12 DE OUTUBRO DE 1996 3725

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou, de forma muito simples, transmitir à Câmara também a disposição favorável do PS na votação destes dois acordos de cooperação de Portugal com Angola.
Creio mesmo que, discutidos como estão a ser, vão obter a unanimidade desta Assembleia, na consciência que todos temos de que relações entre Estados soberanos e independentes, como são as relações entre Portugal e Angola, implicam ou traduzem-se, se quisermos, na celebração de acordos de cooperação desta natureza, que não apenas regulam e tornam melhores e mais seguras as relações entre ambos os Estados e as suas instituições, como também disciplinam, de uma forma ou de outra, as relações entre os cidadãos. Como todos sabemos, dadas as intensas relações entre ambos os países, muitas e muitas questões podem ficar por resolver ao longo de muitos e muitos anos se não existirem entre ambos os países acordos de cooperação com a importância que tem a temática destes dois que aqui discutimos.
Assim sendo, na nossa perspectiva, bom será que, aprovados que sejam estes acordos, eles permitam o estreitar de relações entre ambos os países e entre as instituições que ficarão, nesta sequência, com a adjudicação de, objectivamente, terem de tornar estes acordos numa prática benéfica para angolanos e portugueses. Bom será, dizia eu, que, na prática, estes dois acordos de cooperação, assinados no ano passado, agora aqui discutidos e naturalmente aprovados, constituam um passo também forte e igualmente importante no estreitar de relações entre ambos os Estados mas também no estreitar de relações entre os cidadãos. É bom para Portugal, é bom para Angola. Esperemos que destes acordos resultem vantagens para ambos os países e seus cidadãos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos para ratificação um acordo judiciário e jurídico entre a República de Portugal e a República de Angola.
A este respeito, gostaria de dizer, Sr. Presidente, que talvez tanto como os acordos de preservação da língua, os acordos que levam a uma identificação dos regimes jurídicos entre dois países são daqueles que mais contribuem para as relações futuras entre esses países.
Recordo a emoção com que, em Goa, depois do reatar das relações com a Índia, verifiquei que persistia, ao fim de 30 anos de separação, um traço marcante do ordenamento jurídico português, ao ponto de ter sido esse talvez o único traço de ligação que manteve a relação durante esses anos entre Portugal e Goa.
Em Goa são conhecidos os acórdãos do Supremo Tribunal português, são consultados e estabelecem regra na aplicação da justiça. Este facto demonstra bem qual é a repercussão que pode ter este acordo nas relações futuras entre Portugal e Angola.
Desejaria e formulo, em nome do meu grupo parlamentar, esse voto, para que o Governo estabeleça acordos semelhantes com os outros Estados que constituem a comunidades dos Países de Língua Oficial. Portuguesa.

Será um reforço à língua porque é um reforço às condições de vida e garantirá que a nossa comunidade perdure e que todos os seus parceiros disso beneficiem.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha.

O Sr. Jorge Roque da Cunha (PSD): - Sr. Presidente, em relação à proposta de resolução n.º 14/VII, o PSD irá votar favoravelmente.
De qualquer maneira, em relação à questão da toxicodependência, elemento essencial na preservação da segurança de ambos os Estados e numa altura em que Angola, ainda dilacerada pela guerra, está progressivamente a transformar-se num Estado de direito, o Grupo Parlamentar do PSD formula o voto de que o Governo, para além daquilo que foi referido pelo meu companheiro de bancada, Deputado Miguel Macedo, providencie no sentido de que todos os instrumentos das polícias e dos tribunais sejam perfeitamente aplicáveis.
É nesse sentido que fazemos o nosso apelo e estamos convictos de que o Governo português irá continuar a apoiar e a desenvolver este tipo de iniciativas.

O Sr. Presidente: - Dada a exigência regimental e a unanimidade verificada, vamos passar de imediato à votação da proposta de resolução n.º 13/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, em 30 de Agosto de 1995.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de resolução n.º 14/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola, no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Luanda, em 30 de Agosto de 1995.

Submetida à votação, ,foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos ainda alguns relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que temos de aprovar de seguida.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário da Mesa (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de Braga, a Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Artur Sousa Lopes (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos passar à votação.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.