27 DE JUNHO DE 1996 2947

O Orador: - Agora, se o senhor não gosta, tenha paciência, ponha na bordinha do prato!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Diz um ditado popular que «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita».

Vozes do PS: - Ah, isso é verdade!

O Orador: - É esta, indubitavelmente, a situação da matéria substantiva que integra as propostas de lei agendadas para hoje.
Tortíssimo nasceu o convénio assinado pelo Governo com os clubes de futebol, através do qual o Governo pretendeu, ao fim e ao cabo, decretar um perdão fiscal mal encapotado, comprometendo-se em matéria fiscal, ao arrepio da Assembleia da República, e consubstanciando, por acréscimo, uma indisfarçável discriminação entre os contribuintes e um benefício de uma espécie concreta de infractores fiscais.
Seria interessante, aliás, que o Governo explicasse publicamente as razões profundas, os eventuais compromissos particulares assumidos, que o levaram a decidir em matéria fiscal à margem da Assembleia da República e em violação do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, e, complementarmente, em que pressupostos terá assente a convicção do Governo de que poderia fazer tudo isto com a conivência passiva de todos os partidos da oposição.
A verdade é que tal estranha convicção foi completamente defraudada e que esta atitude do Governo mereceu uma generalizada oposição no Parlamento e foi recusada pela generalidade dos cidadãos.
E isto para não falarmos agora da divisão que, de acordo com as notícias, gerou no seio do próprio Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Daí o primeiro recuo do Governo, que foi o de transformar o «convénio» em propostas de lei, a serem debatidas e votadas na Assembleia da República.
Mas porque o conteúdo substantivo destas iniciativas legislativas copia o seu progenitor, o convénio, lógica e naturalmente também elas nasceram tortas, porque mantêm tudo o que para o efeito é essencial: o perdão fiscal efectivo a alguns clubes de futebol, concretamente aos das I, II e III Divisões, e a discriminação positiva em relação a todos os restantes contribuintes infractores das obrigações fiscais, incluindo, por exemplo e inexplicavelmente, os clubes de futebol das Distritais.
E não insistam, o Governo e o Partido Socialista, na tecla de que não estamos perante um perdão fiscal, na acepção técnico-jurídica, porque, mesmo nessa óptica, ele existe, designadamente no que respeita à eventual eliminação ou redução dos juros devidos, e, fundamentalmente, porque a questão é a dos efeitos práticos da medida proposta pelo Governo. E aí a questão é por demais clara: a dívida fiscal dos clubes seria paga, durante um período indeterminado (15, 20, 30 anos?), com dinheiros vindos, indirectamente, do Orçamento do Estado, ou, no limite, nunca seria totalmente paga, se, por hipótese, ás receitas do Totobola se aproximassem do zero.
Aliás, só uma concepção de efectivo e prático perdão pode justificar o facto de o Governo ter decidido assim, sem sequer saber qual é o montante da dívida em causa! Desconhecimento, ignorância de facto por parte do Governo, que o próprio Governo confirmou na não resposta ao requerimento que, sobre o assunto, lhe dirigi e que, ainda hoje, o Sr. Ministro Adjunto confirmou.
Por isso, como repetidamente o afirmámos, as objecções e oposição do PCP mantiveram-se, e mantêm-se, em relação às propostas de lei hoje em debate.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ontem mesmo, Srs. Deputados, o Governo concretizou um segundo recuo político nesta matéria, ao anunciar a aprovação de um decreto-lei, aplicável a todos os cidadãos, sem discriminações, relativo ao «Quadro global para a regularização das dívidas ao fisco e à segurança social».
Isto é, de recuo em recuo, o Governo foi obrigado a chegar ao ponto por onde deveria ter começado: definir um quadro legal, geral e abstracto, sem benefício ilegítimo de quem quer que seja.
Mas esta tardia decisão do Governo, a única com razoabilidade tomada pelo Governo até ao momento em todo este processo, deveria ter uma consequência lógica e natural: retirar do debate parlamentar as propostas de lei atabalhoadas, apressadas e iníquas que ocupam esta tarde os trabalhos da Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

Por um lado, porque só depois da existência de uma lei-quadro global se podem analisar eventuais soluções que, naquela lei, têm de ter, necessariamente, o seu enquadramento.
Por outro lado, porque, quer o Governo o queira aceitar quer não, a verdade é que estas propostas de leis nasceram e mantêm-se indelevelmente ligadas a um perdão fiscal, visando exclusivamente alguns clubes de futebol.
Em terceiro lugar, porque manter estas propostas, simultaneamente, com o anúncio do quadro legal global e geral pode querer significar que, afinal, o Governo pretende manter para os clubes de futebol um quadro de excepção, à margem daquele quadro geral. Porque, e sem pretender ou estar disponível, agora, para um debate de especialidade, a verdade é que, como mero exemplo, enquanto para a generalidade dos contribuintes é fixado um prazo máximo de 150 meses para o pagamento das dívidas fiscais acumuladas, na proposta de lei para os clubes de futebol não é fixado qualquer prazo...
Em suma, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do Partido Socialista, só há uma solução possível, ou melhor - e respondendo ao repto reiterado do Sr. Ministro Adjunto, e do Governo, de um modo mais geral, para que sejam apresentadas alternativas -, aqui lhes deixo a única alternativa possível: abandonem as propostas de lei, que nunca deveriam ter existido, esperem pela publicação do quadro global para a regularização das dívidas fiscais e, depois, noutro momento e com outro enquadramento, proponham, se o quiserem, medidas de apoio aos clubes desportivos, apoios transparentes para a promoção da prática desportiva, mas não para o pagamento de dívidas fiscais.

Aplausos do PCP.

Porque estas propostas de lei, hoje em discussão, só podem merecer do PCP um claro voto de rejeição.

Aplausos do PCP.