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Sexta-feira, 12 de Julho de 1996 I Série - Número 95
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
REUNIAO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1996
Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albemaz
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 245.º do Regimento da Assembleia da República, abriu o debate sobre o estado da Nação o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres).
Seguidamente, usaram da palavra, a diverso título, além do orador e dos Srs. Ministros das Finanças (Sousa Franco) e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Carlos
Carvalhas (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria José Nogueira
Pinto (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), Octávio Teixeira (PCP),
António Lobo Xavier (CDS-PP), Pacheco Pereira (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Jorge Lacão (PS). Jorge Ferreira (CDS-PP), José Junqueiro (PS), Francisco de Assis (PS) e Manuela Ferreira Leite (PSD).
Encerrou o debate o Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 55 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 20 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Jorge Mammerickx da Trindade.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
João Soares Palmeira Novo.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueira.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Caudal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheiro Jorge.
Raimundo Pedro Narciso. Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Victor Brito de Moura.
Vital Martins Moreira.
Partido Social Democrata (PSD):
Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
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António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira'.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madaíl.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Povoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):
António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Paulo Sacadura Cabral Portas.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 194/VII Reorganização administrativa do concelho da Amadora, mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e São Brás (PS), que baixou à 4.ª Comissão; projecto de resolução n.º 26/VII - Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR, PS, PSD, PP, PCP e Os Verdes); projectos de deliberação n.º 17/VII Delibera solicitar uma auditoria externa a realizar pelo Tribunal de Contas, aos sistemas de utilização de transportes por todos os Deputados, no período que decorreu desde 1980 até 1991 (PSD) e 18/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar inicio ao debate sobre o estado da Nação.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para uma intervenção.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: No debate do estado da Nação de há um ano, enquanto líder do PS, tive ocasião de anunciar os objectivos da mudança política que desejava para o País.
Disse então: «Comigo Portugal irá prosseguir com determinação os objectivos políticos, económicos e monetários da integração europeia,...
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Orador: - ... objectivos que exigem estabilidade cambial e redução progressiva do défice público e da inflação, sem fundamentalismos mas assegurando o cumprimento das regras que nos permitam aceder à Moeda Única em 1999. Mas se assim é, continuava, «(...) são também necessárias quatro linhas fundamentais de renovação, no plano político: um poder político diferente. Firme e determinado, mas dessacralizado, aberto ao diálogo e à partilha das responsabilidades; uma visão estratégica concertada com a sociedade sobre o futuro da economia e a capacidade de afirmação mundial da língua e da cultura portuguesas; uma verdadeira sensibilidade às injustiças e aos problemas sociais; um novo sentido das responsabilidades (...)».
Oito meses depois de ter tomado posse, posso dizer que fomos integralmente fiéis a estes objectivos.
Aplausos do PS.
Não estamos no poder pelo poder. Dispomos de uma maioria quase absoluta, mas não copiamos a estratégia utilizada há 10 anos pelo então governo minoritário do PSD. A obsessão pelo poder levou-o então ao confronto permanente com o Parlamento, para o desprestigiar e provocar a abertura de uma crise.
O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!
O Orador: - Nós, pelo contrário, pomos a estabilidade política acima de quaisquer interesses partidários. Porque é esse o interesse nacional.
Aplausos do PS.
Por isso, recusamos jogos de poder destinados a abrir crises artificiais. Por isso, respeitamos este Parlamento e sempre procurámos, e procuraremos, com ele dialogar, numa nova forma de governar aberta e participada.
O Governo não brinca com a política. Assume-se como factor de estabilidade e espera contar para isso com as oposições. Devo reconhecer, com verdade, que alguns o têm compreendido, como se revelou no recente debate orçamental.
A estabilidade política é necessária à resolução dos problemas e à concretização dos grandes objectivos.
Aplausos do PS.
Nós não virámos as costas aos problemas incómodos e às situações apodrecidas herdadas do passado. Enfrentámo-las abertamente, por mais polémicas que fossem e por mais impopular que se revelasse a sua resolução.
Mas não nos limitámos a resolver problemas e a respeitar compromissos. Temos uma visão estratégica sobre o futuro da economia e da sociedade e propomos ao País grandes desígnios nacionais.
Primeiro, para que Portugal possa estar no centro do processo de construção europeia - da união política à Moeda única - e para que a sua voz conte na construção da Europa do futuro e no seu relacionamento com o mundo.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!
O Orador: - Segundo, para que Portugal reconquiste a competitividade que vem perdendo e seja capaz de afirmar a sua economia e as suas empresas em mercados cada vez mais globais. Só assim poderemos ter mais riqueza, mais empregos, melhores salários e condições de vida.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Terceiro, para que se reforce a coesão nacional, aliviando tensões sociais, eliminando conflitos e dando segurança aos cidadãos. Daí o primado da pessoa humana, a consciência social e o sentido de justiça com que acompanhamos o rigor económico. Daí a aposta no diálogo e na participação como elementos indispensáveis da decisão política.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assumo como um verdadeiro projecto nacional a nossa integração no núcleo de países fundadores da moeda única, o euro...
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não, obrigado!
O Orador: - Há boas razões económicas para tal. Tudo indica que quem ficar fora desse espaço terá de vir a respeitar regras idênticas ou muito semelhantes às nele praticadas. Mas perderá os enormes benefícios que decorrerão da substancial redução do custo do crédito e da credibilidade da nova moeda. Só ao nível das contas públicas a nossa adesão representará uma poupança anual superior a 200 milhões de contos. O mesmo se passará para as empresas, com vantagens evidentes para o investimento e o emprego.
Mas a razão fundamental desta escolha é de natureza política. Queremos Portugal no centro político da Europa onde as decisões se tomam. Não queremos Portugal na periferia política da Europa onde as decisões se sofrem.
Aplausos do PS.
Queremos Portugal com voz, com capacidade para influir no futuro da Europa e das suas relações com o mundo, à luz da nossa história nos séculos XV e XVI.
Com o alargamento, a União Europeia transformar-se-á inevitavelmente num espaço imenso e heterogéneo, da Finlândia a Chipre, dos países bálticos à Península Ibérica. Um espaço com laços muito mais frágeis do que agora. É por isso inevitável um movimento de reconstrução de um núcleo central e a lógica dás coisas leva a que a moeda única seja o cimento dessa reconstrução.
Estar neste projecto representa hoje a mesma coragem e a mesma visão que levaram Portugal a pedir a sua adesão, em 1976, sob o impulso pioneiro de Mário Soares.
Aplausos do PS.
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Alguns perguntarão: conseguirá Portugal entrar? Serão as medidas para tal necessárias úteis à economia portuguesa? Será suportável o eventual custo social?
Creio estar em condições de responder afirmativamente a estas três questões. É possível alcançar estes objectivos, fazê-lo com medidas úteis à economia portuguesa e evitar em Portugal situações de rotura social que, infelizmente, se estão a verificar em muitos países bem mais ricos do que o nosso.
Porque o rigor económico é um bem em si. Mau é o rigor económico cego, sem consciência social. Ora, a política deste Governo é uma política de rigor económico com consciência social.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Ao olhar para os últimos anos, compreendo as dúvidas de alguns. De facto, na última legislatura, de maioria absoluta PSD, Portugal cresceu menos do que a média europeia, ano a ano, a dívida pública foi aumentando de ano para ano, o défice derrapou em 1993 e as tensões e conflitos sociais agudizaram-se, verificando-se mesmo, no final, um ligeiro decréscimo dos salários reais, sobretudo na função pública. Felizmente, porém, as coisas entretanto mudaram.
Temos já os números da execução orçamental da primeira metade do ano, bem como resultados ou previsões seguras das privatizações em curso. Aos que consideravam irrealistas ou fantasiosas as previsões iniciais do Ministério das Finanças posso anunciar que os resultados, até agora, claramente melhoram as previsões. Tudo indica que teremos um défice público inferior aos 4,2 % do Produto e que o crescimento da dívida começará a inverter-se.
Aplausos do PS.
E é justo que se lembre, aos que não sabem, o que é bom governo. Tudo isto foi conseguido sem aumento de impostos e com uma melhoria, ainda que moderada, dos salários reais, incluindo os da função pública. E mesmo as previsões mais pessimistas revelam que Portugal vai crescer este ano mais do que a média europeia, embora seguramente menos do que todos nós desejaríamos.
Cumprimos o prometido. Reduzimos o défice mas a generalidade das famílias portuguesas vive hoje um pouco melhor do que vivia há um ano. Porque ganha um pouco melhor, porque paga menos no crédito à habitação ou ao consumo, porque os preços sobem menos que os salários e porque as pensões de reforma não só melhoraram como tiveram o aumento mais justo de sempre.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Mas sejamos claros. A redução do défice do Estado é, para nós, um objectivo nacional, positivo em si mesmo, não uma imposição de Bruxelas.
Reduzir o défice é dar confiança aos mercados, diminuir o custo do crédito, libertar fundos para o investimento privado, criar as bases para um desenvolvimento sólido da economia e do emprego. É bom para Portugal, independentemente do que pense Bruxelas.
As dívidas que hoje contraíssemos seriam pagas pelos nossos filhos. As dívidas que hoje saldarmos ajudarão os nossos filhos a viver melhor. Passa-se com os Estados o mesmo que se passa com as famílias.
Entre Janeiro e Junho, graças a uma notável melhoria de eficácia, as receitas fiscais cresceram 10,2 %, o conjunto das receitas correntes 9,7%, enquanto o crescimento das despesas correntes foi contido em 7,5%, apesar de estas absorverem, este ano e pela primeira vez, a totalidade do défice da segurança social, também este cumprindo exemplarmente o programado.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Este excelente resultado permitir-nos-á acelerar sem risco as despesas de investimento no segundo semestre deste ano. Não estamos aí totalmente satisfeitos com os resultados do primeiro semestre, mas é bom desfazer mitos. As despesas de capital do Orçamento do Estado no primeiro semestre deste ano estão muito perto do nível do ano passado. É bom lembrar que tivemos então o período de ouro do despesismo eleitoral. Em contraste, 1996 registou a entrada em vigor do Orçamento apenas em 1 de Abril...
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não o quiseram antes!
O Orador: - ... e tivemos um Inverno particularmente chuvoso, duas condições que dificultaram o lançamento de obras públicas.
Mesmo assim, deixo dois números à vossa reflexão: Entre 1 de Janeiro e fins de Outubro de 1995, o Quadro Comunitário de Apoio teve uma execução média de 39 milhões de contos por mês. Entre 15 de Novembro de 1995 e 15 de Maio de 1996, esse valor passou para 74 milhões de contos por mês.
Todo o Governo está neste momento mobilizado para que possa ser acelerado ao máximo o investimento público até ao fim deste ano.
Aplausos do PS.
O mesmo acontece, aliás, com as empresas concessionárias. Só para dar um exemplo muito caro à oposição «fontista» - o exemplo das auto-estradas -, a Brisa terá nos próximos anos um ritmo de trabalhos superior em mais de 50 % ao dos cinco anos anteriores e serão lançados novos concursos de concessão que permitirão multiplicar o esforço de construção, através de novas empresas. E se o investimento da Junta Autónoma das Estradas foi, este semestre, equivalente ao do ano anterior, nos caminhos de ferro passámos de 46 milhões de contos, no primeiro semestre de há um ano, para 71 milhões de contos, agora.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Com o défice público em redução mais rápida do que o previsto; com o êxito assinalável da privatização da Portugal Telecom, nomeadamente ao nível da Bolsa de Nova Iorque, mostrando que a clareza do nosso programa de privatizações permitiu recuperar a confiança abalada de muitos operadores internacionais por algumas confusões geradas em torno de privatizações anteriores, com o controle da inflação dentro do previsto e com o cumprimento, pela primeira vez nas últimas semanas, do critério de convergência associado às taxas de juro a longo prazo, que se têm vindo a aproximar rapidamente das praticadas nas mais sólidas economias, temos todas as razões para olhar com confiança o futuro da integração europeia de Portugal...
Vozes do PS: - Muito bem!
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O Orador: - Numa Europa em que queremos valorizar as vocações atlântica e mediterrânica e o relacionamento privilegiado com o continente africano.
Vamos estar cada vez mais na Europa, mas dizemos com clareza que a Europa não esgota nem o nosso destino colectivo, nem as prioridades da nossa política externa, nem as oportunidades de relacionamento e expansão da nossa economia. O êxito da visita ao Brasil, com as inúmeras consequências práticas já em curso, a criação próxima da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a aposta na concretização de uma cimeira euro-africana e o reforço da nossa cooperação, as novas perspectivas abertas na reunião do Porto, entre os governos marroquino e português, são apenas alguns dos exemplos reveladores dessa estratégia global de afirmação. Uma estratégia que valoriza a nossa identidade secular e que queremos marcar na própria forma de a União Europeia encarar o mundo.
É neste quadro que quero saudar, em nome do Governo, os soldados portugueses que, em Angola como na Bósnia, defendem a paz, a democracia e os direitos humanos e exprimir a nossa total solidariedade para com o povo de Timor Leste e a sua luta pela, autodeterminação, face à agressão Indonésia.
Aplausos do PS e de alguns Deputados do CDS-PP:
O segundo objectivo central deste Governo é a reconquista da competitividade global das nossas empresas e da nossa economia, tão abalada nos últimos anos. Não há países prósperos com empresas arruinadas.
Na primeira metade dos anos 90, com a destruição do Muro de Berlim e a abertura completa do nosso próprio mercado, as empresas portuguesas ficaram sujeitas a uma enorme pressão. Essa pressão foi sempre ignorada belos responsáveis pela condução da política económica, cujas orientações as asfixiaram ainda mais. De tudo resultou a conhecida machadada no nosso tecido produtivo, agravada pela queda abrupta do investimento estrangeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, sempre houve políticas macro-económicas destinadas, melhor ou pior, a assegurar os equilíbrios globais da economia. Mas nunca houve políticas orientadas para responder às necessidades concretas das empresas e dos que nelas trabalham. Também aqui estamos a reagir, inovando.
Pela primeira vez desde há muitos anos, está hoje claramente anunciada, e vai entrando progressivamente em vigor com a mesma importância da política macro-económica, uma política para as empresas. Uma política que está já a recuperar a confiança do investimento estrangeiro. Derrotar 25 países, batendo, na recta final, a Irlanda e a República Checa na atracção do projecto Siemens, tem um significado indesmentível. Como o teve o bom acordo celebrado com a Renault. Como o terá, estou certo, a série relevante de novos projectos em negociação.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Mas os objectivos centrais da nova política para as empresas destinam-se, naturalmente, às portuguesas e, em particular, às pequenas e médias.
Regista-se a aceleração e as melhorias já introduzidas nos sistemas de incentivos à indústria e ao comércio. Como é sabido, ficarão prontos este mês: o quadro de, acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil; o novo sistema de recuperação de dividas ao fisco e à segurança social, sem perdões, nem amnistias; o programa de apoio à internacionalização das empresas portuguesas.
Aplausos do PS.
São três das peças de uma nova política que faz das empresas um alvo central de acção governativa.
Ao mesmo tempo, iniciámos o debate das reformas de fundo com os parceiros sociais - em sede de concertação estratégica bem como com toda a sociedade.
Estão em causa os novos conceitos de emprego e de trabalho e as suas relações com o sistema educativo e de formação; a reforma fiscal, para que seja mais justa para quem trabalha e mais incentivo para quem investe; a eliminação da burocracia no processo de constituição de empresas ou da sua recuperação, no acesso aos incentivos, na apresentação de projectos ou no licenciamento de obras.
Está lançado o trabalho de base para reformas que permitam salvar o modelo social europeu, nomeadamente no domínio da protecção e segurança sociais, transformando-as de forma humanizada.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
O Orador: - Defender o modelo social europeu é, também, rejeitar a globalização não regulada dos mercados. Portugal está a fazê-lo com firmeza; de início, quase sozinho, agora, com cada vez mais ecos no seio da própria União Europeia e no importante momento em que se aproxima a Conferência de Singapura da Organização Mundial de Comércio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terceiro objectivo que enunciei tem a ver com a coesão social e nacional. Concretizar este objectivo passa por fazer das pessoas o centro de todas as políticas e por dar prioridade absoluta à sua valorização.
Não foi por acaso que o Orçamento do Estado atribuiu ao meu próprio gabinete 81 % das verbas gastas o ano passado, mas deram-se 114 % à educação e aumentaram-se significativamente as dotações da ciência e da cultura.
Aplausos do PS.
Em matéria de educação, encontramos um campo minado, onde não era possível discutir com serenidade nenhum objectivo e nenhuma política. Há que reconhecer que é hoje completamente diferente a base de diálogo e de confiança no relacionamento com estudantes, professores, famílias e todos os trabalhadores do sector, depois de uma paciente «desminagem».
Vozes do PS:- Muito bem!
O Orador: - Como sempre disse, as nossas prioridades estão no pré-escolar e no básico. Aí está a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, o programa de acção que há-de generalizá-la a todo o País e o desbloqueamento imediato de 800 novos lugares de educadores na rede pública. Aí está, também, o leque de medidas de apoio à escolaridade obrigatória, sobretudo nos meios socialmente desfavorecidos. Aí está coragem de inovar, sendo capazes de lançar provas em relação ao acesso ao ensino superior e de enfrentar as suas naturais dificuldades, procurando aferi-las, para que o resultado final de um processo necessariamente difícil não prejudique os estudantes e as suas famílias.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A preocupação com as pessoas tem, naturalmente, no emprego uma exigência imediata.
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Se quisesse imitar o «discurso do oásis» poderia vir aqui vangloriar-me da redução dos índices de desemprego no segundo trimestre deste ano, revelados, quer pelo INE quer pelo Instituto de Emprego, desmentindo as previsões mais pessimistas.
Não quero fazer demagogia...
Vozes do PSD: - Ah!
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ainda mais?
O Orador: - Para este Governo, ao contrário do que era hábito ouvir nesta tribuna, a questão do emprego não está resolvida.
Aplausos do PS.
Por isso, o forte impulso que queremos dar ao investimento público, a aceleração dos incentivos ao investimento privado, o quadro de acção para a recuperação das empresas e o lançamento, efectivo do mercado social de emprego, já em curso.
Importa, também, que a economia europeia saia da crise em que mergulhou, com a consciência que temos de que não é hoje possível uma política de relançamento sustentado ao nível de um só país. Para isso, não desistiremos de fazer ouvir a nossa voz nas instituições europeias a favor da coordenação das políticas nacionais para o crescimento e o emprego bem como a favor da existência de verdadeiros programas comunitários do emprego. Também aí, no princípio, estávamos sozinhos, também aí vamos encontrando um eco cada vez maior, ainda muito longe de nos satisfazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem solidariedade não há coesão nacional. Quero aqui reafirmar o profundo empenho do Governo em todas as matérias que têm a ver com a solidariedade.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
O Orador: - Está já em fase experimental a aplicação do rendimento mínimo familiar, destinado a combater os casos de extrema pobreza. É uma medida de indesmentível alcance histórico. É, sobretudo, uma ruptura com a indiferença e a hipocrisia de quem o não queria reconhecer.
Aplausos do PS.
Estamos a ultimar as negociações para o contrato social de legislatura com as instituições privadas de solidariedade social e para a criação das redes sociais locais, capazes de levar as políticas sociais a quem delas verdadeiramente necessita, reconhecendo a ineficácia dos serviços centrais, através da coordenação a nível de cada concelho dos serviços periféricos de vários ministérios com as câmaras municipais e as Instituições Privadas de Solidariedade Social. Saibamos reconhecer as falhas da nossa própria máquina para alterar as políticas a fim de que elas cheguem às pessoas.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador:- Quero ainda sublinhar os diversos programas destinados a idosos, já lançados ou em preparação, as melhorias introduzidas no subsídio social de desemprego e na legislação laboral, o processo de regularização extraordinário dos imigrantes vindos dos países lusófonos e a nova política de integração harmoniosa das minorias étnicas, para evitar tensões sociais e raciais, bem como as profundas inovações e o enorme reforço financeiro das políticas de habitação social e renovação urbana.
Outra tarefa essencial em curso é a da humanização e a acessibilidade da saúde. O Governo tem consciência do estado a que as coisas chegaram em Portugal e, por isso, aposta decididamente no médico de família, nos cuidados primários e na sua boa articulação com os hospitais e quero sublinhar a excelente cooperação que tem encontrado por parte da Ordem dos Médicos e dos outros representantes dos profissionais de saúde para que uma nova política possa ser efectivamente concretizada. Tudo isto para combater este terrível hábito que se instalou de fazer das urgências, necessariamente congestionadas e desumanizadas, a forma normal de recurso ao médico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada afecta mais a coesão das sociedades modernas do que aquilo a que tenho chamado o «inimigo público número um», a droga. Tudo quanto a este respeito me comprometi a fazer antes das eleições está cumprido ou estão já tomadas as decisões. para a sua rápida execução.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Ao nível do agravamento das penas para traficantes, que esta Assembleia aprovou, no que respeita à mais eficaz coordenação do combate ao tráfico, com resultados que começam a estar à vista, como ao nível da prevenção, do tratamento e da reinserção social dos toxicodependentes.
Neste último aspecto, trata-se de um vastíssimo programa em que se vão gastar este ano cerca de 10 milhões de contos, o que não tem qualquer paralelo no passado recente mas em que há, sobretudo, uma enorme mobilização de profissionais.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia falar de coesão nacional sem referir a segurança dos cidadãos, mesmo sabendo que a sua melhor garantia está na resolução dos problemas sociais. Na legislatura passada assistimos a dois factos extremamente preocupantes. O primeiro tem a ver com o número dos agentes de segurança. Apesar do aumento da criminalidade, no final de 1995 havia menos 4000 elementos da GNR e 2200 da PSP do que o número de efectivos previstos no respectivo quadro. Por outro lado, uma perspectiva autoritária do exercício do poder a nível do Governo levou a que algumas vezes, nas missões das forças de segurança, o anterior governo tenha querido confundir a protecção dos cidadãos contra o crime com a protecção do próprio Governo face os cidadãos.
Aplausos do PS.
Corrigir este estado de coisas não era tarefa fácil mas metemos mãos à obra com determinação. Por isso nos empenhámos em reforçar a consciência democrática no exercício da acção das forças de segurança através de uma pedagogia constante e da tomada de um conjunto corajoso de decisões nos planos da formação, da coordenação e da inspecção. Mas a aposta decisiva do Governo está no aumento dos efectivos, ampliando fortemente a capacidade de formação.
Aplausos do PS.
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Assim, 847 novos guardas da GNR estão já no terreno. Dia 19 sairão da Escola Prática de Polícia 700 novos agentes da. PSP. Em formação temos 410 outros elementos da GNR a que se juntarão. mais 700 até Novembro. Ainda em 1996 estarão formados mais 900 agentes da PSP. Em 1996 entram assim ao serviço 1547 novos agentes nas duas corporações e iniciam a sua formação 2000.
Aplausos do PS.
Finalmente, a partir de agora e de forma consistente e sustentada, o número de agentes policiais nas ruas deste país vai aumentar gradualmente, ao mesmo tempo que esperamos que a revisão constitucional venha permitir inequivocamente a constituição de policias municipais.
Em simultâneo está em curso uma verdadeira revolução na área da justiça. Falo da criação do Tribunal Central Administrativo, dos Tribunais de Falências, de 50 Tribunais de Turno, bem como de todo um vasto conjunto de medidas já aprovadas ou em aprovação, para simplificar e acelerar a justiça, reforçar o número de juízos e magistrados auxiliares, para além do adiantado estado de preparação de toda a legislação estruturante do sector, com um novo ordenamento judiciário do território.
Pela primeira vez nos últimos vinte anos temos em execução um verdadeiro Programa de Acções para o Sistema Prisional. Mais de nove milhões de contos vão permitir criar 2915 novos lugares em diversas prisões a construir ou já existentes. A isto se seguirão os dois grandes estabelecimentos prisionais do Sul e do Centro, com 1900 vagas. No total 4815. Um aumento de 50 %, numa só legislatura! Assim damos resposta a um angustiante problema de sobrelotação, que se foi agravando durante anos perante a indiferença de todos - e sublinho «de todos» os responsáveis.
Aplausos do PS.
Também os protocolos já assinados ou em preparação com os Ministério da Saúde, do Emprego, da Defesa, com os desportos e com as câmaras municipais permitirão encarar no futuro de forma bem diversa a situação sanitária e social dos reclusos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Àqueles que constantemente dizem que o Governo não governa, respondemos serenamente que governar é isto mesmo que fazemos e que é desta forma de governar que o País precisa.
Aplausos do PS.
Governar não é adiar decisões e deixar apodrecer problemas. Governar não é não saber o que fazer quanto a Foz Côa. Não é deixar armadilhada a construção da nova ponte sobre o Tejo ou a barragem de Alqueva.
Aplausos do PS.
Nem é lavar as mãos sobre o problema dos horários do comércio. Governar não é assistir impavidamente ao aumento das dividas à segurança social e ao fisco. Nem deixar gangrenar (gangrenar é a palavra) a aplicação do Fundo Social Europeu conduzindo à paralisia do sistema de formação profissional. Como governar não é adiar sempre e sempre a abordagem das reformas do sistema de segurança social ou de saúde impedindo sequer o inicio do seu debate.
Aplausos do PS.
Governar, é bom lembrá-lo, não é alimentar conflitos artificiais com a sociedade civil, não é interromper durante dois anos a admissão de agentes na PSP, nem deixar sem resposta a sobrelotação e a degradação das cadeias.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Quem, no passado não governou desta maneira, ainda por cima com maioria absoluta, com tudo a seu favor, não tem a menor autoridade moral para vir agora acusar de não governar os que efectivamente governam. correndo todos os respectivos riscos.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propositadamente não me referi às inúmeras medidas tomadas para resolver os problemas arrastados e as situações apodrecidas que este Governo teve de enfrentar nos primeiros meses. Em Outubro eram várias as publicações a apontar as dezenas das chamadas «batatas quentes» que iríamos encontrar pela frente. Não fugimos a nenhuma, por muito polémica ou controversa que fosse. A todas respondemos o melhor que soubemos. Mas nunca deixámos que elas nos afastassem do essencial. E o essencial é ganhar a confiança dos portugueses em torno de uma verdadeira estratégia nacional para o futuro. É isso que tem mobilizado o melhor do nosso esforço. Foi disso que vos falei hoje e é por isso que é indispensável manter o diálogo institucional e a estabilidade política. Os objectivos que tracei podem e devem ser alcançados, muitos deles estão já a sê-lo, outros exigem ainda um esforço e um empenhamento adicionais.
Tenho a certeza que Portugal e os portugueses serão capazes desse esforço. Tenho a certeza que Portugal vai vencer!
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Primeiro-Ministro que se inscreveram até ao momento 11 Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento. A primeira ronda de esclarecimentos far-se-à pela ordem decrescente dos partidos, com duração excepcional de cinco minutos por cada pedido. Depois disso entrar-se-á no regime normal.
O primeiro pedido de esclarecimento será formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes a quem dou a palavra.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: É nossa convicção que o seu discurso de agora é sensivelmente semelhante ao sentimento que ao fim de oito meses os portugueses começam a ter da sua governação, ou seja, desilusão.
Aplausos do PSD.
E a primeira razão para esta desilusão é esta: quem tem de passar boa parte do tempo a encontrar desculpas e justificações, a criticar e a atacar o passado, vê-se que não está seguro e não tem a consciência tranquila.
Aplausos do PSD.
É a velha técnica da herança que nos últimos tempos o senhor, o seu governo e o seu partido muito invocam.
Protestos do PS.
