2962 I SÉRIE -NÚMERO 87

Concordo totalmente com o que o Sr. Ministro disse nesta Assembleia no dia 14 de Março. passado, ou seja, que as dívidas dos clubes de futebol ao fisco e à segurança social teriam igualdade de tratamento ao de todos os contribuintes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E a questão é essa, Sr. Ministro: se há igualdade de tratamento entre todos os contribuintes, não são precisas duas leis mas apenas uma; se há igualdade de tratamento entre todos os contribuintes, à lei que ontem anunciaram publicamente é acrescentar-lhe também ao seu âmbito, ao seu objecto, os clubes de futebol.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais do que isso: não se entende, do ponto de vista da lei fiscal social, que aquela se aplique às instituições de solidariedade social e não se aplique aos clubes de futebol. Ninguém entende, Sr. Ministro.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - O senhor é que não entende!

O Orador: - Nenhum português entende que igualdade de tratamento signifique uma lei para uns e uma lei distinta para outros.

Protestos do PS.

Mais ainda, Sr. Ministro: nenhum português entende - e deixemo-nos de questões mais ou menos técnicas e vamos à questão essencial - como é que há igualdade de tratamento entre todos os contribuintes quando, relativamente aos clubes de futebol, são transferidas verbas que se destinam a pagar dívidas acumuladas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais, como aqui já foi dito, se as receitas do Totobola aumentarem, o tempo para pagar essas dívidas é um, podendo até ser encurtado; se as receitas do Totobola diminuírem, então, em vez de pagarem em 12 anos, pagam em 15 ou em 20 anos. Ou seja, são as receitas do Totobola, receitas que não existiam nos clubes, que são dadas aos clubes para pagarem as dívidas que têm em prazo incerto, consoante as receitas aumentem ou diminuam.
Sr. Ministro, para qualquer português que conhece, aprecia e discute esta matéria é assim: para um conjunto de contribuintes, isto é, para as pessoas individualmente e para as empresas, o Estado não dá directa ou indirectamente um tostão para estas pagarem as dívidas; aos clubes de futebol o Estado entrega dinheiro para estes pagarem as dívidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas mais ainda, Sr. Ministro: de que dívidas fiscais estamos a falar? Estamos a falar das verbas que os clubes retêm na sua posse abusivamente, ilegalmente, imoralmente, para IRS que é cobrado aos seus profissionais, ou estamos a falar das verbas que os clubes retêm para o IVA, pelos negócios que fazem legitimamente. Ou seja, para qualquer empresa ou para qualquer cida-

dão individual a retenção abusiva, imoral, ilegítima do 1RS é crime e o Estado ou qualquer outra entidade não dá um tostão para se pagarem esses montantes; no caso dos clubes de futebol, existe claramente esse privilégio. Como é que isto é igualdade de tratamento entre contribuintes?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Mais ainda, Sr. Ministro: não é tanto a questão dos montantes, não é tanto o Sr. Ministro dizer que se trata de 1 ou 2 % ou seja de quanto for, mas sim a do exemplo. Nestas matérias fiscais, o exemplo que se dá é dizer às pessoas e às empresas: não paguem; porque vale a pena; não cumpram, porque vale a pena; não cumpram e não paguem, porque há aqui um tratamento desigual. Considero que, do ponto de vista fiscal e social, isto é absolutamente inadmissível.
Mais ainda, Sr. Ministro, como é possível dizer, não do ponto de vista técnico mas, sim, do bom senso, que não há qualquer alteração significativa para o bolso dos contribuintes?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispõe.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sejamos sérios, francos e directos. Para compensar as misericórdias, as instituições de solidariedade social, o dinheiro vem de algum lado, passa a vir do Orçamento do Estado, do bolso dos contribuintes. Como é possível, em face de tudo isto, Sr. Ministro, dizer-se que o princípio da igualdade entre todos está observado?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, termino, deixando apenas esta nota.
Luto por esta questão, como muitos, por convicção, sem querer atacar ninguém e também por partilhar da opinião do Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, de há dois anos, que dizia o seguinte, e cito: «Julgo que política e desporto só têm vantagem em estar separados».

Vozes do PS: - E é o senhor que diz isso?!...

O Orador: - Esta é também uma pedra-de-toque para saber se há ou não autoridade moral e política...

Protestos do PS.

... para impor regras num sector que tem de ter igualdade de tratamento em relação a todos os outros contribuintes.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro das Finanças: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.