17 DE JUNHO DE 1996 2967

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, queria sublinhar de novo, quanto aos problemas da igualdade, o que já disse: damos a maior das importâncias ao respeito pelos critérios de igualdade. A opinião pública exige-o porque está farta da desigualdade, da injustiça, da evasão e da fraude fiscal. Neste caso, no entanto, é evidente que o que importa é considerar a comparação deste sistema e, eventualmente, a harmonização com o regime geral de regularização de dívidas em atraso. E esse é um regime que respeita a regra da igualdade. Mas, atenção, a regra da igualdade - e desafiar-vos-ia, porventura, a impugnarem por desigualdade qualquer das propostas de lei apresentadas, e penso que não teriam êxito - é evidentemente uma regra que implica o tratamento igual do que é igual e o tratamento desigual do que é desigual. Portanto, a regra da igualdade não é aplicar o mesmo critério à formiga e ao elefante. A regra da igualdade significa tratar cada um como é.

Aplausos do PS.

Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que uma solução deste tipo, quaisquer que sejam as suas limitações, deve conduzir cada vez mais a uma separação entre política e desporto. É esse o nosso objectivo. É por isso que nos preocupamos com o cumprimento da lei geral...

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - ... em matéria de infracções fiscais e de crimes, da regularização das situações fiscais, porque, manifestamente, a resolução deste problema, em termos gerais, contribui para separar política e desporto e para a não confusão entre as obrigações fiscais e o esquema .de financiamento, que é a atribuição das receitas do Totobola aos clubes. Pode ser ou não discutível, mas é muito praticado em boa parte dos países que nos são mais próximos, e não vejo que tenha algo de repugnante, sobretudo porque a Santa Casa da Misericórdia é adequadamente compensada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ninguém tem, como é natural, na mão soluções perfeitas, mas aquilo que procurei demonstrar é que, no plano dos grandes princípios, estas soluções são aceitáveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que seja o mais sucinto possível.
Faça favor.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer uma interpelação à Mesa verdadeira e própria...

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe, Sr. Deputado.

O Orador: - ... para responder à proposta feita pelo Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacão, em relação ao nosso comportamento daqui para o futuro, no que toca a esta proposta.
Gostaria de assinalar o seguinte, Sr. Presidente: o Partido Socialista, nesta matéria, teve quatro recuos sucessivos. Primeiro, recuou por transformação de um protocolo

em decreto-lei; depois, recuou por transformação de um decreto-lei em propostas de lei; depois, recuou pela apresentação/substituição de uma proposta de lei especial por um documento anunciado, que é uma proposta de lei geral; e agora, no quarto recuo, propõe que se baixe à comissão este diploma, sem votação.

Protestos do PS.

Não estamos de acordo com este percurso, Srs. Deputados.

Protestos do PS.

Se V.V. Exas. querem aquele que pode ser um conselho da nossa parte, para chegarmos a um entendimento possível, sugeria que não recuem mais e admitam, pura e simplesmente, com nobreza, que cometeram um erro...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... perante a Assembleia e o povo português.

Aplausos do' PSD.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Essa é boa!

O Orador: - E, se assim for, tirem as conclusões que daí derivam. Retirem estas propostas de lei.
Sugiro também que resolvam por propostas de lei alternativas a apresentar à Assembleia aquilo que é da competência da Assembleia e por decreto-lei aquilo que é da competência do Governo. Se assim for, aqui estaremos para aplaudir, porque também o saberemos fazer, se as soluções forem justas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:. - Tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para não deixar sem resposta, pelo nosso lado, a interpelação feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão a toda a Câmara.
A minha interpelação, Sr. Presidente, será extremamente rápida.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Jorge Lacão, julgo não ter sido percebida a questão que há pouco levantei sobre o problema da retenção na fonte. O que referi - já não sei se em. interpelação ao Sr. Ministro Adjunto ou a um outro membro do Governo - é que se se cumprir aquilo que vem na resolução do Conselho de Ministros sobre a retenção na fonte para todos os contribuintes não é necessário aquilo estar nesta proposta de lei. É apenas isto e não o problema de haver ou não retenção na fonte.
Mas, clarificada esta situação, e para que não se suscitem mais dúvidas para o Sr. Deputado Jorge Lacão, o PS e o Governo, já há pouco na minha intervenção tive oportunidade de dizer qual é, para nós, a solução possível e que consideramos a única: a matéria fiscal dos clubes ficará no âmbito da lei-quadro geral que terá sido aprovada ontem, ou que foi anunciada ontem; se depois disso o Partido Socialista ou o Governo entenderem que devem apresentar algo à Assembleia da República para apoio aos