que é completamente falso. O que há aqui é uma intenção de tornar as regras claras no mercado, fortalecer a coesão europeia, respeitar os tratados internacionais que assinámos e, sobretudo, através da clareza da legislação e de processos que este Governo já demonstrou, aprovar um programa de privatizações que V.V. Ex.as, em 10 anos, nunca aprovaram! Fizeram as privatizações de forma casuística e completamente sem nexo e sem direcção. Começavam uma privatização de uma forma e a meio do caminho desviavam-na completamente dos seus fins,...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Queira concluir.

O Orador: - , ...frustando as expectativas dos investidores que acorriam às primeiras fases das privatizações.
Sr.ª Deputada, o seu discurso é completamente falseado pela realidade dos factos. O que está aqui em causa é que V.V. Ex.as, em consciência, querem aprovar esta lei, só que a oposição fácil a que recorrem faz-vos agarrar ao chavão da venda a estrangeiros para justificar uma oposição completamente demagógica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr. Deputada Manuela Ferreira Leite.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É da linha «barrosista-maoísta»!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente! Linha ML!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - «PSD-ML»!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, ML de Manuela Leite!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Deputado João Carlos da Silva, dizer que todo o meu discurso está errado, foi talvez a melhor notícia que o senhor me deu desde que o conheço - e não é há muito tempo. De resto, da sua boca vêm sempre normalmente notícias simpáticas, mas essa seria, com certeza, a mais simpática de todas!
Sr. Deputado, não vale a pena invocarmos argumentos de natureza jurídica, não vale a pena falarmos em problemas de intenções, vale a pena somente invocarmos os factos. E os factos são estes: 90% do capital vendido pelos governos do PSD estão na mão dos portugueses.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora:- - E não foi preciso decretos, mas medidas..., mais nada!

O Sr.- João Carlos da Silva (PS): - Então, está a contradizer-se!...

A Oradora: - Exactamente por isso, se os senhores acham que era possível fazer tudo sem alterar a lei, pergunto por que é que estão a alterar a lei.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Por uma razão de respeito pelos tratados!

A Oradora: - Não é um problema de tratados, mas da pressa na apresentação deste projecto de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É «gato escondido com o rabo de fora»!

A Oradora: - Sr. Deputado João Carlos da Silva, direi que é uma conversa praticamente de surdos, porque ela só pode ser avaliada no final do vosso plano de privatizações. No final do vosso plano de privatizações é que veremos a que é que corresponde os nossos 90% e a quanto correspondem os vossos.
Sr. Deputado, o vosso plano de privatizações, que afirmou que nunca fizemos, não sei porquê, é rigorosamente o nosso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelo lado do Partido Popular, não nos parece que a posição do PS seja mais delicada do que a do PSD, ao discutir esta matéria.

O Sr. António Braga (PS): - Então?!...

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O Orador: - O Sr. Deputado António Braga, que está habituado até a fixar as regras de funcionamento desta Casa, hoje está ali especialmente empenhado... Será que passa os feriados na capital, Sr. Deputado?

Risos.

Há bem pouco tempo discutimos nesta Câmara a ratificação de um decreto-lei que visava alterar num sentido praticamente coincidente a possibilidade de introduzir limites ao acesso decapitais de entidades oriundas da União Europeia nas privatizações em Portugal. E nessa discussão tratou-se não só questões formais mas substanciais!
Esta nova forma que o PS aqui traz supõe que o único problema que estava em causa era o formal. Esse problema estava claramente em causa, foi aqui discutido com alguma profundidade e fica resolvido com esta iniciativa que hoje aqui temos, mas não ficam resolvidos alguns problemas de natureza substancial. De facto, não fica resolvida uma questão, para a qual o PP alertou na altura e que volta a alertar, uma vez que o tema é o mesmo e a discussão é sobre o mesmo assunto. Fica, pois, por saber se de facto no programa de privatizações do Governo esteve sempre a intenção de subordinar a eficácia desse programa de privatizações à ausência de limites do acesso do capital estrangeiro. Ainda não tivemos uma única declaração que nos permitisse perceber se o que o PS pretende é adaptar o quadro legislativo português às regras do direito comunitário, regras aliás que vêm desde o Tratado de Roma, ou se pretende tornar mais eficaz e expedito, em termos de cobrança de receitas no final, o processo de privatizações que tem calendarizado e programado.-
Esse problema, aliás, colocado pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, é muito importante. É muito importante porque se, de facto, o sucesso desse ambicioso programa e calendário de privatizações depende do acesso de estrangeiros ou de entidades oriundas da União Europeia, isso deixa-nos muito preocupados. Aquilo que, aparentemente, parece um feito importante para o desenvolvimento do País, que são as privatizações num ritmo tão acelerado e que proporcionam ao Estado um encaixe tão importante, inclusivamente com interferência no défice público, esse resultado, repito, que à primeira vista parece um resultado importante e um trunfo ou uma marca positiva a favor da intervenção do Governo, transmuda-se imediatamente num factor profundamente negativo e preocupante se estiver implícito na intenção do Governo um programa de privatizações apressado, ambicioso, mas que carece, inelutavelmente, de uma abertura total aos capitais estrangeiros.
Convinha saber isto, porque - e aqui divirjo do PSD -, do meu ponto de vista, as limitações aos capitais estrangeiros não são introduzidas, com eficácia total, pelas regras dos decretos respeitantes às empresas a privatizar. Isso já se viu no passado. E, meus senhores, em matéria de coerência, entendamo-nos! Não erá só o PS que, no passado, clamava contra a venda das empresas aos estrangeiros. Em matéria de incoerência, lembremos - já o fiz e faço-o aqui outra vez -, que o PSD, nessa bancada, clamava que era preciso respeitar o direito comunitário.
Deste modo, não sei se vejo aqui duas incoerências, se só uma e alguma hipocrisia política.
Mas vamos às questões técnicas. A que me preocupa mais é a seguinte: de facto, a limitação do acesso do capital estrangeiro às privatizações não se faz com as regras dos decretos-leis na sequência da lei de privatizações. Num certo sentido, esta alteração de que aqui estamos a tratar é uma alteração que, porventura, terá mais efeitos formais do que substanciais e, nessa medida, quando se pergunta se, de facto, o que está aqui em causa é cumprir o tratado ou acelerar as privatizações, de um certo ponto de vista, afigura-se-me que, como é difícil introduzir limitações efectivas ao acesso dê capitais estrangeiros, o que está aqui em causa, em primeira linha, é mais respeitar as regras do direito comunitário, embora não se perceba, realmente, para quê tanta pressa se o efeito é só esse.
Do meu ponto de vista, a única forma, que nenhum governo teve coragem de assumir por causa de preconceitos variados, de assegurar que o capital das empresas a privatizar não vai para mãos estrangeiras é lançar mão, cada vez mais, do sistema de negociação directa das empresas a privatizar.
A negociação directa não se confunde com falta de transparência, é um processo tão digno como os' outros, embora, porventura, menos rentável e, porventura também, aquilo que o PS não quer fazer desta vez, aderindo a esse modelo de negociação directa, foi já aquilo que, no passado, o PSD também não quis fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Segundo penso, a protecção, digamos assim, da nacionalidade das empresas portuguesas faz-se com regras de avaliação transparentes e, depois, negociação directa. E quem andar fora disto só aparentemente protege a nacionalidade dos capitais das empresas a ,privatizar, pois, na verdade, anda apenas a dizer que o faz.
Era ainda importante saber o que o PS, reconhecendo que este é um efeito do direito comunitário e que, portanto, malgré lui, tem de admitir esta modificação do quadro jurídico, pensa fazer, em termos práticos, para compensar esta alteração a que se vê forçado por- causa dos princípios e das regras comunitárias.
Uma nota política final: a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite desculpar-me-á, pela muita consideração que tenho por si, mas é-me difícil aceitar lições de zelo e de protecção das empresas portuguesas vindas do PSD. De facto, no passado, frequentemente, o PSD, quando no governo, teve manifestações de excesso de zelo no cumprimento das regras comunitárias que prejudicaram a economia e as empresas portuguesas.
Posso lembrar-lhe um caso, em que, salvo erro, a Sr.ª Deputada estava no governo: algumas das regras sobre o imposto de valor acrescentado que foram antecipadas pelo Sr. Ministro Braga de Macedo com a invocação de que a Comunidade obrigava a esse caminho de harmonização fiscal, o que era falso, em prejuízo da economia portuguesa, porque envolvia aumento das taxas.
Portanto, no passado do governo em que esteve a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite e que o PSD apoiou, há um longo caminho de excesso de zelo no cumprimento das regras comunitárias. Dir-se-ia que apenas agora, neste pequenino aspecto, estão preocupados e estavam dispostos a já não ser tão bons alunos como procuraram ser no passado. Porém, não podem opor-se a que os outros sublinhem que essa despreocupação com o não ser tão bom aluno como no passado surge numa altura em que estão na oposição, coincidência que não pode deixar de ser sublinhada.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr: Deputado António Lobo Xavier, na sua intervenção, V. Ex.ª fez uma pergunta sobre se nós pensamos que a eficácia do programa de privatizações do Governo depende da ausência de limites para estrangeiros, subentendendo-se aqui uma pergunta sobre se; de facto, só vendendo a estrangeiros é que se cumpre este programa. Penso que a pergunta é esta.
Ora bem, essa é uma questão estrutural do nosso sistema económico, mas não tem propriamente implicações com a aprovação desta lei, porque, como V. Ex.ª sabe, não depende da aprovação deste projecto de lei a realização integral do programa de privatizações sem qualquer limite para estrangeiros.
V. Ex.ª reconhecerá, ou não, se isso é verdade. Este projecto de lei pode não ser aprovado que o Governo faz precisamente a mesma coisa no que respeita a limites para estrangeiros. Pode estabelecê-los ou não e, portanto, não é desta lei que depende a eventual eficácia do programa de privatizações no que à intervenção de estrangeiros se refere.
Gostaria também de lhe colocar uma questão relativamente ao problema da intervenção efectiva de estrangeiros e em que medida há capacidade financeira nos mercados nacionais, nos investidores nacionais, para acorrer ao plano de privatizações.
Falando agora pessoalmente, com o conhecimento que tenho das situações, devo dizer que a situação do País e dos investidores nacionais é bastante difícil. Tivemos 10 anos em que foram praticados os maiores atentados à credibilidade da nossa Bolsa de Valores, em que ela deixou de funcionar para as empresas como um meio credível de financiamento. Se os governos que tivemos nos últimos 10 anos, todos da mesma cor, tivessem tido outra atitude em relação à Bolsa, ela hoje estaria muito mais credibilizada ...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Em seis meses ...