Vou ler uma pequenina passagem de 1994 que diz o seguinte: «As famílias podem receber heranças a beneff-
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cio de inventário, os partidos vencedores de eleições não. Não podem nem devem. Nós não o faremos e não fugiremos às nossas responsabilidades».
Quem disse isto a dizer que não invocava as heranças foi V. Ex.ª e que nunca o faria como desculpa ou como alibi! Ora bem , sendo assim, convidava o Sr. Primeiro-Ministro, António Guterres, a ser coerente com aquilo que dizia o líder da oposição, António Guterres.
Aplausos do PSD.
Desilusão ao fim de oito meses, que já é um tempo suficiente para um balanço porque o Sr. Primeiro-Ministro prometeu muito e fez pouco e às vezes mal; porque o Sr. Primeiro-Ministro prometeu que a sua grande prioridade e preocupação era combater o desemprego e este agrava-se. Desilusão porque o Sr. Primeiro-Ministro prometeu uma outra era de desenvolvimento e de modernização e hoje - como o senhor ali reconheceu só que é mais grave do que disse - o investimento está atrasado e não acelerado.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Um escândalo!
O Orador: - Os fundos estruturais não estão a ser aplicados como podiam e deviam, sobretudo para o senhor que tanto criticou o passado por aquilo que dizia ser uma má aplicação. No entanto, os resultados de Maio passado não deixam dúvidas, são factos, é mais de um milhão de contos por dia que Portugal está a perder dos fundos comunitários, são mais de oito milhões por semana, são mais de 33 milhões de contos por mês!
Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que quando se atrasa o investimento do PIDDAC nacional, quando se atrasa o investimento comunitário, pudera, o défice baixa, mas o País é que perde porque não se fazem as obras e os empreendimentos necessários.
Aplausos do PSD.
Desilusão ainda porque a sensação que o País tem basta andar na rua, ler as revistas, falar com as pessoas - é de que o Governo toma medidas avulsas, pontuais.
Protestos do PS.
Preocupa-se, por exemplo, com a irresponsabilidade de uma amnistia para terroristas só devida a essa irresponsabilidade de sufragar um capricho de outrem e não se preocupa com perdões fiscais, ou seja, pisca para um lado, promete a moralidade e vira para o outro, para a imoralidade. É isto! E fala da reforma da segurança social? Nem nada! Fala da reforma na educação? Rigorosamente nada! Fala de reforma no sector da saúde? Rigorosamente nada!
Protestos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, a sensação que o País tem é que o Governo estuda muito mas decide pouco. Não admira! Vou dar-lhe um dado: em oito meses de Governo criaram-se 80 comissões e grupos de trabalho. Verdadeiramente, o Partido Socialista comporta-se da seguinte maneira: quando estava na oposição fazia estados gerais; quando está no Governo tem ideias gerais e manda fazer estudos gerais! É, esta a sensação de desilusão que os portugueses têm.
Aplausos do PSD.
É nossa convicção, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo tem de mudar. Primeiro, por que tem de cumprir a legislatura, tem de ser assim. É a defesa da estabilidade, Segundo, tem de mudar porque o estado da Nação não resiste por muito tempo ao estado de um Governo que actua desta forma e que tem este comportamento. Por isso mesmo nós queremos ser oposição mas nunca ser destruição.
A concluir lhe faço directamente duas ou três perguntas muito claras.
Vozes do PS: - Ah!
O Orador: - Aceita ou não várias propostas feitas publicamente pelo líder do PSD? Aceita, designadamente, aprovar, em conjunto com os partidos da oposição, os sindicatos e os empresários, um programa de emergência para combater o desemprego? Aceita a proposta do líder do PSD para um programa no sentido de acelerar o investimento e a aplicação dos fundos comunitários? Aceita que se introduzam alterações, por exemplo, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas para acentuar a responsabilização política e a moralização?
Em matéria de impostos há sinais contraditórios vindos dó Governo e a pergunta muito simples e muito directa é a seguinte: vai ou não haver aumento de impostos no próximo ano?
A última pergunta tem a ver com o estilo do Sr. Primeiro-Ministro. V. Ex.ª prometeu ser diferente e governar em coerência com o que prometeu fazer de diferente, por isso, pergunto-lhe: já está preparado para o debate televisivo com o líder do PSD, com o Professor Marcelo Rebelo de Sousa?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Marques Mendes; acredito sinceramente que esteja profundamente desiludido com este debate e, sobretudo com a minha intervenção, porque, ao contrário das expectativas que lançou para a imprensa durante uma semana, este Governo está a governar e quem não governava era o Governo a que o Sr. Dr. Marques Mendes pertencia.
Aplausos do PS.
E falei, sobretudo, do futuro, pouco falei do passado.
Mas, se permite o jurista Marques Mendes, uma pequena lição de direito do engenheiro António Guterres, receber herança a benefício de inventário não quer dizer que não se revele o inventário.
Aplausos do PS.
A diferença, Sr. Jurista aprendiz, é que os particulares podem, lido o inventário, recusar a herança, enquanto os governos não podem recusar uma herança a benefício de inventário.
Aplausos do PS.
Quando quiser um debate em matéria da minha especialidade - a engenharia - estou também à sua disposição.
Risos do PS e do CDS-PP.
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O Sr. Deputado troca as coisas como lhe convém. O desemprego é para nós uma grande prioridade mas nós sempre dissemos que a prioridade fundamental deste Governo era a educação. Esqueceu-se, baralhou, não tem importância! O desemprego é para nós uma prioridade e não temos sobre isso dúvida. E, olhe, aquilo que o seu governo fez há um ano quando aconteceu exactamente o mesmo que agora, isto é, quando houve uma ligeira melhoria do desemprego, foi embandeirar em arco e dizer que aí estava a reforma consolidada.
No entanto, aquilo que nós fazemos, em vez do que fez o seu governo há um ano com pura demagogia, é dizer que há uma ligeira melhoria mas não é suficiente. É normal que o desemprego melhore no segundo trimestre, mas não é suficiente e temos de intensificar os nossos esforços e temos de o fazer em todos os domínios de que falei.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Domínios que constituem um verdadeiro plano de emergência para o emprego. Se outras medidas o PSD tem a sugerir pois que o faça porque estamos inteiramente dispostos a discuti-las e a incorporá-las. Não diga é apenas «plano de emergência», porque isso não quer dizer absolutamente nada.
Aplausos do PS.
Relativamente aos défices, nós não reduzimos o défice à custa da diminuição do investimento. Falemos claro!
Protestos do PSD.
O que há de notável na execução orçamental deste ano - e essa é uma regra essencial do bom governo - é que tivemos um aumento da receita por aumento de eficácia, sem agravamento de impostos, dois pontos percentuais acima do aumento da despesa corrente, apesar de essa despesa corrente não ser comparável à do ano passado, porque, enquanto no ano passado, se criavam défices na segurança social, este ano esse défice é incorporado no próprio Orçamento do Estado.
Aplausos do PS.
Esse é que é o critério do bom governo: saber poupar onde é preciso poupar! Nós soubemos poupar onde é preciso e, por isso, estamos em condições de acelerar drasticamente o volume de investimentos no segundo semestre, sem pôr em risco o volume global do défice.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Isso é que é verdadeiramente notável na acção deste Governo!
Em matéria de investimentos, mais uma vez, os senhores não estão a ver bem as coisas, porque se repararem, no primeiro semestre do último ano, os senhores tiveram o grande despesismo eleitoralista e o fim das grandes empreitadas para inauguração. E, naturalmente, temos de saber comparar ano com ano, tendo isso em conta.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não pode comparar!
O Orador: - Ora, o orçamento de capital deste ano, na sua realização, no primeiro semestre, está idêntico ao do ano passado, apesar desse despesismo, apesar do atraso na aprovação do Orçamento, apesar do mau tempo que houve este ano e não houve o ano passado.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não pode comparar!
O Orador: - Mas, se comparar a realização do quadro comunitário de apoio nos vossos últimos oito meses e nos nossos primeiros oito meses, verá que tem um aumento muito superior a 50 %. E não estamos a perder dinheiro nenhum, porque todo o dinheiro que os senhores deixaram para trás, mesmo aquele que ainda não conseguimos recuperar, será recuperado até ao fim do período. Posso garantir-lhe isso!
Mais: criámos novos mecanismos que permitem o investimento público, nomeadamente na ferrovia,, sem sobrecarregar o Orçamento do Estado, pelo que as obras efectivamente realizadas são mais do que aquelas que revela o próprio orçamento de capital.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, em relação ao futuro, porque é aquilo que nos interessa tratar, o que queremos saber é se contamos ou não com futuro.
O Sr. Deputado fez-me uma pergunta, no sentido de saber se vamos ou não aumentar os impostos no próximo ano, e tenho-lhe dito, desde sempre, que procuraremos não aumentar os impostos. É essa a orientação do nosso Governo.
Vozes do PSD: - Ai, agora é «procuraremos»?!...
O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): - Já o conseguimos!
O Orador: - Já o fizemos no ano passado, quando os senhores diziam que não era possível!
Mas devolvo-lhe a pergunta, Sr. Deputado: se não aumentarem os impostos no próximo ano, estão os senhores dispostos a garantir a estabilidade, votando favoravelmente o Orçamento do Estado? Estão os senhores dispostos a assumir esse compromisso?
Aplausos do PS.
É que, se não, a sua pergunta não tem qualquer sentido útil!
Quanto ao que encontro na rua, falando com as pessoas - porque devo dizer-lhe que sou um Primeiro-Ministro que anda na rua e fala com as pessoas livremente - ...
Vozes do PS:- Muito bem!
Protestos do PSD.
O Orador: - ... o que encontro na rua, falando com as pessoas, dizia, não é essa desilusão, mas a consciência de que o principal partido da oposição está hoje completamente incapaz de dar à acção governativa a resposta unida e coesa de que o País precisaria. É isso que encontro na rua, falando com as pessoas! Não é desilusão com o Governo! O que encontro é vontade de estabilidade e de que todos contribuamos para essa estabilidade.
Aplausos do PS.
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O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Para exercer o direito regimental, de defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, quero defender a honra da bancada, porque o Sr. Primeiro-Ministro fez-se distraído e não respondeu a algumas das questões que coloquei, designadamente à última, que, de facto, é incómoda. Por isso, esta é a oportunidade de o Sr. Primeiro-Ministro corrigir essa distracção - aliás, sei que se trata mesmo de uma distracção, pois, seguramente, já está preparado para o tal debate que prometeu fazer.
Faço duas ou três observações, Sr. Primeiro-Ministro.
Em relação ao desemprego, a questão não é a de saber se era a paixão ou a prioridade, embora paixão fosse a educação e prioridade fosse o desemprego.
As palavras não são importantes, o que importa, Sr. Primeiro-Ministro, não são os n discursos que fez antes das eleições, sempre com o desemprego na boca, o que importa é que a 10 dias das eleições, em 20 de Setembro, o senhor, com toda a pompa e circunstância, anunciou ao País que, se ganhasse as eleições, apresentaria, de imediato, um programa de emergência para combater o desemprego.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Está a ser feito, Sr. Deputado!
O Orador: - Ora, o desemprego agravou-se! Nem baixou nem estabilizou! O senhor preocupa-se em sensibilizar a Europa para o combate ao desemprego - cumprimento-o por isso, é importante -, mas esquece o problema do desemprego no nosso país e esquece que não honrou a sua palavra, apresentando ao País e aos agentes económicos e sociais o programa de emergência que prometeu aos portugueses e que não pode ser apenas discurso e palavras.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, e este é o seu verdadeiro problema, confunde discursar com governar. Aliás, cumprimento-o por isso, porque é habilidoso, o mais possível, a manejar a palavra.
O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Olha quem fala!
O Orador: - E, como assim é, o Sr. Primeiro-Ministro tem agora necessidade de acrescentar à justificação das heranças aquilo que, na altura própria, não acrescentou. Cumprimento-o não pela habilidade jurídica, porque não revelou muita, mas pela habilidade a manejar a palavra. Só que a questão não é essa, Sr. Primeiro-Ministro, a questão é outra: hoje, depois de oito meses de Governo, o senhor já não pode falar apenas do que vai fazer, tem de falar também daquilo que já fez, o senhor não pode apenas dizer que agora vamos acelerar o investimento e a aplicação dos fundos estruturais. E até agora, Sr. Primeiro-Ministro?!... Ou seja, o seu Governo está a desperdiçar uma oportunidade importante para o País e os portugueses sentem essa decepção e essa desilusão.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Protestos do PS.
O Orador: - Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe perguntei, e é o senhor que governa, não somos nós,...
Vozes do PS: - Onde é que está a defesa da honra?! Defenda a honra, Sr. Deputado!
O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Onde é que está a honra ofendida?!
O Orador: - ... foi o seguinte: sim ou não ao aumento dos impostos? É assim tão difícil uma resposta? São dúvidas permanentes! E o Sr. Primeiro-Ministro, com aquilo que disse há pouco, confessou que havia atrasos nos investimentos e que reina, de facto, a dúvida relativamente a essa matéria.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo e, além do mais, não está a exercer o direito regimental de defesa da honra mas a fazer uma intervenção. Agradeço-lhe que termine.
Aplausos do PS.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A questão não é perguntar ao PSD o que vai fazer na altura da votação do Orçamento. Por isso, o que lhe peço, Sr. Primeiro-Ministro, é uma resposta muito simples e clara, sob pena de avolumar as dúvidas a respeito desta matéria.
Por último, e essa é a razão essencial pela qual pedi a palavra, gostava de lhe dizer o seguinte: reconheço ao Sr. Primeiro-Ministro autoridade para, em coerência, continuar a criticar, se quiser, o seu antecessor no cargo, por não ter aceite debates televisivos, mas só lhe reconheço essa autoridade, se o Sr. Primeiro-Ministro, que prometeu ser diferente e fazer diferente, aceitar agora cumprir aquilo que prometeu, a palavra que deu aos portugueses.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me levem a mal que lhes peça que, sobretudo num debate deste género, longo e com as características próprias que tem, procuremos não abusar da figura da defesa da honra.
Não quero substituir a minha sensibilidade à sensibilidade dos Srs. Deputados, nunca farei isso, mas não posso consentir na banalização da invocação da figura da defesa da honra, quando, manifestamente, não esteja em causa.
Por isso, peço que esta intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes não constitua base para se invocar o direito ao tratamento igual,...
Vozes do CDS-PP:- Ai constitui, constitui!
O Sr. Presidente: - ... porque não há direito à igualdade de tratamento, quando se abusa das figuras regimentais.
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Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, tem toda a razão, porque, de facto, por lapso, não respondi a uma pergunta.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A duas!
O Orador: - Devo dizer-lhe que estou disponível para aceitar um debate com os quatro líderes da oposição e para propor, desde já, uma data: o dia seguinte à votação do Orçamento do Estado por esta Câmara.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: - Quatro?!... Também está a contar com o PS!
O Sr. Presidente: - Agradeço que façam silêncio, Srs. Deputados.
O Orador: - Srs. Deputados, têm toda a razão, verifico que aceitam todas as condições e, corrigindo o número quatro para três, ficamos entendidos.
Risos do PS e do CDS-PP.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que debatemos bem e governamos mal, isto é, já dão por perdido este debate, fica apenas em dúvida a questão de saber se governamos bem ou mal.
Aplausos do PS.
Ora, a verdade é que, em relação a todas as matérias de que falou, há medidas tomadas, não há apenas discursos. O programa de emergência para o emprego foi por mim anunciado há variadíssimos meses e está em concretização.
Vozes do PSD: - Onde?!
O Orador: - Até nos criticaram por dizer que ele era parecido com o vosso!
Protestos do PSD.
Como é evidente, estes programas levam o seu tempo a produzir efeitos e, além disso, para que eles sejam mais acentuados, exigem...
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, não me leve a mal que o interrompa, mas não posso consentir, indiferente, a que, enquanto está a usar da palavra, haja, manifestamente, um boicote sonoro à sua intervenção.
Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.
Srs. Deputados, bater com as mãos na madeira não altera nada!
Peço aos Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares que respeitem, sobretudo, o Presidente da Assembleia quando está a usar da palavra e que, em silêncio, deixem falar quem estiver a falar, seja membro do Governo, seja Deputado, e não importa de que partido político.
Desculpem, mas, principalmente num debate com a dignidade deste; não podemos dar o espectáculo de não respeitar quem está a usar da palavra.
Peço-vos isto humildemente e espero ser respeitado.
Queira fazer o favor de prosseguir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua intervenção, embora já esteja habituado a estas coisas, por parte do Grupo Parlamentar do PSD.
Protestos do PSD.
Mas vamos ao que interessa.
Do que falei hoje aqui foi de medidas concretas em todos os domínios, muitas delas já tomadas, algumas já executadas e outras em execução, nomeadamente num domínio que era da sua responsabilidade: a droga. Não se deu conta delas?! É pena! Devia ter-se dado conta delas, porque foram da maior importância para as famílias portuguesas. Em todo o caso, o Sr. Ministro Adjunto está à sua disposição para as esclarecer com total detalhe.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não se vê nada disso!
O Orador: - No que diz respeito à admissão de novos guardas, no que diz respeito à criação de novas vagas nos estabelecimentos prisionais, decisões concretas tomadas, medidas em curso,...
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Onde é que está o papel?!
O Orador: - ... algumas das quais já em execução, com enorme rapidez, com regras burocráticas simplificadas para dar resposta a um problema que os senhores, durante 10 anos, deixaram totalmente sem resposta.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Quanto à questão decisiva do Orçamento, o que lhe digo é que a política deste Governo é a de não aumentar os impostos. Mas, de qualquer forma, tem todo o sentido fazer-lhe a pergunta que fiz,...
Vozes do PSD: - Responda! Não faça perguntas!
O Orador: - ... porque os senhores já disseram que estavam dispostos a votar o Orçamento em qualquer caso, já disseram que não sabiam que iam fazer e já disseram que votariam o Orçamento se este não contivesse aumento de impostos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Ora, os portugueses têm de saber com o que contam, não apenas da parte do Governo mas também da oposição é, por isso, pergunto-lhe com clareza: pode ou não o Governo contar com o voto da bancada parlamentar do PSD, no caso de o próximo Orçamento do Estado não conter aumento de impostos?
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, desde cedo, manifestou o Governo
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a que V. Ex.ª preside grandes preocupações na área social e apresentou-se como um defensor do rigor financeiro, na teoria e na prática. Ora, estas duas preocupações - a do rigor económico-financeiro e a da resolução das questões sociais -, são, por vezes, de difícil harmonização.
V. Ex.ª, no balanço que faz do estado da Nação e da actuação do Governo a que preside, considera, certamente, que foi possível compatibilizar esse exercício do rigor orçamental e financeiro com a aplicação de medidas de carácter social, de que o rendimento mínimo é um exemplo. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, será possível, em seu entender, prosseguir duradouramente a via de compatibilizar essa acção efectiva no domínio social com o rigor orçamental e o equilíbrio financeiro?
V. Ex.ª desde há muito que se apresenta como um defensor do diálogo político e social, enquanto método de trabalho social, onde averbou triunfos significativos, quer no diálogo indispensável na nossa sociedade democrática, quer na concertação com forças políticas da oposição e instituições diversas, com quem sempre procurou seguir essa metodologia de diálogo.
No actual estado da Nação, como julga possível harmonizar essa prática sistemática de diálogo com a eficácia de uma acção governativa, a qual exige, certamente, a manutenção do rigor financeiro, a promoção do desenvolvimento económico e a prossecução dos objectivos governamentais no domínio da política social?
Considera possível continuar a conciliar essa prática de diálogo permanente com a eficácia da acção governativa?
Terceira e última questão, Sr. Primeiro-Ministro. Os objectivos de integração no primeiro pelotão da moeda única poderão tornar necessário que se verifique, para além do rigor financeiro e do equilíbrio orçamental, uma significativa mobilização de agentes económicos e de forças sociais com esse objectivo. Sr. Primeiro-Ministro, considera que já existe ou que poderá vir a ser reforçado esse empenhamento, esse comprometimento de um número significativo de agentes económicos, de um relevante conjunto de forças sociais, na defesa da participação de Portugal no primeiro grupo de países que integrem a moeda única? Considera que existe, que tem de ser criado ou que tem de ser reforçado um clima de mobilização social em torno desse grande objectivo, que deve ser, em nosso entender, um importante desígnio nacional?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, três notas muito breves em resposta às suas questões: A primeira tem a ver com a União Europeia, que é, para nós, uma questão central. E é vital para o nosso país que Portugal seja, no meu entender, previsível em matéria de União Europeia. Essa previsibilidade sempre foi assegurada pelo PS na oposição. A grande questão que hoje se põe é a de saber se PSD, na oposição, continua a assegurá-la. Daí a relevância da pergunta que fiz há pouco ao PSD, isto é, se o PSD estava ou não disposto a assumir perante esta Câmara o compromisso de votar favoravelmente um orçamento que não aumentasse impostos.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!
O Orador: - Porque estou disposto a ir mais longe, estou disposto a dizer aqui, hoje, se o PSD aqui disser hoje que está disponível e decidido a votar favoravelmente um orçamento que não aumente impostos, que me comprometo a apresentá-lo a esta Câmara.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O orçamento não é só isso!
O Orador: - O que eu não faço é gestos inúteis ou promessas inúteis. Se esse compromisso for útil será aqui feito, mas se não for, útil não será aqui feito, porque, naturalmente, nessas condições, teremos de encontrar as formas mais adequadas para cumprir o seu objectivo, que é o nosso: compatibilizar rigor económico com consciência social. Isso conseguiu-se este ano - e espero que possa continuar a compatibilizar-se - com um ligeiro aumento dos salários e do poder de compra dos trabalhadores e dos pensionistas, com uma redução do défice, sem aumento de impostos, tudo isso graças também à paz social possível por um diálogo sério do Governo com os seus parceiros na concertação social e na sociedade, diálogo que desejamos manter no futuro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.
O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, duas notas prévias, muito breves. Primeira, Sr. Primeiro-Ministro, está aceite a data, pela parte do Partido Popular, depois da votação do Orçamento do Estado. Escolha V. Ex.ª o canal de televisão e lá estarei.
Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Segunda nota, que me parece importante, especialmente porque é grave, é que o País ficou a saber, se bem entendemos, que V. Ex.ª está na disposição de aumentar ou não aumentar os impostos em função do voto do PSD.
Aplausos do CDS-PP.
E isso é muito grave porque o País terá ou não terá mais impostos em função das prioridades políticas do Governo e em função das decisões do Governo, não em função do voto a favor ou contra de qualquer partido nesta Câmara.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que soubesse que o Partido Popular de hoje é o mesmo que se absteve no Orçamento do Estado para 1996. E fê-lo em nome de dois princípios fundamentais: a estabilidade política e o não aumento de impostos. Mais, o Partido Popular de hoje é o mesmo que alertou V. Ex.ª e o seu Governo para o facto de que os senhores estavam a ir exactamente ao encontro daquilo que sempre foi a prática política do PSD, ou seja, o fundamentalismo da moeda única em 1999, a qualquer preço, ainda que à custa do aumento de desemprego e do sacrifício de milhares e milhares de famílias portuguesas.
Quero agora referir alguns dados que me parecem importantes: o desemprego, desde Outubro para cá, aumentou 269 desempregados por dia útil; as exportações estão
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dependentes apenas de uma única empresa, que é a Auto-Europa; a dívida pública subiu e parece estar única e exclusivamente dependente de eventuais receitas das privatizações; a produção industrial caiu 5 % entre Janeiro e Março, o que significa ser o resultado mais negativo dos últimos dois anos.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é verdade!
O Orador: - E quanto ao crescimento económico, de que V. Ex.ª tanto quanto julgo saber não falou, as previsões do PS apontavam para 3,5 % de média anual e as do Orçamento do Estado do seu Governo ficavam entre 2,5 % e 3 %, mas, afinal, prevêem-se revisões em baixa, de acordo com relatórios da OCDE e do próprio Banco de Portugal, entre 1,5 % a 2,25 %. Isto significa que as opções políticas económicas do Governo, à semelhança, aliás, do que eram as opções políticas do PSD, estão a falhar, à custa do aumento do desemprego. Sr. Primeiro-Ministro; tudo isto para manter a inflação e para termos a moeda única! V. Ex.ª e o PSD estão irmanados nesse mesmo objectivo. O País, um dia, perguntará ao PS e ao PSD se, para termos moeda única em 1999, valeu a pena termos feito tantos e tantos sacrifícios!
Primeira pergunta: ontem, o Sr. Comissário Britten veio dizer ao País, através de uma curta entrevista ao Diário Económico, que Portugal tinha de se preparar para sofrer mais e para ter muitos mais sacrifícios. Como presidente de um partido da oposição, pergunto ao Primeiro-Ministro de Portugal: que sacrifícios são esses, a mais, que o País tem de cumprir para ir ao encontro das vontades da Comissão Europeia?
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Segunda pergunta: qual é, concretamente, a sua previsão para o desemprego até final do ano? Vai aumentar ou diminuir? E, se vai aumentar, quanto; ou, se vai diminuir, quanto?
Terceira pergunta, antecedida de um breve relato ou, se preferir, de uma breve citação: «Ninguém entende que uma pessoa, mesmo um delinquente, possa ser morto a tiro no interior de uma esquadra de polícia, supostamente o sítio mais seguro do País. O Governo tem de reconhecer que há evidentes falhas no sistema de organização, de preparação, de treino e de apetrechamento das forças de segurança; na repetição destes incidentes. Não está apenas em causa a responsabilidade dos agentes envolvidos, o que está, sobretudo, em causa, é quem os comanda e como são comandados. Essa é a responsabilidade do Governo».
Acabei de ler excertos da intervenção do Sr. Eng. António Guterres, proferida no dia 7 de Julho de 1994, aquando do debate do estado da Nação, nesta mesma Assembleia e pergunto a V. Ex.ª se, em nome do seu Governo, assume ou não assume aquilo que aconteceu recentemente no posto de Sacavém.
Quarta e última pergunta: como comenta V. Ex.ª o índice de reprovações obtidas nos exames do 12º ano? E como Primeiro-Ministro, que continua a ter a paixão pela educação, pergunto-lhe se considera que os estudantes portugueses são todos estúpidos ou se é o sistema que continua caduco. O que é que V. Ex.ª fez, ao longo deste tempo, para o mudar e para impedir a situação concreta a que, infelizmente, chegámos?
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, como lhe disse, de início, o PP de hoje é o mesmo PP de ontem. Aquilo que os portugueses começam a, perguntar-se é se o Governo de hoje é o mesmo do dia 1 de Outubro.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, quero assegurar-lhe que o Governo de hoje é o mesmo que o Governo do dia 1 de Outubro e espero que o PP de hoje também o seja, embora, porventura, alguns portugueses também pudessem legitimamente perguntar-se a esse respeito.
Mas há uma coisa em que quero tranquilizá-lo, a nossa política orçamental será definida em função dos nossos próprios critérios, que são os mesmos desde o início. Os nossos critérios têm a ver com o facto de considerarmos que deve reduzir-se o défice e que essa redução se deve conseguir sem aumento de impostos. Isto nada tem a ver com as posições do PSD. O que quis foi ver se, de uma vez por todas, o PSD se define perante esta Câmara em matérias vitais para a estabilidade política do País.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Vai ser difícil!
