3242 I SÉRIE -NÚMERO 94

vigência importante na sociedade portuguesa e constituíram uma oportunidade para todos aqueles que se preocupam com o ambiente de poder contribuir dessa forma para uma evolução do Direito Constitucional português bem como da legislação ordinária que tem sido produzida relativamente ao ambiente.
Nesse aspecto, a lei não é má, foi antes precursora de um conjunto de informações pertinentes obtidas em relação, ao ambiente e, dessa forma, podemos também, em termos gerais, considerar que o ambiente em Portugal está razoavelmente melhor protegido hoje em dia do que o estava há 10 anos.
Vale a pena fazer outra referência: a Sr.ª Deputada Isabel Castro defende a oportunidade de os municípios serem melhor contemplados e protegidos do que no actual projecto de lei. Veremos se assim é ou não em função do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Por essa razão é que nós, no PSD, consideramos pertinente conhecer a sua opinião relativamente a essa matéria e saber se esta é a melhor forma de a referida Associação intervir neste assunto. Do nosso ponto de vista, provavelmente, haverá outras soluções a adoptar, razão pela qual gostaríamos de conhecer melhor a opinião daquela Associação mas com certeza que, em sede de especialidade, evoluiremos nesta matéria.
Contudo, não posso deixar de enfatizar a importância de este diploma, não sendo agora votado, baixar à respectiva comissão especializada porque penso que o ambiente ganharia se todos os partidos políticos se pudessem pronunciar nessa comissão relativamente a esta matéria e não fosse necessário citar, em função do projecto de lei de Os Verdes, uma opinião de partida, pois vamos ser obrigados a pronunciar-nos na globalidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de fazer apenas dois comentários ao que o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho acabou de dizer. Diferimos na apreciação que fazemos pois entendo que a lei que tínhamos não é boa. Em relação a grande parte da legislação produzida, posso aceitar que, globalmente, seja positiva mas a ausência de qualquer preocupação por parte do anterior Governo em levá-la à prática tornou-a totalmente inócua e ineficaz e essa é também uma forma de dar cabo das leis, na realidade.
Por outro lado, os municípios serão ouvidos mas, se não quiserem ser parte integrante deste processo, não temos da sociedade nem da resolução dos problemas a visão autoritária de obrigar os outros ao que quer que seja. Logo, se não quiserem ser parceiros deste processo ou se entendem que devem estar de fora, obviamente que o estarão.
O Sr. Deputado sugeriu que este diploma não deveria ser votado agora mas há condições para que o seja e faremos uso do direito regimental que temos, ó que não inviabiliza de modo algum aquela que me pareceu ser a sua preocupação de melhorá-lo com contributos diversos - as associações de defesa do ambiente são parte integrante desse contributo, as associações profissionais também o são, as universidades terão igualmente algo a dizer - e julgo que esse processo não será beliscado pela votação, na generalidade, deste projecto de lei.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados já foram informados de que o Grupo Parlamentar Ecologista Os Verdes requereu, exercendo um direito potestativo, a votação deste diploma. Terminou o debate e há condições para esse efeito.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 185/VII - Novo Regime de Avaliação de Impacte Ambiental(Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

Informo os líderes parlamentares de que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, convocada para as 17 horas e 30 minutos, havendo consenso, pode ter lugar desde já.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, presumo que este projecto de lei baixa à 4.º Comissão, não é assim?

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Obrigado por lembrá-lo.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e, terá como ordem do dia o debate sobre o estado da Nação.
Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
António Bento da Silva Galamba.
António Jorge Mammerickx da Trindade.
João Soares Palmeiro Novo.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Raimundo Pedro Narciso.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.
António de Carvalho Martins.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Luís Carlos David Nobre.