O Orador:- Sr. Deputado, não fale, olhe que começo já a dizer uma série de coisas ...

Vozes do PSD: - Diga, diga!

O Orador: - Não vale a pena, poderemos agendar um debate sobre a calamidade em que o PSD deixou os mercados de capitais nacionais, assim como noutras coisas!

Vozes do PSD: - Diga!

O Orador: - Por exemplo, o caso das declarações de«gato por lebre», o caso Totta, o do BPA, o problema da demissão do ex-Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, enfim, uma série deles...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, para que é isto hoje?!

O Orador: - ... e isso impede que os empresários nacionais se possam financiar e «alavancar» os seus capitais através de uma Bolsa que, efectivamente, trabalhe.
Agora, também não há que ter excesso de receio quanto à intervenção de estrangeiros, desde que isso se faça com regras claras. Todos nós que andamos nisto sabemos que é muito difícil os estrangeiros investirem em sociedades nacionais sem o apoio dos investidores nacionais, porque eles têm uma palavra importantíssima em joint ventures, em acordos e em parcerias para tomar e rentabilizar empresas a privatizar.
Para terminar, o que aconteceu no passado foi que os investidores nacionais chegavam, «de chapéu na mão», junto dos investidores estrangeiros para obterem fundos e eram obrigados a entrar em esquemas jurídicos, de «engenharia» jurídica, em que ficavam totalmente subordinados aos interesses deles, aparecendo aqui como «testas de ferro» e sendo totalmente descredibilizados.
Ora, é tudo isto que queremos inverter.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sé. Vieira de Castro (PSD): - Isso nem parece seu! «De chapéu na mão» foi nos governos PS, junto do FMI. Aliás, daqui a 2 ou 3 meses estamos na mesma!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, há mais dois pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª pretende responder ou no fim?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, gostaria de saber se, de facto, não considera estranho, para além do que já disse e que eu perfilho acerca de haver alguma hipocrisia no tipo de intervenção neste processo por parte de alguns elementos do PSD, que haja sectores que têm procurado exprimir algum outro tipo de intervenção, nomeadamente na consideração do processo de participação de Portugal na União Europeia, como, por exemplo, o Sr. Deputado Francisco Torres e outros, que certamente não se poderão sentir bem com a posição do PSD neste debate, ... ou talvez se sintam bem...
O Sr. Deputado tem de certo presente que no programa de privatizações aprovado por resolução do Conselho de Ministros, de 8 de Fevereiro, se diz que é desejável que, na implementação deste programa, se consiga uma ampla participação dos cidadãos e dos interesses económicos portugueses, criando condições para que ó mercado de capitais e a comunidade empresarial nacional adquiram a massa crítica suficiente que permita encarar com optimismo a inserção de Portugal num quadro cada vez mais intenso de competitividade à escala global.
Assim, a minha preocupação, como primeiro subscritor deste projecto, é, da facto, harmonizar a nossa legislação com os nossos compromissos internacionais e nada impede que, no quadro dessa legislação harmonizada, caibam programas de privatizações diferentes, até mesmo tipos de privatizações diferenciadas.
Do meu ponto de vista, penso que é perfeitamente admissível que, nalguns casos, os quadros com que se façam as privatizações possam ser diferenciados, passando por negociações directas, por concursos, por variadas formas que estão ao nosso dispor. Agora, o que julgo ser sempre importante é que, de facto, o quadro em que se processem seja bastante claro e que, em Portugal, a legis-

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lação que exista corresponda aos compromissos com a União Europeia, em que participamos, e não refiro os assinados recentemente.
Neste contexto, concordo consigo em que se trata de um puro exercício de hipocrisia ter-se adiado, durante o governo anterior, a resolução desta questão e hoje aparecer-se com esta posição. E, de facto, uma acrobacia, um malabarismo bastante pior do que qualquer mergulho no Tejo.
Portanto, do nosso ponto de vista, como subscritores deste projecto, o que queremos é adequar, compatibilizar, tornar harmónica a nossa legislação e impedir até que, amanhã, qualquer processo, por se basear numa legislação que não está harmonizada com a europeia, possa ser contestado. Pretendemos um processo claro e transparente e no quadro desta adaptação legal, em nosso entender, cabem não só diferentes programas de privatizações como cabem privatizações diferentes.
Era neste sentido que queria não só dar estes esclarecimentos como colocar a V. Ex.ª estas questões.

O Sr. Presidente: - A palavra à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, não respondo ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira porque estava a discutir com toda a seriedade este tema e, portanto, vou falar apenas para o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado António Lobo Xavier tenho duas observações a fazer-lhe, se me permitir, e a primeira é que podemos ser acusados de muita coisa, e é natural que o sejamos ao- fim de 10 anos no governo, ...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sinal que fizemos muita coisa!

A Oradora: - ... mas sobre este tema de não querer abdicar da possibilidade de venda aos portugueses a despeito de algumas operações não serem bem sucedidas, não têm ocasião para isso. Podem atacar-nos por outros motivos, mas não por este. Estou à vontade para o dizer, e hipocrisia é a última palavra que penso poder ser utilizada neste debate.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - De resto, o Sr. Deputado António Lobo Xavier teve o cuidado de não acusar o PSD de hipocrisia por esses motivos, aplicando essa palavra apenas relativamente à alteração do IVA e dizendo que houve uma antecipação da legislação sobre o IVA que podia não ter sido feita naquela altura mas mais tarde, da qual as empresas sofreram as consequências.
Isto é verdade, Sr. Deputado, não o estou a negar, mas devo dizer-lhe que essa é uma visão de curto prazo, porque se houve elemento que deu o sinal e teve como consequência fundamental a redução do défice do Orçamento, com a baixa da inflação e a redução da taxa de juro, sem o que não era possível o progresso das empresas, esse foi a antecipação dessas regras do IVA.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Está a ver-se o progresso das empresas!

A Oradora: - A redução da taxa de juro foi a principal consequência do aumento da receita e, portanto, da redução do défice do Orçamento. Assim, Sr. Deputado, se num primeiro momento isso foi um prejuízo para as empresas, depois foi talvez o maior benefício que se lhes podia dar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso foi em que país?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier, para responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas notas para responder aos Srs. Deputados que me interpelaram.
De facto, qualquer governante que utilize como regra de conduta uma preocupação exclusiva com o sucesso, está em condições de fazer privatizações sem qualquer limite aos estrangeiros, sem alterar a lei - não há dúvida nenhuma. O que acontece - aliás, isto dito pelo Partido Popular tem um significado redobrado - é que, muitas vezes, a União Europeia tem as costas largas e quando se abrandam barreiras, se abrandam limites, se abrandam restrições e se pode invocar, ao mesmo tempo, a União Europeia, isso, politicamente, é mais útil.
Portanto, Sr. Deputado João Carlos da Silva, numa lógica aparentemente férrea, quer dizer-me que se o PS quisesse apenas estimular o encaixe, arredando os limites aos estrangeiros, escusava de apresentar um projecto de lei, mas apresentando-o com este tipo de justificações cobre politicamente essa possibilidade que, repito, é uma mera possibilidade porque, nas minhas próprias palavras, reconheci que, em boa verdade, é mais fácil perceber isto como cumprimento dos princípios e das regras comunitárias do que como habilidade ou artifício para atingir certos resultados em matéria de privatizações.
Ora, o que lhe disse, Sr. Deputado, é que há dois objectivos que, no limite (e tanto disse agora ao PS como disse, no passado, ao PSD), são incompatíveis, pois o objectivo de maximizar o encaixe é incompatível, no limite, com o objectivo de manter as empresas em mãos nacionais.
Portanto, quem tem essa preocupação, tem de mostrar soluções e, na prática, soluções que correspondam a esse tipo de preocupação, de manter as empresas em mãos nacionais, pois era aí que esperava ver algum caminho, alguma luz, alguma ideia e não consegui ver.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, queria dizer-lhe apenas que eu não disse que algumas pessoas no PSD são hipócritas. O que disse é que, tendo em conta alguns comportamentos no passado, de excesso de zelo, até zelo inventado na aplicação das regras comunitárias, faz impressão ver agora a promoção do valor exactamente oposto, de que «Não se cumpra! Se puserem acções, põem! Nós defendemo-nos mas, entretanto, ganhamos tempo!» Este tipo de discurso nun-