O Orador: - Porque há uma coisa que tenho de reconhecer no seu partido, e que, até hoje, não foi possível reconhecer no PSD: é que o seu partido tem uma lógica, com a qual estou, em muitos aspectos, em desacordo, mas é fiel a essa lógica, e o PSD não tem tido lógica nenhuma! Esse é que é o problema da credibilidade do sistema político. É o problema que vem dó facto de o principal partido da oposição não ter, em matérias centrais para a vida do País, nenhuma lógica e mudar de opinião todos os dias. Essa é que é a questão e foi isso que, hoje, aqui, quis testar.
Aplausos do PS.
E uma vez mais se provou que o teste demonstra que a lógica não existe! Estaremos, naturalmente, disponíveis para um debate orçamental próximo, tão sério como o fizemos no passado.
Em matéria da performance económica do nosso país, devo dizer-lhe que quando olhamos para a Europa de hoje, sem escamotear os problemas que existem - e, como sabe, vivemos em economias abertas e é no quadro dessas economias abertas que as análises fazem sentido -, há uma coisa óbvia: em Portugal, reduz-se o défice; em Portugal, aumenta o poder de compra dos trabalhadores, mesmo os da função pública; em Portugal, aumentam as pensões de reforma; em Portugal, tudo isto é conseguido sem aumentar os impostos e nós vemos países muito mais ricos do que Portugal, países com governos de outras orientações políticas, aumentarem os impostos, reduzirem ou prometerem que reduzem os salários reais da função pública e muitos deles sem serem sequer capazes de reduzir os respectivos défices públicos.
Esta é que é a questão essencial: nós temos problemas, mas o que é notável é que tenhamos conseguido enfrentá-los, com mais êxito e com menos custos este ano, ao contrário do que acontecia no passado, do que os países mais ricos da Europa. Por isso, mesmo com esses problemas todos, vamos crescer este ano mais do que a média europeia, mesmo nas previsões mais pessimistas que apontou.
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O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Outra versão do oásis!
O Orador: - Essa é que é a questão! Mas para isso o Sr. Deputado Manuel Monteiro não terá resposta e terá de nos dar razão. E terá de nos, dar razão porque a temos. Isto é, gostaríamos que o mundo fosse ainda melhor do que é, porém, reconhecemos que, comparando as coisas e olhando para os nossos parceiros europeus numa economia aberta, a performance da economia portuguesa é comparativamente melhor.
Uma outra questão: não há aqui nenhum fundamentalismo em relação à moeda única. Reduzir o défice é bom para o País. Pergunto ao PP: acha que se criavam empregos aumentando o défice, aumentando a dívida? O PP acha que dessa maneira conseguíamos criar empregos em Portugal? Até talvez criasse alguns por pouco tempo, mas, a seguir, induzia na economia portuguesa uma lógica irresponsável que levaria a que muito mais empresas fechassem, a muito mais desemprego e a uma situação muito mais grave.
Por isso é que dizemos, com clareza, quando reduzimos,... mas a seguir induzia na economia portuguesa uma lógica irresponsável que levaria a que muito mais empresas fechassem, a muito mais desemprego e a uma situação muito mais grave.
Por isso é que dizemos com clareza: quando reduzimos o défice, quando invertemos o sentido da dívida, quando procuramos poupar hoje estamos a criar condições para um crescimento sólido no futuro e para um crescimento do emprego sólido no futuro.
Em relação ao final do ano, o que posso dizer é que, tendo já sido invertida a curva do crescimento, estando já em decrescimento e tendo sido adoptado um conjunto de medidas que produzirão os seus efeitos no segundo semestre, a minha convicção (e ninguém pode ter certezas) é a de que chegaremos ao fim do ano com uma taxa de desemprego inferior à que temos neste momento.
Aplausos do PS.
Sobre a questão relativa à polícia, é evidente que há uma responsabilidade política do Governo e, por isso, este Governo agiu, ao contrário do que acontecia no passado quando se escondia...
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa agora!
O Orador: - E agiu em dois sentidos: em primeiro lugar, logo reconhecendo o direito à indemnização da vítima e tomando uma decisão nesse sentido; e também de outra forma, que foi tomar um conjunto de medidas seriíssimas de formação e de inspecção, no sentido de criar as condições para que isto não possa voltar a repetir-se isto na medida do possível, pois sabemos que casos ocasionais sempre podem ocorrer.
Essas medidas foram aqui, por mim, apresentadas nesta Câmara - já foram realizadas inspecções em todas as cadeias e foi realizado todo um trabalho de formação que vai ser acompanhado por esta Câmara e que permitirá actuar sobre as forças de segurança no sentido de que elas tenham, cada vez mais, a tal consciência democrática de que falei. É evidente que é da responsabilidade do Governo e, por isso, este Governo nunca deixará uma situação destas sem agir com o máximo de determinação e eficácia para evitar consequências de natureza semelhante no futuro.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, e as perguntas sobre a educação? Esqueceu-se da educação?!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Logo que o seu Governo tomou posse tive oportunidade de lhe dizer pessoalmente que este Governo partia com grande capital de esperança, mas também tive a oportunidade de dizer que se continuasse, no essencial, com a política que tinha sido derrotada nas urnas, com a submissão aos dogmas monetaristas e ao fundamentalismo das políticas de Maastricht, iríamos ter mais desemprego, mais trabalho precário - não falou nele - e mais falências, e que, independentemente de tal ou tal medida pontual, iríamos ter mais à frente desencanto, insatisfação e frustração.
Os dados aí estão: o Sr. Primeiro-Ministro teve o cuidado de afirmar «O meu discurso não é o discurso do oásis». O oásis é só uma faixa!... Ouvindo-o quase se poderia dizer que é o discurso do Pangloss: vivemos no melhor dos mundos!
Sr. Primeiro-Ministro, o que é que se passa com o investimento? O que é que se passa com a construção e obras públicas? O que é que se passa com o comércio, designadamente o comércio tradicional? O que é que se passa com as nossas pescas e com a nossa agricultura? E, quanto ao desemprego e à baixa sazonal, não sei o que é que será mais demagógico: se uns, que diziam que quando havia esta diminuição sazonal já havia recuperação, ou outros, que, com um pouco mais de modéstia, dizem agora que já há uma melhoria, embora ainda não seja suficiente. No fim do ano, infelizmente, a prosseguir esta política, Sr. Primeiro-Ministro, vamos ter mais desemprego e mais trabalho precário.
A pergunta que gostaria de lhe colocar é a seguinte: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro responderia ao Deputado na oposição, Eng. Guterres, quando este dizia que estava chocado com o aumento do desemprego? Ou quando protestava por o governo do PSD aumentar a idade de reforma das mulheres dos 62 para os 65 anos?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O que é que responde hoje, Sr. Primeiro-Ministro? Ou quando, numa tirada inflamada, dizia que «o PS nunca admitirá que sejam os trabalhadores, os únicos, quase em exclusivo, a pagar os impostos». Onde está a mudança, Sr. Primeiro-Ministro? Será este o tal rigor económico com consciência social? E será que a tal paixão pela educação se pode estender aos exames do 12.º ano?
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!
O Orador: - Gostaria que não se esquecesse de responder a esta questão: com esta vergonha que se passou, o Sr. Primeiro-Ministro encontra-se apaixonado ou chocado perante estes resultados?
Aplausos do PCP.
E o que é que ganha o País em continuar com a marcha forçada para a moeda única? Os tais 200 milhões de contos? O Sr. Primeiro-Ministro ousa falar nisso? Vai pe-
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gar no estilo do relatório Cechini, que muitas vezes ali pregou e que se sabe que é uma farsa? A pergunta que lhe faço e ao Sr. Ministro das Finanças é a seguinte: se Portugal entrasse para a moeda única no tal pelotão da frente, o que é sucederia às nossas exportações quando a nossa moeda, seguindo o marco, se valorizasse em relação ao dólar, em relação ao iene, em relação às moedas da América Latina, da África e dos outros países asiáticos? O que é que aconteceria? O que é que faria então, Sr. Primeiro-Ministro? Pode responder-nos?
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Claro que pode!
O Orador: - Por último, gostaria de dizer que ficamos muito satisfeitos por se ter convertido agora, quando está no Governo, aos debates pluralistas - até que enfim! Antigamente, era só a dois! Converteu-se aos debates pluralistas!
Risos e aplausos do Deputado do PSD Pacheco Pereira.
Mas lembro-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que já aqui, numa resposta, nos disse que aceitava esse debate na rentrée - nós aceitamo-lo na data em que quiser, no canal em que quiser. Aliás, faço-lhe ainda uma contraproposta: porque não logo a seguir à apresentação da proposta orçamental aqui na Assembleia da República? Seria uma data bem mais interessante! Fica aqui o repto!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, começo por aproveitar a intervenção do Sr. Deputado Carlos Carvalhas para dar, retroactivamente, uma resposta que, há pouco, esqueci em relação ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, pela simples razão de que também foi colocada pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e assim respondo simultaneamente aos dois.
Em primeiro lugar, ainda não estão publicadas as notas dos exames e aquilo que o Ministério da Educação está a fazer, neste momento, com muita seriedade, é a analisar os respectivos resultados para que, com isso, possa fazer a sua aferição e, em função dela, tomar uma deliberação que não prejudique os alunos. Foi isso o que afirmei, é o que repito. E natural que provas destas tenham dificuldades de aferição, dado que é a primeira vez que se realizam ao fim de 22 anos. Porém, há uma coisa que posso dizer desde já: é que, por muito maus que sejam, são melhores do que os das provas específicas do ano passado.
O que tudo isto revela - esta é a questão central - é que temos um sistema educativo com grandes deficiências. O que tudo isto revela - e reparem que os que estão hoje a fazer provas no 12.º ano entraram para o 2.º ciclo do ensino básico, aquilo que era, antigamente, o liceu, em 1984 - é que temos um sistema educativo que necessita de uma enorme injecção de fundos em matéria de investimento e de um enorme esforço de formação dos respectivos professores. É o que isto revela! E é o que este Governo quer fazer e já começou a fazer. Por isso, o facto de estar chocado com o verdadeiro estado da situação dó nosso sistema educativo não diminui em nada, antes aumenta, a paixão que tenho para o corrigir, na medida em que é indispensável para todos nós e para as nossas famílias.
Aplausos do PS.
Esperava que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas viesse aqui felicitar o Governo em matéria de emprego e de precaridade por ter tido a coragem de enfrentar o problema dos recibos verdes na função pública e de acabar com eles. Verifico, da sua parte, completo silêncio em relação ao facto de o Governo ter tido a capacidade de, num ano em que houve uma forte redução do défice orçamental e em que, segundo o Sr. Deputado, estamos a cumprir normas do monetarismo mais fundamentalista, os salários reais dos trabalhadores portugueses terem subido e, em particular, os da função pública, com o apoio de todos os sindicatos. Estava à espera que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas aqui viesse felicitar o Governo por este aspecto.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Estava à espera que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas aqui viesse felicitar o Governo por, numa situação económica difícil, ter introduzido o rendimento mínimo familiar como forma de combater a pobreza e a exclusão, mas, também em relação a isso, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas nada disse.
Estava à espera de ver o Sr. Deputado Carlos Carvalhas vir referir as medidas recentemente tomadas para melhorar o subsídio social de desemprego, para corrigir distorções ao nível dos mercados de trabalho, em defesa dos direitos dos trabalhadores também nada disse. O que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas diz é sempre o mesmo. É um dogma de fé! E, nestas matérias da economia e da sociedade, os dogmas de fé, normalmente, não conduzem a nada.
O que se verifica em relação aos trabalhadores portugueses - daí o fracasso da mobilização social do PCP é que eles estão este ano melhor do que no ano passado. Senão, não estaria o País como está nem teríamos, da parte das classes trabalhadoras, o apoio que temos tido para as medidas que, o Governo tem tomado. E os 200 milhões de contos não têm qualquer relação com o relatório Cechini ou o relatório Sciampi; os 200 milhões de contos são um efeito automático sobre os juros da dívida que decorrem do facto de a dívida deixar de estar titulada numa moeda com taxas de juros necessariamente mais elevadas do que o Euro.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso! É falso! Isso é uma pressuposição sua completamente falsa!
O Orador: - É um efeito automático! Porventura, atingirá mesmo os 300 milhões de contos ao fim de um ano ou dois de integração na moeda única. E, em matéria de desvalorização competitiva, que é a política que o Sr. Deputado aqui defende obstinadamente, pergunto-lhe: V. Ex.ª e tem consciência de que as desvalorizações competitivas têm, como única consequência prática, em matéria económica, no interior de uma economia, a redução dos salários reais? Defende o PCP a redução dos salários reais como forma de aumentar a competitividade da economia portuguesa?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP):.- Não!
O Orador: - É o PCP a favor da diminuição do rendimento dos trabalhadores?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não!
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O Orador: - Então, se não é, mude de disco porque este, francamente, está riscado!
Aplausos do PS.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mudem de política!
O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, por consenso entre a Mesa e as bancadas parlamentares, declaro suspensa a sessão por meia hora, para uma reunião urgente da Conferência dos Representantes dos Presidentes dos Grupos Parlamentares no meu gabinete. Retomaremos os trabalhos dentro de meia hora.
Eram 16 horas e 5O minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar a sessão.
Eram 17 horas e 30 minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, permita-me que comece por corrigir uma expressão que o Sr. Primeiro-Ministro usou ainda há pouco: começou por dizer, muito bem, que há quatro partidos da oposição nesta Assembleia da República mas corrigiu depois para três, e corrigiu mal, porque, na verdade, nesta Assembleia da República existem quatro partidos da oposição - lá fora, existem ainda mais! Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, ou- se esqueceu do PSD, ou se esqueceu do PP, ou se esqueceu de Os Verdes, ou se esqueceu do PCP.
Risos.
O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Faço-lhe agora uma consideração que tem a ver com o diálogo: Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que refira que o diálogo não se faz só por dar conhecimento, quando se dá, nem se faz só por ouvir, mas a partilhar; o diálogo não se faz a escolher os parceiros, porque os parceiros já existem, o que é preciso é reconhecer esses parceiros. Na verdade, quando não é assim, aquilo que existe não é um diálogo mas um falso diálogo e digo-o nomeadamente em relação àquilo a que temos assistido a nível da educação, área em que o Sr. Primeiro-Ministro realçou esta questão.
O Sr. Primeiro-Ministro começou a sua intervenção pelo primeiro objectivo: seguir os critérios e as directrizes da União Europeia, defendendo este modelo de construção europeia. Foi o primeiro objectivo enunciado e era também um primeiro objectivo do PSD. Um objectivo que trouxe as consequências que trouxe, nomeadamente a nível da agricultura, a nível das florestas. E seriam inúmeros os outros exemplos negativos que poderia aqui enunciar, porque esta Europa, de facto, não respeita as especificidades de cada país e de cada região. Esta é a Europa dos grandes!
A Sr.ª Ministra do Ambiente disse, e muito bem, numa entrevista, que o estado do ambiente é uma desgraça comparado com os níveis europeus. Então, e face a esta situação e a esta caracterização do estado do ambiente em Portugal, o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, não diz uma única palavra sobre a política de ambiente em Portugal? Como é que pode falar numa visão estratégica sem pensar uma única vez sobre a política de ambiente? Gostaria de deixar aqui registado que o partido ecologista Os Verdes encara como algo de grave o facto de o Sr. Primeiro-Ministro não ter referido uma única vez a política de ambiente em Portugal. Conte lá, Sr. Primeiro-Ministro, se foi para poder pintar de rosa o estado da Nação que não falou de ambiente? Porque isso iria, decerto, escurecer muito o quadro pintado! Ou foi por reconhecer que não existe qualquer política integrada, global, consequente para o ambiente em Portugal?
Sr. Primeiro-Ministro, não conhece os sucessivos protestos das populações face à política de instalação de aterros sanitários de norte a sul do país sem estudos sérios e rigorosos, sem esclarecimento das populações, sem uma preocupação rigorosa relativamente ao local de instalação e sem uma política integrada de resíduos?
O Sr. Primeiro-Ministro não conhece o que aconteceu há pouco tempo no Montijo, o grave crime ecológico que ocorreu no Montijo? Não conhece o atentado que se verificou com a deposição clandestina dos lixos hospitalares pondo em grave risco a saúde pública da população? E conheceu, por mero acaso, a postura do seu Governo ao tentar responsabilizar a autarquia por aquilo de que não tinha qualquer responsabilidade e que era, pura e simplesmente, da responsabilidade do Governo?
E isto só para dar o exemplo dos resíduos que, como já temos afirmado diversas vezes nesta Câmara, é de facto uma das problemáticas ambientais mais graves do nosso país, pelo que decidi dá-la como exemplo.
Sr. Primeiro-Ministro, não esconda nem ignore que o ambiente vai mal em Portugal, que não se vislumbram soluções integradas nesta matéria e que tudo o que foi feito até agora não passou de medidas avulsas e pontuais.
Sr. Primeiro-Ministro, descreva lá o estado do ambiente em Portugal.
Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o diálogo, para nós, não é apenas para ouvir e já provámos, nomeadamente, em sede de acordos de concertação, que é para decidir. No entanto, isso não nos obriga a estarmos sempre de acordo com quem dialogamos, mas, sempre que aqueles com quem dialogamos estão de boa fé e querem chegar a acordo connosco, nós temos a mesma boa fé e o mesmo desejo de acordo.
Para nós o ambiente não é uma política autónoma, é uma política horizontal que está espelhada em toda a acção do Governo. E quero dizer-lhe com toda a sinceridade que o orçamento ambiental sofreu um aumento sem precedentes e que existe uma política integrada que vai dos resíduos sólidos ao abastecimento de água, à questão das águas residuais, à conservação da natureza, tendo havido um conjunto de medidas que estão já a produzir os seus frutos. E não queira confundir esse conjunto articulado de medidas, que envolvem investimentos da ordem das centenas de milhões de contos, com um ou dois protestos em função de algumas pessoas preferirem ter uma lixeira a um aterro sanitário.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O Sr. Primeiro-Ministro anda mal informado!
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O Orador: - Sinceramente, acho que é melhor ter um aterro sanitário bem organizado, enquadrado, do que continuar a ter uma lixeira.
Em relação aos lixos hospitalares, quero dizer-lhe com toda a sinceridade que não são obviamente da responsabilidade da Câmara Municipal mas também não são da responsabilidade do Governo. Alguém agiu mal e tem de ser penalizado. Essa é a nossa política e é nesse sentido que agiremos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda das perguntas.
Para esse efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Gostaria de fazer três perguntas concretas. Penso que nestes debates é preciso introduzir perguntas concretas que são as que os cidadãos gostariam de fazer se pudessem estar aqui.
A primeira é na área da saúde. Sabemos que é uma área de reforma anunciada - aliás, gostaria de dizer que louvamos o esforço de conceptualização e de reflexão alargada que tem sido feito pela Sr.ª Ministra da Saúde -, mas gostaria de ser esclarecida sobre uma pequena medida muito concreta que não se prende com a reforma e que foi de alguma forma pressuposto orçamental, que é uma medida tecnicamente exequível, socialmente justa e indispensável à racionalização e eficiência do sistema e de rápida execução. Estou a falar concretamente da alteração da actual forma de fornecimento e distribuição de medicamentos cujo primeiro passo era, como certamente sabe, a revisão do acordo com a Associação Nacional de Farmácias.
Tudo o que sabemos é que essa revisão está parada e gostaria que me dissesse se se vai comprometer por receios que nada, mas absolutamente nada, justifica a moralização do sistema, a sua eficiência e também mais justiça social e selectividade. Este ponto é fundamental e não se prende com as reformas, foi anunciado mas estamos à espera é nada aconteceu.
A segunda questão refere-se à função pública. Sabemos que estão 39 mesas negociais a funcionar, não pomos em dúvida a importância de racionalizar, qualificar e modernizar a função, no entanto, temos algumas dúvidas quanto à correcção do método e à eficácia dos resultados. E cito duas situações concretas que me parecem contraditórias. A primeira é a que chamamos regularização dos «recibos verdes» e dos vínculos precários. Pela primeira vez, ao que parece, vão ser admitidos na Administração Pública, sem concurso, um grande número de efectivos, o que significa que vão ser admitidos sem avaliação e sem selecção. A pergunta que ocorre a qualquer cidadão é se este é um bom contributo para modernizar a função pública e esta é a melhor maneira para criar uma situação de correcção em relação a uma injustiça que reconhecemos? Pensamos que este não é o caminho.
A segunda medida é a que tenta remediar a revogação precipitada da lei dos disponíveis criando uma placa giratória, ou seja, por um lado, estão-se a eliminar os critérios de oportunidade e de avaliação para a entrada e, por outro, cria-se um sistema ainda mais questionável para a saida. Como é que vai resolver ou conciliar essas duas questões?
Finalmente, falo da área da cultura. Creio que V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, introduziu sempre no seu discurso um princípio de confiança na sociedade civil e na sua capacidade de iniciativa. O Ministério da Cultura, recentemente criado e beneficiado com razoável força orçamental, tem orientado no concreto a sua acção governativa por um acréscimo da intervenção do Estado na actividade cultural e até mesmo na definição de cultura. Gostaria de saber se este é um sector onde a parceria social não se pode fazer, não se deve fazer ou não se quer fazer.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Informado de que o Sr. Primeiro-Ministro responde a séries de três perguntas, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de comentar, interrogando, cinco pontos relativos ao comportamento do Sr. Primeiro-Ministro.
Começo por um, a tranquilidade do Sr. Primeiro-Ministro. Nesse sentido digo-lhe que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata nada teve, a ver com a interrupção dos trabalhos.
Risos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.
O Orador: - Em segundo lugar, a sua tendência para a amnésia. V. Ex.ª esquece muito facilmente aquilo que dizia há algum tempo atrás. E, concretamente, esquece que há oito meses acusava o PSD de, antes de conhecer o Orçamento do Estado, denunciar como iria votar. Agora quer V. Ex.ª que façamos o mesmo, que façamos a declaração de voto em relação ao Orçamento do Estado sem sequer o conhecermos e sem sabermos como V. Ex.ª vai utilizar o dinheiro dos impostos!
Temos uma justificação para isso e serve-nos esta que V. Ex.ª acabou de dar. V. Ex.ª tenciona aumentar os impostos e só se o PSD a isso se opuser o não fará.
Risos do PS.
Em terceiro lugar, o medo do Sr. Primeiro-Ministro. V. Ex.ª tem de facto medo de debater com ó líder do maior partido da oposição face a face. O Sr. Primeiro-Ministro tem também medo de fazer um acordo político com o PSD para a revisão constitucional. Com a mesma franqueza e com a mesma clareza peço ao Sr. Primeiro-Ministro que me diga aqui e agora se, enquanto responsável máximo do Partido Socialista, tenciona ou não fazer com o Partido Social Democrata um acordo para tornar disponível imediatamente a revisão constitucional.
Em quarto lugar, Sr. Primeiro-Ministro, o seu próprio falhanço. V. Ex.ª prometeu na campanha eleitoral, que, aliás, continua, mais riqueza para o País, mais tranquilidade para os portugueses. Onde estão as suas medidas mágicas? O Sr. Primeiro-Ministro substituiu a lógica da responsabilidade pela lógica da liberalidade. O senhor não investiu, deu; o senhor não poupou, cortou no investimento, como, aliás, confessou. E os portugueses estão mais ricos, recebem melhor, têm mais emprego? Não, Sr. Primeiro-Ministro. A verdade dos números é nua e crua: 490 000 desempregados, 7,5 % da percentagem de desemprego! Não há mais riqueza nem há mais prosperidade.
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Em quinto lugar, a insegurança do Sr. Primeiro-Ministro. Os estudos de opinião dizem que os senhores amedrontaram os portugueses com a insegurança mas hoje os portugueses estão a caminho de terem mais medo dos polícias do que dos criminosos. Os senhores criaram um barril de pólvora nas prisões com a amnistia, tenha o Governo a coragem de dizer se a situação é ou não sustentável, agora e não daqui a dois anos. Assuma o Sr. Primeiro-Ministro a responsabilidade pois foram os senhores que criaram a injustiça e a desigualdade.
O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.
O Orador: - Terminarei imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, se os portugueses não têm melhor rendimento, mais emprego, melhor segurança, mais saúde, melhor educação, o estado da Nação é mau, mas o seu é lamentável.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Apesar deste intervalo para uma conferência de imprensa,...
Aplausos do PCP e do PS.
... não me esqueci da intervenção que V. Ex.ª e fez e vou retoma-la de imediato. V. Ex.ª começou por fazer uma citação de si próprio no último debate sobre o estado da Nação e emri relação a essa citação disse que se provava que o Governo era fiel àquilo que o então Secretário-Geral do Partido Socialista e Deputado pela oposição tinha dito. Mas V. Ex.ª fez mais afirmações nesse debate e aí não se vê que tenha havido tanta fidelidade por parte do seu Governo a essas afirmações.
Por exemplo, o Sr. Deputado António Guterres disse «...temos de fazer as pazes com os professores, com os jovens, as famílias, desiludidos, desorientados e aturdidos...». Que pazes são essas face àquilo que está a suceder na educação, àquilo que não foi feito durante os oito meses e àquilo que está a ser feito agora em relação a esses exames. Ainda agora recebemos uma carta de uma aluna do 12.º ano a dizer que já o ano passado tinha sido prejudicada pelo descalabro dos exames nacionais e continua a afirmar que será novamente prejudicada pelo descalabro dos exames nacionais!
O então Deputado António Guterres dizia também «...vamos acabar com a subserviência em relação a interesses estrangeiros».
Nesta perspectiva, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que o senhor e o seu Governo, continuam a não querer ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, acerca da qual o Sr. Ex-Presidente da República, em Fevereiro, na sua última mensagem, solicitou que fosse aprovada para ratificação e sabendo que cerca de 90 países já a ratificaram; nomeadamente, todos os países de língua oficial portuguesa e a quase generalidade dos países da União Europeia? Só quem não a ratificou foram os Estados Unidos da América! Porquê esta dependência do Governo português em relação aos interesses do Governo dos Estados Unidos da América?!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Mas vamos a uma outra questão da sua intervenção. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou: «se quisesse fazer demagogia, diria, por exemplo, que o desemprego diminui em Maio»: Sr. Primeiro-Ministro, vou-lhe falar do acordo com o INE. V. Ex.ª faz muito bem em não querer fazer demagogia mas faria muito melhor se não a praticasse.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Em Maio, corrigido da sazonalidade, o número de desempregados registados era de 477 000! Este, corrigido da sazonalidade, é o nível mais elevado dos últimos 20 anos! E são dados do INE!
A última questão é a da tese da poupança de 200 milhões de contos. Exactamente o mesmo que é feito com o relatório Cechini. Isto é, mete-se no. computador a dívida pública e diz-se assim: se as taxas de juro aplicáveis a Portugal fossem, ou viessem a ser, as mesmas taxas que são actualmente aplicadas à Alemanha teríamos uma poupança de 200 milhões de contos! Sr. Primeiro-Ministro, isto não é nada, é apenas um mero exercício que não diz nada, absolutamente nada, em termos reais.
O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.
O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Recordo-lhe apenas uma questão entre muitas outras. Sr. Primeiro-Ministro, mesmo que os empréstimos concedidos à República portuguesa viessem a ser feitos em euro e não em escudos, continuariam a ser concedidos à República portuguesa e não à Alemanha.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, três perguntas concretas merecem três respostas concretas.
Em relação aos medicamentos; as conversações entre o Governo e a Associação Nacional de Farmácias vão prosseguir no sentido da revisão do acordo, a Sr.ª Ministra da Saúde tem a total confiança do Primeiro-Ministro no sentido da alteração desse acordo, tendo em conta o interesse público.
