8 DE NOVEMBRO DE 1996 301

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Peço-lhe que tenha em atenção o tempo de que dispõe, porque ainda tem mais um pedido de esclarecimento.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, agradeço-lhe a sua pergunta, desde logo para sublinhar que gostava que nos pudéssemos entender de vez sobre uma matéria simples: a Constituição estabelece uma cláusula constitucional de garantia contra a possibilidade dos cidadãos independentes concorrerem aos órgãos de freguesia...

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - ... e admite que a solução para os municípios seja tomada pelo legislador em sede de legislação ordinária. É isso que estamos a fazer hoje e que procurámos fazer em legislaturas passadas, só não o conseguimos por bloqueio da bancada do PSD, estranhamente silenciosa hoje, seguramente com grandes culpas na consciência relativamente à sua atitude imobilista.

Vozes do PS: - É verdade! Está envergonhada!

O Orador: - Em consequência, Sr.ª Deputada Isabel Castro, não se trata minimamente de convalidar qualquer suspeição sobre um menor empenhamento nos trabalhos de revisão constitucional, que são vitais para outros aspectos necessários da modernização do sistema político, mas, sim, de ter a noção do gradualismo nas reformas. Façamos já aquelas que são possíveis, desde que seja evidente - e é o caso - que as reformas possíveis se inserem na mesma economia de coerência das outras reformas estruturantes em curso de reflexão nos trabalhos de revisão constitucional.
Depois, Sr.ª Deputada, também nós estamos inteiramente de acordo quanto a valorizar as possibilidades alargadas de iniciativa dos cidadãos. A Sr.ª Deputada talvez até tenha dificuldade em encontrar outro projecto de revisão constitucional que tenha ido tão longe como o do Partido Socialista no sentido de uma preocupação efectiva em criar condições de participação aos cidadãos na vida pública a todos os níveis,...

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - ... como, por exemplo, a iniciativa popular para o processo legislativo, a iniciativa popular para a actividade referendária e a presença do cidadão como elemento fulcral de toda a organização democrática do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, nessa matéria, Sr.ª Deputada Isabel Castro, estamos inteiramente empenhados e a prova desse empenhamento é este próprio projecto de lei.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Quanto ao outro aspecto que colocou, gostaria de dizer o seguinte: é verdade que não tem de haver oposição entre democracia partilhada pelos partidos e democracia partilhada pelos cidadãos, excepto se os partidos insistirem em criar um regime de monopólio para eles próprios, com restrição das possibilidades de iniciativa aos cidadãos. Ora, é exactamente isso que queremos superar, para que, justamente, daqui para a frente, não haja uma tendência de alienação dos cidadãos em geral relativamente à actividade partidária e todos sintam que, sendo todos co-responsáveis pelo destino comum, não podem fazer dos partidos políticos os bodes expiatórios de tudo o que possa correr mal na sociedade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É isso que queremos! Queremos contribuir para uma melhor democracia, valorizando os partidos e fazendo-os respeitar, numa cultura de democracia, mas também numa cultura de responsabilidade.
Estou convencido, Sr.ª Deputada Isabel Castro, de que acabará por concordar com estes meus pontos de vista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, tive oportunidade de o ouvir atentamente, embora não desde o início - e peço desculpa desse facto -, e, no seguimento de vários pedidos de esclarecimento que aqui já foram feitos, entre os quais o do meu colega de bancada Gonçalo Ribeiro da Costa, gostaria de dizer que, desde sempre, defendia possibilidade da candidatura de cidadãos independentes a todos os órgãos autárquicos deste país.
Desde sempre defendi, tal como V. Ex.ª hoje teve oportunidade de dizer, que não pode haver uma discriminação activa entre cidadãos de l .ª - aqueles que são militantes dos partidos políticos -, e outros - aqueles que se candidatam como independentes, mas nas listas dos partidos políticos, e aqueles que, sendo independentes, sem se quererem candidatar nas listas dos partidos políticos, ficam tantas e tantas vezes arredados da intervenção pública ao nível autárquico, pela simples razão de que até entendem que, para uma câmara municipal, aquilo que importa são as listas de cidadãos que queiram contribuir para o desenvolvimento do seu concelho e não o partido político A, B ou C.
Estamos completamente de acordo sobre essa matéria!
Não lhe vou falar sobre se a revisão constitucional já deveria ter sido feita ou não - cada um terá a sua opinião sobre essa matéria e eu próprio tenho a minha, mas não o quero incomodar mais com isso. Quero apenas fazer-lhe uma pergunta muito simples.
Independentemente daquilo que está ou não escrito no texto da revisão constitucional do Partido Socialista, seria útil que hoje aqui ficasse registada, perante a Câmara e perante o País, através da imprensa que nos acompanha, a sua opinião, como líder da bancada do PS. Por isso pergunto: V. Ex.ª defende ou não a abertura e o alargamento desse princípio aos cidadãos que se queiram candidatar a Deputados à Assembleia da República mesmo fora dos partidos políticos? Esta é, para mim, uma questão pertinente, porque também aqui não pode haver cidadãos de 1.ª - aqueles que concorrem às câmaras municipais como cidadãos independentes - e cidadãos de 2.ª - aqueles que, para se candidatarem ao órgão proeminente da democracia parlamentar, que é o Parlamento, têm de o fazer através das listas partidárias.