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ca esteve presente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, no passado. Repare que não acusei o PSD de não ter tido a preocupação, no passado, de manter as empresas a reprivatizar em mãos nacionais. O que vejo é que teve tanta preocupação como hoje o PS tem. Isto é, mantendo este método de privatizações, ainda que houvesse limitações, ainda que este projecto de lei não fosse aprovado, não conseguiríamos o objectivo de manter as empresas em mãos nacionais. É isso que me parece importante e que me parece preocupante no quadro deste debate sobre as privatizações, embora a propósito desta questão do cumprimento ou não cumprimento das regras comunitárias.
A Sr.ª Deputada diz também que lembrei o caso do IVA como um exemplo de antecipação de regras comunitárias sem justificação aparente, com base numa política de, em matéria de relações com a Comunidade, excesso de zelo - a política é conhecida como de bom aluno. Lembrei o caso do IVA, mas podia ter lembrado vários outros. Mas digo-lhe mais, embora seja um pormenor nesta discussão: não estou intimamente convencido de que tenha sido 0 aumento das taxas do IVA que veio, de algum modo, proteger a redução das taxas de juro. O que aconteceu é que houve um desequilíbrio orçamental brutal nesse ano e teve de se aumentar o único imposto que tinha condições de ser aumentado!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o que quero dizer é que as taxas de juro, porventura, não desceram mais por causa dos graves desequilíbrios orçamentais que aconteceram nessa altura.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - De modo que o NA não tem uma ligação directa com a questão das taxas de juro, já que foi o imposto que pôde ser aumentado para acorrer à situação. Isto tem a ver com a redução do défice, mas este estava pressionado por erros da política do governo nessa altura! O grande desequilíbrio orçamental de 1993 é conhecido e as suas causas foram conhecidas e são mais do que faladas. O IVA serviu para diminuir o défice, pois era o imposto que estava à mão, mas melhor seria ter evitado as razões que conduziram àquele nível de défice, do meu ponto de vista.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem! Convém lembrar!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Torres, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos da interpelação de ontem do Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, o meu nome já foi aqui referido várias vezes, quer no debate anterior sobre esta questão, peto Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, quer agora, pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a propósito de uma visão diferente sobre o problema das privatizações. Devo dizer que essas menções têm razão de ser no sentido de que tenho uma opinião sobre o processo de privatizações que tem de ser coerente - já a discuti, obviamente, no interior do meu grupo parlamentar e do meu partido, mas que tem razões diferentes, quer das do Sr. Deputado António Lobo Xavier, quer das razões invocadas por vários Deputados do PS.
Em princípio e em termos económicos, não faz qualquer sentido ter limitações para a participação estrangeira - isto é uma opinião pessoal -, porque julgo que quem oferece mais dinheiro pelas empresas portuguesas está em condições de garantir um maior encaixe para o Estado, para o contribuinte, está em condições de garantir um melhor projecto para os accionistas que participarem nessa empresa e para os trabalhadores portugueses. Com esta maior transparência, penso que se evitam casos de falta de transparência nas privatizações que podem levar a que os chamados testa-de-ferro portugueses comprem empresas portuguesas para, depois, as revenderem ao estrangeiro.
Por isso, em nome da clareza, sou favorável a uma liberalização - já o era no passado, quando havia este decreto-lei - quanto à possibilidade de compra por parte dos estrangeiros, assim como não temo que Portugal seja o bom aluno em matéria de integração europeia.
Relativamente ao IVA, devo esclarecer o Sr. Deputado António Lobo Xavier que me parece que foi uma medida acertada em 1992 e, pelo facto de não esgotarmos o prazo para a sua implementação, não quer dizer que não façamos muitas vezes bem em adiantar-nos à própria legislação comunitária - ela existe, tem um prazo que é limite para todos os países mas, às vezes, convém adiantarmo-nos, exactamente para reduzir o tempo e aumentar o encaixe.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está, de todo em todo, a fazer uma interpelação! O facto de ter invocado- o que se passou ontem, não lhe dá, nem a si nem a mim, o direito de repetir a violação de uma figura regimental. Não há invocação de similitude quando se trata de violar o Regimento.
Por outro lado; já terminou o tempo correspondente à figura que invocou! Peço-lhe que termine.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, termino de imediato. Só pretendo dizer que foi nos mesmos termos para esclarecer a minha posição, dado que o meu nome foi aqui invocado várias vezes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Tenho estado interessadíssimo a assistir a estas intervenções e a estes debates, porque me parece que o que tem estado a ser debatido, essencialmente, é quem privatiza mais e mais depressa, ou quem quer privatizar mais e mais depressa. Julgo que é mais essa a preocupação das outras bancadas do que a questão substancial que aqui nos traz, que é o problema de o PS e o Governo pretenderem - e, pelos vistos, também o Partido Popular ! que, para efeitos de privatizações, as empresas estrangeiras da União Europeia sejam consideradas como empresas nacionais. É esta a vontade política do Governo e do PS. Julgo que isto é conceder, para além do mais, um estatuto de cidadania

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acima daquilo que seria exigível ou que seria ditado pela própria União Europeia e pelos tratados que a determinam. Aliás, já em anterior discussão se mostrou aqui claramente que a posição da Comissão Europeia em relação ao problema do livre estabelecimento é um mero pretexto.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Isto porque (repito aquilo que já na altura disse) todas as privatizações no Reino Unido foram feitas com a existência da lei do princípio do livre estabelecimento e é desconhecido que alguma vez tenha havido algum processo por parte da União Europeia ou por parte do Tribunal de Justiça Europeu contra o Reino Unido por esse facto; as privatizações em França foram feitas da mesma forma; as privatizações em Espanha foram também da mesma forma e nunca houve nenhum processo; as privatizações feitas pelos governos do Dr. Cavaco Silva foram feitas da mesma forma e nunca houve nenhum processo. Por conseguinte, a questão que aqui está não é problema de imposição por parte da União Europeia, mas sim uma questão de vontade política.
Ora, esta questão da vontade política suscita a legitimidade da pergunta concreta que vou colocar ao PS e ao Governo: fazendo o PS e o Governo pressão nesta alteração da legislação, no sentido de considerar os estrangeiros da União Europeia como nacionais para efeitos de privatizações, e a pressa com que o quer fazer, questiono legitimamente qual é ou quais são as empresas que o Governo quer privatizar, para as quais há empresas estrangeiras da União Europeia interessadas mas em que, simultaneamente, nesse processo de privatização, não quer ou teme a concorrência de empresas americanas, canadianas ou japonesas?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para ser mais claro e concreto, estarão por acaso nessa circunstância, e será por acaso essa a razão que determina a vontade política do PS e do PSD, a privatização da TELECOM ou a privatização da Tabaqueira? Alguém quer - quererá o Governo ou o PS - alterar a lei já e rapidamente para que a Tabaqueira, por hipótese teórica, possa vir a ser adquirida, por exemplo, pela Tabacalera, mas não pela Phillip Morris? Esta questão que estou a colocar é legítima, porque é a única que pode responder, de facto, à vontade política - e unicamente vontade política - do PS e do Governo de alterarem a Lei-Quadro das Privatizações no sentido que propõem, pois só esta questão é que pode justificar a pressa com que o querem fazer.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, para além desta questão, é evidente que não suscitará dúvida nenhuma - também não entramos no debate de quem privatiza mais depressa, ou mais rapidamente, ou por mais dinheiro - que a posição dó Grupo Parlamentar do PCP será, relativamente a este projecto de lei, idêntica à que tomou em relação à ratificação do decreto que o Governo então fez sair: votaremos contra, muito claramente.
Mas, já agora, permitam-me, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, apenas um comentário final, um pouco aparte. Ontem, que se debatiam questões nesta Assembleia que tinham a ver com matéria fiscal, apareceu na bancada do Governo apenas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares; hoje, que se debatem privatizações, que não faz parte da tutela da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, já o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares está acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais! É apenas uma constatação que gostaria de evidenciar, mas não vou além da constatação, embora evidentemente que tal não possa fazer esquecer algumas declarações que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais fez há poucos dias sobre o problema da parte fiscal que debatemos relacionada com a questão do Totobola.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Srs. Deputados, vamos passar às votações que estão previstas e agendadas.
Vamos começar pela proposta de lei n.º 28/VII Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional de enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos.
Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, estou informado que, por consenso estabelecido entre todos os grupos parlamentares, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão para apreciação e votação na especialidade.
Vamos agora votar a proposta de lei n.º 56/VI Integração desportiva nacional (ALRM)

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS Rita Pestana e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a deliberação que consta da lista que foi distribuída foi retirada.
O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para duas notas breves. V. Ex.ª não anunciou ainda a que comissão baixará, para efeitos de apreciação na especialidade, a proposta de lei que acabámos de aprovar na generalidade.

O Sr. Presidente: - Baixará à 6.ª Comissão.

O Orador: - Mas não foi só por isso que pedi a palavra.
Sr. Presidente, devo confessar que a votação desta proposta de lei nos deixou um pouco surpreendidos. Presumi que beneficiou de algum consenso entre as bancadas, o que não queria deixar de assinalar, mas quanto à abertura de precedentes parece-me que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares deve fixar o procedimento a adoptar em caso de reapreciação. Creio que o agendamento para votação destas iniciativas deve competir à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e que não deve ficar dependente da capacidade das comissões o envio directo para votação, na generalidade, de iniciativas que o Plenário decidiu reenviar à comissão para reapreciação.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que levante o problema na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
O Sr. Deputado António Braga pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª ia pôr à votação a proposta de lei n.º 5/VII - mas há um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, em que é pedido que o diploma baixe à comissão sem votação. Naturalmente, terá que ser votado o requerimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.º 5/VII - há um requerimento do Partido Socialista, que já foi distribuído, em que é pedida a baixa à comissão, sem votação na generalidade.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.
Vamos votar a proposta de lei n.º 6/VII - Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa (ALRM).

Submetida à votarão, foi aprovada por, unanimidade.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa igualmente à 8.ª Comissão.
Vamos votar um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, de baixa à comissão, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.º 26/VII - Direito de audição das regiões autónomas (ALRM).
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero informar V. Ex.ª que o Partido Socialista retirou, na sessão de ontem, esse requerimento.

