2832 I SÉRIE - NÚMERO 84

Tive pena de que, há pouco, quando o meu colega de bancada, Deputado Carlos Duarte, perguntou ao Sr. Ministro o que pensava fazer, ele não tivesse respondido a essa pergunta sobre a Casa do Douro.
Vejo que o Sr. Deputado Eurico Figueiredo já tomou a iniciativa de apelar para uma audição a realizar na Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Acho que é tempo de, também aqui, encontrar-se uma solução estável que beneficie o Douro. Termino com esta nota: o Douro não é protegido fora do Douro, ninguém pense que a qualidade, a quantidade, o cadastro do Douro pode ser devidamente defendido por pessoas a viverem no Porto ou, muito menos, em Lisboa. Gostava, pois, de ouvi-lo sobre o que fazer a seguir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, gostava de agradecer as amáveis palavras que me foram dirigidas, quer da parte do Sr. Deputado do Partido Comunista Português, quer da parte do Sr. Deputado do Partido Social Democrata.
Quero notar sobretudo que, em relação às minhas preocupações, houve da parte deste Parlamento uma ampla empalia, uma ampla compreensão e, nesse sentido, a interpelação que tinha feito; durante a minha intervenção de que os Presidentes das Comissões de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e Economia, Finanças e Plano tomassem a iniciativa de solicitar uma audição ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e, em colaboração com a Casa do Douro, procurar encontrar a solução para este problema, encontrou nesta Câmara um completo eco, pelo menos, nos dois partidos que se explicitaram. Pena é que os Presidentes dessas duas Comissões não se encontrem neste momento no Plenário, porque poder-nos-iam, desde já, dizer de viva voz aquilo que pretendem fazer.
Lembro, contudo, aos Srs. Deputados e ao Sr. Presidente, o que ontem dizia o Sr. Deputado Fernando Amaral num convívio de transmontanos e durienses a propósito de uma senhora humilde que, tendo-o encontrado há alguns anos e, sendo ele uma pessoa pública e conhecida, disse-lhe: «Sr. Deputado, diga lá por Lisboa, na Assembleia da República, que somos pobrezinhos mas limpinhos». Isto quer dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é preciso ter cuidado com os transmontanos e durienses. Somos gente pacífica e ordeira, mas há excessos que não podemos suportar e estou convencido de que os durienses e os transmontanos, «gente pobrezinha e limpinha», não poderão suportar que lhes destruam uma instituição que, de facto, como disse o Sr. Deputado Barbosa de Melo, tem protegido não só os interesses dos pequenos produtores e viticultores como os tem protegido dos desejos expansionistas e abusivos das grandes empresas que também, pela nossa região, têm o seu poiso.
Nesse sentido, quero fazer um apelo às instituições democráticas para que resolvam este problema do Douro, porque estou convencido de que se a Casa do Douro for à praça e vendida, vamos ter muitas dificuldades em conter o descontentamento dos tais 35 000 viticultores que se multiplicam por muita outra gente quanto a interesses na nossa região vinhateira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar pela leitura e discussão do parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso apresentado pelo Partido Popular relativo à decisão de admissão da proposta de lei n.º 40/VIII, que altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola.
Para proceder à leitura do parecer, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer é do seguinte teor:
Não se verificam as inconstitucionalidades apontadas à proposta de lei n.º 40/VII, devendo o recurso do respectivo despacho de admissão ser rejeitado.
Para tanto, deve o mesmo recurso subir a Plenário para que se proceda à sua apreciação e votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme o acordado, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para pronunciar-se sobre o parecer.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular apresentou recurso de admissibilidade da proposta de lei n.º 40/VII relativa à atribuição da totalidade das receitas do totobola aos clubes de futebol para efeitos de pagamento das dívidas ao fisco e à segurança social contraídas até 31 de Maio do corrente ano e baseou esse seu recurso de admissibilidade em vários argumentos que, na nossa opinião, viciam a proposta de lei de inconstitucionalidade.
O tempo que nos foi atribuído para discutir esta questão no Plenário não chega certamente para expender todos os argumentos que estão na origem da apresentação desse recurso pela nossa parte. Limitar-me-ei, por isso, ao mais importante com a ressalva de que, independentemente daquilo que se vier a deliberar na Assembleia da República sobre esta matéria, para nós é sempre mais importante, nesta como em qualquer matéria, a discussão política substantiva das opções que estão consagradas pelo Governo na sua proposta de lei. Devo dizer que não tivemos o intuito de prejudicar essa discussão política que pensamos que o País tem de fazer, já que existe um problema ao qual tem de ser dada resposta.
Em suma, a principal razão pela qual nos parece que esta proposta de lei é inconstitucional é porque trata de forma desigual situações que são iguais, a saber: atribui a um conjunto destacado de pessoas colectivas o privilégio de receberem fundos públicos, concretamente, fundos provenientes das receitas de um jogo de fortuna e azar que é o Totobola, para pagamento de dívidas e não trata de idêntica forma todas as entidades que tenham dívidas ao fisco e à segurança social e que também as tenham contraído até 31 de Maio de 1996. Em nossa opinião, isto viola flagrantemente o artigo da Constituição que prevê que todos