No que toca à regularização dos recibos verdes, não se trata de uma admissão automática na função pública, trata-se de um contrato a termo que dê um prazo que permita encontrar as situações em que há vagas efectivas nos serviços e a regularização dos respectivos trabalhadores de forma justa. Não há nenhuma placa giratória para que eles saiam mas uma forma, que consideramos positiva, de garantir a sua formação para a reinserção.
Quanto à cultura, nós não a definimos, nós temos sobre a cultura a visão de que não é ao Estado que compete definir o que é a cultura. Agora, há um aumento da despesa pública com a cultura, não para diminuir a intervenção da sociedade mas para potenciá-la, porque, como sabe, a dimensão dos nossos mercados é reduzida e a democratização do acesso à cultura continua a necessitar do apoio público. Isso justifica o aumento do investimento público em cultura.
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Sr. Deputado Carlos Encarnação, nunca pensaria que a interrupção dos trabalhos tivesse a ver com o Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro!
O Orador: - Agora, o que tem a ver com o Grupo Parlamentar do PSD e com a sua sucessiva incapacidade nestes debates parlamentares é a necessidade de o seu líder fazer uma conferência de imprensa durante o debate parlamentar!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Isso é a mais terrível desautorização que um líder pode fazer a um grupo parlamentar durante um debate parlamentar.
Aplausos do PS.
Tenho muitos defeitos, mas devo dizer que tenho uma boa memória. Isto faz com que seja pouco frequente que utilizem aquelas citações habituais para me confrontarem, porque normalmente digo sempre o mesmo e o que eu disse antes repito hoje. É que a posição deste Governo é inteiramente consistente com o que dissemos antes, tendo até em conta o critério comparativo essencial do meu antecessor neste cargo e antecessor do seu actual líder, que era a comparação da performance da economia portuguesa com a média da economia europeia. Ora, de acordo com esse critério essencial do «bom governo», as coisas mudaram do «mau governo» para o «bom governo». Por isso, até em concordância com o vosso critério, as coisas mudaram do «mau governo» para o «bom governo»!...
Não temos medo nenhum, nem sequer de estar de acordo convosco em matéria de revisão constitucional. Aliás, estamos dispostos a discuti-la convosco e com os outros partidos nesta Câmara, porque o PSD não tem o privilégio de só podermos discutir a revisão constitucional com ele. Sabemos que as medidas só passarão com o vosso voto, é verdade. Mas também achamos que isso não é razão para impedir que os outros dêem o seu contributo, numa discussão e negociação sérias sobre a revisão constitucional.
Aplausos do PS.
Quanto ao «falhanço», deve ter a ver com algum espelho que se entrepôs entre nós durante este debate. Sinceramente, não sinto que este Governo tenha falhado, pelo contrário.
Já agora, em relação à questão que colocou tias polícias, se, porventura, alguns portugueses têm mais medo das polícias do que deviam, isso deve-se ao instilar de uma lógica autoritária que o governo anterior personificou...
Vozes do PS: - Muito bem! Exactamente!
O Orador: - ... e, felizmente, que este Governo tem vindo a corrigi-la. Disso o Sr. Deputado sabe bem.
Aplausos do PS.
Quanto às prisões, Sr. Deputado, 10 anos no poder e nenhuma vaga, sobrelotação contínua e total desumanidade em relação à situação dos presos.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!
O Orador: - Nós, numa legislatura, se tudo correr bem, vamos aumentar essa lotação em 50 %, estando, neste momento, já em curso um conjunto de medidas sanitárias e humanas. Portanto, se alguém tem de se recriminar não é o Governo mas a oposição.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira faz-me citações do que eu não digo. É uma técnica excelente! Põe-me na boca o que eu não digo para dizer que o que eu disse está errado.
Em primeiro lugar, falei de dados dos 1.º e 2.º trimestres e não de Maio e, em segundo lugar, disse precisamente que uma das razões por que não os utilizava era por causa da sazonalidade. Donde, se tivesse citado correctamente o que eu disse, toda a sua observação deixaria de fazer sentido.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - V. Ex.ª falou sobre a subserviência em relação aos Estados Unidos da América. Felizmente que já não há a União Soviética para que nenhum partido possa ser subserviente em relação àquele país!...
Vozes do PS:- Muito bem!
O Orador: - Quanto a essa questão devo dizer-lhe, aliás como o Sr. Deputado bem sabe, que é intenção do Governo ratificar a Convenção sobre os Direitos do Mar. Estão a decorrer as consultas indispensáveis, o processo estava dormente e o Governo, em breve, trá-lo-á à Assembleia da República. Esteja, pois, tranquilo, não temos nenhum medo, nem nenhuma subserviência.
Risos do PS.
Finalmente, se o efeito das taxas de juro fosse automático eu não dizia 200 milhões mas 300 milhões de contos. Se digo 200 milhões é porque o efeito não é inteiramente automático. É evidente que, quando se empresta à Alemanha e se empresta a Portugal, estão duas coisas em jogo: a moeda em que se empresta e a entidade a quem se empresta. Aquilo a que me referi foi ao coeficiente que decorre da diferença de credibilidade das moedas. Por isso, falei em 200 e não em 300 milhões de contos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Voltemos, Sr. Primeiro-Ministro, à pergunta que dirigi há pouco ao PSD ligando o aumento ou a manutenção do nível de fiscalidade ao voto desta bancada aquando do próximo debate orçamental.
V. Ex.ª deu a entender que se tratava de um teste à lógica, mas seria só um teste à lógica? Não seria que nessa sua interrogação estava, antes, um teste ao seu parceiro em matéria de política de convergência e em matéria de caminho para a moeda única?!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
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O Orador: - Não seria que nessa sua pergunta estava uma dirigida ao seu parceiro nesse caminho sobre se estava disposto a tudo para assumir e continuar esses compromissos europeus? O PSD não respondeu nesse tom e o Sr. Primeiro-Ministro não insistiu nessa questão.
O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Segunda questão - e vou voltar à convergência -, o Sr. Primeiro-Ministro falou dos resultados promissores da execução do Orçamento e não sou eu quem vai negar alguns dos dados promissores dessa execução. Contudo, fica a ideia de que para si a adesão à moeda única é a sua principal reforma estrutural...
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - ... porque, quando falou de competitividade; falou, sobretudo, de futuro. De facto, este Governo tem, muito pouco a dizer sobre o que fez em benefício da competitividade.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Perguntemos: é mais fácil criar uma empresa em Portugal? Não! É mais fácil gerir uma empresa em Portugal? Não! Diminuiu-se alguma das burocracias que impedem e dificultam a actividade económica?
Vozes do CDS-PP: - Também não!
O Orador: - Diminuiu-se alguma da distorção do mercado que não existe nos nossos países congéneres? A resposta é sempre «não»!
E sobre a competitividade, o que o Sr. Primeiro-Ministro ofereceu foi um programa para a viabilização de empresas que está ainda in fieri e alguns investimentos fortuitos negociados com umas empresas estrangeiras. Uma coisa é futuro, outra coisa é presente, mas é um presente frágil, porque eu preferiria que esses investimentos estrangeiros fossem o produto da estabilidade do nosso sistema e não o produto de negociações casuísticas que nunca se sabe que resultado final trazem.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - É este medo que tenho. Tenho receio de que essa perspectiva dominante que vejo no seu discurso de preocupação com o Orçamento e algum distanciamento em relação à competitividade se mantenha, por exemplo, numa das reformas que anunciou: a da reforma fiscal. Isto porque, sempre que este Governo fala na reforma fiscal, fala em justiça, fala em diminuição da fraude, fala em aumento dos poderes da Administração, mas nunca fala sobre a competitividade, nunca fala sobre a ligação do sistema e a competitividade, nunca fala sobre a ligação dos impostos e o investimento, a criação de aforro e a atracção da riqueza do exterior. E esses são os verdadeiros critérios que importa ter em conta.
Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro nos desse uma ideia, nomeadamente em relação à reforma fiscal, se está disposto a encará-la nessa perspectiva ou se tem uma perspectiva exclusivamente justicialista, administrativa e prejudicada pela obsessão da convergência.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de passar propriamente à pergunta, quero fazer uma breve referência à maneira como o Sr. Primeiro-Ministro trata a bancada do PSD.
Vozes do PS: - Ah!
O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro hoje divulgou um documento com o número de vezes que vem a esta Assembleia, provavelmente para mostrar que tem respeito pela mesma. Mas o verdadeiro teste do respeito do Sr. Primeiro-Ministro por esta Assembleia é o respeito pelo principal partido da oposição e o senhor tem-se dirigido sistematicamente ao principal partido da oposição com graçolas e rindo-se das perguntas que lhe são feitas...
Protestos do PS.
... e isso, em nenhuma circunstância, nós lhe admitimos.
Aplausos do PSD.
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, espero que não faça o mesmo em relação à pergunta que vou fazer-lhe, porque ela traduz aquilo que é...
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio. Reitero o pedido que fiz há pouco. Muito obrigado.
O Orador: - Gostaria de fazer uma pergunta relativa à questão que se encontra subjacente a este debate, ou seja, sobre as movimentações preliminares do Governo em relação ao próximo Orçamento do Estado. O documento que o Sr. Primeiro-Ministro vai aqui apresentar em Outubro é uma proposta de Orçamento do Estado ou é uma moção de confiança?
Esta é que é a questão essencial sobre a qual temos de definir a nossa orientação de voto, mesmo que o documento tenha o nome de Orçamento do Estado.
Eu quero saber do Sr. Primeiro-Ministro se considera ou não que a atitude dos partidos de rejeição ou de aprovação desse Orçamento do Estado significa uma atitude que o Governe interpretaria como uma moção de censura ou como uma moção de confiança. Isto porque a nossa orientação de voto é clara: se o documento que
Sr. Primeiro-Ministro aqui vai apresentar for uma verdadeira proposta de Orçamento do Estado, nós votamo-la pelo seu mérito, podemos votar a favor, abster-nos ou votar contra;...
Protestos do PS
... se o Sr. Primeiro-Ministro aqui apresentar um Orçamento que não é um Orçamento mas uma moção de confiança no sentido de provocar uma crise política, então já sabe que não conta com o nosso voto para provocar essa crise política. Mas o nosso voto não tem nenhum significado substantivo em relação ao Orçamento do Estado e nada significa em relação às medidas do Orçamento do Estado.
Aplausos do PSD.
Risos do PS.
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Portanto, Sr: Primeiro-Ministro, espero que nos responda com clareza que sentido dá e que documento aqui vai apresentar em Outubro.
A segunda questão concreta tem uma resposta muito fácil, pode responder «sim» ou «não»: o Sr. Primeiro-Ministro está disposto a alterar a lei de financiamento dos partidos políticos no sentido de permitir que estes sejam apenas financiados pelo Estado sem qualquer aumento da contribuição do Estado ou pelos seus militantes e simpatizantes sem financiamento das empresas, ou não? Dou-lhe o mérito de dizer de antemão que a resposta do Sr. Primeiro-Ministro é muito mais difícil para quem está do lado de quem tem poder do que para quem está do lado de quem está na oposição.
O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.
O Orador: - É, no entanto, essencial na moralização da vida pública que não se mantenha a ambiguidade em relação ao financiamento das empresas aos partidos políticos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sou dos que pensam que, nos últimos 8 meses, V. Ex.ª dedicou mais tempo ao acessório do que coragem ao essencial e a verdade é que o seu discurso o confirma. Por vontade do Governo, o País passou 8 meses a discutir a amnistia das FP-25, a regionalização e o «totonegócio». Curiosamente, V. Ex.ª e veio aqui fazer um discurso sobre o estado da Nação em que não dedicou uma linha à amnistia das FP-25, à regionalização ou ao «totonegócio».
Ora, isso significa que, de duas, uma: ou V. Ex.ª se arrependeu do que fez, ou veio aqui falar de um Governo que nunca existiu.
Se não se importa o Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de regressar ao essencial, que é a convergência, a política europeia e o desequilíbrio social que ela provoca.
V. Ex.ª diz que a economia formal está razoável. Mas não respondeu aos números que lhe provam que a economia real está mal. V. Ex.ª tem como prioridade a inflação e o défice e nós, embora queiramos uma inflação baixa e um défice controlado, não os colocamos ao nível da prioridade, pois aquilo que verdadeiramente interessa, para nós, como prioridade é o crescimento, e o emprego. Queremos também dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não temos a visão optimista, quase de oásis, que V. Ex.ª aqui manifestou, porque vem aí, como já vai sendo voz corrente dentro do Governo, ou um grande «aperto» na função pública ou um grande «apertar de cinto» nas classes médias, porque V. Ex.ª, para cumprir a convergência, vai ter de dificultar a vida às pessoas.
É por isso que quero fazer-lhe a seguinte pergunta: se V. Ex.ª chegar à conclusão de que há vários Estados membros da União Europeia que não poderão chegar na data prevista à terceira fase da moeda única, de que no próprio núcleo duro da União Europeia há Estados que não aguentam os sacrifícios sociais que lhes vão ser pedidos, e se considerar que ela está mais longe da realidade, está ou não disposto a aceitar um referendo nacional sobre a adesão à moeda única na data prevista? Esse referendo nacional permite-lhe não dar um passo atrás - e não posso pedir a uma pessoa que acredita na moeda única que recue, mas posso pedir-lhe com certeza um passo ao lado e outro adiante, dando-lhe margem de manobra, liberdade nacional e tempo para recolocar a economia no são - mas, sim, optar primeiro pelo crescimento e só a seguir pela convergência. É nesse sentido que também lhe permite partilhar com a Nação, se a Nação assim o quiser, os sacrifícios que essa convergência implica.
Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que não me responda que o referendo ainda não está na Constituição, que a Constituição está em revisão e que a moeda única já consta dos tratados; porque as nações não são servas dos tratados, estes é que servem as nações. Peço-lhe também alguma ponderação e sinceridade na resposta, para que não fiquemos a achar, tal como fiquei em relação ao seu discurso inicial e não às suas respostas, que tudo o que correu mal é culpa do Inverno e tudo ó que correu bem vai a beneficio da Siemens, porque isso nos lembra muito aqueles que se queixavam sempre da seca e se vangloriaram demais e injustamente da Renault.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe, fora do contexto geral das respostas, que tenho muito respeito pelo Grupo Parlamentar do PSD,...
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - E nós pelo Governo!
O Orador: - ... o que não tenho é medo do Grupo Parlamentar do PSD nem do Sr. Deputado Pacheco Pereira.
Aplausos do PS.
O conjunto das três perguntas coloca duas questões-chave. A primeira tem a ver com o facto de o Orçamento para 1996 e o Orçamento para 1997 serem o que são, por imposição de Bruxelas, sendo maus para o País, ou serem o que são, sendo bons para o País, embora simultaneamente permitam que Portugal esteja em condições de aderir à moeda única.
A minha resposta inequívoca é a de que o Orçamento para 1996 e a redução do défice, que continuará em 1997, são bons para o País e são uma condição desejável e necessária para o relançamento sustentado da nossa economia. Défices e dívidas podem às vezes ter efeitos a curto prazo, a longo prazo são sempre desastrosos. Isto é muito claro para o Governo.
Segunda questão: sendo assim, como se posicionaria o PS na oposição quanto aos Orçamentos para 1996 e 1997, em caso de moeda única, de acordo com a coerência do PS na oposição, no passado,...
Vozes do PSD: - Está contra!
O Orador: - ... uma vez que em 1985 o PS votou a favor do Orçamento?
Aplausos do PS.
Na altura, não havia maioria!
Vozes do CDS-PP: - Nem havia o Tratado de Maastricht!
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O Orador: - E na altura nem sequer havia Tratado de Maastricht.
Devo dizer, com clareza, ao PSD o seguinte: se eu fosse líder do PSD, e não o sou,...
Vozes do PSD: - Não!
O Orador: - ... se eu quisesse ser coerente com o passado político e as posições políticas do PSD, eu diria claramente ao Governo do PS, neste momento, que o PSD está disposto a garantir as condições para a adesão de Portugal à moeda única, porque essa sempre foi uma questão central para o PSD no Governo.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - E o Orçamento?!
O Orador: - Como não sou líder do PSD, como não tenho a certeza sobre se o PSD é ou não coerente com o seu passado, tem todo o sentido perguntar hoje,...
Vozes do PSD: - O sentido é responder!
O Orador: - ... aqui, claramente, ao PSD, com a sua história, o seu passado e as suas posições, e sendo a legítima preocupação do PSD, para além da moeda única, os impostos, se está ou não disposto, por coerência com o que sempre foi, a votar favoravelmente um Orçamento do Estado que cumprisse os critérios de convergência e não aumentasse os impostos.
Aplausos do PS.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não chega!
O Orador: - A votar um Orçamento do Estado e não uma moção de confiança, porque um Orçamento do Estado não é uma moção de confiança.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Este Governo é livre de apresentar, quando e onde entender, uma moção de confiança, tal como é livre de interpretar condições de não governabilidade do País, quando e onde entender, em relação a si próprio, mas este Governo não apresenta orçamentos com moções de confiança anexas.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Grande defesa!
O Orador: - Isso é claro, já foi claro, continua a ser claro. Temos é a liberdade de em cada momento avaliar da governabilidade do País para fazermos o que entendermos.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Isso é ambíguo!
O Orador: - Passemos às últimas questões, de natureza mais concreta: para nós, reforma fiscal não tem a ver com questões administrativas. O que eu hoje disse tem a ver com mais justiça na tributação do trabalho e mais incentivo ao investimento.
A competitividade relaciona-se hoje, sobretudo, com a internacionalização da economia portuguesa, por isso a importância do pacote de internacionalização, para que possamos vender no exterior, em vez de virem cá comprar, como é tradicional.
Investimento estrangeiro tem a ver com um sintoma de confiança na nossa economia e não com uma qualquer negociação.
Aproveito para falar a todos sobre um indicador que me parece da maior importância, porque mede a confiança relativa no. Governo e na política portuguesa de uma entidade que é insuspeita por não ter ideologia, que são os mercados. A diferença entre a taxa de juro de longo prazo - 10 anos - das obrigações de tesouro na Alemanha e em Portugal era: em Janeiro de 1995, de, 4,057 %, sendo maior em Portugal do que na Alemanha; em Outubro de 1995, de 4,719 %, tendo aumentado a diferença; e, em Julho deste ano, de 2,177 %. Os mercados encaram hoje Portugal, o Governo português e a política portuguesa, em relação ao referencial do nosso espaço monetário, que é a Alemanha, com um grau de confiança que é indiscutível e que permite atrair investimento estrangeiro, que não é uma negociação ad hoc.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.
O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Nunca discutimos por nossa vontade os três temas citados pelo Sr. Deputado Paulo Portas mas, sim, por vontade das oposições. O que queríamos discutir era o que discutimos hoje.
Quanto à convergência e ao desequilíbrio social, não há relação entre ambas na política que aplicámos, porque soubemos fazer as duas coisas ao mesmo tempo - rigor económico e consciência social -, ao contrário do que aconteceu noutros países, com ideologias conservadoras à sua frente.
No que toca ao referendo, mantenho á posição que sempre tive. Entendo que quanto à moeda única o referendo já não faz sentido; estou disponível, isso sim, para um referendo em relação a matérias tratadas na próxima revisão do Tratado.
Finalmente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, não lhe darei a mesma resposta que foi dada pelo anterior líder do PSD, quando se aventou a hipótese de se aumentar o financiamento público aos partidos. A resposta que ele deu, nessa altura, foi: «querem mais dinheiro dos contribuintes para os partidos, para andarem a colar cartazes por essas ruas e a fazer coisas dessas? Nunca aceitaremos isso!» Não lhe vou dar essa resposta. Aguardamos serenamente o vosso, projecto de lei e vamos analisá-lo, porque queremos um sistema límpido de financiamento aos partidos. Introduzimos alterações já no passado, permitindo a transparência das doações privadas, se em conjunto chegarmos à conclusão de que isso não chega, vejamos outros métodos. Apresentem o vosso projecto de lei e ele será por nós apreciado e discutido, com seriedade e sem demagogias, ao contrário do que, infelizmente, acontecia no passado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes para uma intervenção.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
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Srs. Deputados: Já o disse há pouco e agora gostaria de desenvolver: ao fim de oito meses de Governo começa a existir. um sentimento muito claro no País, o sentimento da desilusão.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Desilusão perante as promessas feitas e não cumpridas. Desilusão perante as esperanças criadas e não satisfeitas. Desilusão pelo muito que não está a ser feito e. os portugueses esperavam, legitimamente, que se fizesse. Desilusão pelo facto de o pouco que foi feito ter sido feito, muitas vezes, ao arrepio do que os portugueses esperavam e legitimamente desejavam. Desilusão por um Primeiro-Ministro que tinha uma cara na oposição e outra no poder: antes era, por exempto, o debate televisivo a dois, quem não o aceitava, tinha medo de o enfrentar; agora são os gracejos à distância ao líder da oposição, sem a coragem de os dizer na cara e num debate televisivo que antes prometeu.
Aplausos do PSD.
A sensação que hoje existe no País é a de que não há uma orientação, uma ideia clara, um objectivo final que se pretende alcançar.
Há ideias gerais para tudo. Não há uma ideia de fundo para nada. Tudo é prioritário. Ninguém sabe qual é a prioridade. Tudo merece o estudo do Governo. Pouco, muito pouco, tem o privilégio de uma decisão concreta.
Quando estava na oposição, o Engenheiro António Guterres dizia-se preparado para decidir e para governar. Agora, no poder, o Engenheiro António Guterres preside a um Governo virtual num País real e com problemas reais.
A prova disto mesmo está, desde logo, nos três principais debates realizados nesta Assembleia, por iniciativa do Governo ou do partido que o apoia: a amnistia para as FP-25, a regionalização e o chamado «totonegócio». Três questões que nada tinham a ver com problemas reais dos portugueses mas, sim e apenas, com irresponsabilidades, caprichos ou pagamentos de favores políticos por parte do Governo, do PS e do Primeiro-Ministro.
Aplausos do PSD.
Mais, o desplante vai mesmo ao ponto da tentativa de desresponsabilização.
Numa intervenção repetitiva, carregada de auto-elogios, sem novidades e à defesa, o Primeiro-Ministro inventou esta coisa curiosa: há seis meses, criticava pública e asperamente o PSD por anunciar que iria votar contra o Orçamento do Estado para 1996 antes de conhecer o texto do Orçamento; agora, quer que o PSD diga o sentido do seu voto quanto ao Orçamento para 1997 antes de o Governo o apresentar e sem sequer assumir a frontalidade e a clareza de dizer - tão simples quanto isto - se vai ou não cumprir a promessa eleitoral de não aumentar os impostos.
Aplausos do PSD.
Ou seja, fizemos ao Primeiro-Ministro esta simples pergunta: fez uma promessa eleitoral, vai ou não cumpri-la? É, de facto, um Primeiro-Ministro curioso. Quando lhe dá jeito, invoca a legitimidade para governar. Quando lhe convém, a responsabilidade é remetida para os outros.
Em abono da clareza, assumamos as coisas como elas são e devem ser: o Governo que governe, o Governo que decida e aprove a proposta, de lei de Orçamento, o Governo que faça o que lhe compete fazer; por seu lado, o PSD assumirá por inteiro as suas próprias responsabilidades.
E em abono da clareza - e, já agora, da coerência = quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: o PSD é coerente com o seu passado e com o desígnio estratégico, que também nos une ao Governo, da participação na terceira fase da União Económica e Monetária e na criação da moeda única. Com isso pode contar claramente, mas não pode contar com o nosso aval para políticas erradas, adiamentos sucessivos de medidas e reformas de fundo e irresponsabilidades de governação.
Somos sérios, mas não somos ingénuos. Assumimos responsabilidades, mas não cedemos a chantagens grosseiras e inaceitáveis.
Aplausos do PSD.
Antes das eleições, o Engenheiro António Guterres prometeu um Governo mais realizador e mais coeso. Oito meses depois, é o que se vê. Suspensões e adiamentos, muitos. Decisões de fundo, nenhuma. Reformas prometidas como as da segurança social, ou do financiamento ao ensino superior, nem pensar. A primeira, a reforma da segurança social, foi logo contestada na Convenção do PS, por isso, fica em banho-maria. A segunda, para evitar ondas, fica adiada para mais tarde, na esperança de que o Governo caia mais cedo.
O Diário da República - basta consultá-lo - é pródigo em nomeações. Mas é muito, muito frugal na publicação de decisões.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Com este Governo, chegou-se mesmo ao ponto de durante quase uma semana não se publicar a I Série do Diário da República porque não havia matéria para publicação.
Risos de membros do Governo.
O Primeiro Ministro, numa de inovação, fez ascender a área da cultura e da ciência ao estatuto de ministério. Os resultados são palpáveis. Na cultura, fizeram-se algumas leis orgânicas, em particular a nova lei orgânica do Ministério, acabando-se com 7 direcções-gerais, para se criarem 14. Na ciência e tecnologia, o dado mais significativo é uma resolução do Conselho de Ministros a incumbir o Ministro da Ciência e Tecnologia de estudar e delinear a estratégia de investigação do seu Ministério. Ou seja, a incumbir o Ministro de governar.
Aplausos do PSD.
A falta de coesão e de coerência governativas são visíveis. Em oito meses, houve dois Ministros da Economia; dois Ministros do Equipamento Social; vários Secretários de Estado em rotação; noticias constantes, muitas delas vindas de dentro do Governo, da demissão do Ministro das Finanças; e assistimos à coerência de um Primeiro-Ministro que, no início, proclamava aos quatro ventos a necessidade de o Ministério do Equipamento Social estar separado do Ministério do Planeamento, para, poucos meses depois, fazer exactamente o contrário do que antes proclamava.
E, em matéria de autoridade do Primeiro-Ministro, assiste-se a algo espantoso: para diminuir um conflito com
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o seu Ministro das Finanças - aquilo a que o Engenheiro António Guterres chama problemas de comunicação -, o Primeiro-Ministro não escolhe o seu gabinete oficial mas, sim, um campo neutro, Seteais. Não admira, por isso, que, logo a seguir, o visado, subindo-lhe a importância à cabeça, com a maior das arrogâncias, diga que só vem à Assembleia da República quando precisa, como se o Parlamento fosse um departamento que se consulta quando se quer ou um estabelecimento a que se recorre quando se precisa.
Aplausos do PSD.
Durante tempos a fio, o Engenheiro António Guterres pregou a transparência na Administração Pública, a moral e a justiça na forma de governar. Dizia, a esse respeito, querer ser diferente. Oito meses depois, é o que se vê.
A lei dos concursos para os dirigentes da Administração apodrece em comissão. Não há vontade política para a fazer aprovar. Mais, se fosse aprovada como o Governo propôs, o resultado seria esta hipocrisia: directores-gerais nomeados pelo Ministro, subdirectores-gerais nomeados pelo Ministro, directores de serviços nomeados por concurso, cujo júri é nomeado pelo Ministro, e a lei, a ser aplicada apenas num futuro distante, porque excepcionando expressamente as nomeações subsequentes às reestruturações dos Ministérios, remete a sua aplicação só para daqui a três ou quatro anos.
Vozes do PS: - Tem de ler melhor!
O Orador: - Ou seja, a habilidade jurídica, para quem prometeu ser diferente - e é isso que está em causa é óbvia, mas a hipocrisia política é total. O Primeiro-Ministro prometeu, mas não cumpre. O Primeiro-Ministro apresenta uma proposta de lei «para português ver» e, no entretanto, sem lei e sem vontade política de a aprovar, vai satisfazendo, «sem rei nem roque», as clientelas partidárias, que, no passado, tanto recriminou.
Aplausos do PSD.