Vozes do PS: - Não, não!

O Orador: - Retirou, retirou. O Sr. Deputado José Junque iro, depois de uma intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, retirou o requerimento. Eu pedi esclarecimentos ao Sr: Presidente em exercício, Mota Amaral que disse:«Tenho aqui o requerimento». Porém, quando retorqui «Tinha», rectificou dizendo «Tem razão. Tinha, porque foi retirado».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Junqueiro quer esclarecer?

O Sc. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, anui, no contexto da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, àquilo que estava em jogo, que era votar ou não votar o requerimento. E o que se concluiu foi pela não votação do requerimento, mas não pela sua retirada.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista mantém esse requerimento. Ontem discutimos o momento em que devia ser votado não só esse requerimento como outros, do PSD, sendo entendimento do Partido Socialista quê os requerimentos deveriam ser votados hoje durante o período de votações. Foi nesse entendimento que o Partido Socialista disse que este requerimento se mantinha para ser votado hoje na hora regimental.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ser pragmáticos. Mesmo que o requerimento tenha sido retirado nada impede que seja apresentado hoje novamente. Portanto, não vamos começar uma discussão desse tipo e obrigar o Partido Socialista a repetir a iniciativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o prestígio dos trabalhos parlamentares exige que a verdade seja posta nos seus devidos termos, dado que é uma questão de rigor, pois o Plenário da Assembleia da República não é propriamente o sítio onde as pessoas possam dizer coisas e depois as decisões serem retiradas.
O que se passou ontem, quando o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral o substituiu, foi que havia um requerimento na Mesa, à semelhança de um requerimento que também esteve na Mesa enquanto V. Ex.ª presidia aos trabalhos, e o Sr. Presidente em exercício Mota Amaral viu-se na obrigação de o colocar à votação, sem discussão, conforme diz o artigo 89.º do Regimento. Nessa altura o Partido Socialista, para evitar a votação, retirou o requerimento. Doutra forma não poderia ter sido, sob pena de o Presidente em exercício Mota Amaral o colocar à votação. Foi isto que se passou e é lamentável que se tente no Plenário da Assembleia da República contradizer ou mistificar os trabalhos parlamentares que são uma coisa séria.
Todavia, como muito bem disse V. Ex.ª, o Partido Socialista hoje pode apresentar de novo o requerimento, mas não se pode pôr em causa os trabalhos parlamentares seja em que dia for e ainda por cima ontem, até porque estão registados.

O Sr. Presidente: - Qual é a posição do Partido Socialista? Quer votar o requerimento?

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, como há pouco anunciei, o Partido Socialista mantém o requerimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entre manter o requerimento ou reconfirmá-lo por via oral, sejamos pragmáticos. Ontem não estive presente, não posso tomar posição, mas o direito de requerer é até ao momento da votação: Portanto, não há dúvida nenhuma.
Srs. Deputados, vamos votar esse requerimento se ninguém reclamar deste anúncio.
O requerimento é do seguinte teor: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a baixa à comissão, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.º 26/VII - Direito de audição das regiões autónomas (ALRM).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.º 12/VII - Constituição de uma comissão eventual para a valorização do património histórico, cívico, cultural e artístico da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e de Os Verdes).

Submetida à votação foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.º13/VII - Realização de debate centrado na política educativa/pacto educativo (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, temos um requerimento do Partido Socialista no sentido de, exercendo um direito potestativo, requerer que se proceda nesta sessão plenária à votação na generalidade do projecto de lei n. 151/VII - Alteração à Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, (Lei-Quadro das Privatizações), que acabámos de discutir há pouco,
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria só chamar a atenção da Mesa que o exercício de um direito potestativo por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não dá direito à votação de um requerimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não fui muito claro, mas o que queria dizer era que íamos votar o texto.
Vamos votar, na generalidade, o texto do projecto de lei referido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Suponho, se ninguém levantar o problema, que neste momento há mais Deputados na bancada do Partido Socialista do que no conjunto das outras bancadas. Se ninguém puser em causa esta afirmação, considero que a deliberação foi no sentido da aprovação na generalidade deste projecto.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro a contagem dos votos.

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Secretários que, como é sua competência, contem os votos.
Agradeço que fechem as portas para que ninguém possa entrar ou sair.
Vamos fazer, de novo, a votação, agora por filas, como é habitual.

Submetido à votação, foi aprovado, com 90 votos a favor do PS e 58 votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Assim, o projecto de lei n.º 151/VII foi aprovado, na generalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa em relação à marcha seguinte dós trabalhos.
Gostaria de anunciar que, nos termos do artigo 159.º do Regimento, apresentámos um requerimento, cuja leitura pedimos, porque dele depende a sequência dos trabalhos. O requerimento foi subscrito por 10 Deputados, nos termos regimentais.

O Sr. Presidente: - Tenho-o presente, Sr. Deputado, e creio que foi distribuído por todos os grupos parlamentares.

Vozes do PSD: - Não foi, não!

O Sr. Presidente: - Senão foi, está a ser distribuído.
Vou dar algum tempo para que o possam ler.

Pausa.

Ao contrário do que se verificou há pouco, não existe, neste caso, um direito potestativo, pelo que o requerimento terá de ser votado, tal como foi ontem votado um requerimento da mesma natureza.

Pausa.

Vamos então, votar o requerimento, apresentado por Deputados do Partido Socialista, no sentido de que se proceda nesta sessão plenária à votação na especialidade e votação final global do projecto de lei n.º 151/VII Alteração à Lei n.º 11/90, de 5 de Abril (Lei-Quadro das Privatizações).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Suponho que o resultado coincide com o de há pouco. Se ninguém requerer a contagem...

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, requerer a contagem dos votos.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. É um direito.
Façam favor de fechar as portas. Não pode haver entradas e era bom que não houvesse saídas, embora estas possam ocorrer.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para informar V. Ex.ª e a Câmara que vai dar entrada na Mesa uma pequena proposta de alteração para discussão na especialidade, que passa pela retirada de algumas palavras no texto apresentado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já tinha anunciado que iríamos proceder à votação, pelo não podemos voltar atrás. Se se tratam de pequenas alterações de redacção cabem no momento da redacção final. Peço muita desculpa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para recordar a V. Ex.ª que eu requeria contagem dos votos.

O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado.

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O Orador: - O Sr. Presidente não poderá dar a palavra para intervenções na especialidade ou para anúncios relativos à especialidade...

O Sr. Presidente: - Não dei a palavra para nada disso.

O Orador: - ... sem primeiro proceder em conformidade, visto que o momento da votação ainda não terminou.

O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado. Só que, quando se levanta um braço, eu não sei para que efeito é.
Vamos, então, fazer a contagem dos votos, requerida pelo Sr. Deputado João Amaral, relativa à votação do requerimento atrás referido.

Submetido à votação, foi aprovado, com 90 votos a favor do PS e 61 votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O requerimento foi aprovado.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, a Assembleia da República, pela maioria de votos que V. Ex.ª referiu, decidiu avocar a votação na especialidade do projecto de lei para o Plenário, pelo que vamos entrar no processo de apreciação e votação na especialidade e depois, presumo, aliás essa é a intenção dos requerentes anunciada no requerimento, proceder-se-á à votação final global.
Parece legítimo, Sr. Presidente, que se defina qual é a grelha de tempos para o debate na especialidade, mas antes disso solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por forma a que cada grupo parlamentar, que não estava preparado para proceder a esse debate na especialidade no Plenário, uma vez que a regra regimental ordinária pressupõe que essa apreciação seja feita em sede de comissão, tenha possibilidade de elaborar as suas propostas de alteração na especialidade.
É o que, nos termos regimentais, solicito a V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a formular um requerimento de suspensão da sessão, é isso?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o requerimento no sentido da suspensão dos trabalhos por 30 minutos, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, requerer a contagem dos votos, para os devidos efeitos.

O Sr. Presidente: - Tem esse direito.
Vamos, então, proceder à contagem dos votos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 92 votos contra do PS e 60 votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Aplausos do PS.

Entretanto, começaram a abandonar a Sala Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, temos de nos entender sobre o tempo que vamos dedicar à discussão na especialidade. Agradeço que apresentem sugestões, se não, temos de recorrer à norma supletiva do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero informar, na medida em que a pequena correcção que eu ia fazer era apenas formal, que retiro a sugestão de alteração que referi há pouco, portanto, fica o texto tal como foi entregue já há algumas semanas.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Sr. Deputado Carlos Coelho, pede a. palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Peço silêncio, Srs. Deputados. O Sr. Deputado Carlos Coelho tem o direito de se fazer ouvir.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, através da figura da interpelação à Mesa, quero lamentar a votação a que acabámos de assistir.
Sabemos que o direito de interrupção da sessão não é potestativo, dependendo da anuência da maioria dos Deputados presentes na Sala em cada momento, mas sabemos também que há a praxe regimental de, excepto por razões de força maior, permitir a interrupção dos trabalhos quando requerida pelos grupos parlamentares, nos termos regimentais. Aliás, o Regimento configura esse direito de interrupção com uma medida de 30 minutos e outra de 15 minutos, em função da dimensão dos grupos parlamentares, o que prova bem que, no espírito do legislador,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é um direito potestativo. O Silva Marques impediu que fosse!

