3566 I SÉRIE - NÚMERO 106

O Orador: - Apesar de o Sr. Deputado Jorge Lacão e o Sr. Primeiro-Ministro terem prometido e garantido que a regionalização era um ponto de honra do PS e que a regionalização avançaria de modo a que as respectivas eleições pudessem ocorrer em 1997, conjuntamente com as eleições para as restantes autarquias locais.
Que «contratualizações» fizeram o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Primeiro-Ministro para que, afinal, os portugueses se confrontem com mais uma promessa socialista não cumprida?

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Poderão dizer alguns que cá estamos nós, o PCP, a suscitar apenas alguns dos muitos «espinhos» do Governo socialista e a omitir as «rosas» dessa governação nos últimos 12 meses. Porque rosas, Srs. Deputados, também as haverá ... - diz o Governo. E lá vai abrindo o regaço para as mostrar uma a uma.
Aí está, imediatamente a seguir ao diálogo, a autoproclamada «estabilidade do sector da educação». Mas, com tudo o que tem acontecido neste sector, designadamente no âmbito dos exames do 12º ano e de acesso ao ensino superior, é necessário ter muito despudor político para se falar em estabilidade. A menos que, com estabilidade, se queira significar continuidade. Como a que ontem mesmo pudemos ver simbolizada num jornal televisivo, com o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa a inaugurar um pavilhão desportivo para cujo lançamento da primeira pedra, há um ano ou dois, a então Ministra Manuela Ferreira Leite igualmente se fez acompanhar da comunicação social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E muito bem!

O Orador: - Ou esta outra acção, decidida e destemida da governação socialista, a cuja transcrição não consigo resistir: «Assim como foi porque agimos preventivamente que a área florestal ardeu menos 70% do que no ano passado e conseguimos, apesar do Inverno rigorosíssimo, que as cheias tivessem consequências menores...».
Convenhamos, Srs. Deputados do PS, que «rosas» destas nem com os milagres da Rainha Santa Isabel. Reconheçam, com serena humildade, mas em homenagem à verdade, que quando Governo se sente na necessidade de contabilizar a seu crédito dislates desta dimensão é porque a coluna do crédito da sua acção governativa é magra, mas muito magra mesmo.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Como a crédito do Governo deverá ser creditado o «lançamento de acções decididas para combater a fraude fiscal». Espantoso! Desta feita, o Governo até se esqueceu do diálogo, porque, embora tenha dado ao Governo algumas autorizações com esse objectivo, a Assembleia da República desconhece, por completo e até hoje, que «acções decididas» foram essas.
E não consta que delas os portugueses se tenham apercebido. A eliminação dos muitos e excessivos benefícios fiscais ou muitos outras necessárias e urgentes reformas do sistema fiscal? Não, certamente. E muito menos a eliminação do sigilo bancário para efeitos fiscais, porque, dessa acção, indispensável para o combate à

fraude, os Srs. Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças fogem como o «diabo da cruz». Não se sabe porquê. Mas não será, quero crer, porque isso poria em causa muitos, grandes e ilegítimos negócios que por aí medram, no âmbito da especulação e de negócios que lesam gravemente a sociedade e por ela são unanimemente condenados.
E, naturalmente, Srs. Deputados, não pode ser esquecida a acção que dá pelo nome de Plano Rodoviário Nacional 2000. Não porque ainda esteja apenas no papel e para discussão pública, embora já esteja lançado a crédito da acção governativa destes doze meses ... tal a carência de acções positivas que o Governo tem para mostrar.
Não pode ser esquecida esta acção, a do PRN 2000, porque o Governo a exibe por abrir «novas perspectivas à iniciativa privada»! E esta frase, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pode bem sintetizar o grande busílis deste primeiro ano da governação do PS. A preocupação fundamental das políticas e das principais soluções e medidas tomadas pelo Governo tem sido a dos interesses dos grandes empresários.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por isso, o Presidente da CIP afirmava, há meses, que, com a lei das 50 horas, tinha conseguido do Governo do PS aquilo que nunca conseguiu com os Governos do PSD e por isso, igualmente, tanto se empenhou na viabilização do Orçamento de 1996. Pelas mesmas razões que o Presidente da Associação Industrial Portuguesa afirmava, há alguns dias atrás, que é mais fácil aos empresários fazerem lucros com o Governo do Partido Socialista.
Do mesmo modo como é significativo que o Primeiro-Ministro, ou melhor, o Sr. Engenheiro António Guterres, enquanto Secretário-Geral do PS, se tenha deslocado a Nova Iorque, a um conclave da Internacional Socialista, acompanhado da fina flor dos capitalistas nacionais.
Por isso igualmente que o «ponto cardeal» da estratégia política do Governo seja a participação na moeda única em 1999, a todo o custo e com total desprezo pelas profundas e negativas consequências económicas e sociais que dessa estratégia, cega e surda, resultam para o País e para os portugueses.
E, Srs. Deputados, fundamentalmente por isso, o Governo nestes doze meses se mostrou incapaz e sem real vontade política para atacar os problemas centrais e prementes que se colocam à sociedade portuguesa. Nomeadamente: o desemprego, o desmoronamento da estrutura produtiva, a desertificação do interior do País, a insegurança, a pobreza e a marginalidade que se acumulam nos grandes centros urbanos.
Aliás, também no comportamento por omissão, o Governo vai copiando os maus exemplos dos governos do PSD. Concretamente, tudo aquilo que o Governo deveria ter feito e não fez, porque não quis, é agora remetido para as calendas gregas. É assim na educação, como na saúde, no emprego, no sistema fiscal ou na segurança social.
Já sabemos que «Roma e Pavia não se fizeram num dia». Mas é inegável que se podem, e devem, começar a construir desde o primeiro dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que afirma o Governo, o importante, o que fundamentalmente é preciso, não é «manter o diálogo» pelo diálogo, e o «capital de esperança», através de promessas recorrentemente adiadas. 0 que é essencial, é um efectivo