Em matéria de moralidade, os casos falam também por si. Na aprovação da amnistia às FP-25 de Abril, o Primeiro-Ministro cedeu à lei do mais forte, não à lei do mais justo. No chamado «totonegócio», cedeu aos lobbies, não à justiça fiscal. Ao suspender propinas e abolir portagens, cedeu à facilidade e à demagogia, não à exigência, à igualdade e à justiça social. Ao decidir sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, fez o contrário do que pedia na oposição - antes, queria maior controle e responsabilização dos políticos; agora, desautoriza o próprio Ministro das Finanças e propõe mesmo menos do que está na lei em vigor.
Anuncia, por outro lado, medidas para sancionar os cortes de estradas e defender a ordem pública. Recua, logo a seguir, depois de ver algumas reacções negativas, a partir das notícias publicadas como teste à. opinião pública. A preocupação não é ser justo. O critério é não. ser impopular, a lógica é ceder à popularidade fácil.
A Ministra da Saúde afirma, num dia, que não renovava automaticamente e sem renegociação o contrato com a Associação Nacional de Farmácias, porque ele era, segundo dizia, pernicioso para o Estado. Dias depois, renovou-o por mais um ano. O que antes era pernicioso, dias depois deixou de o ser. Percebem-se muito claramente as pressões, o que não se compreende é a fraqueza, a contradição e a falta de convicções do Governo.
Aplausos do PSD.
Em matéria de transparência e de moralidade, o Governo pisca para um lado e vira para o outro. Promete uma coisa e faz outra. Advoga a justiça e pratica a injustiça. Apregoa a moral e pratica a imoralidade. Proclama a igualdade e fomenta a desigualdade.
Protestos do PS.
Em matéria de autoridade do Estado, o Engenheiro António Guterres e o PS, no passado, empolaram artificialmente as questões da segurança, exigiram a demissão de ministros, incentivaram conflitos nas prisões, estimularam a desobediência ao cumprimento da lei, prometeram, mais tarde, uma nova autoridade democrática.
O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isso é uma falsidade!
O Orador: - Oito meses volvidos, é o que se vê. Hoje, fala-se menos de segurança, é certo, mas os portugueses sentem mais insegurança e menos confiança nas forças policiais. Os conflitos entre Ministro e responsáveis da PSP arrastaram-se penosamente na praça pública com o diálogo e a desautorização recíprocas a atingirem proporções nunca antes vistas. Uma intervenção policial violenta numa empresa levou o Primeiro-Ministro a remeter a responsabilidade para uma decisão judicial, chegando, assim, ao cúmulo da falta de coragem para assumir o óbvio: que a responsabilidade pelas forças de segurança é do Governo e não dos tribunais.
Aplausos do PSD.
Com os bombeiros, assiste-se ao insólito de um secretário de Estado, já antes habituado ao insólito, porque antes desrespeitava a lei nas portagens da ponte 25 de Abril, passar agora a atacar e á criticar, em público, aqueles que, com muita coragem e abnegação, têm por missão defender a segurança de pessoas e bens.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Com os casos da GNR, antes, a responsabilidade era do Governo e dos comandos, não dos agentes envolvidos; agora, no poder, dá o dito por não dito e a responsabilidade já não é dos comandos, muito menos do Governo, mas, apenas e tão só, dos agentes envolvidos.
É a coerência do líder de um partido, cuja irresponsabilidade chegou ao ponto de criar objectivamente nas prisões um clima de instabilidade, de revolta e de perturbação nunca visto.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E vou explicar porquê. Ao fazer aprovar a amnistia para as FP-25 de Abril, o Primeiro-Ministro objectivamente «incendiou» ou permitiu que se «incendiassem» as cadeias.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Apesar de avisado, daqui, na altura própria e por mim próprio, teimou no capricho. Apesar de alertado, persistiu no erro. Agora, está perante uma crise de proporções graves, que o próprio Ministro da Justiça,
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aqui, no Parlamento, num gesto de natural honestidade política intelectual, reconheceu ter muito a ver com a amnistia aprovada e decretada.
Aplausos do PSD.
Em matéria de segurança e de autoridade do Estado, o Primeiro-Ministro e o PS semearam ventos e não sabem agora lidar com as tempestades que criaram. O que seria, para nós, motivo de singular combate político, se não fosse esta questão, ela própria, muito séria e muito grave.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, o Primeiro-Ministro, enquanto líder da oposição, criou no País a esperança de maior desenvolvimento e a promessa de fazer baixar o desemprego.
Era o desejo de aproveitar a oportunidade única que temos à nossa frente, com vista ao desígnio estratégico - que, esse sim, volto a reafirma-lo, claramente nos une - de fazer Portugal participar na 3.ª fase da União Económica e Monetária.
E o que é que vemos hoje?
O PS, no passado, dava lições teóricas de boa gestão dos fundos comunitários. Era o tempo em que nos acusavam de deitar por terra os dinheiros de Bruxelas, de usar mal e desperdiçar os fundos europeus.
E, hoje, o que sucede?
Até ao momento, Portugal só gastou menos de 1/4 dos fundos à sua disposição para o corrente ano.
O Sr. Primeiro-Ministro: - 33 %!
O Orador: - Num programa que não está na sua fase inicial nem de arranque, porque essa começou em 1994, Portugal, volto a repeti-lo, está a perder 1,125 milhões de contos por dia, 8, 053 milhões de contos por semana, 33, 750 milhões de contos por mês. E perder, para as pessoas que nos estão a ver e ouvir, é não investir, desperdiçando em hospitais, em formação, em vias de comunicação ou na recuperação urbana, verbas essenciais à oportunidade única de desenvolvimento que temos à nossa frente.
Aplausos do PSD.
Ao mesmo tempo, atrasou deliberadamente os investimentos públicos, em estradas e equipamentos sociais, e anunciou, há dois meses, um plano de recuperação de empresas, que, só daqui a dois ou três meses, estará em execução e aplicação plena.
O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Olha quem fala!
O Orador: - Assim, de facto, não pode haver confiança. E, não havendo confiança, não há investimento; e, não havendo confiança e investimento, não há emprego e combate ao desemprego.
O emprego, que era para os senhores, antes das eleições, a prioridade das prioridades, agora, é o que se vê. Plano de emergência para combater o desemprego não há, porque o Governo não honrou a palavra e falhou ao compromisso. Preocupou-se com as eleições, com o anúncio da sua apresentação. Não se preocupa, agora, com as pessoas e as famílias.
Aplausos do PSD.
O desemprego agrava-se dia-a-dia: É já meio milhão de portugueses sem trabalho, uma taxa de desemprego de 7,5 %, previsões preocupantes para o futuro e a situação de milhares de famílias portuguesas sem resposta e sem esperança.
No passado, o Sr. Primeiro-Ministro, quando se falava de taxa de desemprego, dizia que não podia ser uma questão de estatísticas, era uma questão de pessoas; hoje, com o desemprego mais agravado e mais elevado, o Sr. Primeiro-Ministro esqueceu rapidamente o discurso que fazia no passado.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ontem, a educação era a paixão. Hoje, o elemento mais marcante que os portugueses retêm deste sector é o número nunca visto de erros e de deficiências nas provas dos exames, o suspeito adiamento dos resultados dos exames, e, num Ministério que não prima propriamente pela capacidade e celeridade de decisão, só suplantado pelo nado-morto Ministério da Ciência e da Tecnologia, a recente e muito rápida autorização para a criação de mais uma Universidade Privada, tão contestada e tão envolvida em suspeições de favorecimentos políticos.
Aplausos do PSD.
Antes, a educação era a paixão. Agora, é a instabilidade e o desnorte no sistema. O País, os pais, os estudantes e as famílias têm boas razões para sentirem frustração, angústia e desilusão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Deputados: O estado da Nação é, felizmente, a nosso ver, ainda melhor que o estado do Governo. Mas, pelo caminho que o Governo leva, não tardará que o estado da Nação se degrade rapidamente. Não é que o Governo tenha feito tudo errado. Não é possível um Governo - qualquer que ele seja fazer tudo mal ou tudo errado.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vá lá, vá lá!
O Orador: - Há dados positivos,...
Vozes do PS: - Ah!
O Orador: - ... como a defesa dos critérios de convergência monetária, a presença das Forças Armadas na Bósnia ou em África, a criação, por exemplo, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isso é uma sondagem espanhola!
O Orador: - A questão é que a dimensão das promessas foi tal e as realizações concretas tão diminutas, sobretudo em questões essenciais, que o saldo motiva a desilusão, que o balanço soa a decepção. Não somos nós que o dizemos, são os portugueses que legitimamente o sentem.
E, sobretudo, Sr. Primeiro Ministro, uma coisa os portugueses registam: é que se adia para amanhã o que pode e deve ser feito hoje; é que se adiam; sem mais, reformas decisivas, que foram prometidas e não poderão deixar de ser feitas; é que não se tomam medidas estruturais, que são essenciais ao futuro do País; é que se governa de forma avulsa, ao sabor do interesse da ocasião, em função da razão do momento, do caso que surge, do microfone
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que aparece pela frente, da vontade de agradar ou não desagradar a este ou àquele grupo, a este ou àquele sector da sociedade.
A sensação é a de que o País, por culpa do Governo, desperdiça o tempo e a oportunidade. O tempo de agir e não apenas de dialogar ou de reagir. A oportunidade de desenvolver, de apostar no futuro, de acreditar e de vencer.
Perdendo tempo e desperdiçando a oportunidade, o Governo está assim a hipotecar o futuro, a minar a confiança das pessoas, a frustrar legítimas expectativas legítimas, numa palavra, a adiar Portugal.
O que é importante para preparar o futuro não se faz, porque incomoda ou o partido ou algum eleitorado. Aquilo que se faz é o que se considera importante ou para satisfazer o partido ou para satisfazer algumas clientelas eleitorais.
Cria-se a ilusão de que se governa para melhor disfarçar a ausência de governação. Cria-se o aparato do poder para melhor tentar dissimular o simulacro de governação.
É este o estado do Governo que temos e o estado de desilusão crescente que os portugueses têm em relação ao Governo.
Não espanta, por isso mesmo, que, para disfarçar a sua incapacidade, o Governo faça oposição à oposição ou tente fazer passar-se por vítima. Ora é vítima da herança do passado, ora é vítima da oposição que tem.
Pois muito bem, Sr. Primeiro Ministro e Srs. Deputados do PS, os senhores ganharam as eleições;...
O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É verdade!
O Orador: - ... façam, por isso, o que o Engenheiro António Guterres, quando era líder da oposição, recomendava: não se desculpem seja com o que for, não invoquem heranças, assumam, por inteiro e sem alibis, as vossas próprias responsabilidades. É uma questão de coerência, é uma questão de honestidade política e intelectual.
Quanto à oposição, seremos exigentes, mas responsáveis. Já oferecemos a nossa disponibilidade para acordos de regime, como a revisão constitucional ou as questões europeias; e os senhores recusaram. Oferecemos agora, também, o nosso apoio para acordos de regime que visem a moralização da vida política ou a promoção do emprego. Para acordos de regime, para acordos essenciais para o País, contam com o nosso contributo leal e empenhado. Para o erro, para a asneira e para a irresponsabilidade contarão sempre com a nossa oposição firme, convicta e exigente. Não temos inibições, não cedemos a chantagens e não tememos qualquer tipo de intimidação. Temos a obrigação de representar 34 % dos portugueses que votaram em nós.
Vozes do PS: - Já são menos!
O Orador: - E temos o dever de, igualmente, dar voz aos milhares de portugueses, que cada vez mais se sentem desiludidos com a actual governação.
É assim que faremos oposição. Também ela - a nossa oposição ao serviço de Portugal e dos portugueses.
Aplausos do PSD, de pé.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretendo sublinhar alguns aspectos neste debate sobre o estado da Nação, que, em final de sessão legislativa, não pode deixar de reflectir o que de mais relevante nela ocorreu.
Primeiro, desejo recordar que a nova, maioria iniciou a presente legislatura assumindo uma nova cultura da democracia, com uma disponibilidade efectiva para o diálogo e o compromisso, em contraste com o velho estilo autoritário de governo. Esse compromisso foi cumprido.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Bastaria sinalizar três factos: primeiro, entre os diplomas aprovados nesta sessão, as regiões autónomas concorreram com propostas para oito diplomas, num total e evidente contraste com a secundarização a que as autonomias foram votadas durante os mandatos de maioria absoluta PSD.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em segundo lugar, também os partidos da oposição contribuíram para a aprovação de textos finais em número significativo - no mínimo, 10 diplomas. A título de exemplo, basta lembrar que, na 1.ª sessão da última legislatura, o contributo tolerado então pelo PSD às oposições se restringiu a dois projectos.
Vozes do PS: - Exactamente!
O Orador: - A comparação é, pois, inequívoca e prova bem a abertura que resulta da mudança política decorrente das últimas eleições.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O terceiro, e não menos relevante, é o seguinte: enquanto o PS, partido apoiante do Governo, contribuiu, por iniciativa sua, para a aprovação de nove diplomas, em sessão simétrica anterior, o PSD não fazia mais do que aprovar dois projectos próprios.
O Sr. António Braga (PS): - Ora aí está!
O Orador: - Assim se vê a valorização da função parlamentar e do papel dos Deputados bem espelhada por factos muito mais do que por palavras.
Apraz-me ainda registar que, a par do Governo e do PS, que souberam marcar uma sessão legislativa das mais produtivas, também o PCP e o PP valorizaram significativamente o trabalho legislativo, cujo resultado global deverá ascender a mais de 50 leis aprovadas nesta sessão.
Aplausos do PS.
Em manifesto contraste, o PSD quase se excluiu de contribuir validamente para o processo legislativo, num reflexo evidente do que foi o esgotamento - e continua, pelos vistos, a ser - do seu projecto político. À míngua de alternativas, vimos o PSD esgotar-se, ainda nesta sessão, num afã obstrucionista, quantas vezes empenhado em colocar paus na roda para impedir o seu andamento normal.
Aparentou querer fazer- vingar á tese da ingovernabilidade do País, sem a existência de maiorias absolutas. Acaba conformado ao facto de o Governo e o PS terem sabido garantir as condições da estabilidade política.
Aplausos do PS.
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Pela nossa parte, seremos persistentes em manter o mesmo espírito de abertura tranquila. Mesmo se não podemos deixar de reconhecer que dos vários partidos da oposição se foi apossando uma tendência para a radicalização de posições, aparentemente - espero que só aparentemente - muito sensíveis a lógicas competitivas, na disputa por saber quem, de entre si, em final de sessão, poderia ser nomeado o campeão da oposição.
Seja qual for o desfecho de tal campeonato, todos, no entanto, contarão com o PS para valorizar o trabalho parlamentar. Não obstruímos, até hoje, e não o faremos no futuro, o debate político e a função fiscalizadora da Assembleia da República.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E se, no balanço geral, Governo e PS não devem arrogar-se a presunção de terem tido sempre razão, podemos conscientemente afirmar aos portugueses que nunca desistimos de a alcançar e, sobretudo, de fundar em argumentos de racionalidade, por todos compreensível, as opções que defendemos.
Aplausos do PS.
Segundo aspecto a sublinhar: lembramos que a nova maioria ganhou as eleições na base de um programa ambicioso e reformador.
Dele constaram objectivos para o PS tão importantes como: a valorização das pessoas pela educação, pela formação e pelo incremento da investigação científica; a modernização, em geral, do sistema político, com reforço da cidadania e o aperfeiçoamento das instituições; o aprofundamento das condições de solidariedade social; o impulso ao desenvolvimento consistente do País, no quadro europeu e da economia global em que estamos inseridos.
Exprimimos, desde a primeira hora, o nosso empenhamento na realização de uma sociedade melhor e procurámos apontar soluções em tal sentido.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A aposta na educação, cuja necessidade é cada vez mais visível, o novo regime das pensões, a par do cumprimento integral da Lei de Bases da Segurança Social, a criação do rendimento mínimo, a melhoria do rendimento médio das famílias, o combate à droga, a inserção social das comunidades imigrantes - eis alguns aspectos significativos de uma política reveladora de uma outra consciência social.
Aplausos do PS.
Tais orientações não foram seriamente contestadas por ninguém. Pena é que não tivéssemos podido contar com o grau de empenhamento esperável, sobretudo da parte daqueles que se arrogam de uma visão social-democrata da sociedade e, todavia, não deixaram de prosseguir uma linha de indiferentismo perante os mais excluídos, os que mais precisam e mais carecem de apoio.
Mas se algum aspecto negativo, de evidência incontornável, marcou a presente sessão legislativa, ele foi, sem sombra de dúvida, o do persistente é retrógrado imobilismo do PSD, em face das oportunidades de aperfeiçoamento do nosso sistema político e da nossa organização democrática.
Os rocambolescos episódios do boicote ao regular funcionamento do Plenário desta Assembleia e, sobretudo, dos trabalhos da revisão constitucional saldaram-se, no fim, pela única forma que o bom senso haveria de ditar: o PSD claudicou e acabou por conformar-se ao regular funcionamento da democracia representativa, contrariado embora por nela não dispor de uma maioria de comando, mesmo se dispondo, para certos efeitos, de uma fracção de bloqueio com que não se cansa de fazer ameaças.
Aplausos do PS.
Tendo dado o seu contributo para animar o «Estado-espectáculo», ao estilo de uma liderança visivelmente apaixonada, como ainda hoje se viu, pelo que de mais artificial há na acção política, o PSD, com o seu estilo de bota-abaixo, deixa-nos, no final desta sessão legislativa, as maiores dúvidas sobre o seu efectivo grau de adesão aos desígnios mais importantes do País, em particular no contexto da integração europeia.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E que dizer das suas posições em torno da regionalização? Não custa admitir que mais, muito mais do que o futuro da regionalização, o PSD se venha exclusivamente a preocupar com a defesa eleitoral do que considera ser o seu espaço vital em risco de desagregação.
O sim ou não do PSD - já todos o percebemos - dificilmente dependerá dos méritos ou da falta de méritos da regionalização. Na sequência da audição pública em curso, que os mais distraídos confundiram com paragem inexistente no processo da regionalização, veremos, na altura própria, como o PSD tenderá a regular as suas posições, mais pelos indicadores das sondagens do que por convicções sustentadas e inequívocas.
Alguns, por certo, verão aí sinais de habilidade e de pragmatismo. Creio que é, sobretudo, manifesta a falta de orientação e responsabilidade políticas do PSD numa matéria do maior significado para o País, em que, de há muito, se impõem posições claras e posições sérias.
Tem sido, aliás, sempre assim. Perante as dificuldades, o PSD enrola e empata. Enrolou e empatou o progresso do País.
Ao PS cabe desenrolar e desempatar, porque o futuro faz-se de coragem, para as reformas necessárias, e não de eleitoralismos fáceis.
Aplausos do PS.
O PS, na revisão constitucional, na regionalização, na modernização do sistema político e administrativo, vai prosseguir com convicção e determinação bastantes para procurar ultrapassar os factores de imobilismo e de clientelismo que marcaram a última década de governação.
Terceira observação: a chegada do PS ao Governo, a par da disponibilidade para o diálogo e o compromisso, revelando uma nova consciência-social, marcou também uma nova atitude perante as instituições.
A palavra de ordem deixou de ser a da concentração; do autoritarismo e da auto-suficiência de posições e passou a ser a da cooperação, partilha de responsabilidades e disponibilidade para a concertação:
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Não foram palavras. Foram actos.
Apraz-me registar as soluções legislativas que visaram garantir a boa cooperação entre instituições, o reforço da sua independência e a contribuição para a melhor realização das finalidades do Estado de Direito.
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Por exemplo, a consagração da autonomia administrativa e financeira da Presidência da República, o reforço das possibilidades de intervenção da Procuradoria-Geral da República e dos tribunais, o alargamento do âmbito e das competências do Tribunal de Contas, a valorização do Provedor de Justiça, as garantias de fiscalização eficiente dos Serviços de Informações, as novas condições de nomeação independente dos altos cargos da Administração Pública, a garantia da autonomia das autarquias locais, a supressão da «lei da rolha», dirigida, no passado, aos órgãos de comunicação social.- tudo são aspectos reveladores, no concreto, de uma nova cultura da democracia e de uma nova cultura de responsabilidade.
Aplausos do PS.
A separação dos poderes, a cooperação institucional, a concertação social fazem, hoje, um novo caminho na sociedade portuguesa. É preciso saber preservar esse caminho, sem prejuízo e até com benefício da governabilidade indispensável ao progresso do País.
E alcanço uma quarta observação: a governabilidade impõe uma linha de rumo firme e coerente. É manifesto que o Governo tem vindo a prossegui-la em aspectos essenciais para o futuro do País, como está bem patente, aliás, nos resultados, conhecidos e positivos da execução orçamental.
O Governo e o Grupo Parlamentar do PS assumem, pois, com convicção, a condição e o destino europeu de Portugal.
Queremos uma Europa unida na liberdade, nos direitos do homem, na paz, no progresso e na solidariedade.
Sabemos que tais desígnios permanentes carecem de concretizações nem sempre fáceis, nem sempre lineares.
Os problemas do desemprego, de um comércio sem lealdade suficiente e de uma economia carecida de maior apoio são aspectos que estão na ordem do dia das nossas preocupações.
Mas sabemos o que queremos: a adesão de Portugal à moeda única, uma situação financeira equilibrada, uma gestão orçamental rigorosa e baseada no combate ao despesismo, uma fiscalidade mais justa, sobretudo para quem vive do seu trabalho, as empresas e os empresários efectivamente apoiados no desafio da recuperação económica, a aposta na qualidade e na competitividade como exigências incontornáveis do processo de modernização.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - São estas políticas que o Grupo Parlamentar do PS firmemente apoiou e vai continuar a apoiar.
Aplausos do PS.
Mesmo quando, perplexos, vemos um partido, como o PSD, recuar para os tempos idos, quando da Europa só figurava saber o valor dos fundos comunitários;
Mesmo quando, estupefactos, assistimos às tentativas de comprometer a estabilidade política, como ocorreu com a decisão daqueles que se propuseram inviabilizar o Orçamento do Estado para o ano em curso e, como tal, se manifestaram indiferentes ao imperativo da estabilidade política;
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Mesmo quando, incrédulos, testemunhamos a obsessão sistemática dos que nos criticaram pelo não cumprimento ao mesmo tempo de todas as promessas e, muitas vezes, se obstinaram em tornar difícil a concretização das medidas que as realizam.
Sabemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as coisas boas e más que ocorrem na sociedade estão, as mais das vezes, muito para além do alcance e das possibilidades das decisões políticas. Mas com as dificuldades não nos conformaremos a qualquer tentativa de situacionismo.
Vozes do PS:- Muito bem!
O Orador: - Enquanto acreditarmos poder contribuir para diminuir o efeito das coisas más e potenciar as coisas boas, apelaremos à confiança dos portugueses e ao seu apoio e tudo faremos, no que estiver ao nosso alcance, em solidariedade com o Governo, para continuar a merecer esse apoio e essa confiança.
Aplausos gerais, de pé.
O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, uma breve pausa para vos informar que, além dos muitos cidadãos que hoje quiseram acompanhar os nossos trabalhos e já tiveram de retirar-se, incluindo um grupo de alunos da Academia Militar de Lisboa, encontram-se a assistir à sessão um grupo de jovens de Vila Verde, que são campeões de futebol, e um grupo de alunos das escolas primárias da freguesia de Valadares, manifestamente empenhados em saber como vai este país.
Saudemo-los carinhosamente.
Aplausos gerais, de pé.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não me custa reconhecer-lhe um grande esforço na tentativa de encontrar diferenças nas políticas de fundo entre o PS e o PSD, mas está também à vista o fracasso desse esforço, que toda a gente lhe reconhece. De facto, apesar desse esforço, quando V. Ex.ª fala dos assuntos de fundo, da economia, dos problemas sociais e das políticas europeias, somos forçados a concluir que ouvir o líder parlamentar do PS ou o líder parlamentar do PSD é exactamente a mesma coisa.
E uma das coisas de que os senhores se costumam gabar é que o PS e aquela a que chamam a nova maioria têm uma nova cultura da democracia, como V. Ex.ª acabou de dizer, pressupondo nessa nova cultura um novo tipo de relacionamento, nomeadamente, desde logo, entre os diversos órgãos de soberania e, dentro deste, ao nível da fiscalização da Assembleia da República face ao poder executivo.
Sr. Deputado Jorge Lacão, a primeira pergunta que lhe quero fazer é muito simples: não está o Partido Socialista triste por o primeiro inquérito parlamentar, à excepção do relativo ao FEOGA, que foi votado por unanimidade neste Plenário, que a Assembleia da República, amanhã, vai discutir e votar, sobre a acção deste Governo do Partido Socialista, decorrer ainda sob as regras de inquérito parlamentar que emanam do cavaquismo parlamentar? Porque é que VV. Exas. não se empenharam, ao contrário, nomeadamente, da bancada do Partido Popular, na aprovação do novo regime jurídico dos inquéritos parlamentares, sendo certo que foi dos primeiros debates que ocorreram na Assembleia da República e que esse regime jurídico tinha
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todas as condições para já estar discutido e aprovado na Assembleia da República? Considera ou não V. Ex.ª que esse é um ponto fraquíssimo da actuação da nova maioria nesta sessão legislativa?
A segunda pergunta que lhe quero fazer tem a ver com o próximo Orçamento do Estado. Não sei se inspirado por um lapso do Sr. Primeiro-Ministro, que parecia ter englobado a bancada do PS nas tais cinco bancadas da oposição, sinto-me tentado a perguntar ao líder parlamentar do PS se o seu grupo parlamentar está disposto a votar uma proposta de orçamento para 1997 que implique aumento de impostos para os portugueses. Que o diga já claramente, até para nós apurarmos não apenas do estado da Nação mas também do estado das relações entre a maioria e o Governo.
Por último, Sr. Deputado Jorge Lacão, pedia-lhe uma resposta concreta, concisa e breve: está ou não o Grupo Parlamentar do PS disposto a trabalhar o que for necessário para que no primeiro trimestre de 1997 seja possível realizar o referendo nacional sobre a regionalização, o que implica o esforço necessário à aprovação das alterações à Constituição e das adaptações que forem necessárias à Lei do Referendo?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, no que se refere à questão dos inquéritos parlamentares, V. Ex.ª e a sua bancada sabem bem como o Partido Socialista, logo no início da presente sessão legislativa, colocou o regime jurídico dos inquéritos parlamentares em debate e apresentou soluções. Soluções, aliás, em coerência com o que tínhamos defendido enquanto partido da oposição. Houve algumas intenções no sentido de sugerir que o PS agora, que tinha uma maioria do seu lado, estaria a querer, por efeito de contribuir para uma maioria qualificada na conclusão do inquéritos; a pretender qualquer virtual bloqueio às conclusões futuras dos inquéritos parlamentares.
Como a nossa maioria não é absoluta, imediatamente retirámos essa solução, para que tal sujeição não ficasse a pairar. E por isso é com alguma perplexidade da minha parte que vejo agora o Sr. Deputado Jorge Ferreira, que poderia ter concorrido para apoiar a proposta do Partido Socialista - e, em momento oportuno, creio que o não fez -, vir suscitar a questão. Pois bem, Sr. Deputado, quando quiser propor a reflexão sobre o regime jurídico dos inquéritos parlamentares terá outra vez a nossa disponibilidade, como sempre a revelámos para o efeito.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Quanto à questão do Orçamento do Estado para 1997, V. Ex.ª sabe que nós também temos as nossas obstinações e uma delas foi ter contribuído politicamente para que as condições de eficiência e de estabilidade pudessem dar a boa execução orçamental que está em curso, para, justamente, tornar dispensável a eventual necessidade de aumento de impostos para o próximo ano.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É eventual!