O Orador: - ... tendo em atenção que não é um direito potestativo, não deixa de se estimular um certo consenso no quadro da Assembleia da República. É pena que esse consenso, agora, não tenha sido atingido e que os Deputados do Partido Socialista tenham forçado a apreciação de supetão desta iniciativa legislativa, quando o pedido do PSD nos parecia ética e politicamente razoável:
Querer discutir e votar na especialidade uma iniciativa legislativa, sem dar a oportunidade aos grupos parlamentares, que não estavam, naturalmente, preparados para o fazer, de elaborar as suas propostas de alteração, é querer na prática vedar aos grupos parlamentares a possibilidade

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de, responsavelmente, participarem no debate, na construção de melhores alternativas e na votação na especialidade.
Nesse quadro, Sr. Presidente, não será de estranhar que os Deputados do PSD não estejam disponíveis para apresentarem, de supetão, propostas de alteração na especialidade e para serem confrontados com a necessidade de discutirem e votarem de imediato esta iniciativa legislativa, na especialidade, por força da determinação do Partido Socialista, da teimosia do PS, em o fazer.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quando votámos como votámos o requerimento do PSD, no sentido da não interrupção dos trabalhos, fizemo-lo porque entretanto tínhamos decidido - e, no primeiro momento em que tivemos ocasião de o fazer, anunciámo-lo através do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira retirar uma determinada proposta de alteração na especialidade, para que se reconstituísse o texto originário, esse já há muito tempo do pleno conhecimento de todos os Srs. Deputados, o que retira a alegação de que, após a votação na generalidade, não teria sido dado tempo ao PSD de meditar e, como tal, seria necessário recorrer a uma suspensão dos trabalhos.
Ainda assim, Sr. Presidente, se, depois de termos retirado a nossa proposta de alteração na especialidade, reconstituindo o texto previamente conhecido ao momento da votação na generalidade, o PSD considerar necessária, mesmo necessária, a suspensão dos trabalhos para meditação do texto já previamente conhecido de todos, requereremos uma suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Carlos Coelho, se está de acordo com a solução que acabo de propor, pára que o consenso se possa estabelecer entre todos os grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso sobre a proposta do Sr. Deputado Jorge Lacão? Se houver, dispensa-se a votação, como é tradicional, caso contrário, teremos de votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas vou ter de interpelar a Mesa, na sequência do que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de referir.
Estou boquiaberto com esta sugestão do Sr. Deputado Jorge Lacão. E por duas razões.

Vozes do PS: - Aceita ou não?!

Pausa.

Vozes do PS: - Está sem palavras!

O Orador: - Tenho palavras, mas fiz um momento de silêncio para a Assembleia digerir uma delicadeza do Sr. Deputado do PS que está na última fila e fez um aparte.

O Sr. Presidente: - Não chegou à Mesa.

O Orador: - Chegou a ouvidos mais sensíveis, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Jorge Lacão fez duas referências a que não posso deixar de dar resposta.
A primeira, à ideia de que a Assembleia só está dependente das iniciativas, em sede de especialidade, propostas pelo Partido Socialista.
Aliás, depois de ouvir o Sr. Deputado Jorge Lacão, fiquei com a sensação de que a bancada do PSD tinha pedido algo de exagerado. É evidente que esta iniciativa legislativa deu entrada há curtíssimo tempo. É também sabido que o PS pediu o, legítimo exercício do direito potestativo de agendamento, de fixação da ordem do dia, para obrigar a Assembleia da República, logo após a entrada desta iniciativa legislativa do PS, a discuti-la. Portanto, nem sequer se pode dizer que seja uma iniciativa que tenha entrado há muito tempo e seria razoável que os partidos já tivessem elaborado propostas de alteração na especialidade. Sr. Presidente, razoável seria que na sessão de hoje, nos termos previstos no Regimento, fizéssemos a .votação na generalidade e depois se fizesse a apreciação e a votação na especialidade, em sede de comissão.
Julgo, Sr. Presidente, que seria razoável que a Assembleia tivesse consentido naquilo que, em boa hora, o PSD propôs: a suspensão dos trabalhos, para que os grupos parlamentares apresentassem as suas propostas de alteração na especialidade.
A resposta foi dada pelo Partido Socialista, ao votar contra o requerimento que o PSD apresentou, no sentido de interromper os trabalhos.
Portanto, não pode agora vir fazer apelos ao consenso, à tolerância, ou a outros adjectivos que o Sr. Deputado Jorge Lacão invocou, porque, no momento em que esteve confrontado com a decisão, o PS, na votação, considerou irrazoável o singelo pedido de interrupção dos trabalhos para apresentação das propostas de alteração na especialidade.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Basta «sim» ou «não»!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Jorge Lacão, lamentavelmente, o PS já deu a resposta, que foi negativa quanto ao que o PSD, em boa hora, tinha apresentado.

O Sr. Presidente: - Para outra interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, vou voltar a enunciar a questão que coloquei, pois fiquei com a sensação de que o Sr. Deputado Carlos Coelho não tinha compreendido o alcance das minhas palavras.
Sr. Deputado Carlos Coelho, o que lhe disse há pouco foi que o PSD, quando suscitou a interrupção dos trabalhos, fê-lo depois de ter sido informado da intenção de o PS apresentar uma proposta de alteração na especialidade. Retirámo-la. Com isso, julgaríamos que superaríamos a razão da suspensão que o PSD tinha invocado. Se o PSD, não obstante, continua a considerar importante, para o desenvolvimento dos trabalhos e para a sua preparação, a suspensão dos trabalhos, ó PS requererá - não disse «requer», disse «requererá» - a suspensão dos trabalhos por um período, que julgo adequado, de 15 minutos.
Volto a insistir, Sr. Deputado: depois de ter sido feita esta clarificação, o Sr. Deputado Carlos Coelho considera que os 15 minutos lhe são suficientes, ou continua a achar que precisa de 30 minutos? Já lhe expliquei a razão pela qual há pouco julgámos não ser necessário aprovar o vosso pedido de interrupção, porque iríamos retirar, como retirámos, a nossa proposta.

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Sr. Deputado Carlos Coelho: 15 minutos chegam para formular as vossas propostas, ou ainda precisam de 30 minutos?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, faça favor de continuar o vosso diálogo interpelativo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, não fui eu que pedia palavra, pois fui, de certa forma, interpelado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr. Deputado, não tenho condições para responder à sua pergunta, neste momento. O PS já respondeu ao nosso pedido. O Partido Social Democrata pediu uma interrupção dos trabalhos, o PS disse que não. Julgo que o nosso pedido já está votado, e nem fica bem ao Plenário da Assembleia da República dar o dito por não dito, ainda que isso seja consequência de um arrependimento sincero do Partido Socialista relativamente à votação que fez, há poucos minutos. Se o Sr. Deputado Jorge Lacão quer pedir a suspensão dos trabalhos, é um problema do Sr. Deputado Jorge Lacão e não meu, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, por todas as razões que já aduzi e justamente para que o Partido Social Democrata possa fazer valer o seu direito de partido da oposição e não ter argumentos...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Esses os senhores já recusaram!

O Orador: - ... para fazer prevalecer a lógica do partido de obstrução, pedimos a suspensão dos trabalhos por um período de 20 minutos.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Isso é um escândalo!

Vozes do CDS-PP: - Isso é uma vergonha!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, certamente - e esta é a questão que dirijo à Mesa -, vamos pôr à votação este requerimento do Partido Socialista, não é?

O Sr. Presidente: - É óbvio.
Uma vez que não há consenso, temos de votar. Vamos votar o requerimento do Sr. Deputado Jorge Lacão, em representação da sua bancada, de suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, se vamos fazer uma votação, parece-me legítimo perguntar a V. Ex.ª se estão reunidos os requisitos de quórum para a Assembleia deliberar.

O Sr. Presidente: - Isso quer dizer que o Sr. Deputado requer uma contagem?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos então fazer a contagem, para vermos se há quórum.
Tema palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, haveria várias maneiras de superar o impasse para o qual o Sr. Deputado Carlos Coelho quer atirar o Plenário da Assembleia da República. Uma delas é sugerir ao Sr. Deputado Carlos Coelho que faça regressar os Deputados do seu partido ao Hemiciclo. A outra, Sr. Presidente, e é a sugestão que faço, é que a Mesa possa constatar que neste momento não há quórum deliberativo e, se for esse o caso, a Mesa, e o Sr. Presidente, se o entender, poderá marcar o reinício dos trabalhos para quando considere terem sido reconstituídas as condições de trabalho normal no Hemiciclo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, houve um pedido de um grupo parlamentar para que a Mesa procedesse à verificação de quórum. Desde que o pedido foi formulado, houve Deputados que voltaram a entrar na Sala. Quero protestar pela facto de a Mesa, imediatamente, não ter mandado fechar as portas, para verificar o quórum.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Neste caso, não tinha de fazê-lo, Sr. Deputado, pela razão simples de que ainda não tinha anunciado qualquer votação. Só tenho de mandar fechar as portas a partir do momento em que anuncie que se vai votar, porque enquanto não fizer esse anúncio é evidente que os Srs. Deputados podem entrar e sair da Sala livremente.
Houve um pedido de verificação de quórum e peço aos Srs. Secretários que façam a contagem. Se quiserem que se faça a contagem por filas, porque é mais fácil, voltamos a fazê-la.

Protestos do PS.

Vamos proceder à contagem dos Srs. Deputados presentes para verificarmos se existe quórum deliberativo. É claro que não está proibido que os Srs. Deputados entrem e saiam. Não será talvez muito correcto, mas isso é outro problema.

Procedeu-se à contagem.

