11 DE OUTUBRO DE 1996 3697

O Sr. Deputado pergunta-me porquê um ano. Bem, no contexto do programa de privatizações, entendemos que o timing adequado a esta privatização na respectiva sequência de privatizações deveria ser este, e este é uma decisão política. Portanto, penso que nada mais haverá a dizer quanto a isto, excepto que não creio que advenham daqui custos significativos neste processo.
Quanto à participação dos portugueses, devo dizer que o actual diploma permite que a participação dos portugueses possa ir até aos 35 %, enquanto o diploma anterior limitava essa participação a 20 %. Este diploma permite que a participação dos portugueses vá até aos 35 %. Assim, vende 65 % desse lote indivisível, 20 % são para os trabalhadores e 15 % poderá ser também objecto de uma OPV, permitindo a tal participação dos investidores nacionais e de se utilizar esta empresa para dinamizar o nosso mercado de capitais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porquê dois anos? Por que é que os trabalhadores vão ter de esperar dois anos? Sé vamos entregar o controlo desta empresa a uma nova entidade, que obviamente vai ter de proceder a reestruturações, vai ter de redefinir a sua política estratégica, dentro dos parâmetros definidos no caderno de encargos, mas, de qualquer modo, haverá um novo dono da empresa, haverá um processo de reestruturação a incluir, é óbvio que é preciso dar um tempo para que se vejam os frutos desse processo de reestruturação, para que os trabalhadores possam, de facto, saber o que estão a adquirir. Portanto, penso que é importante haver este período de dois anos por forma a garantir que esta empresa e as suas actividades complementares dêem essa percepção e essa informação que nos parecem fundamentais.
Quanto à questão da saúde, entendemos que não temos de tomar uma atitude paternalista. Ou seja, há uma actividade económica, que é, neste caso, a produção do tabaco, que será, de alguma forma, quer estatal, quer privada, desenvolvida. Pensamos que competirá aos consumidores tomarem a decisão de fumar ou não.
Estou aqui a defender a privatização da Tabaqueira, mas eu próprio não sou um fumador e não tenho qualquer problema em conduzir este processo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente. (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, apenas para que fique registado, informo que, nesta resposta, o Governo utilizou tempo cedido pelo PS.
Srs. Deputados, visto não haver mais. inscrições, dou por encerrado o debate do Decreto-Lei n.º 63/96, de 28 de Maio - Aprova o processo de reprivatização do capital social da Tabaqueira-Empresa Industrial de Tabacos, S.A. (ratificação n.º 21/VII (PCP).
Informo, entretanto, a Câmara que deu entrada na Mesa um projecto de resolução, apresentado pelo PCP, de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 63/96, de 28 de Maio, que, nos termos regimentais, será votado na próxima reunião em que houver lugar a votações.
Srs. Deputados, passamos à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.º5 74/96, de 18 de Junho - Cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (ratificação n.º 22/VII (PSD) e 75/96, de 18 de Junho - Fixa a lei quadro das direcções regionais de agricultura (ratificação n.º 23/VII (PSD).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Oliveira.

O Sr. Cruz Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 18 de Junho passado, foi publicada a nova lei orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas juntamente com o quadro orgânico das direcções regionais. Geraram-se expectativas mas o sentimento final foi de frustração e de incomodidade. De frustração, desde logo, porque os técnicos das direcções regionais esperavam que uma modificação em tão curto prazo fosse de alguma forma ao encontro dos seus anseios, e de incomodidade, que resultou da fusão dos serviços florestais e da sua integração nas direcções regionais.
O Ministério da Agricultura demorou mais de seis meses a desenvolver, a criar e a publicar a nova lei orgânica. Agora, estamos à espera há já cinco meses das leis orgânicas das direcções regionais. Enquanto isto se passa não há directrizes, não se sabe quem manda, desconhece-se a hierarquia.
Surpreende-nos que; também nas novas leis orgânicas publicadas, a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo Alimentar não tenha competências para a fiscalização das trocas intercomunitárias e para o combate à repressão e à fraude. Discordamos ainda de que o planeamento florestal não esteja incluído no Gabinete de Planeamento e Política Agro-alimentar pois, enquanto grassava a perplexidade no interior dos serviços florestais, estes ganharam mal-estar público pela minimização das florestas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há mais de 100 anos que existem serviços florestais autónomos capazes e dinâmicos. Como e porquê se destrói isto tudo num ano? A responsabilidade terá de ser atribuída a alguém, a saber, ao Governo e ao Ministério da Agricultura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A desmotivação actual dos serviços florestais terá graves consequências no trabalho desenvolvido e no apoio aos agricultores. Temos ainda algumas dúvidas para as quais não encontramos respostas esclarecedoras: como vai efectuar-se, à luz da actual legislação, a gestão das redes nacionais dos postos de vigia, das brigadas de investigação de causas de fogos florestais ou da rede nacional de radiocomunicações? É que a lei actual é omissa nestes aspectos.
Outra preocupação nossa é sobre quem exercerá o comando do corpo de guardas florestais. Vai ser cada director regional ou um director-geral criado para gerir este corpo de guardas florestais?
Outra dúvida, sentida com enorme preocupação, é relativa à gestão do património florestal sob responsabilidade do Estado. A presente lei orgânica é incoerente com a proposta de lei de bases da floresta apresentada pelo Governo à Assembleia da República. Vão ser as direcções regionais a gerir as matas públicas ou um organismo a criar para o efeito?
E, sobre as matas comunitárias que representam uma área de 430 000 ha dos quais 203 000 estão arborizados em que a actual lei é completamente omissa, que vai fazer o Ministério da Agricultura?
Outros aspectos que consideramos relevantes. A propósito dos médicos veterinários municipais sentimos enorme preocupação quanto à sua ligação às autoridades sanitárias concelhias, às direcções regionais e à própria autarquia.

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