3230 I SÉRIE - NÚMERO 94

que o quadro legal a aprovar resulte do consenso e do diálogo social.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de congratular-se pela abertura do Governo na resolução de uma situação que tem vindo a lesar centenas de profissionais da educação e que não se compagina com o papel e com a importância que estes profissionais desempenham no sistema educativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição apresentada em finais de 1994 pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e pela Associação dos Psicólogos Portugueses em que nos solicitam que apreciemos o incumprimento do Governo relativamente ao n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 190/91, que previa a criação da carreira dos psicólogos no quadro de pessoal do Ministério da Educação.
É hoje inquestionável o papel do psicólogo na escola, é inquestionável, efectivamente, que a escola não se pode limitar a uma simples relação entre professor e aluno. Muito mais do que a instrução, está em causa um processo educativo global em que a orientação vocacional, ó acompanhamento do aluno sob o ponto de vista psicológico é determinante para o rendimento escolar. Isso é um dado adquirido, não só hoje como desde há muito tempo. Foi exactamente por essa razão que, em 1991, o governo criou os serviços de psicologia e orientação escolar.
Sucede, porém, que a reforma educativa teve valências extremamente vastas. Foi preciso estabilizar a vida escolar, foi preciso dar expansão ao próprio sistema, foi preciso alargar o número de alunos do sistema, foi preciso estabilizar as carreiras docentes. Exactamente por isto entendemos que este processo se tenha atrasado. Mas, porque consideramos, que é importante, porque consideramos que é determinante para o sucesso educativo a carreira dos psicólogos e a sua presença nas escolas, recomendamos vivamente ao actual Governo que, em diálogo com a Associação dos Psicólogos Portugueses e com os sindicatos representativos do sector, possa, com a brevidade possível, alterar, de uma forma decisiva, esta situação e regulamentar a sua carreira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral._

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, passamos à discussão conjunta das petições n.ºs 17/VII (1.ª), apresentada pelos reclusos dos estabelecimentos prisionais de Vale de Judeus, Coimbra, Caxias e outros, na qual solicitam que a Assembleia da República aprove uma amnistia que preveja um período parcial das penas, e 27/VII (1.ª), apresentada pelo Sr. Helder Lima Duarte e outros reclusos de vários estabelecimentos prisionais, na qual solicitam que a Assembleia da República aprove uma lei de amnistia que preveja um perdão parcial das penas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje em debate várias petições que, ao longo deste ano, foram chegando à Assembleia da República, apresentadas por um número muito significativo de reclusos e por outros cidadãos, solicitando a aprovação de uma lei que preveja um perdão parcial de penas.
De entre as razões apontadas para justificar esta reivindicação, avulta a situação de verdadeira ruptura em que se encontra o sistema prisional e que torna verdadeiramente desumanas as condições que muitos reclusos são obrigados a suportar em diversos estabelecimentos prisionais.
Esta é uma questão que nos preocupa profundamente. Um sistema prisional a rebentar pelas costuras, com 12 800 reclusos quando tem lotação para 8600, com prisões sobrelotadas em 247%, com 20% da população prisional seropositiva, com carências de toda, a ordem a nível das condições de habitabilidade ou do acompanhamento médico dos reclusos, com experiências pontualíssimas de tratamento de toxicodependentes numa população prisional largamente afectada pelo consumo de drogas, com um quadro de pessoal insuficiente e com muitos lugares por preencher e com uma total ausência de condições para promover uma reinserção social dos reclusos minimamente adequada, é um sistema prisional insustentável, que não passa de um depósito de reclusos e que, em vez de contribuir para a reabilitação social de cidadãos, contribui para o aumento do crime e da marginalização.
Esta situação tem vindo a arrastar-se ao longo dos anos e, esgotado o efeito efémero de alguns paliativos com que ciclicamente se têm aliviado os momentos em que a ruptura se torna mais evidente, o estado das prisões torna-se insuportável.
A resolução minimamente satisfatória deste problema exige medidas urgentes e de fundo. O Ministério da Justiça tem vindo a anunciar recentemente algumas medidas, que esperamos se tornem realidade. Pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis para viabilizar as medidas legislativas que se revelem adequadas para acelerar os, procedimentos necessários ao melhoramento significativo das condições do sistema prisional.
Temos perfeita consciência dos gravíssimos problemas que este sistema enfrenta e de que esta situação exige que sejam tomadas medidas urgentes que alterem profundamente as condições de vida nas prisões.
Aceitamos com naturalidade a reivindicação de uma medida de clemência por parte da generalidade dos reclusos. Mas temos também consciência de que a concessão de amnistias ou perdões, genéricos não pode ser encarada como uma medida de política criminal destinada a ocultar a falta de resolução dos problemas do sistema prisional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, portanto, não encaramos favoravelmente a concessão de uma amnistia ou perdão genérico, nem tencionamos apresentar qualquer iniciativa nesse sentido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Claro que, se algum grupo parlamentar tomar a iniciativa, não deixaremos de a analisar (como é, aliás, obrigação de todos os grupos parlamentares), tendo, no entanto, em conta a apreciação global que fazemos