Estão presentes 100 Srs. Deputados, incluindo os cinco que compõem a Mesa, pelo que, neste momento, não há quórum deliberativo. No entanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão requereu a marcação da votação para uma hora mais tardia, com base no artigo 18.º, n.º 1, salvo erro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão fez uma sugestão à Mesa para, no âmbito dos seus direitos regimentais e por, neste momento, não haver quórum suficiente para se proceder a qualquer votação, marcar outra altura para essa votação. Assim, sugeria ao Sr. Presidente que esta votação fosse marcada para o próximo dia 11, que é o dia em que se realiza a próxima reunião plenária.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, creio que a sugestão do Sr. Deputado Octávio Teixeira é a mais avisada, na medida em que, se me recordo, antes da votação, V. Ex.ª tinha dado por encerrado o processo de debate e tínhamos iniciado o processo de votações e, portanto, se não há quórum para votar, o mais razoável é darmos por concluída esta sessão e marcarmos a votação para o próximo dia 11 ou 12.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para dizer que o meu grupo parlamentar está de acordo em que se faça esta votação na próxima reunião plenária, que está marcada para o próximo dia 11.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é evidente para toda a gente que se, neste momento, não há quórum. deliberativo é porque um grupo parlamentar manobrou, no Hemiciclo, para impedir, mais uma vez, o regular funcionamento dos trabalhos da Assembleia da República. Sendo assim, Sr. Presidente, estamos perante um problema de responsabilidade política efectiva.
Pela nossa parte, queremos concorrer com tudo o que estiver ao nosso alcance para continuar a assegurar a regularidade dos trabalhos parlamentares. Quero acreditar que do lado da Mesa esse esforço também será feito e, por isso, admito que todos deveremos fazer um esforço para criar as condições políticas e de responsabilidade democrática para voltarmos a este Hemiciclo no mais curto prazo de tempo possível, á fim de testarmos se o sentido da irresponsabilidade que agora está a prevalecer foi ou não superado por parte de alguns grupos parlamentares.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, nos mesmos termos em que o fez o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português assume claramente a posição que tomou e recusa o qualificativo do Sr. Deputado Jorge Lacão de que se trata de uma atitude irresponsável.
Se houvesse mais responsabilidade na bancada do Partido Socialista, designadamente na sua primeira fila, talvez ela não tivesse provocado esta situação e certamente que, neste momento, já teria o assunto resolvido. Sr. Deputado Jorge Lacão, o problema é da sua bancada!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é minha sincera convicção de que, dentro de meia ou de uma hora, esta situação não terá sido ultrapassada. No entanto, vamos tentar ultrapassá-la, por isso suspendo os trabalhos por 20 minutos e convoco uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares no meu gabinete, e depois se verá se há ou não condições para continuar.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os nosso trabalhos.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, nada se passou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que permita ter por ultrapassada, ou sequer alterada, a situação verificada há pouco.
Mas chamam-me a atenção para o artigo 24.º do Estatuto dos Deputados, segundo o qual «verificada a falta de quórum, de funcionamento ou de deliberação, o Presidente da Assembleia da República convoca os Deputados ao Plenário, (...)» - o que já foi feito através da campainha -.«(...) registando as ausências para os efeitos previstos no regime geral de faltas». Ora, como o Sr. Deputado Jorge Lacão invocou esta disposição, temos de lhe dar cumprimento e por isso o Sr. Secretário irá proceder à chamada dos Srs. Deputados e anotará as presenças e as faltas.

Procedeu-se à chamada.

Acácio Manuel de Frias Barreiros - Presente
Adalberto Paulo da Fonseca Mendo - Falta
Adérito Joaquim Ferro Pires - Presente
Agostinho Marques Moleiro - Presente
Aires Manuel Jacinto de Carvalho - Presente
Alberto de Sousa Martins - Presente
Albino Gonçalves da Costa - Presente
Álvaro dos Santos Amaro - Falta
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira - Falta
Antonino da Silva Antunes - Falta
António Afonso de Pinto Galvão Lucas - Falta
António Alves Marques Júnior - Presente
António Alves Martinho - Presente
António Bento da Silva Galamba - Presente
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier - Falta
António Costa Rodrigues - Falta
António de Almeida Santos - Presente
António de Carvalho Martins - Falta
António Fernandes da Silva Braga - Presente
António Fernando da Cruz Oliveira - Falta
António Fernando Marques Ribeiro Reis - Presente
António Filipe Gaião Rodrigues - Falta
António Germano Fernandes de Sá e Abreu - Falta
António João Rodeia Machado - Falta

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António Joaquim Correia Vairinhos - Falta
António Jorge de Figueiredo Lopes - Falta
António José Gavino Paixão - Presente
António José Guimarães Fernandes Dias - Presente
António Moreira Barbosa de Melo - Falta
António Paulo Martins Pereira Coelho - Falta
António Roleira Marinho - Falta
António Soares Gomes - Falta
Arménio dos Santos - Falta
Arnaldo Augusto Homem Rebelo - Presente
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes - Presente
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho - Presente
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos - Presente
Artur Ryder Torres Pereira - Falta
Bernardino José Torrão Soares - Falta
Bernardino Manuel de Vasconcelos - Falta
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja - Presente
Carlos Alberto Dias dos Santos - Presente
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas - Falta
Carlos Alberto Pinto - Falta
Carlos Justino Luís Cordeiro - Presente
Carlos Manuel Amândio - Presente
Carlos Manuel de Sousa Encarnação - Falta
Carlos Manuel Duarte de Oliveira - Falta
Carlos Manuel Luís - Falta
Carlos Manuel Marta Gonçalves - Falta
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho - Presente
Cláudio Ramos Monteiro - Presente
Domingos Fernandes Cordeiro - Presente
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco - Presente
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares - Falta
Eduardo Ribeiro Pereira - Presente
Elisa Maria Ramos Damião - Presente
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo - Presente
Fernando Alberto Pereira de Sousa - Presente
Fernando Alberto Pereira Marques - Presente
Fernando Antão de Oliveira Ramos - Presente
Fernando Garcia dos Santos - Presente
Fernando José Antunes Gomes Pereira - Falta
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira - Falta
Fernando Manuel de Jesus - Presente
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho - Falta
Fernando Pereira Serrasqueiro - Presente
Fernando Santos Pereira - Falta
Filipe Mesquita Vital - Presente
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo - Falta
Francisco Antunes da Silva - Falta
Francisco José Fernandes Martins - Falta
Francisco José Pereira de Assis Miranda - Falta
Francisco José Pinto Camilo - Presente
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres - Falta
Gilberto Parca Madail - Falta
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa - Presente
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho - Presente
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva - Falta
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia - Presente
Henrique José de Sousa Neto - Presente
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves - Falta
Hugo José Teixeira Velosa - Falta
Isabel Maria de Almeida e Castro - Falta
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel - Presente
João Álvaro Poças Santos - Falta
João António Gonçalves do Amaral - Falta
João Bosco Soares Mota Amaral - Falta
João Calvão da Silva - Falta
João Carlos Barreiras Duarte - Falta
João Carlos da Costa Ferreira da Silva - Presente
João Cerveira Corregedor da Fonseca - Presente
João do Lago de Vasconcelos Mota - Falta
João Eduardo Guimarães Moura de Sá - Falta
João Rui Gaspar de Almeida - Presente
João Soares Palmeiro Novo - Falta
Joaquim Manuel Cabrita Neto - Falta
Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Falta
Joaquim Moreira Raposo - Presente
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida - Presente
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira - Presente
Joel Maria da Silva Ferro - Presente
Jorge Alexandre Silva Ferreira - Presente
Jorge Lacão Costa - Presente
Jorge Manuel Damas Martins Rato - Presente
Jorge Manuel Fernandes Valente - Presente
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro - Falta
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro - Presente
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão - Presente
José Alberto Cardoso Marques - Presente
José Álvaro Machado Pacheco Pereira - Falta
José António Ribeiro Mendes - Presente
José Augusto Gama - Falta
José Augusto Santos da Silva Marques - Falta
José. Bernardo Veloso Falcão e Cunha - Falta
José Carlos Correia Mota de Andrade - Presente
José Carlos da Cruz Lavrador - Presente
José Carlos das Dores Zorrinho - Falta
José Carlos Lourenço Tavares Pereira - Presente
José Carlos Pires Póvoas - Falta
José da Conceição Saraiva - Presente
José de Almeida Cesário - Falta
José de Matos Leitão - Presente
José Ernesto Figueira dos Reis - Presente
José Fernando Araújo Calçada - Falta
José Fernando Rabaça Barradas e Silva - Presente
José Guilherme Reis Leite - Falta
José Júlio Carvalho Ribeiro - Falta
José Luís Campos Vieira de Castro - Falta
José Macário Custódio Correia - Falta
José Manuel Costa Pereira - Falta
José Manuel de Medeiros Ferreira - Falta
José Manuel Durão Barroso - Falta
José Manuel Niza Antunes Mendes - Presente
José Manuel Nunes Liberato - Falta
José Manuel Rosa do Egipto - Presente
José Manuel Santos de Magalhães - Presente
José Mário de Lemos Damião - Falta
José Mendes Bota - Falta
José Pinto Simões - Presente
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias - Presente
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria - Presente
Laurentino José Monteiro Castro Dias - Falta
Liso António Marques de Carvalho - Falta
Lucília Maria Samoreno Ferra - Falta
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal - Presente
Luís António do Rosário Veríssimo - Presente
Luís Carlos David Nobre - Falta
Luís Filipe Menezes Lopes - Falta
Luís Manuel da Silva Viana de Sá - Falta
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes - Falta
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes - Falta

