3588 I SÉRIE - NÚMERO 106

algumas dificuldades na interpretação da constitucionalidade do quê estava em causa.

O Sr. José Calçada (PCP): - Isso já foi votado ontem!

O Orador: - É verdade! No entanto, gostava de lembrar que o Sr. Deputado António Filipe refere, quanto aos erros e deficiências que o Sr. Deputado José Calçada deu como certos e às suas consequências, que, em nosso entender, foram resolvidas na 2.ª chamada da 1.ª fase, mas que os senhores pensam que não, que a 1.ª fase de candidatura «pode ter sido afectada negativamente por erros e deficiências dos exames nacionais». Não diz que foi mas, sim, pode ter sido. Portanto, aqui não foi utilizada a linguagem empregue no projecto de lei do PCP.
A seguir, o Sr. Deputado António Filipe diz: «Não é de supor que tais limites sejam ultrapassados com a eventual criação das vagas adicionais que, nos termos propostos, se revelem necessárias» - isto para ultrapassar o problema da lei-travão. Portanto, não diz que foram ultrapassados mas, sim, que não é de supor.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda ninguém apresentou novos ou argumentos adicionais aos princípios que defendemos na Comissão Permanente.
A competência para a determinação do número de vagas de acesso a cada estabelecimento de ensino universitário público coloca, efectivamente, em causa a capacidade das universidades para se pronunciarem sobre o número de vagas e de alunos que devem ou não ter. Nesse sentido, há uma violação do exercício da autonomia universitária.
Os projectos de lei referem-se aos princípios da igualdade de oportunidades e da igualdade perante a lei, visando corrigir situações de eventual injustiça. Em relação a este aspecto, pensamos que eles vão, sobretudo, privilegiar os estudantes da 2.ª chamada e preterir os direitos e as justas expectativas dos alunos que foram à 1.ª chamada e que entretanto obtiveram colocação.
Finalmente, quanto aos encargos orçamentais, volto a repetir que, das duas uma: com estas medidas ou violamos a lei, porque o Orçamento do Estado para 1996 não contemplou estas vagas adicionais, ou, então, os grupos parlamentares que apresentam estes projectos de lei estão efectivamente a contar que o ano lectivo comece em Janeiro do próximo ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Fernando de Sousa, gostava que me dissesse qual foi o comentário que o Conselho de Reitores tez acerca do nosso projecto de lei. V. Ex.ª invocou aqui sistematicamente o Conselho de Reitores, mas a nossa bancada não conhece qualquer parecer ou opinião que ele tenha emitido a propósito do nosso projecto de lei.
Para que não restem dúvidas, que, aliás, só podiam resultar de uma leitura apressada do nosso projecto de lei, quero aqui afirmar que respeitamos a autonomia universitária e que, ao contrário do Sr. Deputado, não fazemos qualquer distinção entre o respeito pela autonomia

e o respeito pelo seu exercício. As coisas existem e ou se exercem ou, então, são só papel!
Respeitamos a autonomia universitária e o seu exercício e, por essa razão, o nosso projecto de lei prevê, como não podia deixar de o fazer, a consulta das escolas acerca desta matéria.
Quero também deixar claro que, para além de tudo isto, a Assembleia da República é a Assembleia da República e a instituição CRUP é a instituição CRUP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando de Sousa, como ainda há mais quatro Srs. Deputados inscritos para pedir-lhe esclarecimentos, pergunto-lhe se quer responder agora ou no fim.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nessa altura terá, então, cinco minutos para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, quero começar por registar a sobriedade da sua intervenção e o facto de V. Ex.ª não agitar com alguns fantasmas e algumas inverdades - o que já vi ser feito na abordagem desta questão -, na tentativa de denegrir a valia dos projectos de lei que foram apresentados, na Assembleia da República, por três grupos parlamentares, desde logo com a ideia de que existem quase 5000 vagas e de que isso vai resolver o problema.
Ora, esta e a primeira questão que queria colocar ao Sr. Deputado Fernando e Sousa, indo às questões concretas: é ou não verdade, essa é ou não a interpretação do PS, que existirão, pelo menos, mais de 200 estabelecimentos que têm zero vagas na 2.ª fase de candidatura, agora, em Setembro, o que significa que, pelo menos nesses e em todos os outros em que as vagas serão residuais de uma, duas ou três, poderá ocorrer a circunstância de haver alunos que têm avaliações maiores àquelas que permitiram, na 1.ª fase, a entrada no ensino superior e que, por esse facto, ficarão ou ficariam privados de entrar, ainda este ano lectivo, no ensino superior, como seria de justiça? Esta é a primeira questão dirigida ao PS.
Quanto à segunda questão, Sr. Deputado Fernando de Sousa, perdoar-me-á que a coloquemos hoje, aqui, uma vez mais, mas pela primeira vez no Plenário da Assembleia da República, o Sr. Deputado Fernando de Sousa foi totalmente omisso sobre essa matéria na intervenção que nos dirigiu. Assim, pergunto: como se explica que o PS, o mesmo PS, tenha votado favoravelmente a deliberação da Comissão Permanente da Assembleia da República de 18 de Julho e tenha votado de forma diferente, diametralmente oposta, na reunião da Comissão Permanente em Setembro?

O Sr. António Braga (PS): -.Já explicámos!

O Orador: - Devo confessar que não percebi a explicação e creio que ficaria bem ao PS e ao Sr. Deputado