O Orador: - Coma o Sr. Deputado - devo reconhecê-lo e faço-lhe essa homenagem - contribuiu com a sua bancada para um processo construtivo relativamente ao
Orçamento do Estado que está em vigor, o meu convite é, desde já, para que revele a mesma disponibilidade construtiva para apreciar, debater e votar o Orçamento do Estado para o próximo ano.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Finalmente, quanto às questões relativas ao referendo e à revisão constitucional, o Sr. Deputado Jorge Ferreira sabe que o senhor e eu próprio, em certo momento, fomos criticados por nos termos empenhado em contribuir para uma solução de referendo nacional no processo de regionalização, quando aqueles que a defendiam nada fizeram para a concretizar. Mais: o Sr. Deputado Jorge Ferreira e eu sabemos que, na última votação que teve lugar nos trabalhos de revisão constitucional, foi o seu partido e o meu que contribuíram para salvar o regime do referendo no processo de regionalização, contra os votos do PSD.
Moral da história: eu acredito que vai haver referendo no processo de regionalização contra ventos e marés, porque o PSD, na prática, tudo fez para o impedir, como sabe.
Aplausos do PS.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada porque o Sr. Deputado Jorge Lacão deu uma informação errada ao Plenário.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, o meu grupo parlamentar apresentou propostas de alteração na especialidade ao projecto de lei do PS sobre o regime jurídico dos inquéritos parlamentares e pediu várias vezes, na 1.ª Comissão, a todos os Deputados, incluindo os do PS, para se apressar a discussão desse regime, não fosse a eventualidade de
virmos a ter de submeter o Governo do PS a um inquérito parlamentar sob as regras da anterior maioria - que o PS, certamente; não quereria fazer -, e, até hoje, essa disponibilidade não foi correspondida pelos Deputados do
PS nessa Comissão.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, estava a ficar assustado por, eventualmente, ter cometido alguma ofensa à bancada do PP, mas, manifestamente, não foi o caso.
Como o Sr. Deputado sabe, o projecto de lei que o PS apresentou sobre essa matéria baixou, justamente, sem votação na generalidade. Quando o PP nós declarar disponibilidade - e, se assim o entender, terei muito gosto em o registar - para que o projecto dó PS possa ser aprovado na generalidade, teremos toda a disponibilidade para, em sequência, apreciar as vossas propostas de alteração na especialidade no momento próprio, uma vez que o precedente tem de fazer-se.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já lá estão!
O Orador: - Ajudem a aprovar o nosso projecto de lei na generalidade e nós cooperaremos para encarar as vossas propostas na especialidade.
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Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro. Tem 4 minutos e 30 segundos, o que é tempo de sobra para fazer um discurso que fique na história.
O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados: No dia 1 de Outubro de 1995, o estado da Nação levou a que o PSD perdesse as eleições legislativas e o PS alcançasse o governo do País.
Cansados, desiludidos, confrontados com dirigentes políticos que quase nunca assumiam as suas responsabilidades perante os problemas ou os escândalos, com um sistema político bloqueado e cristalizado, os portugueses apostaram em novos políticos, convictos de que com eles políticas novas surgiriam capazes de fazer as mudanças necessárias e inadiáveis na sociedade portuguesa.
Perante um Estado cada vez maior e mais ineficaz, perdendo todos os dias soberania, abdicando dos interesses permanentes de Portugal em troca de subsídios conjunturais, os portugueses votaram na alternância, na esperança de que com ela viesse a alternativa.
Confiantes de que tudo mudaria, deram a vitória ao Partido Socialista e ao seu líder António Guterres.
Praticamente um ano passado, são cada vez mais os cidadãos que, embora reconhecendo e até louvando a nova prática e o novo estilo de diálogo, sentem que as grandes linhas de orientação se mantêm estáticas e inalteráveis e que o País continua sem rumo, sem destino e sem qualquer estratégia nacional.
As preocupações de futuro e para o futuro mantêm-se e, nalguns casos, foram mesmo agravadas, já que o nível de expectativa era elevado e, quando assim é, o grau de frustração é sempre maior.
A verdade é que a Nação está hoje mais distante das discussões políticas. A verdade é que a Nação está hoje mais triste e desiludida. A verdade é que a Nação olha para aqueles que são, por agora, os dois maiores partidos nacionais e vê-os discutir o presente e o passado; vê-os comparar o hoje com o ontem; vê-os confrontar os erros que agora são cometidos com as opções que não foram tomadas; vê-os, em suma, ambicionar o poder pelo poder, mas não os vê debater o amanhã, nem os vê responder às duas mais importantes perguntas da actualidade: o que vamos ser e o que é que pretendemos ser?
A política portuguesa parece, hoje, resumir-se a um grande objectivo: alcançar, a qualquer preço, a moeda única em 1999. O PS e o PSD estão hoje, como estiveram ontem, lado a lado nesse objectivo e nesse desejo. Discutem investimento público e despesas públicas, mas esquecem o investimento privado e a poupança privada, parecendo ignorar que só através destes se alcança e consolida riqueza e que só com ela se garante o futuro do País e das gerações vindouras.
Tinha razão o Partido Popular, e a prova está à vista, quando, antes e durante a última campanha eleitoral, afirmou alto e a bom som que o PS e o PSD eram o verso e o reverso de uma mesma meada e que o seu não entendimento se devia tão-só à luta pelo controle do aparelho do Estado e à satisfação das suas particulares clientelas.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Posso por isso afirmar, em nome do partido a que presido, que sé deu a alternância no poder, mas não se verificou qualquer alternativa a esse mesmo poder.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Será bom que o PS e o PSD se convençam, de uma vez por todas, que o que interessa ao país não é a comparação entre o antes e o durante mas, antes, saber que missão nos está reservada quando acabarem os subsídios de Bruxelas, se passaremos a ser, em vez de apenas empregados por conta de outrem, meros desempregados por conta própria.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, Sras. e Srs. Deputados do PS e do PSD: O que preocupa os portugueses não é a mera análise ao estado da governação, o que preocupa os portugueses é, essencialmente, o futuro da Nação!
O que preocupa os portugueses não é saber se temos a mesma taxa de inflação da Alemanha ou da França, mas antes conhecer se os seus filhos podem ou não ter esperança.
O que preocupa os portugueses não é saber se a droga e a criminalidade que lhe está associada é maior ou menor nos países da União Europeia, mas antes perceber se tem mais ou menos segurança nas suas casas, nas suas cidades e no seu próprio país.
Já todos conhecemos as estatísticas e os dados do desemprego, das exportações, do défice, da dívida, da produção e do crescimento. Já todos criticámos, já todos comparámos, já todos olhámos tempo de mais para um tempo que já passou. O país sabe, pelo que não necessário permanentemente recordar ou repetir, o que o Governo tem feito de mal. O que o país não sabe e não consegue descobrir é aquilo que o Governo se prepara para fazer de bem. Mas vamos à alternativa, vamos ao futuro. Vamos olhar para a Nação, para que a Nação volte a olhar para nós e em nós confie para a conduzir.
Para o Partido Popular, o grande desafio que nos está colocado é o da coragem e o da visão suficientes para responder aos problemas sociais novos com a mesma velocidade com que a economia, a tecnologia e a competição por mercados e recursos evoluem todos os dias.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Para nós, não existem países condenados à pequenez, à pobreza ou ao subdesenvolvimento, apenas há aqueles que sabem corresponder aos desafios da evolução dos tempos e os que não o sabem ou não o querem fazer.
Como proceder, então?
Comecemos pela educação, apostemos na qualidade, de modo a que os jovens portugueses se tornem cidadãos aptos a escolher o seu próprio futuro, promovamos a qualificação do português médio, porque é essa a força real do desenvolvimento de qualquer país, e assumamos que a preparação dos jovens para a vida activa e a sua capacidade de obtenção de emprego começa na escola e nunca fora dela. '
Acabemos com as experiências e com as invenções de ano para ano. Extinga-se o 12.º ano. Assuma-se que o ensino politécnico, não é igual ao ensino universitário e termine-se de vez com essa ideia própria dos países subdesenvolvidos de que quem não é licenciado não é digno ou não tem futuro.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
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O Orador: - Não se confunda o ensino médio com o ensino superior, não se dêem licenciaturas nos institutos politécnicos e reserve-se esse grau para as universidades.
Recriem-se as escolas comerciais e industriais e preparem as novas gerações para o mundo das realidades e não das falsas ilusões.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Passemos à economia
Portugal continua hoje desarmado na competição externa e os empresários e os trabalhadores do sector privado continuam a apagar o que o Estado não consegue poupar.
Ao contrário do que tem sido sucessivamente prometido, o Estado é ainda hoje excessivamente produtor e consumidor. Uma economia saudável não depende do Estado, uma economia saudável promove a iniciativa privada, que
é o verdadeiro motor do desenvolvimento, mas esse desenvolvimento só será possível quando as despesas correntes diminuírem e, com essa diminuição, a carga fiscal sobre os cidadãos, as famílias e as empresas for claramente
menor.
Para o Partido Popular, baixar e abolir impostos continua a ser uma prioridade.
A sisa, o imposto sobre sucessões e doações e um IVA desproporcionadamente elevado em muitos sectores da nossa actividade económica, face à concorrência estrangeira, continuam a ser entraves à poupança, ao investimento
e ao próprio consumo.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - A alternativa que queremos para o pais passa também, inevitavelmente, por uma reforma fiscal, que, apesar de já tardar, obedeça a critérios de modernidade e de desenvolvimento da propriedade priva
da e não procure recuperar modelos ultrapassados e desprovidos de fundamento nos tempos do presente.
Um país, Sr. Primeiro-Ministro, com uma população cada vez mais envelhecida, com uma taxa de natalidade a níveis preocupantes, não encara o futuro com optimismo
pela existência de mais ou menos rendimentos mínimos nacionais. Só combatendo o desemprego nos desenvolve remos e só haverá criação de emprego com a criação de
condições favoráveis ao investimento privado duradouro.
Mas tenhamos também consciência de que um dos principais entraves ao desenvolvimento económico privado se chama justiça. Não existirão planos de recuperação de empresas, por muito meritórios que sejam, que resolvam
o problema da confiança dos investidores se a nossa justiça continuar lenta e a caminhar a uma velocidade desfasada do actual ritmo de vida das sociedades.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, peço-lhe que termine.
O Orador: - Façamos a reforma da Administração Pública, mas façamo-la com coragem. A nossa Administração Pública, há-que afirmá-lo, corresponde ainda hoje
e no essencial ao sistema do Estado Novo enxertado do gonçalvismo, com várias camadas subclientelares, às últimas das quais corresponde a enorme e sempre crescente vaga de nomeações.
Anda mal o Governo se pensa que é acabando com os recibos verdes que promove a criação de emprego e a simplificação do aparelho do Estado. Vai aumentar o
desemprego, vai aumentar a burocracia e vão aumentar as despesas correntes.
Tudo, mas mesmo tudo, ao contrário do que deve ser feito!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, a próxima sessão legislativa terá de ser a sessão da revisão, a das consultas populares e a das reformas. Terá de ser a sessão da revisão constitucional e da revisão da lei eleitoral. Terá de ser a sessão dos referendos nacionais sobre o novo Tratado da União Europeia e sobre a regionalização, e terá de ser a sessão do início da reforma da Administração Pública, da reforma fiscal, da reforma do sistema educativo, do sistema de saúde e de segurança social e, sem dúvida alguma, da reforma dos sistema judicial.
O país conta com o Partido Popular para a construção de todas estas alternativas. O Partido Popular espera contar com o Governo e com os partidos responsáveis e democráticos para a definição dessas, opções.
Portugal e os portugueses não podem continuar à espera!
Aplausos do CDS-PP, de pé.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, informo-o de que beneficiou de 4 minutos, tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Deputado José Junqueiro pediu a palavra para pedir esclarecimentos, mas o CDS-PP já não dispõe de tempo para responder. Assim, pergunto se o Grupo Parlamentar do PS cede mais algum do seu tempo ao CDS-PP, por forma a que o Sr. Deputado Manuel Monteiro possa responder ao seu pedido de esclarecimento.
O Sr. José Junqueiro (PS): - O PS concede ao CDS-PP 2 minutos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Sendo assim, tem a palavra.
O Sr. José Junqueiro . (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, ouvi com atenção a sua intervenção e o conjunto de preocupações que, aliás, já nos habituou a trazer a este Parlamento, mas o que não ouvi foi o conjunto das soluções para essas mesmas preocupações.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - V. Ex.ª fez, como é hábito, um discurso contra a Europa, mas, simultaneamente, um discurso pelo desenvolvimento. Fez um discurso para viver fora da Europa, contra a moeda única e, paradoxalmente, V. Ex.ª vê, onde ao fim e ao cabo há complementaridade, subserviência e, onde há diálogo, ausência de autoridade. É um discurso de um nacionalismo exacerbado, penso mesmo de algum autoritarismo, um pouco fora de moda. E aquilo que quero perguntar-lhe, neste contexto, é: então, orgulhosamente só, vivendo fora da Europa e contra a Europa, não confiando na capacidade de realização nacional e dos portugueses, incutindo desalento permanente nos seus discursos, qual é o conjunto de medidas que V. Ex.ª e o seu partido apontam para o desenvolvimento, para o emprego e para o prestígio de Portugal no mundo?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro, dispondo de 2 minutos de tempo cedido pelo PS.
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O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao PS o tempo que me cedeu gentilmente, quer paia a minha intervenção, quer para poder responder ao Sr. Deputado José Junqueiro.
Sr. Deputado José Junqueiro, com todo o respeito, creio que não estávamos na mesma sala. quando falei. Penso que se houve dia em que tive todo o cuidado em falar mais do futuro do que do presente ou do passado foi exactamente hoje. E, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não fiz um discurso contra a Europa nem contra a moeda única. Poderei vir a fazê-lo no dia em que tivermos, para o ano, o referendo nacional sobre a moeda única, englobado no referendo sobre o novo Tratado da União Europeia.
O que eu quero é ter a capacidade de saber, e é isto que, infelizmente, hoje não se discutiu, que não discutimos,...
O Sr. José Junqueiro (PS): - Ainda está a tempo!
O Orador: - Não, não estou a tempo, Sr. Deputado, porque não tenho tempo, a não ser que o PS me dê mais do seu tempo.
Risos.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ainda mais?
O Orador: - Vejo o Sr. Deputado Octávio Teixeira a também querer ceder algum do tempo do PCP...
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Olhe que não!
Risos.
O Orador: - Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que o importante para nós é saber o que vamos ser, enquanto país, amanhã, porque o problema, para mim, não é apenas discutir mais propinas ou menos portagens, apesar de estas serem, com certeza, questões importantes da vida do dia-a-dia dos cidadãos. Para mim, o problema é saber o que Portugal quer ser perante a Europa e perante o mundo. O que é que Portugal vai ser. Qual é á estratégia nacional do país. Qual é a capacidade de' afirmação de Portugal perante a Europa, perante a África que fala português e a que não fala português. É isso que temos de discutir aqui, hoje, e não as guerras permanentes entre o PS e o PSD, não é apenas para ouvirmos o PSD a dizer mal do PS e o PS a dizer mal do PSD. O que importa aos portugueses é saber se amanhã os seus filhos vão ter de novo de emigrar para ter emprego, fazendo, apenas e tão-só, aquilo que os seus antepassados tiveram de fazer num país que não lhes dava expectativas nem perspectivas de futuro.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): - Dê soluções!
O Orador: - É esse o debate que tem de ser feito, e, ao mesmo tempo, vamos fazer as reformas, mas comecemos por fazer propostas concretas.
V. Ex.ª diz: «O PP não diz o que quer!». Com todo o respeito, não é verdade! O PP tem dito ao longo de muito e muito tempo que não concorda com os prazos previstos no calendário do Tratado da União Europeia, que não aceita, ao contrário do que pensa, legitimamente, o Sr. Primeiro-Ministro, que queiramos ter a obsessão do chamado pelotão da frente em 1999, quando ainda ontem o Comissário Europeu Leon Brittan veio dizer aos portugueses «preparem-se para sofrer, preparem-se para sacrifícios...». Mas quem é esse senhor para vir dizer ao meu país que vou ter de sofrer mais e ter de fazer mais sacrifícios? Em nome de quê? Em nome de quem? Em nome de que expectativas, e em nome de que futuro?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo disponível.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Dê soluções!
O Orador: - Eu quero soluções, desde que passem pela diminuição clara das despesas do Estado. Sabe porquê? Porque o PSD critica o Governo, dizendo que quer mais investimento público, mas não diz que quer menos despesas correntes, porque eventualmente isso levará a que tenham de despedir pessoas.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Orador: - E é preciso haver coragem para dizer que só há desenvolvimento económico do país e desenvolvimento da iniciativa privada se o Estado, eventualmente, tiver de mandar para a rua gente que tenha a mais dentro da sua própria casa. É essa a coragem política que eu espero, em nome do Partido Popular, que o PS e o PSD saibam ter para haver desenvolvimento sustentado e real da economia de Portugal.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate sobre o estado da Nação é já um ritual com os seus elementos de espectáculo, com os seus formalismos, com os seus intervalos, com as pequenas frases politiqueiras e com a tradicional prática de quem governa, também agora prosseguida, de se multiplicar em declarações e em conferências de imprensa sobre a boa saúde do país e a excelência das práticas políticas do Executivo, procurando assim disfarçar ou pintar de cor-de-rosa os graves problemas que temos pela frente.
Mas, para se ter uma noção real sobre o real estado da Nação, basta percorrer alguns centros de desemprego, olhar para o estado da nossa agricultura e das nossas pescas, para a desertificação e envelhecimento da generalidade do interior do país, para a grave situação dos reformados e para a dos milhares e milhares de famílias que se vêem excluídas de um nível de vida digno e que não gozarão férias ou que nem sequer sairão de suas casas, ou ainda para os milhares e milhares de jovens a quem apenas se lhes oferece o desemprego, o trabalho precário ou a emigração.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Em oito meses de governação não poderiam resolver-se todos os graves problemas do país mas poderia ter-se feito muita coisa positiva no quadro de uma efectiva mudança.
Estes oito meses de Governo do PS já mostraram com clareza que é necessária uma nova política assente na defesa e valorização da produção nacional, na dinamização
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do investimento e do emprego, na melhoria do nível de vida e do poder de compra dos trabalhadores e das populações que, alargando o mercado interno, desse novos impulsos ao aumento da produção e do emprego.
Mas isto não se consegue com malabarismos verbais ou astúcias politiqueiras nem com a continuação das políticas de Maastricht ou de concentração da riqueza. Parafraseando o Sr. Primeiro-Ministro em Madrid, podemos afirmar que, sobre o Euro, continuamos a construir o desemprego.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - De facto, não é com uma política «neoliberal de fachada socialista» que se resolvem os problemas. É necessário. fazer prevalecer os interesses dos trabalhadores sobre os do capital financeiro. Quem faz a escolha dos grandes senhores do dinheiro, das actividades especulativas e do fundamentalismo dos mercados, leia-se da Banca e da Bolsa, poderá ter o aplauso destes, mas não terá seguramente o de todos aqueles que apostaram numa mudança verdadeira.
Que diz hoje o Sr. Primeiro-Ministro ao Secretário-Geral do Partido Socialista quando ontem na oposição este aqui se declarava indignado com o aumento da idade de reforma das mulheres dos 62 para os 65 anos ou quando se mostrava chocado com o aumento do desemprego e declarava inflamadamente que os desempregados para ele não eram números mas sim pessoas ou quando protestava acerca das negociatas da Petrogal ou pelo facto de se estar a entregar, com as privatizações, alavancas fundamentais da economia portuguesa ao estrangeiro, como no caso do Tona, apressando-se agora no poder não só a prosseguir o Programa do anterior Governo como a pretender facilitar ainda mais o acesso do capital estrangeiro à privatização das empresas públicas? Este Governo faz-nos lembrar aquelas famílias aristocráticas arruinadas que vão vendendo o património que resta, as pratas e a mobília, desbaratando em fausto esses réditos mas sacrificando as gerações futuras e delapidam o riquíssimo património que é público e não do Partido Socialista.
Aplausos do PCP.
Que dirá hoje o Primeiro-Ministro ao Secretário-Geral do Partido Socialista que, no último debate sobre o estado da Nação, em Junho de 1995, aqui afirmava solenemente: «Nós, o PS, não nos resignamos a que sejam os trabalhadores por conta de outrem a suportar a quase totalidade dos impostos directos em Portugal nem nos resignamos com o laxismo face às fraudes e à evasão fiscal». Bonitas palavras! Bem pregava Frei Tomás... ! De facto, diga-nos hoje, Sr. Primeiro-Ministro António Guterres, quem continua a pagar a quase totalidade dos impostos directos se não os trabalhadores por conta de outrem? E que maior exemplo de laxismo face à evasão fiscal do que aquele que o seu Governo protagonizou quando pretendeu decretar um iníquo «perdão fiscal» aos clubes de futebol profissional? E poderá o actual Primeiro-Ministro afirmar também com verdade e sem piruetas verbais que o seu Governo, nestes oito meses, aumentou a segurança dos portugueses ou fez do combate à droga o seu inimigo público número um, tal como afirmava ontem o Secretário-Geral do PS na oposição? E que dizer da educação quando a verdadeira paixão deste Governo é a fidelidade às políticas de Maastricht e às directivas do Bundesbank?
Com a actual política o Governo branqueia a política do PSD.
A ausência de capacidade e de real vontade política para atacar os problemas centrais que se colocam à sociedade portuguesa, nomeadamente o desemprego, o crescimento económico, a destruição do aparelho produtivo, a desertificação do interior e a insegurança, a pobreza e a marginalidade que se acumulam nos grandes centros urbanos, vai alargando o, descontentamento, a frustração e o desencanto de todos os que quiseram derrotar a política anterior.
O que temos é a inoperância do Governo e do Primeiro-Ministro, que se multiplicam nas operações de marketing e numa repetitiva profissão de fé nas «virtudes do diálogo» e que, a propósito de tudo e de nada, se acobertam por detrás da constituição de comissões, de subcomissões, de grupos de estudos, de grupos de trabalho, de grupos de amigos, mas que se mostram incapazes de tomar medidas concretas para dar resposta aos problemas do povo e do país porque, no essencial, prosseguem uma política neoliberal ao serviço do grande capital financeiro.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - A deflação da economia com o seu cortejo de falências e de liquidação de postos de trabalho já colocou a taxa de inflação praticamente ao nível do que é exigido por Maastricht. Mas digam-nos, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, digam sincera e seriamente aos cidadãos portugueses em que é que isso, que tantos sacrifícios custou e continuará a custar, melhorou o nível de produção, de emprego e de condições de vida dos portugueses?
Aplausos do PCP.
E que benefícios reais têm sido obtidos pelos portugueses com a política cambial que o Governo tem vindo a seguir de revalorização do escudo face ao marco alemão, quando é certo que, quer em termos absolutos quer relativos, os portugueses estão cada vez mais afastados do nível de vida dos alemães?
Que valor tem a sua afirmação, Sr. Primeiro-Ministro, de que a estratégia do desenvolvimento português não pode assentar nos baixos salários, quando o seu Governo continua a reduzi-los e estes são os mais baixos em toda a União Europeia?
É infelizmente uma realidade que o investimento privado permanece estagnado porque não se perspectiva uma evolução positiva para a economia portuguesa no próximo futuro e que o desemprego não cessa de aumentar, atingindo homens e mulheres, jovens trabalhadores, trabalhadores qualificados e não qualificados.
É infelizmente uma realidade que a produção industrial continua em queda e que as perspectivas de evolução para os próximos meses prosseguem uma trajectória descendente, o mesmo se passando com a actividade de construção, devido no essencial ao elevado nível das taxas de juro reais e à insuficiência da procura decorrente do desemprego crescente e da não melhoria do poder de compra dos portugueses. E com essa não melhoria também o comércio e, nomeadamente, o comércio tradicional prossegue a evolução desfavorável da respectiva actividade.
A isto responde o PS, tal como o anterior Governo, dizendo que continuará a marcha forçada para a moeda única e a sua submissão aos dogmas neoliberais. E com ela teremos mais desemprego, mais trabalho precário e
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mais bolsas de pobreza e, portanto, nas grandes aglomerações urbanas, os ghettos, a marginalização, a insegurança, o racismo e a xenofobia.
Em relação à «paixão» pela educação é paradigmático o que se tem vindo a passar com os exames do 12.º ano e com o sistema de acesso ao ensino superior.
Um sistema que mantém e acentua as mais flagrantes injustiças, um processo de exames em que tudo acontece, desde testes roubados, a testes com enganos, a erros nas provas, a erratas que não aparecem, a sucessivos adiamentos na afixação das pautas. E com tudo isto assistimos, ainda incrédulos, às engenharias para disfarçar as notas, nomeadamente em Matemática, Física e Português, e às conferências de imprensa do Ministro a anunciar que tudo corre dentro da normalidade quantitativa. Magnífica normalidade e paixão assolapada!
Nós, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Educação, não os criticámos apenas depois de conhecido o descalabro dos exames. Lembro-lhe que, a 13 de Maio de 1996; o meu partido, em conferência de imprensa, disse que o Ministério da Educação queria impor a realização de exames nacionais e obrigatórios no final do ensino secundário acenando com a eliminação das anteriores provas específicas e com a utilização de algumas das classificações dos exames do ensino secundário para a definição da nota de candidatura ao ensino superior. Este sistema, além de incumprir a Lei de Bases do Sistema Educativo, que estabelece que a prova de capacidade para a frequência do ensino superior deve ser cumulativa com a habilitação com curso do ensino secundário, vem criar novas dificuldades e potenciar novas injustiças, como seja a de permitir que o resultado de um único exame possa ter um peso maior do que 60 % na nota de ingresso no ensino superior, o que é claramente excessivo e trará grandes injustiças à esmagadora maioria dos alunos portugueses. De facto, é excessivo e inaceitável e pena é que o Sr. Ministro da Educação não tenha ouvido aquilo que lhe dissemos alto e a bom som.
Lembro também ao Sr. Primeiro-Ministro a carta de uma aluna que aqui depositámos. Seria bom que meditasse nela, a deixasse na sua secretária e fosse dada uma resposta aos alunos, os quais não podem sofrer as, consequências de exames iníquos que atingem milhares e milhares de alunos e milhares e milhares de famílias.
Aplausos do PCP.
Mas é indisfarçável, Sr. Primeiro-Ministro, que o que verdadeiramente caracteriza a política educativa deste Governo é a desvalorização da escola pública - e não basta falar do ensino pré-escolar, que está a ser privatizado -, com a acentuação da elitização social do acesso à educação e ao ensino e a imposição de um mercado da educação regido pelas leis do lucro e do mais forte.
Quanto à preocupação social, aí temos pela mão do Partido Socialista a lei das 50 horas com a vergonhosa flexibilidade e polivalência, ultrapassando mesmo o PSD pela direita na legislação antilaboral! Quem havia de dizer?!
E certamente é esta a política que um Deputado do Partido Socialista caracterizava na semana passada; como «um projecto de esquerda moderno e adaptado aos desafios do tempo presente» e a que também poderia juntar a campanha contra o sistema público de segurança social. Fique com esse aggiornamento de política de retinta direita!
Aplausos do PCP.
