24 DE OUTUBRO DE 1996 167

Deve ainda o Governo incentivar medidas de controlo prévio e fiscalização aos produtos que entram no nosso país, provenientes de países terceiros à Comunidade.
Para o PP, importa ainda: promover programas de incentivos à modernização das nossas industrias e à criação de condições de internacionalização, através de linhas de financiamento sempre reembolsáveis, com taxas de juro mais baixas; reforçar os programas de formação e reconversão profissional destinados aos trabalhadores no activo e aos que estão em vias de perder ou perderam o seu emprego; criar condições efectivas para a exequibilidade de alguns programas que visam a criação de emprego em pequenas actividades económicas e outros; adoptar políticas de desenvolvimento económico e a criação de um sistema de incentivos fiscais que privilegie as pequenas e médias empresas; criar de infra-estruturas de apoio e melhoria das condições de acessibilidade; diminuir o custo de energia e criar condições de inserção aos desempregados de longa duração.
Termino dizendo que a petição merece a aceitação do PP, porque contém preocupações que também a nós nos unem.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate da petição n.º 96/VI (1.ª). Lembro que não chegou à Mesa qualquer projecto de resolução, embora o PCP tenha anunciado a sua apresentação futura. No que toca ainda a esta petição, será dado conhecimento ao primeiro dos peticionários, como o desejo de que se encontre ainda, passados cinco anos, vivo e de boa saúde, do teor das intervenções produzidas.
Vamos passar à apreciação da petição n.º 168/VI (2.ª) Solicita tomada de medidas, tendo em vista a recuperação do Parque da Pena (Associação de Defesa do Património de Sintra).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Simões.

O Sr. Pinto Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo sido apresentada e agendada para discussão em Plenário a petição n.º 168/VI (2.ª), na qual se solicita a urgente tomada de medidas para a recuperação do Parque da Pena, algumas considerações não posso deixar de fazer.
A primeira diz respeito ao tempo excessivo que esta petição - entregue na Assembleia da República, em 12 de Novembro de 1992, levou para chegar, hoje, volvidos cerca de quatro anos, a este Plenário.
É, pois, de lamentar a falta de sensibilidade manifestada na anterior legislatura para com a adopção de medidas de recuperação de um património cultural e natural inestimável como é o Parque da Pena e cuja omissão terá importado maiores custos ambientais e económicos na sua recuperação.
O anterior governo manifestou também pouco apreço na salvaguarda deste importante património da vila de Sintra e de todos nós. Na verdade, durante o período em que este parque esteve sob a gestão do Ministério da Agricultura e da Direcção-Geral de Florestas muito pouco foi feito nesse sentido e a sua degradação foi-se acentuando ao longo da última década.
Só desde 1994 se vislumbra alguma preocupação na modificação deste estado de coisas e, assim, em Abril desse ano, foi o Parque da Pena transferido do Instituto das Florestas para o Instituto da Conservação da Natureza, ficando a sua gestão a cargo do Parque Natural Sintra-Cascais.

Compreendendo a necessidade de inverter o estado de degradação atingido, em Maio de 1995, foi assinado um protocolo com a Universidade de Aveiro e o Instituto Superior Técnico para a elaboração um plano de recuperação, reflorestação e gestão.
Foram realizados trabalhos de limpeza dos principais caminhos da Tapada do Mouco e lançadas mais duas empreitadas, uma delas na zona circundante do Palácio, e a inclusão, no próximo Orçamento do Estado, das verbas necessárias para assegurar a recuperação deste parque e a sua manutenção deverá ter em conta os compromissos assumidos pela Câmara Municipal de Sintra e o próprio Ministério do Ambiente, aquando da atribuição da classificação, em Dezembro de 1995, de Paisagem Cultural-Património da Humanidade.
Correspondendo, aliás, à importância desta classificação, foi assinado, em Julho deste ano, um protocolo entre a Câmara Municipal de Sintra e o Fundo de Turismo, o qual permitirá um investimento superior a 10 milhões de contos até ao ano 2001, sendo 2,5 milhões de contos financiados pelo Fundo de Turismo.
É, assim, urgente que todo este esforço não seja em vão e a recuperação do Parque da Pena, como de outras áreas de interesse nacional na mesma zona, seja compreendida - como não aconteceu anteriormente - como um investimento no nosso património cultural e humano, digno do maior cuidado.
Não quero terminar sem uma última palavra de apreço pela Associação de Defesa do Património de Sintra, pela sua preocupação e a sua intervenção atempada junto desta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há assuntos e petições que quase não carecem que se diga que são justas e deverão ser tidas em conta e esta é uma delas.
Gostaríamos, além de manifestar o nosso empenho em que o que é solicitado pelos peticionários tenha correspondência por parte do executivo, de acrescentar apenas duas coisas.
O património do Parque da Pena e da Serra de Sintra não é exclusivamente de carácter estético mas também de carácter científico. O Parque da Pena foi, durante muitos anos, um dos maiores viveiros de fetos da península e, hoje, está praticamente destruído e possivelmente sem condições para ser recuperado.
Este problema foi já, aliás, colocado pelo nosso grupo parlamentar, aquando de uma sessão de perguntas ao Governo, e, nessa altura, ouvimos aqui, neste Hemiciclo, o Sr. Secretário de Estado manifestar-se, ele próprio, ofendido e preocupado com a situação do Parque da Pena, sem que, até à data, que se saiba, tenham sido tomadas quaisquer medidas.
Parece, portanto, que não é apenas necessário que haja a vontade expressa dos cidadãos, através de petições, e que a Assembleia da República manifeste o seu empenho na resolução do problema, mas haverá que tomar quaisquer outras medidas.
Penso que se deverá dar um prazo razoável para que o Executivo tome medidas em relação a esta situação e, se assim não acontecer, o problema deverá voltar à