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Luís Pedro de Carvalho Martins - Falta
Manuel Acácio Martins Roque - Falta
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro - Presente
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira - Presente
Manuel Alegre de Melo Duarte - Falta
Manuel Alves de Oliveira - Falta
Manuel António dos Santos - Presente
Manuel Castro de Almeida - Falta
Manuel Fernando da Silva Monteiro - Falta
Manuel Filipe Correia de Jesus - Falta
Manuel Francisco dos Santos Valente - Presente
Manuel Joaquim Barata Frexes - Falta
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes - Presente
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho - Falta
Manuel Maria Moreira - Falta
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves - Presente
Manuel Porfírio Varges - Falta
Maria Amélia Macedo Antunes - Presente
Maria Celeste Lopes da Silva Correia - Presente
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha - Presente
Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira - Presente
Maria do Céu Baptista Ramos - Falta
Maria do Rosário L. Amaro da Costa da Luz Carneiro - Presente
Maria Eduarda de Almeida Azevedo - Falta
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto - Falta
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa - Presente
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta - Presente
Maria Helena Pereira Nogueira Santo - Falta
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino - Falta
Maria Jesuína Carrilho Bernardo - Presente
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto - Presente
Maria Luísa Lourenço Ferreira - Falta
Maria Luísa Raimundo Mesquita - Falta
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira - Falta
Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Falta
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz - Falta
Maria Odete dos Santos - Falta
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - Falta
Mário da Silva Coutinho Albuquerque - Falta
Mário Manuel Videira Lopes - Falta
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva - Falta
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque - Presente
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas - Falta
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura - Presente
Nelson Madeira Baltazar - Presente
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva - Presente
Nuno Kruz Abecasis - Presente
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes - Presente
Octávio Augusto Teixeira - Presente
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro - Presente
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte - Presente
Paulo Jorge dos Santos Neves - Presente
Paulo Sacadura Cabral Portas - Presente
Pedro Augusto Cunha Pinto - Falta
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho - Falta
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa - Falta
Pedro Luís da Rocha Baptista - Presente
Pedro Manuel Cruz Roseta - Falta
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho - Falta
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge - Presente
Raimundo Pedro Narciso - Presente
Raúl d' Assunção Pimenta Rego - Presente
Rita Maria Dias Pestana Cachuxo - Presente
Rolando Lima Lalanda Gonçalves - Falta
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz - Presente
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva - Falta
Rui do Nascimento Rabaça Vieira - Presente
Rui Fernando da Silva Rio - Falta
Rui Manuel dos Santos Namorado - Presente
Rui Manuel Palácio Carreteiro - Presente
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura - Falta
Sérgio André da Costa Vieira - Falta
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva - Presente
Sérgio Humberto Rocha de Ávila - Presente
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto - Falta
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan - Falta
Victor Brito de Moura - Presente
Vital Martins Moreira - Presente

Srs. Deputados, dou por terminada a contagem das ausências, que será tomada em conta para os efeitos previstos no regime geral de faltas, nos termos do artigo 24.º do Estatuto dos Deputados.
Fui, entretanto, informado de que, por consenso dos grupos parlamentares - finalmente um consenso! -, a votação se fará na próxima terça-feira, às 18 horas, que é a hora normal para as votações.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, congratular-me pelo consenso obtido entre os líderes das várias bancadas quanto à possibilidade de diligenciar para que as votações tenham continuidade na próxima terça-feira.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, não poderia, neste momento, deixar de registar a circunstância de, tendo o Partido Socialista retirado, num determinado momento do processo de votação que estava em curso, a nova proposta de alteração na generalidade do diploma, para com isso não introduzir qualquer factor de inovação no debate em curso, e, na sequência disso, admitido ao PSD a possibilidade da suspensão dos trabalhos, para ele, tal como tinha dito, poder sugerir alguma proposta própria, ter sido o próprio PSD a recusar, nessa circunstância, a possibilidade da suspensão dos trabalhos, retirando, manifestamente, o quórum deliberativo aos trabalhos da Assembleia da República.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como o PSD invocou a necessidade de ponderar para apresentar propostas na especialidade, vamos ficar, até terça-feira, com uma enorme curiosidade para conhecer essas propostas, porque, então, saberemos, em definitivo, se o PSD ainda é a favor do normal desenvolvimento do processo de integração europeia de Portugal ou se se pôs contra os compromissos de Portugal no contexto europeu, que ontem o PSD

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partilhava e que hoje, pela sua conduta política, aqui negou abertamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer a V. Ex.ª e à Câmara que, em circunstância alguma, será o Grupo Parlamentar do PSD a pretender negar a quem quer que seja, nesta Câmara, o exercício dos seus legítimos direitos regimentais, mas será o PSD um dos primeiros, mas não o único, a reclamar a boa fé parlamentar no relacionamento entre os Deputados e as bancadas.
O que aconteceu, Sr. Presidente, foi que, não obstante algumas hesitações na sua postura, bem sensíveis em algumas interpelações feitas pelo seu líder parlamentar, o Partido Socialista, em primeiro lugar, recusou liminarmente uma tradição desta Câmara, que era o consenso relativamente às interrupções, desta vez por proposta do PSD, e, em segundo lugar, pretendeu confrontar a Assembleia de supetão com a apreciação, na especialidade, de uma iniciativa legislativa entrada recentemente nesta Câmara sem ter dado a possibilidade a qualquer das outras bancadas parlamentares de se debruçar com rigor, seriedade e com tempo, apresentando as suas propostas de alteração na especialidade.
Finalmente, Sr. Presidente, ficou claro que o PS quis confrontar a Câmara ainda hoje com uma votação final global de supetão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, particularmente os Srs. Deputados do PS, para que fique claro, não contem com a cumplicidade da bancada do PSD para fazer esta Assembleia funcionar em função de golpes de força, se for esse o entendimento que o PS faz do bom funcionamento dos trabalhos parlamentares. Se assim for, não contem com o PSD para isso.
O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Então, as palmas?! Palmas, zero!

Risos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero registar o facto de a bancada do Grupo Parlamentar do PS só agora ter dado o seu consenso a que a votação fosse adiada para o dia 11, tal como tinha sido proposto antes da interrupção dos trabalhos.

Risos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Convém registá-lo.,
Por outro lado, Sr. Presidente, gostaria de recordar que o Regimento existe, deve ser utilizado de uma forma regular, prudente e sem incoerências, e que a proposta há pouco feita pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre uma eventual interrupção dos trabalhos, foi feita imediatamente a seguir a ter recusado essa mesma interrupção dos trabalhos proposta por outro grupo parlamentar. O Regimento não deve ser ultrapassado, não deve ser esquecido e apenas recordado de acordo com as conveniências particulares do momento. Nesse sentido penso que convirá a todas as bancadas, nomeadamente à que apoia o Governo, que, quando utiliza os poderes regimentais, tenha muita prudência, muito cuidado, na utilização desses instrumentos regimentais.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me compete, naturalmente, fazer qualquer comentário sobre a forma como os Srs. Deputados exercem os seus poderes e direitos regimentais, mas não foi isto que de essencial e de grave esteve em causa nesta tarde aqui, na Assembleia da República. O que esteve e está em causa é saber se nesta Assembleia se mantém um consenso maioritário relativamente às obrigações que Portugal contraiu com o processo de integração europeia e ao processo de privatização da economia portuguesa.
O projecto de lei que estava em discussão e que foi aprovado na generalidade visa garantir duas coisas: primeira, que Portugal honra o compromisso assumido pelo anterior governo junto da Comissão da União Europeia, de que eliminará as restrições em razão da nacionalidade no processo de privatização;...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estamos a retomar o debate!

O Orador: - ... e, segunda, o sucesso do processo de privatizações que está em curso e que é necessariamente perturbado com incidentes desta natureza, que criam perturbações no mercado.

Vozes do PS: - Exacto!

Obrador: - É natural a posição do PP, e cumpre-me louvar que o PP, apesar da sua clara oposição; quer ao processo de integração europeia, quer a este Governo,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não tem de agradecer, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - ... tenha assumido a sua postura neste debate e na fase da votação com total responsabilidade. Cumpre-me felicitar o PCP por esta vitória,...

Risos do PS e do CDS-PP .

... porque é contra a integração europeia e o processo de privatizações. O PCP teve uma grande vitória política e merece, com toda a lealdade parlamentar, as minhas felicitações.
Porém, quanto ao PSD, não posso deixar de fazer claramente o seguinte repto: digam-nos até terça-feira se são contra ou a favor da integração europeia, se são contra ou a favor das privatizações e não se refugiem em truques regimentais, porque são opções políticas de fundo que estão em causa. Relembro ao PSD que este Governo será firme no objectivo do processo de integração europeia e no de privatizações. 0 PSD tem de dizer, sem truques

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regimentais, se é contra ou a favor. Deixe-se de truques, faça política com responsabilidade!

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Deve ser para defender a honra da bancada!

Risos do PS.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Mas não há bancada!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que se faça silêncio.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Vai falar a parte visível do PSD!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabei de pedir silêncio, gostaria de ser ouvido.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, até ao momento, na sequência dos acontecimentos lamentáveis a que assistimos, limitei-me a interpelar a Mesa para razões processuais, mas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares acabou de interpelar a Mesa para razões substantivas. Assim, peço a V. Ex.ª que me dê igualmente o direito de responder às declarações do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, hei-de arranjar uma forma de impedir que seja invocado o direito de igualdade quando se acaba de violar uma figura regimental.
Mas, enquanto não encontrar essa forma, tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive ocasião de dizer, e, manifestamente, sinto-me compelido a repeti-lo, porque tenho a sensação de que há quem não tenha percebido que, na nossa interpretação, o que aconteceu hoje foi uma quebra dos princípios da lealdade parlamentar. Foi uma habilidade que o PS utilizou,...

O Sr. António Braga (PS): - Não apoiado!