Não me vou aqui referir à cansativa telenovela da regionalização nem às perigosas e graves cedências e piruetas do Partido Socialista em relação a esta matéria. Deviam ter vergonha! Lembrarei apenas o solene anúncio do respectivo processo em estrondosas jornadas parlamentares algarvias em que, a fazer fé no que se disse, dever-se-ia estar agora neste mês de Julho já com a lei da criação aprovada e não na embrulhada em que se meteram os Deputados do Partido Socialista.
Também não me deterei muito sobre o processo de revisão constitucional nem nos golpes que se querem desferir contra os direitos dos trabalhadores e o regime. Lembrarei apenas que o Partido Socialista, no seu projecto de revisão constitucional, atinge gravemente o princípio da representação proporcional na Assembleia da República e na eleição para as câmaras municipais. E lembrarei ainda que a revisão constitucional confirma as dúvidas sobre as reais intenções do PS e também do PSD quanto ao referendo sobre Maastricht. Não tenha ilusões, Sr. Deputado Manuel Monteiro. Esteja atento! As propostas do PS e do PSD só permitem referendos sobre alterações futuras dos tratados e não o referendo sobre Maastricht e as suas componentes fundamentais, incluindo a União Económica e Financeira e a moeda única, e o seu partido, na revisão constitucional, também esteve ausente pelo que tem responsabilidades.
O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Se o Governo o não fizer, será confrontado com uma moção de censura!
O Orador: - O PCP denuncia essa fraude a todos os que se pronunciaram sinceramente pelo referendo sobre Maastricht e reafirma que se baterá pela alteração constitucional que permita aos portugueses e às portuguesas, aos trabalhadores e às trabalhadoras pronunciarem-se em referendo sobre a União Europeia.
Por último deixarei apenas mais duas palavras, uma sobre a defesa nacional na sua componente militar, a que, sendo tão imobilista, verdadeiramente não pode chamar-se política. Nesta área, o Governo só teve força para mandar tropas para a Bósnia no quadro definido pelos Estados Unidos e de acordo com os seus interesses, prosseguindo quanto ao resto o mesmo rumo traçado pelo PSD quer quanto à profissionalização das forças armadas quer quanto à sua subordinação aos comandos da NATO e da UEO. Portanto, tudo como dantes, e o Quartel-General em Abrantes...
A segunda palavra serve para lembrar que não é com a constante evocação da herança do passado nem com doses acrescidas de desculpabilização acerca dos constrangimentos da União Europeia de que o Governo também é responsável nem ainda com a alusão às dificuldades colocadas pela oposição, uma nova versão das forças de bloqueio, que o PS disfarçará a sua política e as suas consequências. Digo com sinceridade que é tempo de arrepiar caminho.
Pela nossa parte continuaremos a pautar a nossa orientação pelo cumprimento dos compromissos assumidos com o eleitorado, afirmando-nos através de propostas, de medidas concretas e de projectos de lei, como oposição clara e responsável.
E sobre nós ninguém pode falar de «oposição cúmplice» ou está preocupado com a «imagem de colagem ao Partido Socialista» como entre aqueles que à direita aprovaram o Orçamento dó Estado e que, agora, tal como o PSD, se procuram diferenciar do Partido Socialista atra-
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vês da gritaria verbal e da critica às questões secundárias, secundaríssimas e laterais.
Pela nossa parte posicionamo-nos como oposição de esquerda, tudo fazendo para combater o desemprego, a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e a segurança social, tudo fazendo para defender o aparelho produtivo nacional e uma verdadeira política de desenvolvimento económico e social, tudo fazendo para defender os interesses do povo e do país.
Aplausos do PCP, de pé.
O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o Sr. Deputado citou uma intervenção que tive oportunidade de proferir nesta
Assembleia na semana passada e invectivou-me bem como, ao Grupo Parlamentar do PS dizendo que devíamos ter vergonha por representarmos esta esquerda moderna, tendo feito em seguida referência às razões por que devería-mos ter vergonha.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, hoje, V. Ex.ª não fez verdadeiramente uma avaliação do estado da Nação, mas deu-nos uma demonstração do estado de profundo anacronismo e anquilosamento ideológico do Partido Comunista Português e veio, a posteriori, dar toda a razão às referências que na semana passada tive oportunidade de fazer a esse respeito.
Os senhores é que deviam ter vergonha de permanecerem cronologicamente atrás da queda do muro de Berlim, de não terem percebido as transformações ocorridas no
mundo, de não serem capazes de integrar essas transformações nem de encontrar para elas respostas adequadas e úteis.
O problema do Partido Comunista Português é o de hoje não ser capaz de dar uma contribuição útil às respostas que uma esquerda adaptada às circunstâncias actuais tem obrigação de prestar ao mundo.
É a vossa inutilidade, a vossa incapacidade de perceberem a realidade,
vosso dogmatismo absoluto que fazem do Partido Comunista o mais permanente aliado das forças políticas de direita no Parlamento português.
Aplausos do PS.
Q Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, quando me referi à embrulhada, estava a pensar na regionalização e é para essa que chamo a atenção dos Srs. Deputados do PS.
Quanto às suas palavras inflamadas e modernas que mostram tanto aggiornamento da parte de um homem tão avançado, como poderei eu dar resposta a uma política tão avançada, tão de esquerda? Mas tome atenção porque se o Sr. Primeiro-Ministro sabe que anda a dizer que este Governo é de esquerda ainda o chama a capitulo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Primeiro-Ministro não diz que este Governo é de esquerda mas que está rigorosamente ao centro, procurando roubar, inclusivamente, espaço ao anterior CDS.
Então, é de esquerda um Partido Socialista que aprova o Orçamento do Estado corri os votos do PP, Orçamento este que consagra dezenas de milhões de contos em benefícios fiscais para a banca e para os seguros? Não é assim, Sr. Ministro das Finanças? E se há dezenas de milhões de contos em benefícios fiscais, teremos de dizer ao Sr. Deputado que, naturalmente, vai faltar para as reformas, para as escolas, para os trabalhadores!
Aplausos do PCP.
Bonita política de esquerda! Fiquem com esta política! Mas ela não é de esquerda, é do Partido Socialista! Infelizmente, esta é que é a política do Partido Socialista!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Monteiro, tinha pedido a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra.
O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero dizer-lhe, em boa verdade, que não tenho tempo disponível...
O Sr. Presidente: - Não precisa de tempo para fazer uma interpelação, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas não é uma verdadeira interpelação à Mesa...
Risos.
O Sr. Presidente: - Isso é que é pena!
Faça favor, Sr. Deputado.
Risos.
O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Os Srs. Deputados riem-se, mas ao menos eu digo o que vou fazer.
Sr. Presidente, através da Mesa, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas uma coisa muito simples e definitiva. É que ele passa a vida a olhar para o meu partido e para a minha bancada, dizendo que « estou feito» com o PS. Mas de uma coisa o Sr. Deputado Carlos Carvalhas pode ter a certeza. É que eu não farei coligações com o Partido Socialista em nenhuma câmara municipal para as próximas eleições autárquicas e quero ver se o Partido Comunista, atendendo ao que acaba de dizer, tem ou não a coragem de também não fazer qualquer coligação com o PS nas próximas eleições autárquicas e, nomeadamente, no caso da Câmara Municipal de Lisboa.
O Sr. João Amaral (PCP): - Garante que ainda está à frente do seu partido nessa altura?
O Orador: - Não garanto porque vai haver eleições no meu partido!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para ter a palavra tinha de tê-la pedido e não o fez. Aliás, face a uma interpelação à Mesa, não há lugar a resposta.
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Peço à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que aguarde um momento.
Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, utilizando a mesma fórmula e sem ter a deselegância de perguntar ao Sr. Deputado Manuel Monteiro se o Deputado Paulo Portas está de acordo...
Risos.
Ficamos mais descansados, até porque também já o ouvimos dizer em voz peremptória, tal como dizia no ano passado, que não votarão favoravelmente o próximo Orçamento do Estado se houver aumento de impostos.
Sr. Primeiro-Ministro, esteja descansado porque mais um encontro com o Sr. Deputado Manuel Monteiro numa suite de hotel, acompanhado por mais um ou outro grande capitalista, e as coisas ficam resolvidas.
Aplausos do PCP.
A propósito, Sr. Deputado Manuel Monteiro, já devolveu o cheque ao Sr. António Champalimaud?
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem, então, a palavra para fazer a sua intervenção.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na perspectiva de Os Verdes, falar sobre o estado da Nação é, em primeiro lugar, falar das pessoas. É a partir daqui que o podemos caracterizar. E se há uns tempos atrás as pessoas viviam o seu dia-a-dia em permanente insegurança e incerteza, hoje não é diferente.
O clima de permanente incerteza quanto ao dia de amanhã, do jovem que quer estudar mas ao qual se colocam tantas barreiras no acesso e frequência do ensino, ao ponto de a persistência e a possibilidade económica de se ser persistente valer mais do que qualquer outra característica e valor da pessoa. Do jovem que termina o curso e não sabe para onde se virar na busca de emprego, da sua realização pessoal, do seu sustento, da sua independência. Do jovem que quer habitação e que só a consegue, se conseguir, ficando endividado para toda a vida; Da permanente instabilidade e insegurança no emprego, (se se perde aquele, onde é que se vai conseguir outro?), sujeitando-se, consequentemente, a tudo, a todas as condições de trabalho.
Enfim, um clima perverso à estabilidade na vida dos cidadãos, à segurança e à- felicidade de cada um. E este estado de coisas mudou, com a mudança de Governo? Não! Este clima de instabilidade continua a ser característica da nossa sociedade.
Perspectiva-se mudança? Não! Continua-se, com este Governo, a prosseguir uma política que potencia a insegurança.
O desemprego é sempre notícia, pelos números assustadores que representa.
Aprovou-se a lei da flexibilidade e polivalência. A flexibilidade que viabiliza extraordinariamente até a insegurança da possibilidade de estar com a família, de se saber do acompanhamento possível a dar aos filhos, da possibilidade de partilhar tempo de vida com o companheiro ou a companheira.
Não bastavam já as horas perdidas na deslocação diária para o emprego em transportes públicos que não dão resposta às necessidades, o clima de stress permanente, agora vem mais a flexibilidade - porque é moderna, dizem alguns! - e a sempre maior desagregação das famílias pelo tempo que não passam juntas. Não indicam os estudos que isso é causa frequente da toxicodependência de muitos jovens?
Em matéria de educação, a «história» mantém-se. O Governo criou a expectativa de que nesta área, a grande paixão, ia haver alteração, de que ia mudar, beneficiar a qualidade, a democratização do ensino e potenciar o ensino para todos. Não fora a paixão ter passado tão rápido, ou nunca ter existido (a dúvida permanece), e a coisa não seria assim.
Suspendeu-se a lei das propinas. Mas que se desenganem aqueles que acreditaram e que criaram expectativas nesta matéria. O Governo já tornou claro que o ensino é para ser comparticipado pelas famílias, que o Estado não assegurará sozinho a educação e que as propinas vão voltar.
Eliminaram-se as provas específicas mas substituíram-se pelos exames nacionais. Exames cuja percentagem e peso na média final continua a ser elevadíssimo, que foram gralha atrás de gralha e, agora, os seus resultados serão perfeitamente desajustados da nota de avaliação contínua da generalidade dos alunos, o que, naturalmente, provoca sérias dúvidas. Afinal, o que é que mudou? Onde é que nós já vimos este filme?
A elitização do ensino mantém-se e a verdadeira paixão não paira por aqui, pelos lados da educação. Pairará certamente. lá «pelas Europas», por onde pairou durante 10 anos.
Quando, em 1 de Outubro, houve mudança de governo, a expectativa era a mudança de política.
Sobre o estado do ambiente em Portugal, já tantas e tantas vezes caracterizado por Os Verdes neste Plenário, a situação de degradação contínua dá natureza e dos recursos naturais, de permanente risco e de crimes e atentados ecológicos permanece em Portugal, ameaçando e degradando a saúde pública e a qualidade de vida dos cidadãos.
E face a esta realidade, o que vai sendo anunciado são algumas medidas avulsas, prosseguindo-se a política da acção pontual, da política do «remendo», em prejuízo de uma política integrada e global para o ambiente. O clima relativo ao estado do ambiente não mudou. A falta de fiscalização é uma constante, sendo certo que a fiscalização eficaz é um meio adequado de prevenção contra os aten-
tados ecológicos.
Os crimes ambientais que põem em causa o direito à saúde pública e a uma vida saudável não param. O que aconteceu com os resíduos hospitalares do Montijo foi mais um exemplo daquilo que aconteceu durante muitos anos, que nunca se solucionou e face ao que não se dá resposta.
Veja-se, também, o que está a acontecer com a instalação de aterros sanitários pelo País. Voltaram os protestos legítimos das populações, e não são um nem dois, são muitos mais.
A Sr.ª Ministra do Ambiente disse, e muito bem, que «a nossa situação ambiental é uma desgraça». Caracterizou bem o estado do ambiente em Portugal.
Mas o que é que se faz para inverter a situação? Não é, seguramente, com medidas avulsas.
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Para quando a protecção e valorização dos biótopos CORNE em Portugal? Para quando a criação dos instrumentos inscritos na Lei de Bases do Ambiente que são instrumentos fundamentais para uma política consequente para o ambiente, com vista a um desenvolvimento sustentável? Para quando uma estratégia nacional de conservação da natureza? Para quando um plano nacional de política de ambiente e ordenamento do território?
Sobre estes instrumentos fundamentais o Governo ainda não se pronunciou. Não sabemos nada.
Em matéria de ambiente, de facto, a expressão «desgraça» é uma palavra que bem caracteriza a situação; e não se perspectiva maior confiança, maior determinação, nem a resolução efectiva das maiores problemáticas ambientais, nem a definição de uma política integrada para o ambiente.
É preciso que este modelo de crescimento a todo o custo e a qualquer preço dê lugar a um modelo, de desenvolvimento equilibrado e sustentável, virado para o cidadão, para a sociedade, para a defesa do nosso meio ambiente.
É mudança que se quer, é intervir para inverter a lógica, para melhorar e não para continuar.
É fundamental que os cidadãos consigam ter segurança e certeza no seu futuro.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Se há domínio onde seja incontroverso que, nestes oito meses e tal que já levamos de Governo, houve uma melhoria significativa e um desempenho em perfeita conformidade com o que consta do Programa de Governo, penso que é, incontestavelmente, no das finanças públicas e da macroeconomia.
Pode discordar-se do modelo, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, mas os objectivos e o Programa estão a ser cumpridos. Penso que esses objectivos e esse Programa permitem dizer com clareza, em termos de debate sobre o Estado da Nação, que o ponto de partida que resultou das eleições, em Outubro, era o de um país parado e adiado. Entrámos em movimento e vamos no bom sentido.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Vamos no bom sentido porquê? Desde logo, porque se compararmos as variáveis mais significativas do desempenho financeiro e macroeconómico do Governo - e, a esta hora, não quero cansar a Assembleia com muitos números -, veremos que, já nesta altura, é incontestável um progresso relativamente ao ano anterior, para não falar da última legislatura que tem um momento paradigmático no ano anterior.
O Orçamento do Estado para 1995 encerrou com um défice no sector público administrativo correspondente a 5,2 % do PIB - para a União Europeia, 5,4 %. O Orçamento elaborado pelo nosso Governo prevê um défice de 4,2 % do PIB e, perante a execução de seis meses, podemos dizer que o resultado será certamente muito melhor.
A inflação média no ano passado, quando o anterior governo cessou funções, era, em média anual, 4,3 % e, no final do ano, foi 4,2 %. Este arfo, já vamos em 3,4 % e apontamos para 3 % no final.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!
O Orador: - Isto significa uma alta significativa dos rendimentos dos portugueses, em particular daqueles que só têm o trabalho como fonte de rendimentos.
Aplausos do PS.
A estabilidade cambial do escudo tem-se mantido, é devo dizer que - embora isso seja resultado de políticas do Banco de Portugal largamente concertadas com o Governo - de uma maneira que não é irresponsavelmente monetarista mas que tenta acompanhar, estavelmente, a posição média da União Europeia. Não tentamos tornar o escudo num «bezerro de ouro» mas mantemos sustentadamente a estabilidade, como mantemos o valor interno através da luta contra a inflação. Isto tem como consequência que, enquanto, em 1995, e nomeadamente até Outubro, houve altas erráticas e não houve baixas de nenhumas taxas de juro nem dos diferenciais relativamente às taxas de juro do marco, como o Sr. Primeiro-Ministro sublinhou ainda há pouco, desde Outubro, e mais acentuadamente desde Janeiro, temos registado descidas espectaculares de taxas de juro internas - entre um ponto e dois pontos, consoante o tipo de mercados - e temos ganho espaço relativamente às taxas de juro centrais e ao marco como moeda mais importante da União Europeia, reduzindo em mais de 50 % o diferencial em relação ao marco no mercado de longo prazo:
O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é que dói ao PSD!
O Orador: - Por outras palavras, isto significa que a economia portuguesa está mais solidamente inserida na economia europeia e na economia mundial.
Aplausos do PS.
Se estes são os resultados, isto significa que o estado da Nação, que é sempre algo dinâmico e sempre relativo porque confronta com a história e com o futuro, é já muito melhor do que há oito meses e vai ser ainda muito melhor no futuro.. Porquê?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Já se falou claramente do Orçamento do Estado. Primeiro, disse-se que era impossível, ao menos com os compromissos assumidos, que seria necessário. aumentar impostos, por exemplo. Na verdade, a proposta de lei de Orçamento do Estado elaborada pelo Governo, discutida neste Parlamento, demonstrou que era possível cumprir todos os compromissos de rigor com consciência social e marcar transformações significativas na satisfação das necessidades sociais dos portugueses com mais solidariedade e mais justiça. Uma vez aprovada essa proposta de lei, disse-se que era um bonito exercício que não podia ser executado. Seis meses de execução demonstram que é possível executá-lo, e melhor do que constava da proposta de lei.
Aplausos do PS.
E melhor no sentido correcto.: Ou seja, não aumentámos impostos mas aumentámos a eficiência fiscal. O único mérito da execução do Orçamento para 1995 foi o de ter conseguido um aumento de cobranças fiscais de 100
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milhões de contos. Em seis meses, nós já conseguimos um aumento de 70 milhões de contos sobre as previsões, verba esta que não representa aumento da carga fiscal mas ganho de eficiência fiscal. E conseguimos mais. Conseguimos que subisse para 10,1 % a taxa de crescimento das receitas fiscais de 73,3 % relativamente ao Orçamento do ano anterior, que se disse ser impossível alcançar. Conseguimos ainda que o aumento incidisse sobretudo nos impostos directos que cresceram a uma taxa de 16,4 %, o que significa mais justiça social, porque ela é sobretudo constituída não por IRS mas por IRC e IRS de empresários. Passou a pagar-se só um bocadinho mais impostos - é muito pouco mas passou a pagar-se - em função da capacidade contributiva e menos em razão da situação de trabalho. Isto é mais justiça.
Aplausos do PS.
Por outro lado, sublinho que, nestes seis meses, também conseguimos um crescimento da despesa corrente inferior ao previsto, ou seja 7,5 %, quando no Orçamento do Estado estava implícita uma taxa de 8,6 %. Conseguimo-lo por uma boa gestão e não no que diz respeito ao serviço da dívida, nem nas transferências para o orçamento da segurança social, nem nos vencimentos dos funcionários públicos, que foram aumentados 5 %, em média, nas pensões e 4,2 % em tabela, o que significa bastante mais, 7 ou 8 %, em termos de massa salarial para os funcionários públicos, repondo injustiças anteriores.
O Sr. José Junqueiro (PS):- Muito bem!
O Orador: - O que estamos a restringir é o desperdício do funcionamento do Estado. Essa é a forma certa de reduzir o défice orçamental.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, sublinho que, para o bom desempenho deste ano, contribui também o programa de privatizações, que foi o primeiro aprovado de uma forma programada - para dois anos, 1996 e 1997 -, transparente e resistente a todas as pressões, recusando, inclusivamente, pressões legítimas, como são as ofertas públicas de aquisição, colocando claramente as regras do jogo e desenvolvendo-o com imparcialidade e transparência reconhecidas pelos mercados.
As duas privatizações já efectuadas - uma pequena privatização conclusiva da CNP e uma grande privatização da Portugal Telecom, que foi a mais bem sucedida de
todos os tempos - demonstraram que os mercados perceberam a mensagem. Temos toda a esperança de que as próximas privatizações irão ser bem sucedidas em termos
do confiança de mercado, de rendimento financeiro e de criação de condições para empresas produtivas, eficientes e sólidas, que sejam um trunfo na internacionalização da economia portuguesa.
O programa de privatizações conduziu, além disso, a uma valorização de 18 %o, quando, no ano passado, tinha havido uma quebra de valor médio de 5 %, na Bolsa de Valores de Lisboa, ao mesmo tempo que abriu a Bolsa de Derivados do Porto e que vai ser resolvido, no final desta semana, por despacho conclusivo, o problema do Mercado de Reportes, o que, em conjunto com os programas de
investimento apontados pelo Sr. Primeiro-Ministro, significa que não estamos apenas a privatizar de uma maneira melhor, socialmente mais pacífica e mais justa e mais virada para a internacionalização do que em outros países próximos, que não estamos apenas a exceder o nosso programa, mas também a dinamizar o mercado de capitais e a criar condições correctas para o financiamento da economia portuguesa. Não se trata apenas de um programa de privatizações mas também de um programa de financiamento equilibrado e estruturante da economia portuguesa.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Enfim, perguntar-me-ão: neste domínio o que significa a política desenvolvida? Significa, desde logo, que apostámos no aumento das exportações no difícil contexto da economia europeia, com uma importante contribuição da Auto-Europa - é claro, tinha de ser assim -, que está a ser realizada, e no aumento do rendimento das famílias portuguesas. Tecnicamente dir-se-á que isto é consumo, mas, em termos sociais, significa mais bem-estar e um pouco mais de riqueza para todos, particularmente daqueles que vivem do seu trabalho.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Esse aumento de rendimento disponível, ou seja, um aumento de 0,5 % do PIB e aumentos salariais da ordem de 1,5 % para os' funcionários públicos, ou um pouco mais, resultou do não aumento dos impostos. Estes 2 % de aumento de rendimento disponível tiveram expressão no consumo e todos os indicadores de consumo demonstram que, tal como na exportação, a economia está a ter um bom desempenho neste domínio. Nos primeiros cinco meses, a venda de veículos ligeiros cresceu na ordem dos 9 %; o crédito ao consumo na ordem de 36,4 %; e o crédito à habitação não' ordem de 21,9 %, o que significa que as famílias portuguesas estão, enfim e de novo, ao contrário do que aconteceu nos últimos três anos, a ter acesso ao bem-estar a que aspiram.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Mas, ao mesmo tempo, estamos a criar condições, ainda não completas, para lutar contra o desemprego directamente e através do investimento.
Recordo que o programa de acção integrada imediata sobre emprego, que realmente foi aprovado, embora a oposição estivesse distraída em algumas bancadas e não tivesse dado por ele,...
... cobre cerca de 100 000 desempregados, dos quais 27 500 no domínio do mercado social de emprego, e está em execução e que, no domínio do investimento, o Quadro Comunitário de Apoio, para além da recuperação do ano passado, teve já, nos primeiros seis meses, uma execução da ordem de 33 %, o que é muito melhor do que o que aconteceu no ano passado. E, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, se o investimento correspondente à execução do Quadro Comunitário de Apoio foi mensalmente, entre Janeiro e Outubro de 1995, em média, de 39 milhões de contos, de 15 de Novembro a 15 de Maio subiu para 74 milhões de contos por mês. O esforço que estamos a fazer neste domínio: acompanhado, certamente, no segundo semestre, por um esforço maior no domínio do investimento público, significa criação de riqueza e de emprego.
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Esperamos que o investimento privado prossiga, porque todas as condições de confiança expressas no mercado demonstram que assim irá suceder e que o segundo semestre, neste domínio, irá corrigir algumas debilidades do primeiro.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Também quanto ao desemprego, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, não escondemos a verdade, mas também não esquecemos que, na legislatura anterior, um governo anterior entrou com uma taxa de desemprego de 4,2 % e saiu com uma taxa de 7,2 %.
Aplausos do PS.
Poderíamos dizer, mas não vamos entrar nesses malabarismos, que entrámos em Novembro com uma taxa mensal de 7,2 % e que estamos agora, no segundo trimestre, com uma taxa de 7,2 %. Mas podemos dizer, isso sim, que a economia criou efectivamente emprego, o que é um bom sinal. Houve mais 0,2 % de criação de emprego no segundo trimestre e mais 0,4 % no conjunto do primeiro semestre. Isto é pouco? Sim! Porque um desempregado que seja é sempre a mais e, portanto, como é evidente, não estamos satisfeitos, mas também no domínio do emprego conseguimos inverter a tendência e travá-la, temos programas para que a situação vá melhorando, embora com a consciência de que é uma situação estrutural europeia e por isso nos batemos para que também. nessa sede seja resolvida.
Finalmente, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, para onde é que isto nos faz caminhar? Claramente no sentido da União Económica e Monetária, e nós sabemos que isso é essencial para o futuro da economia europeia, num mundo de economia globalizada e num mundo em que Portugal só se afirmará em grandes espaços. Sabemos quais são as vantagens e quais são os riscos, mas ficar de fora dela só tem riscos e inconvenientes e não tem qualquer vantagem.
Sr. Deputado Paulo Portas, adiar o momento da entrada seria continuar a suportar os custos e não ter nenhum dos benefícios. Esse era o pior dos erros par nós!
Mas não é isso que está em causa, também está em causa a competitividade da economia portuguesa. Num mundo em que todos os Estados limitam os custos para o sistema produtivo, resultantes da sua ineficiência, do excesso de impostos, do défice orçamental e da inflação interna, a nossa competitividade passa fundamentalmente por esta estabilidade e saúde macro-económicas, que estamos efectivamente a construir, e também, claramente, por uma maior eficiência nas prioridades de afectação dos recursos, em particular a formação e a educação, que são as primeiras prioridades deste Orçamento, como continuarão a sê-lo nos próximos. Por isso estamos a apostar na competitividade e no emprego,, estamos a apostar, em suma, no crescimento ao serviço dos homens portugueses e da nossa economia para o futuro, neste mundo globalizado e internacionalizado, em que não temos outro caminho que não seja este.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, na verdade, a aposta que fizemos neste Orçamento é para continuar em 1997. Não é uma aposta de curto prazo, é, sim, uma aposta de desenvolvimento ao serviço dos homens portugueses no mundo em. que estamos e que vai continuar, com o cumprimento claro de todos os compromissos assumidos e das mesmas prioridades, porque estamos no bom caminho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se neste aspecto o estado da Nação denota progresso, então, o sentido do rumo é de confirmar e de intensificar.
Aplausos do PS.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Se for para uma verdadeira interpelação, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): ; Sr. Presidente, é para uma verdadeiríssima interpelação à Mesa, porque não tenho tempo para responder ao Sr. Ministro das Finanças, designadamente que o consumo volta a fraquejar, etc., etc. - dados do INE.
Para não faltar àquilo que combinámos, precisamente porque não tenho tempo, interpelava a Mesa no sentido de solicitar ao Sr. Ministro das Finanças ou ao Governo para enviar ou para entregar de imediato à Assembleia da República dados que comprovem que, no primeiro semestre de 1996, houve um acréscimo de 70 milhões de contos por aumento da eficácia da máquina fiscal.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Ministro das Finanças e o Governo ouviram a sua interpelação e tomá-la-ão necessariamente em conta, na medida em que entendam que devem fazê-lo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, penso que fizemos bem em gerir o nosso tempo no sentido de ficarmos com algum de reserva, porque já sabemos que, mais ou menos por altura dos noticiários, temos o Sr. Ministro das Finanças a falar.
