2948 I SÉRIE - NÚMERO 87

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria que procurássemos ir às últimas consequências das suas palavras.
Pareceu-me compreender da sua intervenção que o Sr. Deputado nada disse de verdadeiramente substancial contra a possibilidade da transferência das verbas do Totobola para os clubes desportivos. E era bom que esta questão ficasse clara quanto à posição do PCP para saber se, do seu ponto de vista, há alguma questão de princípio em nome da qual o PCP se opusesse à possibilidade da transferência dessas verbas para os clubes de futebol. Este é o primeiro aspecto a clarificar.
O segundo aspecto é este: o Sr. Deputado Octávio Teixeira admitiu que, do ponto de vista técnico-jurídico, poderia não haver um perdão fiscal e que, porventura, do seu ponto de vista, só haveria lugar a perdão fiscal por causa das cláusulas de retenção de verba relativamente ao pagamento das dívidas em atraso. De onde, Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria que clarificasse o seguinte: será que a verdadeira razão de oposição do PCP às propostas agora em debate resulta da cláusula de retenção de verbas por parte do Estado relativamente às verbas do Totobola atribuídas aos clubes desportivos?
Ou seja, dito de outra maneira, o PCP pareceu vir aqui implicitamente admitir que, se nestas propostas não existisse uma cláusula de retenção de verbas para assegurar o pagamento das dívidas em atraso, o PCP, num futuro relativamente incerto, todavia, mas num futuro, poderia, numa outra conjuntura política, mais favorável, porventura, admitir a solução agora proposta pelo Governo.
Nesta circunstância, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a minha pergunta é esta: pareceu-me não haver razões de princípio para a razão de ser das oposições que o PCP aqui manifestou, apenas uma razão de conjuntura. O PCP quer uma conjuntura melhor. Diga lá, por favor, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quais são para si os pressupostos políticos de uma conjuntura melhor para aprovar as soluções apresentadas pelo Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, vou começar pelo fim, que consubstancia, ao fim e ao cabo, a questão central que me colocou.
Gostaria de dizer-lhe que, em relação às propostas em debate, não há qualquer conjuntura política em que elas possam vir a merecer um eventual apoio do PCP.
Julgo que o Sr. Deputado Jorge Lacão não percebeu bem aquilo que referi. A questão que colocámos foi a seguinte: o problema fiscal tem de ser resolvido exclusivamente no âmbito da lei-quadro global.
Outra questão apontada pelo Governo, e há pouco suscitada pelo Sr. Ministro, é a de, devido à demissão que os governos têm tido na promoção do desporto, haver apoios estatais ao fomento e ao desenvolvimento desportivo. E nós a isso dizemos: resolvemos o problema fiscal, nesta ou noutra conjuntura, com base no quadro legal, geral e abstracto, anunciado pelo Governo, e se os senhores e o Governo considerarem que é necessário aumentar os apoios à promoção do desporto, repito, e não ao pagamento de dívidas fiscais, nós estaremos em condições de vir a discuti-lo. Não lhe estou a dizer se é o Totobola, se não,... Aliás, até lhe posso dizer mais: do meu ponto de vista, nunca por nunca - até pelo que, há pouco, disse ao Sr. Ministro Adjunto - será admissível que o Totobola seja totalmente canalizado para os clubes de futebol.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tem de haver sempre uma componente social.
Agora, essas são, em termos quantitativos, formas de promover o apoio estatal, questões que se podem discutir, mas fora do âmbito em que, neste momento, a questão está colocada, que é o fiscal.
Sr. Deputado Jorge Lacão, recordo-lhe, por exemplo, o seguinte: no dia 26 de Fevereiro de 1996, o Governo publicou uma resolução do Conselho de Ministros, em que aumentou os apoios, ao fim e ao cabo, de dinheiros públicos aos clubes, em qualquer coisa como 800 000 contos por ano, através da alteração da percentagem do Bingo, que fica a pertencer aos clubes. Nesse momento, nenhum grupo parlamentar da oposição suscitou, pelo menos que eu tenha reparado, a questão desse aumento do apoio aos clubes.
A questão não se põe, para o meu grupo parlamentar, quanto à problemática de poder, ou não, haver apoios aos clubes. Isso é uma outra matéria completamente diferente desta que aqui estamos a discutir. Estas propostas de lei não servem nesta ou em qualquer outra conjuntura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que já aqui hoje ocorreu permitiu desde já resolver dois problemas políticos que estavam em suspenso. O primeiro problema político está resolvido. É o chamado mistério sobre o Ministro das Finanças que, ao contrário de outros Srs. Deputados, entendemos que hoje ficou resolvido. Conhecendo todos nós, como conhecemos, o Sr. Professor Sousa Franco, sabemos que o Ministro das Finanças de Portugal seria incapaz de apor a sua assinatura numa proposta de lei com a qual não concordasse e de estar presente num debate se alguma reserva tivesse sobre o conteúdo das discussões que o Governo, de que faz parte, aqui vem propor.

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!

O Orador: - E, portanto, Sr. Professor Sousa Franco, com a estima pessoal que, sabe, tenho por si, diria - e esta é a primeira clarificação: V. Ex.ª tem hoje uma posição diferente da que sempre lhe conhecemos sobre estas matérias das finanças e também uma postura diferente da que outrora, noutras instituições públicas, veiculou e exprimiu. Isto tem de ser registado porque esta clarificação fica hoje feita...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não fica!