24 DE OUTUBRO DE 1996 169

O segundo aspecto que refiro relativamente a esta petição, apresentada pela Associação de Defesa do Património de Sintra, é o seguinte: se, por um lado, estamos a falar de um problema velho de anos, por outro, ele mantém a sua actualidade. Assim, a primeira conclusão é que a capacidade de resposta da Administração e dos governos é mínima e a ineficácia para encontrar soluções é óbvia.
Julgo que isto é particularmente grave quando estamos a falar de um concelho que foi, com o agrado de todos as bancadas, considerado, em 1995, precisamente pela sua mais-valia patrimonial e cultural, património da Humanidade e que desse património mais não mantém do que a defesa de uma fachada para os turistas, pois ele continua a ser degradado.
Recordo que, no ano passado, apresentámos uma proposta, designadamente em relação ao Convento dos Capuchos, que estava degradado, mas essa proposta foi recusada, tendo, entretanto, durante este ano, ruído os seus telhados. Este mais não é do que um outro exemplo do estado de abandono do nosso património.
Julgo que a reflexão que importa fazer, no momento em que se quer alargar - e não estamos contra isso - a conservação e a protecção dos bens patrimoniais deste país a uma outra escala, para os englobar numa rede europeia, é esta: é bom que o façamos, mas também é bom que não esqueçamos a pequenez dos meios que evidenciam, preto no branco, a importância ou a não que à defesa deste património se dá.
Em nossa opinião, nunca lhe foi dada importância no passado e continua a não ser dada no presente. É que se não há meios financeiros, humanos e técnicos para preservar o nosso património - e estamos a falar de uma zona com a particular riqueza que o Parque da Pena tem -, algo vai mal neste «reino» e esta petição, com o atraso que tem, mais não faz que colocar na ordem do dia o desprezo e a menorização que aos valores ambientais continua a ser dada, ontem como hoje.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre a petição n.º 168/VI (2.ª), apresentada pela Associação de Defesa do Património de Sintra, na qual solicita a tomada de medidas, tendo em vista a recuperação do Parque da Pena.
Tal como foi referido em relação à petição anterior, será dado conhecimento ao primeiro dos peticionários do teor das intervenções produzidas, sendo-lhe enviado um exemplar do Diário da sessão em que foi discutida a petição.
Srs. Deputados, passamos, agora, a discussão da petição n.º 298/VI (4.ª), apresentada pelo Sindicato Nacional de Professores Licenciados, na qual solicita que a Lei n.º 50/90, de 25 de Agosto, seja alterada em termos que contribuam para o prestígio é dignificação da qualidade do ensino e dos seus agentes.
Conforme estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos para intervir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A petição n.º 298/VI (4.ª), remetida pelo Sindicato Nacional de Professores Licenciados e subscrita por 4437 cidadãos, solicita a alteração da Lei n.º 50/90, de 25 de Agosto, de molde a «contribuir para o prestígio e dignificação da qualidade do ensino e dos seus agentes», no dizer dos peticionários.
Este é um objectivo nobre, embora enunciado de um modo impreciso, lacunar e redutor. Na verdade, olhar para os educadores e professores como meros agentes denuncia uma perspectiva de tal modo empobrecedora da função docente que, na circunstância em apreço, nos surge como inacreditável.
Por outro lado, a ênfase aqui dada à qualidade do ensino soa a um tempo em que a qualidade do aprender era manifestamente secundarizada e quase exótica. Eis, pois, como as melhores intenções e das mais nobres podem aparecer inquinadas logo à nascença!
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que aqui se trata e o que se pretende com a presente petição é a alteração da Lei n.º 50/90; de 25 de Agosto, aprovada por unanimidade nesta Assembleia e que, em si mesma, se mantém, hoje, correcta e justa, permitindo e potenciando, de acordo com o normativo legal, «o prosseguimento de estudos superiores por professores do ensino primário e educadores de infância».
Quem, em rigor, pode estar contra este desiderato? Afinal, a Lei n.º 50/90, de 25 de Agosto, não fez outra coisa se não assumir-se como um instrumento de dignificação de um sector da docência sistematicamente humilhado e ofendido, particularmente no decurso dos 48 anos da ditadura. E se ofensas e humilhações há, como é o caso destas, que dificilmente poderemos reparar, não podemos, levados pelas circunstâncias, confundir o essencial com o acessório, o estrutural com o conjuntural.
Mau grado as boas intenções que enformam a presente petição, o seu grande equívoco reside, afinal, no facto de os peticionários errarem o alvo. O alvo não é, ou não deveria ser, a Lei n.º 50/90, de 25 de Agosto. Os alvos deveriam ser aquelas universidades ou aqueles centros de formação ditos superiores, aos quais, noutros tempos, já chamámos de «universidades T-2». Demos-lhe esse nome, porque, como sabem, geralmente, no salão de entrada, têm a sala de reitores; nas cozinhas têm aquilo a que pomposamente chamam laboratórios, porque têm água, o que já não é mau; e, depois, numa outra sala, em regime mais ou menos rotativo, semelhante a outras coisas que aqui não cito, por uma questão de pudor, têm aquilo a que pomposamente chamam aulas.
Esse é que é o verdadeiro problema e não a Lei n.º 50/90, de 25 de Agosto. O verdadeiro problema reside no facto de sucessivos governos, ao longo de, pelo menos, uma década, para ser simpático, não terem sido capazes de dar resposta à procura, na área do ensino superior público e, assim, por ricochete, terem se não provocado pelo menos potenciado o aparecimento, completamente desregrado e à margem de quaisquer normas não digo pedagógicas mas éticas, daquilo a que pomposamente chamam cursos superiores, defraudando, naturalmente, as aspirações legítimas - essas perfeitamente legítimas - de um sector sócio-profissional que merece toda a nossa consideração.
Esse é que é o problema! Esse é que é o alvo! E o grande erro aqui, em nossa opinião, mau grado as boas intenções da presente petição, é que, pura e simplesmente, erra o alvo. Quando o alvo for esse, cá estaremos para dar razão aos peticionários.