3582 I SÉRIE-NUMERO 106

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, esteja descansado, porque se este projecto de lei é uma errata do PSD, essa errata será distribuída a todos os Srs. Deputados e não apenas a alguns, como aconteceu nos exames nacionais da 1.ª fase.

Risos do PSD e do PCP.

Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.ª defendeu aqui opções de política educativa que são perfilhadas pela organização política de juventude a que V. Ex.ª pertence, mas a organização política de juventude a que V. Ex.ª pertence tem posições completamente diferentes das que defende a JSD em relação ao ensino superior.
No entanto, como já tive oportunidade de dizer ao Sr. Deputado Afonso Candal, não vimos aqui discutir a política educativa em Portugal, vimos resolver um problema que decorre da injustiça provocada pelo desastre na l.ª fase dos exames nacionais. E deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Bernardino Soares, aliás, já o disse na tribuna, mas volto a repetir, que me congratulo com o facto de o PCP e a JCP também terem contribuído para a solução desse problema, que foi criado, única e exclusivamente, pela teimosia e intransigência do Partido Socialista e do Ministério da Educação. Deste modo, poderemos sair daqui hoje com o problema resolvido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei de que é autor, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por situar devidamente o debate que estamos a ter. Quer-me parecer que as iniciativas legislativas cuja apresentação decorre neste momento resultam de um problema concreto criado aos estudantes que pretenderam aceder ao ensino superior, com o desastroso fracasso da 1.ª época de exames, com todo o desfile de erros, omissões e bizarrias, que são da opinião pública conhecidos, e que geraram, mais uma vez, uma grande onda de insatisfação no seio dos jovens portugueses, em face da política educativa do Ministério da Educação relativamente ao acesso ao ensino superior.
Não vale a pena repetir o que se passou, e que foi suficientemente grave para o Governo, pela voz autorizada do Sr. Ministro da Educação, mandar instaurar processos disciplinares para apurar responsabilidades. Esta é a prova de que, na verdade, até para o Governo do PS algo de grave se passou e, por isso, não vale a pena perdermos tempo a relembrar os factos que já hoje são conhecidos de todo o País.
Assim, quer-nos parecer que o objectivo deste debate é o de resolver um problema concreto e evitar que daí advenham mais injustiças e mais penalizações para os jovens que, sem culpa nenhuma, se viram envolvidos num processo caricato de acesso ao ensino superior.
Valerá, talvez, mais a pena relembrar, e pelo Partido Popular falo, por que temos hoje aqui em discussão um projecto de lei sobre esta matéria.
Recordo que, depois das ocorrências da l.ª época de exames, a Assembleia da República, de boa fé, com elevação, na sua Comissão Permanente e na presença do Governo, tentou dar dois contributos para resolver ou atenuar os efeitos negativos daquilo que havia acontecido, no sentido de resolver os problemas então criados.

Com a presença do Governo, repito, com o contributo de todos os grupos parlamentares, a Assembleia da República, em sede de Comissão Permanente, aprovou uma primeira recomendação para tentar emendar as situações possíveis, depois da primeira época de exames, e fê-lo por unanimidade.
Mais tarde, noutra reunião da Comissão Permanente, a Assembleia da República aprovou outra recomendação que, no fundo, tirava a consequência da primeira, que era a de recomendar ao Governo que, em função daquilo que havia sido aprovado na primeira recomendação, criasse, ao abrigo da legislação em vigor, as vagas adicionais que se viessem a revelar necessárias para dar cumprimento à primeira recomendação. Aí, inopinadamente, assistimos a dois factos: em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recomenda, ele próprio, imediatamente, ao Governo que não acate a recomendação aprovada na Comissão Permanente; o segundo facto e o mais importante de todos foi que o Governo, pela voz autorizada do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sugeriu à Comissão Permanente da Assembleia da República uma iniciativa legislativa no sentido de concretizar a recomendação que; na altura, a Comissão Permanente aprovou por maioria.

O Sr. António Braga. (PS): - Apareceram três!

O Orador: - É óbvio que não nos passa pela cabeça que o Governo tenha feito esta sugestão de má fé, com o raciocínio viciado, acreditamos que o Governo fez a sugestão de boa fé.
Precisamente para corresponder ao apelo do Governo, o Grupo Parlamentar do Partido Popular apresentou este projecto de lei. Qual não foi o nosso espanto quando, esta semana, recebemos um parecer jurídico do mesmo Governo, onde se refere que a sugestão que o Governo deu à Comissão Permanente da Assembleia da República é ilegal, inconstitucional, disparatada, contraditória, inútil, enfim, um disparate.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Nada disto faz sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Andamos, novamente, a brincar com coisas sérias!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que de três uma: ou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares decidiu brincar com a Comissão Permanente, quando fez a sugestão que fez, e que, aliás, foi correspondida por três grupos parlamentares,...

O Sr. Castro Almeida (PSD): - O que seria lamentável!

O Orador: - ... o que séria inaceitável, ou os serviços jurídicos do Governo estão mal aconselhados ou escolhidos, ou o Sr. Secretário de Estado está enganado, do ponto de vista técnico, quanto à sugestão que deu.
Bom!:.. Nenhuma destas hipóteses é crível, porque, sinceramente, não nos parece que qualquer delas se possa verificar. Por isso, penso que hoje não há outra saída se não a seguinte: reconhecer que a Comissão Permanente da Assembleia andou bem quando aprovou uma recomen-