27 DE JUNHO DE 1996 2943

acção social e ao apoio aos mais desfavorecidos, directamente para o pagamento de impostos atrasados; precisamente daqueles que auferem os vencimentos mensais mais elevados da nossa sociedade.

Aplausos do PSD.

Como um salário bruto de 5000 ou 6000 contos por mês, quando declarado, tem descontos muito pesados, então este Governo aproxima o bruto do líquido com as verbas do totobola. É infalível, é socialista e dá milhões.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ao Sr. Primeiro-Ministro, os nossos parabéns pela engenharia financeira. Ela é, efectivamente, imaginativa. Só que, como o dinheiro não estica, alguém tem sempre de ficar prejudicado. Neste caso concreto, quem fica a perder são todos os outros portugueses, nomeadamente os mais desfavorecidos. Pelos vistos, nada que perturbe o Governo, que, assim, continua socialista e feliz.
É, pois, esta a solução de quem se dizia preocupado com as questões sociais. É, pois, esta a solução de quem apregoa que pretende gerir a despesa pública com rigor e equidade: destacar verbas do Orçamento do Estado, que, após fazerem um pequeno percurso, vão parar aos cofres dos que as vão utilizar precisamente para pagar a quem lhes está a disponibilizar o dinheiro.
Não se trata de «gato escondido com o rabo de fora» mas, sim, da «lógica da avestruz»: meteu só a cabeça na areia e tem, portanto, o corpo todo de fora. Tudo está à vista, só os próprios é que, ridiculamente, não vêem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Janeiro de 1994, o Governo do PSD entendeu, e bem, considerar crime a não entrega ao Estado dos impostos retidos. Como é óbvio, trata-se de um abuso inadmissível, quando alguém fica com o dinheiro de impostos de terceiros e, posteriormente, em vez de o entregar às Finanças, o usa em beneficio próprio.
Nesse enquadramento, e considerando ainda a grave crise económica que, em 1992 e 1993, assolou Portugal e a Europa, o Governo social-democrata resolveu então publicar um diploma que concedia facilidades aos que, apesar de terem conseguido sobreviver a essa crise, não puderam cumprir integralmente as suas obrigações fiscais. Foi uma situação de perfeita excepção, explicada, como disse, não só pelo factor depressão económica como fundamentalmente pelo existência de um novo quadro legal.
Nesse diploma, como não podia deixar de ser, todos os contribuintes foram tratados por igual. Todos, sem excepção!
Os clubes de futebol, que, nessa data, já tinham verbas em dívida ao fisco e à segurança social, usufruíram desse mesmo decreto e viram, assim, a sua situação legalizada perante o Estado.
Todos estamos recordados de que já nessa altura os clubes pretendiam medidas de excepção. Em nome do que sempre defendemos, essas medidas não foram concedidas, nem o podiam ser, pois só assim, com a firmeza que então tivemos, é que um Governo fica em condições de ter autoridade para combater a fraude e a evasão fiscal e garantir a autoridade e o respeito do Estado perante todos os cidadãos.

Aplausos do PSD.

Quando este Governo cor-de-rosa chegou ao poder, numa atitude de completa irresponsabilidade e falta de sentido de Estado, resolveu dar sinais de que os clubes poderiam vir a ter situações de alguma facilidade acrescida. Como é óbvio, perante tão evidente quanto disparatado sinal de incentivo ao laxismo, os visados deixaram de cumprir, à espera do manjar «socialisto-fiscal» que estava para vir.

Vozes do PS: - Isso é mentira!

O Orador: - E esse manjar chegou. Chegou, está hoje perante nós, e é sobre ele que nos devemos pronunciar.
Da nossa parte, a resposta é clara. Podem, Srs. Deputados socialistas, levar o manjar de volta para a cozinha, porque não serão, seguramente, os Deputados do Partido Social Democrata que o irão servir aos portugueses.

Aplausos do PSD.

Se um português que ganha 60 ou 70 contos/mês é obrigado a pagar os seus impostos, aqueles que ganham 100 vezes mais também o terão de fazer.
Se uma pequena empresa que factura 10 ou 20 000 contos/ano é obrigada a pagar os seus impostos. quem vende jogadores por 600 ou 700 000 contos também vai ter de o fazer.
Quando qualquer um de nós não entrega o seu IRS ao Estado, o fisco cai-lhe impiedosamente em cima. Se assim é para o comum dos portugueses, assim também terá de ser para todos os outros, mesmo para aqueles que, por qualquer razão, possam ter maior notoriedade pública e possam ter acesso privilegiado aos meios de comunicação social. É assim que tem de ser porque só assim há justiça e só assim estaremos num verdadeiro Estado de Direito democrático.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em total desespero de causa e amedrontado perante a condenação geral da opinião pública, o Governo apresentou-se, ontem, «de corda na garganta» perante os portugueses, tentando ensaiar uma manobra de diversão táctica. Veio anunciar de forma atabalhoada e injustificada novas facilidades aos contribuintes. Veio dizer que os impostos em dívida vão poder ser pagos mais suavemente e com taxas de juro mais baixas.
Os contribuintes em falta agradecem, só que também percebem que o Sr. Ministro da Economia se esqueceu de dizer qual é o totobola das empresas.
O Sr. Ministro da Economia tentou deitar poeira para os olhos de todos nós. A nenhum português ou a nenhuma empresa é dado dinheiro para, com ele, poderem fazer face às suas dívidas fiscais, que é precisamente aquilo que o Governo pretende fazer com os clubes de futebol.

Aplausos do PSD.

A situação de desigualdade mantém-se, com a agravante de pretender, agora, julgar que os portugueses ou estão distraídos ou não estão na posse de todas as suas faculdades.
Srs. Membros do Governo, a única atitude coerente que VV. Ex.as podem ter é retirar já as propostas de lei que estamos a discutir e englobar os clubes no novo diploma, em perfeita igualdade de circunstâncias com os demais portugueses.