11 DE JULHO DE 1996 3239

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No projecto de lei agora em apreço preconiza-se, no seu artigo 4.º, a criação de uma Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental (CAIA), sendo que, em nosso entender, uma comissão com a composição e as competências que lhe são definidas necessitaria, para poder responder em tempo útil e com eficácia, de uma pesada estrutura logística de apoio.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É também nosso entendimento que a fase do desenvolvimento dos Estudos de Impacte Ambiental (EIA) só deverá ser acompanhada em algumas situações de grande sensibilidade ambiental que importa salvaguardar.
No que respeita ao Anexo I são introduzidos limiares para as vias de comunicação rodoviárias que não fazem sentido neste tipo de infra-estruturas, considerando apenas a sua extensão ou o seu perfil transversal.
Com efeito, o maior ou menor impacte que uma infra-estrutura rodoviária pode provocar terá a ver fundamentalmente com o meio em que se insere. Uma estrada com 2 km, numa área ecologicamente sensível, poderá induzir mais impactes que outra de muito maior perfil e extensão que atravesse zonas de muito menor ou de nula sensibilidade ambiental.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um dado adquirido que a política de ambiente tem de se preocupar, acima de tudo, com as acções preventivas e estas assentam necessariamente em estudos de impacte ambiental e na avaliação do mesmo, pondo em execução e dando resposta aos princípios enunciados nos artigos 30.º e 31.º da Lei de Bases do Ambiente - Lei n.º 11/87, de 7 de Abril.
Os aspectos da política de ambiente directamente relacionados com a avaliação de impacte ambiental são demasiado vastos, multidisciplinares, multifacetados e complexos para serem esgotados numa curta intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos como positivos todos os contributos que valorizem e viabilizem a necessidade de se preservar os valores essenciais do ambiente, no entanto, consideramos que na especialidade teremos oportunidade de fazer o aprofundamento destas matérias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, penso que, no essencial, não discordou da urgência e da necessidade de alterar a actual legislação sobre impacte ambiental - aliás, estranho seria que assim fosse tendo em conta aquelas que eram as posições do Partido Socialista nesta matéria. Permito-me, apesar de tudo, dizer que, independentemente de não haver a versão final revista da directiva, o essencial do seu articulado está definido; independentemente de a transposição poder ser feita até ao limite, até Dezembro de 1997, penso que os exemplos que temos, somados, são por demais elucidativos para que, sobre esta matéria, nos limitemos ao cumprimento do limite máximo da transposição e não antecipemos aquilo que é um instrumento fundamental de prevenção da política de ambiente. E digo isto porque, para mim, não está adquirido que todas as intervenções no País parem.
Ouvimos falar de megaprojectos em áreas extremamente sensíveis. Há traçados de vias rodoviárias que vão continuar a fazer-se, presumo eu. Há, por exemplo, um processo, extremamente polémico, de instalação de aterros que visa pôr fim às lixeiras. Tudo isto, parece-me, são situações onde haveria vantagem, para o próprio Governo se quiser, em ter instrumentos que permitam defender o meio ambiente não repetindo os erros do passado e conseguindo até um melhor envolvimento das populações e das comunidades locais na concretização e adopção de soluções, que, não sendo por natureza fáceis, se forem sustentadas por estudos credíveis, bem mais facilmente se concretizarão.
Apesar de tudo, tem sentido a avaliação e os estudos para começar a trabalhar, na especialidade, na elaboração deste diploma por forma a concluí-lo não em cima do joelho mas sem grande perda de tempo, na medida em que, relativamente à questão muito polémica da alternativa à EN10, o Sr. Ministro João Cravinho ainda a semana passada assumia que o estudo que estava na base da grande polémica assentava em dados falsos.
Portanto, continuamos a ter de decidir sobre questões cujos estudos são de pouca credibilidade e por isso mesmo penso que há toda a vantagem em dar eficácia a este instrumento, que tem sido inútil, colocando-o nos exactos termos para o qual foi criado.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, penso que ficou claro da minha intervenção que comungamos das mesmas preocupações e inquietações, em matéria de ambiente.
A meu ver, teremos de reequacionar este problema, mas ele terá de sê-lo em função não só das políticas mas também das pessoas que fazem a política. Estará certamente de acordo comigo quanto à importância da lei, mas, como sabe, qualquer lei tem um corredor de liberdade que pode ou não ser usado, que permite ou não a sua humanização, em função de quem a aplica.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - No entanto, no fundamental, penso que não me colocou qualquer questão de fundo, mas permito-me dar-lhe tão-só esta resposta: aguardemos pelas pessoas que estão de novo a trabalhar e pelo modo como utilizam o corredor da liberdade que qualquer lei contém.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Teve hoje início em Genebra uma conferência internacional que, prolongando-se por duas semanas, irá discutir o chamado efeito de