O Orador: - ... relativamente à qual hesitou, como ficou claro nas interpelações sucessivas feitas pelo líder parlamentar da bancada do PS à Mesa e à minha bancada.
Srs. Deputados do Partido Socialista, permitam que vos diga com muita sinceridade: somos sérios, mas não ingénuos e, relativamente ao comportamento parlamentar, não tenham dúvidas de que usaremos todos os direitos que o Regimento nos concede para fazermos valer os princípios de boa fé recíproca no comportamento entre os Deputados e as bancadas.

O Sr. Secretário de Estado, agora, utilizando erradamente a figura da interpelação, quis reintroduzir o debate que, pela voz autorizada do Presidente da Assembleia da República, já estava dado por concluído, fazendo um conjunto de considerações que me parecem em absoluto deslocadas do actual momento da sessão parlamentar. Assim, não posso deixar de dizer ao Sr. Secretário de Estado que o que está em causa não é nada do que referiu.

Vozes do PS: - É!...

O Orador: - Srs. Deputados, não posso deixar passar a ideia de que, de qualquer forma, está em causa o empenhamento de qualquer um de nós no projecto

Vozes do PS: - Está!...

O Orador: - Nós somos, pelo menos, tão europeístas como os senhores.

Vozes do PS: - Eram!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Já foram!

O Orador: - Porém, o que não admitimos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que se ponham em causa os interesses nacionais. Ora, o que o Governo pretende com o projecto de lei apresentado pelo PS nesta Câmara, que mais não visa do que reintroduzir, em termos de processo legislativo, um decreto-lei deste Governo, que esta Câmara já chumbou, é vender maioritariamente a capital estrangeiro empresas portuguesas.

Vozes do PS: - Não sabe o que está a dizer!

O Orador: - Em relação a isto, Srs. Deputados, não fiquem com quaisquer dúvidas de que, tal como fizemos na vigência dos governos do PSD, como ficou recordado neste debate,...

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador:- ... designadamente pelo dado factual e indesmentível de que 90% do capital português privatizado está em mão de nacionais e não de estrangeiros, não será com a cumplicidade do PSD que vamos viabilizar projectos de lei ou qualquer outro tipo de iniciativa legislativa que mais não vise do que transferir maioritariamente para mãos de estrangeiros o capital das empresas portuguesas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há mais três pedidos de palavra para não interpelação, a quem darei a palavra, mas não admitirei mais. nenhum para o mesmo efeito. Assim, solicito que não me peçam mais para usar da palavra para interpelações que o não são, porque, se não, isto tornar-se-á interminável. Eu tenho de dirigir os trabalhos, não posso estar aqui a assistir a eles pura e simplesmente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, à boleia da não interpelação, quero, em primeiro lugar, lamentar que V. Ex.ª tenha consentido, ao

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contrário do que ficou combinado na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a deturpação da figura regimental pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e, ao contrário do que sucede noutras ocasiões - e bem -, não tenha chamado a atenção para o facto a que, silenciosamente, a Mesa assistiu, enquanto ao Sr. Secretário de Estado foi falando.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, uso da palavra para uma não interpelação nos mesmos termos, Sr. Presidente.
Naturalmente que o PP votará da próxima vez exactamente como votou hoje, e fá-lo-á por convicção. Compreendo, Sr. Secretário de Estado, que, dada a solidão que nos últimos tempos tem povoado a bancada do Governo, tenha uma tentação irresistível de tentar encontrar companhias, onde só de facto esse síndroma da solidão o pode levar a vê-las. Aqui, na bancada do PP, politicamente falando, Sr. Secretário de Estado, não tem qualquer companhia para o ajudar a transferir...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Ai não tem não!? Abrenúncio!

O Orador: - ... a propriedade das empresas para mãos estrangeiras, menosprezando o interesse nacional, 0 PSD já fez isso! Não sei se para o PSD, hoje, o Sr. Mário Conde passou a ser português. Na altura, não era! Se entretanto se naturalizou, é informação que não temos! Mas, de facto, o modo como isto está a ser discutido, reforça-nos a convicção de que este diploma deve ser chumbado, será aliás lamentável que fique para a história que o Grupo Parlamentar do PS tenha hoje comparecido aqui, em peso, para continuar a entregar aos estrangeiros parte da economia portuguesa.

Protestos do PS.

Não contem connosco para isso!
Por isso, gostaria de deixar claro que na próxima votação, ao contrário do que pretende o Governo, o PS e ao contrário do que o PSD já fez, o PP continuará a defender a economia portuguesa, os empresários portugueses e a sobrevivência de alguma capacidade que, ainda temos, de autonomia e de independência.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não foi o primeiro a violar o acordo a que todos chegámos, creio que nenhuma bancada se pode considerar isenta dessa violação.
Assim, peço ao Srs. Deputados que me ajudem a fazer respeitar a regra, porque sem a vossa ajuda não o conseguirei.
Os Srs. Deputados estão sempre prontos a invocar o princípio da igualdade de tratamento quando há uma primeira violação mas estou cansado de dizer que este princípio não é invocável em relação a uma violação do Regimento, o que lamento muito. Contudo, se os Srs. Deputados não se compenetrarem de que devem ser os primeiros a respeitar as regras convencionadas, o Presidente da Mesa nada pode fazer para que o sejam.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr Presidente: - Suponho que é para uma não interpelação. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, compreendo perfeitamente a posição que acabou de referir, e digo-o sinceramente, mas já agora permita-me que, face a esta situação, faça uma não interpelação muito rápida no decurso das palavras do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para agradecer os parabéns enviados à nossa bancada. De facto, somos contra as privatizações.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, Sr. Secretário de Estado, aquilo que esteve e está hoje em discussão não se destina a acabar com as privatizações.
Por outro lado, se o Governo pretende promover a internacionalização da economia, não pode fazê-lo através da entrega de empresas públicas ou de empresas nacionais ao capital estrangeiro.

O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Deputado, este projecto de lei nada tem a ver com isso!

O Orador: - Não pode ser através da aposta total, como ainda esta tarde ouvimos, do Governo no investimento estrangeiro em Portugal. A internacionalização da economia portuguesa faz-se fundamentalmente para criar condições a fim de que as empresas portuguesas também possam ir para o exterior.
Finalmente, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, para além do mais, e relacionado com aquilo que hoje aqui discutimos e com o projecto de lei que ainda há-de ser votado, não aceitamos - o que não é de hoje pois sempre o afirmámos- que seja o temor ou a sujeição pura e simples aos ditames da Comissão de Bruxelas que oriente a prática e a política de um qualquer Governo português.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para uma última não interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Srs. Deputados, não darei mais a palavra para este efeito. A partir daqui, respeito eu próprio o que foi acordado e peço desculpa por ter consentido na sua violação.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, penso que um dos vícios piores que poderíamos admitir para nós próprios é esconder na aparência do processualismo o valor substantivo dos gestos políticos e do seu significado.
Há dias, o Partido Socialista suscitava no Plenário uma interrupção dos trabalhos parlamentares para viabilizar que na Comissão de Trabalho, Solidariedade Social e Família se pudessem concluir votações relativamente à lei das 40 horas, de forma a que a sua votação final global pudesse vir a ter lugar num determinado dia. O PSD fez tudo 0 que esteve ao seu alcance para obstruir o normal desenvolvimento dos trabalhos dessa Comissão e inviabilizar nesse dia a possibilidade de aprovação da lei.
O que na altura estava por detrás deste gesto era a tentativa de vir a impedir que os compromissos celebrados em sede de contratualização social pudessem ser honrados com a entrada em vigor do referido diploma. Nenhu-

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ma razão verdadeiramente regimental assistia ao PSD. A prova é que, no dia seguinte, não levantou na referida Comissão mais nenhum obstáculo ao normal desenvolvimento das votações.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um problema de boa fé parlamentar!

Partido Social Democrata (PSD):

O Orador: - Hoje, o que esteve em causa foi o exercício normal de uma deliberação regimental, o facto de um partido considerar que a apreciação, na especialidade, de um diploma poderia decorrer sem interrupção dos trabalhos, tanto mais que o único acto inovador apresentado iria ser retirado e não apreciado pelo Plenário.
Dito e explicado isto ao PSD, este partido não aceitou qualquer possibilidade de utilização positiva do regime da interrupção dos trabalhos, o que torna evidente que, para o PSD, a questão não era a da interrupção dos trabalhos. Para o PSD, era tão-só, hoje como ontem e como em todos os gestos que tem praticado recentemente na Assembleia da República, não a lógica da oposição mas a da obstrução pura e simples, a lógica do bloqueio ao regular funcionamento do Parlamento como instituição democrática representativa.

Aplausos do PS.

Na sequência do sucedido, o Sr. Deputado que agora representa a bancada »do PSD vem invocar que, afinal de contas, do que se tratava era de travar um combate político contra a tentativa de alienação ao capital estrangeiro de empresas portuguesas em processo de privatização pasme-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados -, como se o PSD, que até muito recentemente teve responsabilidades de Governo, não soubesse que faz parte da União Europeia e que nesta o regime é o do mercado único com liberdade de circulação de capitais. Isto, o Sr. Deputado Carlos Coelho revelou hoje não saber e quem representa a bancada do principal partido da oposição e não o sabe não tem o mínimo de responsabilidade política nem pode ser levado a sério ou, então, tem de chegar aqui e fazer total contrição das posições até aí sustentadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como anunciei, a votação deste projecto de lei realizar-se-á na próxima terça-feira, às 18 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Manuel Rosa do Egipto.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Partido Social Democrata (PSD):

João Calvão da Silva.
José Augusto Gama.
Luís Carlos David Nobre.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Luís.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Soares Gomes.
Carlos Alberto Pinto.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Manuel Acácio Martins Roque.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Gaivão Lucas.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Lino António Marques de Carvalho.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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