Aplausos do PSD.
Risos.
O Sr. José Magalhães (PS): - Deve ser um crime! É grave!
A Oradora: - Não, não é grave, é uma coincidência, que não deixo de registar!
O Sr. Ministro das Finanças disse - apalavra é sua que não falava por meio de malabarismos. Lamento dizer que a análise que V. Ex.ª faz sobre a execução orçamental é um verdadeiro malabarismo. O Sr. Ministro das Finanças - sei que não lhe vou ensinar nada, porque o senhor...
Vozes do PS: - Ah!
A Oradora: - Exactamente porque não lhe vou ensinar nada, o Sr. Ministro das Finanças sabe que estou com razão.
Não é possível fazer-se uma análise da execução orçamental, como o senhor a está a fazer, escamoteando o essencial da crítica que foi feita a este Orçamento. É que o essencial da critica, pelo menos a que foi feita por mim, nunca foi de que o Orçamento não era executado e não se continha dentro dos limites do défice apresentado.
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Sempre defendi isso e sempre disse que este Governo ia cumprir o défice, mas que o ia fazer à custa do corte do investimento.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Aí está, Sr. Ministro! O investimento está a ser reduzido, e não vou agora entrar nessa situação, porque está dito, redito e analisado que existem cortes sérios no investimento e que a absorção dos fundos estruturais não está a ser feita ao ritmo a que deviam estar.
Há pouco, na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro comparou o ritmo de absorção dós fundos do ano passado com o deste ano, mas essa comparação não pode ser feita, porque a absorção dos fundos estruturais não é feita anualmente, mas, sim, num período. Ai deste Governo se chegasse aqui e dissesse que este ano a absorção dos fundos estruturais tinha sido igual ou menor do que a do ano passado! Não podia ser! Para haver absorção dos fundos estruturais até 1999, o ritmo tem de ir acelerando e o que dizemos é que ele não está a acelerar o suficiente para atingir a meta em 1999.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Por outro lado, o Sr. Ministro das Finanças, com esse tipo de análise - peço-lhe desculpa de o dizer -, faz sempre recair sobre si a desconfiança de que está para se demitir, o que é muito mau para este Governo.
Risos do PS.
Vozes do PS: - Mais uma mentira!
A Oradora: - Sr. Ministro, o motivo é simples e vou dizer-lhe porquê. Tenho em cima da minha secretária um dossier, cujo título é «aumento de despesa» e de cada vez que há uma medida do Governo que aumenta a despesa meto essa folha dentro do meu dossier.
Vou pedir ao Sr. Presidente da Assembleia da República licença para lhe enviar uma cópia desse dossier. Porque, Sr. Ministro, o problema é que nenhuma das medidas tomadas e anunciadas em termos de aumento de despesa está executada e, portanto, é fácil dizer que, em termos de intenções, há melhorias de bem-estar, melhor polícia, melhor defesa, melhores hospitais, melhores escolas e melhor educação, se nada está executado. Vai ser executado em 1997 ou nunca o será, porque, para ser executado em 1997, é inevitável, evidentemente, mais um corte no investimento ou mais aumento de impostos.
Portanto, a execução do Orçamento deste ano é feita, por um lado, não criando o ritmo de investimento, o que provoca aumento de desemprego, e, por outro, não absorvendo os fundos estruturais, absolutamente essenciais ao nosso país, estando a despesa adiada para os princípios de 1997. É o motivo pelo qual a execução orçamental. se contém dentro desse milagre, que o Sr. Ministro sabe não ser possível, que é reduzir o défice, não aumentando a receita e aumentando a despesa. É um milagre que é um problema aritmético que só pode ser feito através de malabarismos.
Portanto, Sr. Ministro, o problema da taxa de desemprego - o senhor passou por ela ao de cima - é um problema grave, que tem consequência na execução deste Orçamento, que está a ser executado dentro dos seus limites, mas à custa do desemprego e da redução do investimento.
Sr. Ministro das Finanças, se tudo fosse tão cor-de-rosa quanto o senhor aqui tentou explicar, eu fazia-lhe apenas uma pergunta muito simples: então, por que motivo a confiança dos agentes económicos não avança? Por que motivo todos os indicadores mostram que a confiança dos agentes económicos se mantém paralisada, que não há aumento de investimento, porque os agentes económicos não investem e que o investimento público está em crescimento absolutamente irrazoável, para quem quer combater o desemprego?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pediu a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada do Governo. Tenho de lhe solicitar um esforço no sentido de respeitar o perfil dessa figura regimental, tal como pedi aos Srs. Deputados.
Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): Sr. Presidente, Srs. Deputados, exerço o direito. de defesa da honra e consideração devida ao Governo, em nome da verdade.
A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que presumo não ter a última informação, a informação mais actualizada - aliás, só assim compreendo o que acaba de nos dizer -, velo aqui afirmar que, em matéria de Quadro Comunitário de Apoio, o Governo não estava a recuperar do enorme atraso introduzido pelo Governo anterior em 1994 e 1995.
Quero dar à Câmara e à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite alguns números que são oficiais e comprováveis. Houve, de facto, um grande atraso em 1994 e 1995, o Governo anterior, na média desses dois anos, apenas conseguiu executar 550 milhões de contos de fundos comunitários, este Governo propõe-se executar quase 900 milhões de contos, concretamente 894 milhões de contos, exactamente porque nada mais nos resta senão recuperar do enorme défice de capacidade de execução dos dois últimos anos devidos ao governo PSD.
Aplausos do PS.
Faremos, portanto, em 1996, mais 344 milhões de contos do que a média do Governo anterior. E, neste momento, a nossa taxa de execução, sobre um número que é quase duplo daquele que o PSD executou, já é superior:, no primeiro semestre de 1995, apesar de fazer apenas uma média de 550 milhões de contos, o PSD ficou-se por 31 %, nós já estamos a 33 %, sobre 894 milhões de contos. Aliás, isto traduz-se no seguinte: o PSD executou 1,3 milhões de contos por dia, nós estamos a executar 2,4 milhões de contos por dia. Aqui está a grande diferença.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador:- No que diz respeito ao Quadro Comunitário de Apoio, estamos entendidos, no que diz respeito ao «Investimento público/PIDDAC/Capítulo 50/Fontes Nacionais», nesta altura, apesar de o Orçamento ser de 1 de Abril, apesar de um ano muito adverso quanto a obras públicas, devido às condições climáticas que todos conhecemos, estamos exactamente com o mesmo número com que estava o PSD no ano passado quanto à execução. E
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quando chegarmos a Setembro ou Outubro, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite pode ter a certeza de que estaremos muito acima. Nos três últimos meses tivemos uma recuperação que nos dá a garantia absoluta de que chegaremos a Setembro ou Outubro com uma taxa superior à da execução do PSD na média dos anos de 1994 e 1995.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Por último, e sem querer abusar, termino com a seguinte constatação: estamos numa situação em que o investimento público arrasta o investimento privado e a confiança do sector privado, como a Sr.ª Deputada poderá ler no último boletim da Associação dos Empresários de Obras Públicas, quer do Norte, quer do Sul. Faça o favor de o ler antes de fazer afirmações.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, para caso igual, tratamento igual e, portanto, também tenho de lhe fazer sentir que não fez uma verdadeira defesa da consideração e da honra da bancada do Governo,...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - ... mas, enfim, é um pecado que já tem antecedentes nesta sessão.
Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vai fazer a autocrítica!
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, sabe a consideração que tenho por si, mas tenho de lhe dizer, e peço desculpa por isso, que o senhor foi infeliz na forma como se me dirigiu, pela simples razão de que o Sr. Ministro está numa enorme falta para com a minha bancada. E vou dizer-lhe qual é essa falta. Há mais de dois meses, pedi ao Sr. Ministro, por escrito, um conjunto de informações, mas, talvez ainda por falta de conhecimento das fórmulas parlamentares, pedi-o directamente ao Sr. Ministro, tendo tido o cuidado de remeter uma cópia ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e ao Sr. Presidente da Assembleia da República. A resposta que tive do Sr. Ministro do Planeamento foi a de que não, me enviava aqueles elementos porque tinha feito a pergunta de forma errada, ou seja, devia tê-la dirigido ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E as explicações?! Não está a dar explicações!
A Oradora: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, agradeço-lhe que não avalize que um ministro não responda a urna bancada, em nome do facto de a pergunta ter sido mal feita, do ponto de vista administrativo, e agora venha aqui dizer que não conheço os números e que, primeiro, devo conhecê-los.
Aplausos do PSD.
Se não conheço os números, foi porque o Sr. Ministro se agarrou a processos administrativos para não informar esta bancada, utilizando agora o direito de defesa da honra para me atirar com os números à cara.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): Nunca faríamos isso, Sr.ª Deputada! À «cara», não! Aos pés!
A Oradora: - Sr. Ministro, de qualquer modo, e sem ter analisado os números, que, como é evidente, vou analisar, o senhor disse uma frase que, do meu ponto de vista, é fatal, ao referir que a execução deste ano é igual à do ano passado. Não podia ser igual à do ano passado, Sr. Ministro!
Mas o Sr. Ministro disse ainda uma outra frase que, para nós, também é suficiente: nós baseamo-nos num relatório da União Europeia, que refere que Portugal está em segundo lugar na absorção dos fundos estruturais, e no senhor, que diz que se propõe executar. Nós estamos com factos, o senhor está com propostas, nós analisaremos os factos em devida altura!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a quem faço a mesma recomendação de respeito pela figura regimental, na linha do entendimento a que o Sr. Secretário de Estado assistiu na conferência de líderes.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço desculpa por pedir a palavra para uma interpelação, mas já é a segunda vez que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite invoca o mesmo facto sem ter a humildade de dizer que já tive a gentileza de enviar ao líder do Grupo Parlamentar do PSD, por escrito, uma explicação no sentido, de como o Governo responde a todos os Deputados e não trata diferentemente a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
O Governo responde, nos termos regimentais, através de requerimentos dirigidos ao Governo e não de qualquer outra forma.
Aplausos do PS.
O Sr. João Amaral (PCP): - É um verdadeiro burocrata! Só responde com dois carimbos!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cedeu mais 4 minutos do seu tempo ao Governo.
O Sr. Ministro das Finanças ... ..
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, pretendo dar uma explicação ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mas se não puder ser dá-la, farei uma intervenção, uma vez que ainda disponho de tempo.
O Sr. Presidente: - Não, Sr.ª Deputada, pode dar essa explicação, na medida em que a Mesa até tem o direito
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de solicitar aos Srs. Deputados as explicações que julgue necessárias ao bom andamento dos trabalhos.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, não posso deixar de dizer que o Sr. Secretário de Estado confessou aqui, publicamente, e isso fica gravado, que o Governo se serviu de um expediente para não fornecer números que hoje vem aqui bramir contra a nossa bancada.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, dispondo para o efeito de 4 minutos, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Muito brevemente, para esclarecer a intervenção autónoma, quero apenas suscitar dois aspectos.
Em primeiro lugar, é evidente que a eficiência fiscal significa aquilo que se cobra a mais relativamente à previsão orçamentada, sem haver aumento de taxas de impostos.
O Sr. João Amaral (PCP): - Não é isso que está nas suas lições!
O Orador: - No primeiro semestre, o cálculo do excesso das cobranças, relativamente à estimativa do Orçamento, pelo menos em termos de valores provisórios, era de 70 milhões de contos. E digo «pelo menos», porque provavelmente os valores definitivos serão ligeiramente superiores, mas enviarei a demonstração a cada um dos grupos parlamentares.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Um segundo aspecto que é igualmente importante é o da estratégia deste Orçamento, que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é muito clara: redução do gasto corrente, o que foi feito na previsão e na execução. E recusamo-nos a chamar tecnicamente gastos correntes, embora o sejam, pois podem confundir-se com- os restantes gastos correntes, duas coisas: os salários e vencimentos dos funcionários públicos, relativamente aos quais houve uma correcção de justiça social, e as transferências para o orçamento da segurança social, que, pela primeira vez, foram feitas em conformidade com a lei. Esses são gastos correntes mais do que legítimos, quanto às outras despesas correntes, reduzimo-las, porque se tratam de desperdício. V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, provavelmente, quereria que reduzíssemos estas, mas não, o povo português não nos deu mandato para isso e não o fizemos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Um outro aspecto importante já foi esclarecido pelo Sr. Ministro João Cravinho. Não faz parte da estratégia do Orçamento a quebra da despesa de investimento, mas, infelizmente, o estado da Administração Pública, a forma como estava deploravelmente organizada a utilização dos fundos comunitários, os programas e projectos que encontrámos e que tivemos de refazer e reorientar, tudo isso criou dificuldades. De qualquer forma, este Orçamento está virado para urna boa execução do investimento e é isso que desejamos, tal como sucede com as tais despesas correntes com os pensionistas e os funcionários públicos.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que este é um debate sobre o estado da Nação e não sobre o estado do Governo. O Governo está de boa saúde, mas já que foi aqui invocado o constante boato político-mediático, de que nomeadamente o PSD se socorre sempre que não tem outro meio de atacar o Orçamento, diria, mais uma vez, nesta Assembleia, que me sinto muito honrado e muito bem com este Primeiro-Ministro, com este Governo e com este Programa, nunca estive demissionário e, como é evidente, o PSD inventa estas coisas de cada vez que tem uma dificuldade em criticar a situação real.
Aplausos do PS.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me um comentário final. Eu poderia sentir-me ofendido se, perante dados que são reais - já não é a previsão do Orçamento mas a execução do Orçamento -, alguém diz, ainda por cima, na sua cegueira para ver a realidade, que são malabarismos! Não, Sr.ª Deputada, são dados da Contabilidade Pública, é a execução do Orçamento! Lembrei-me até da história do malabarista que à custa de tantos malabarismos olhou para a realidade e disse: isto é um malabarismo! Não, Sr.ª Deputada. É a realidade! Mas eu não estou ofendido!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero dar duas informações antes de entrarmos no período de encerramento. Além das comissões que já têm programados trabalhos para depois do jantar, pedem-me para anunciar que, após o final desta sessão, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reúna de imediato. Também informo que houve consenso no sentido de que a sessão de amanhã, por razões óbvias, ou seja, devido à preparação do que se vai votar e que vai ser resolvido hoje à noite, comece não às 10 horas mas às 10 horas e 30 minutos..
Para a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.
O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Encerrar este debate em nome do Governo significa, antes de mais, reconhecer, com agrado e sem presunção, que esta sessão legislativa marcou uma nova forma de relacionamento do Executivo com o Parlamento na democracia portuguesa.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Seria, contudo, injusto considerar que tal resulta apenas e tão somente da natureza relativa da maioria parlamentar de apoio ao Governo. Antes corresponde, pelo contrário, a uma preocupação sincera e profunda - de que sempre demos conta - de exprimir por actos e em acções concretas uma nova cultura democrática no exercício do poder, respeitando assim, em toda a sua dimensão, a autenticidade do modelo de democracia parlamentar que a nossa Constituição consagra.
Neste contexto, cumpre em primeira linha realçar o relacionamento estabelecido com as oposições, de um
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modo geral assente no respeito recíproco das competências constitucionais do Executivo e do Parlamento, como sinal da maturidade do nosso sistema democrático. Por isso, o Governo pode responder, com a consciência tranquila, pela disponibilidade sempre manifestada, pelos seus membros em geral e pelo Primeiro-Ministro em particular, em estar presente e participar activamente nas sessões parlamentares. Por isso, pode ainda o Governo congratular-se, e congratular o Parlamento, pelo equilíbrio do trabalho legislativo levado a cabo nesta sessão, quando analisado o número de leis que resultaram das iniciativas do Executivo, o número de leis que resultaram das iniciativas dos Deputados, quer da maioria quer da oposição, e ainda por iniciativa das próprias assembleias legislativas regionais.
Neste cômputo, não será despiciendo registar que, diferentemente de uma tradição já tão longa quanto indesejável, foi escasso o número de autorizações legislativas solicitadas à Assembleia da República, o que permitiu que o essencial do debate substantivo sobre os diplomas legislativos tenha ocorrido nesta sede, com a publicidade e o contraditório que lhe são inerentes.
Vozes do PS: - É verdade!
O Orador: - De igual modo, o Governo entende dever realçar a elevada percentagem de respostas dadas a requerimentos e solicitações dos Deputados, que não tem paralelo nos anos antecedentes.
Mas, se o relacionamento com a oposição constitui, sem dúvida, um marco do entendimento que perfilhamos quanto ao normal funcionamento da instituição parlamentar em democracia, também é da mais elementar justiça sublinhar o específico relacionamento com o Grupo Parlamentar da maioria. Para o Governo, o assinalável número de iniciativas próprias dos Deputados do PS e, sobretudo, o apoio solidário mas crítico e particularmente exigente dispensado às iniciativas do Governo, constituem exemplos marcantes do papel que constitucionalmente está cometido à Assembleia da República no nosso sistema político.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!
O Orador: - Conforme resulta cada vez mais claro na prática das democracias parlamentares modernas, o controlo da acção do Executivo passa tanto pela acção constante dos partidos da oposição como pelo controlo político efectivo dos próprios Deputados da maioria parlamentar.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Por isso, no termo deste debate, o Governo gostaria de, a uns e a outros, reiterar o seu respeito e consideração e renovar o compromisso de prosseguir sem tergiversações, no futuro, este tipo de relacionamento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Esta sessão legislativa caracterizou-se por ser uma sessão parlamentar de transição, que marca a passagem de um ciclo político que terminou para um outro que se iniciou em Outubro de 1995. Conforme já foi sublinhado pelo Primeiro-Ministro, na intervenção de abertura do debate, o Governo e o Parlamento foram confrontados com a necessidade de, em simultâneo, encontrar, por um lado, solução para alguns dos problemas mais candentes herdados do passado - e que a paralisia do anterior Governo durante o último ano da sua vigência agravara - e, por outro, dar cumprimento a um assinalável número de compromissos eleitorais assumidos pelo PS e pela «nova maioria».
No termo do debate, reiteramos sem hesitação a convicção de partida com que aqui viemos prestar contas: honrámos, nestes nove meses, a palavra dada aos eleitores, sem que por um momento sequer tenha esmorecido em nós a inquietação por fazer sempre mais e melhor!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Daí a consciência que temos - e assumimo-lo com natural humildade - que muito ainda resta por fazer, mesmo considerando que, nestes meses, lançámos em muitos sectores as bases de decisões que só no decurso da próxima sessão legislativa poderão ser adoptadas e aplicadas em termos concretos. É que seria redutor e irrealista pensar que o novo ciclo político, inaugurado com esta sessão legislativa, se esgota e justifica, no seu significado e alcance, na mera alternância no exercício do poder. Pelo contrário, este novo ciclo político depende tanto da capacidade de o Governo e a maioria que o apoia concretizarem as aspirações de mudança de que os eleitores deram prova em Outubro passado, como dos resultados dos ajustamentos que o próprio resultado eleitoral determinou nas forças políticas da oposição.
Com efeito, a próxima etapa da nossa vida política estará tão condicionada pela prossecução da linha de rumo e do projecto de mudança que o Governo e a «nova maioria» assumiram e de que são protagonistas, em estrita fidelidade ao mandato popular que lhes foi conferido, como pela dinâmica de realinhamento e reposicionamento dos partidos da oposição, findo o período do denominado cavaquismo.
Pela nossa parte, as regras do jogo estão claras: a interpretação que fazemos do mandato popular que nos foi conferido é a de que os portugueses querem, acima de tudo, estabilidade governativa e concórdia institucional, para assim podermos alcançar plenamente o grande desígnio nacional de afirmar Portugal no centro do processo de construção europeia, quer no plano político quer no plano económico e monetário.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Por isso, hoje, tal como no passado, sublinhamos que o projecto de que somos portadores é um projecto de legislatura, os mandatos eleitorais são para se cumprirem integralmente e, pelas prioridades que definimos e pelas medidas concretas que adoptamos, pretendemos ser julgados globalmente pelo povo no termo normal da legislatura!
Aplausos do PS.
Pensamos sinceramente que esta interpretação, assente no permanente diálogo institucional com o Presidente da República e no respeito escrupuloso das esferas de competência própria de todos os órgãos de soberania, faz deste Governo e da maioria parlamentar que, o apoia o principal garante da estabilidade política em Portugal.
Vozes do PS:- Muito bem!
O Orador: - Essa estabilidade política e institucional, para que podemos e devemos contribuir, releva, desde logo no plano interno, para enfrentar da forma mais eficaz os
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graves problemas com que nos defrontamos e que o Governo não esconde: importa cuidar especialmente do tecido produtivo e da realidade empresarial, na senda do programa já divulgado pelo Governo, por forma a potenciar o investimento, quer público quer privado, e criar mais emprego, combatendo assim o principal flagelo que as democracias contemporâneas hoje enfrentam - o do desemprego estrutural; apostar na valorização das pessoas como condição sine qua non da competitividade global do País, uma verdadeira «aposta de geração», conferindo destaque ao binómio educação/formação profissional, desenvolvendo em especial o programa de ensino pré-escolar, cuja implementação depende de lei a aprovar neste Parla
mento; intervir decididamente no plano da prevenção médico-sanitária da toxicodependência e da repressão policial do tráfico de droga, no quadro do programa e da legislação adoptados já nesta primeira sessão legislativa;
adoptar medidas de apoio aos excluídos e marginalizados, alargando designadamente o âmbito do rendimento mínimo familiar, cuja aplicação experimental teve início este mês, já que as políticas de solidariedade constituem, hoje em dia, pressuposto fundamental da garantia da coesão
social e da salvaguarda da paz pública.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!
O Orador: - Mas a estabilidade política e institucional releva, também no plano externo, por forma a afirmar Portugal como um país previsível no domínio das políticas macroeconómicas e como um parceiro credível e respeitado no quadro das organizações internacionais e das alianças de que fazemos parte. O desfecho do desafio da integração europeia joga-se em termos decisivos nos próximos meses, quer na conquista de um lugar de pleno direito entre os países que acedem à moeda única, quer no quadro do processo de revisão do Tratado da União.
O resultado conjugado destas duas dinâmicas, de par com o alargamento da União, revestirá uma verdadeira natureza refundacional da União Europeia.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O Governo tem perfeita consciência de como estes processos. são determinantes para o futuro de Portugal, como sabe igualmente que neles estará em jogo a sustentabilidade do bloco de apoio ao projecto europeu em Portugal, quer no plano partidário quer no quadro da livre expressão da vontade dos cidadãos. Esperamos, neste contexto, que o principal partido da oposição, cujo comportamento nestas matérias, no decurso da sessão legislativa que ora finda, não foi isento de mácula, saiba resistir às tentações de «regresso ao passado» e assuma, com sentido das responsabilidades, o compromisso inequívoco e duradouro com o futuro da construção europeia.
Com efeito, seria totalmente inexplicável que, ao arrepio do que fizeram e disseram no passado, cedessem à tentação de certos «cantos de sereia» dos que, dizendo-se de fora da luta política directa, mas alimentando a sua chama através de sucessivas aparições ou ameaças de declarações futuras, mais parecem apenas pretender levantar obstáculos ou sabotar a adesão à moeda única, pela simples razão de que já não são mais os protagonistas centrais dessa adesão ou já não poderão colher sozinhos os louros da façanha.
Aplausos do PS.
Pela nossa parte, confiamos que aqueles que sabem distinguir o essencial do acessório, como nós próprios mostrámos saber quando na oposição, e que comungam connosco da convicção de que o projecto europeu não é propriedade de nenhum quadrante político nem de nenhum Governo em concreto, saberão fazer prevalecer o sentido das responsabilidades perante este desígnio nacional onde se joga a afirmação de Portugal como nação livre e independente. Mas de igual modo ninguém poderá ignorar que de pouco servirão as proclamações retóricas quanto ao compromisso europeu se for permanentemente minada a estabilidade política ou se vierem a ser negados ao Governo aqueles instrumentos necessários a uma adequada e eficaz gestão financeira do Estado.
O sentido deste novo ciclo político exprime-se também no desafio que representa a reforma do sistema político democrático. Em 1982 e em 1989, definimos um modelo de organização política que pôs termo a uma indesejável querela constitucional, mas cuja experimentação aconselha que se procurem novos consensos em nome da qualidade da democracia que temos.
Vozes do PSD: - Ah!...
O Orador: - Os próximos meses serão, pois, decisivos para procurar na sede própria que é este Parlamento os consensos necessários que viabilizem a revisão da Constituição. Preocupa-nos em especial a necessidade de se adoptar uma reforma do sistema eleitoral que, no respeito pela matriz proporcional, assegure uma ligação mais estreita entre os eleitos e os eleitores e uma maior possibilidade de intervenção dos eleitores na escolha dos seus próprios representantes.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Paralelamente, a valorização da democracia representativa impõe também a abertura de novos espaços de afirmação da vontade popular, para além do estrito enfoque partidário, através da possibilidade de apresentação de candidaturas independentes aos vários órgãos do poder político eleitos por sufrágio universal e do alargamento do elenco de matérias susceptíveis de serem submetidas a referendos, quer de âmbito nacional quer de âmbito regional ou local.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A reforma política assenta também na prossecução de uma linha de descentralização do poder, onde se insere o reforço de atribuições e competências das autarquias locais, a criação e instituição de regiões administrativas no continente, bem como o aperfeiçoamento das autonomias políticas e administrativas dos Açores e da Madeira.
Risos.
Srs. Deputados, o ritmo acelerado desta minha intervenção corresponde apenas ao profundo respeito que tenho pela «fome» da Assembleia!
O Sr. João Amaral (PCP): - Ainda perde o avião para os Estados Unidos!
O Orador: - Em bom rigor, nem todos estes objectivos dependem exclusivamente da revisão da Constituição.
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Mas, em qualquer dos casos, a revisão constitucional constitui um momento particularmente importante para fazer o balanço do funcionamento do sistema político e testar os limites da vontade de mudança dos seus principais protagonistas.
Cremos sinceramente que, independentemente dos ditames da aritmética parlamentar, ninguém pode ou deve ser excluído ou auto-excluir-se do debate da revisão constitucional.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Mas esperamos, com igual sinceridade, que se saiba resistir à tentação de usar a revisão como arma de arremesso de puros jogos malabares de poder ou mesquinhas estratégias de disputa partidária. Sendo a revisão constitucional - como já disse e reafirmo - uma questão da exclusiva competência dos Srs. Deputados, o Governo gostaria apenas de deixar aqui expressa a sua vontade em contribuir, no âmbito da sua esfera de competências própria, para uma rápida concretização legislativa das decisões constituintes que dela venciam a carecer.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: -. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Tal como na investigação científica, em que o mais empolgante do balanço dos conhecimentos adquiridos é a antecipação de novas pistas de pesquisa futura, também na acção política o que mais releva é fazer de cada balanço um novo ponto de partida. Para o Governo, a acção até aqui desenvolvida comprova o acerto do rumo face à magnitude dos desafios. Nem por um só momento duvidamos que é em nome dos valores, dos princípios e das convicções que lograram o expressivo apoio das portuguesas e dos portugueses em Outubro de 1995 que importa prosseguir. Assim o faremos!
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, terminou o debate sobre o estado da Nação. A «radiografia» ficou feita. Debates como este contribuem, em meu entender, para prestigiar a democracia e, sobretudo, a instituição parlamentar. Gozem todos uma boa noite! Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 55 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social Democrata (PSD):
Rui Fernando da Silva Rio.
Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
Partido Social Democrata (PSD):
José Manuel Nunes Liberato.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
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