8 DE NOVEMBRO DE 1996 309

como foi gizado em 1976. De cada uma das vezes que o tema foi objecto de discussão e deliberação parlamentar, assistimos à promessa de que, então sim, seria para valer e, em cada uma dessas vezes, tudo ficou na mesma.
Quer parecer-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a história está prestes a repetir-se. O Partido Socialista, na linha do que nos vem habituando, empenha-se em cumprir a metro as promessas que fez a metro. Gabe-se-lhe a coerência... a metro!
Vejamos: prometeu a regionalização, apressou-se a cumpri-la sem cuidar de saber como, mas foi obrigado a adiá-la - felizmente! - e, como já dissemos, adiar um mal é fazer o bem; prometeu melhores ordenados para os autarcas das freguesias e foi lesto a aumentar os presidentes, secretários e tesoureiros das juntas eleitos nas suas listas e nas do Partido Comunista, conseguindo granjear o descontentamento de muitos outros milhares de autarcas; prometeu o rendimento mínimo garantido mas, nesta matéria, apenas cumpriu alguns centímetros dos muitos menos prometidos, gorando expectativas.
Ora, é exactamente o que pode vir a acontecer com o projecto de lei que hoje apreciamos.
Na ânsia de cumprir calendário, o Partido Socialista pode vir a ser confrontado com o facto de, tendo a pressa como má conselheira, matar rima boa ideia. É que as dúvidas sobre a constitucionalidade deste projecto são tantas que mais valeria aguardar pela revisão constitucional para, então sim,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - .. . reformar por inteiro o sistema eleitoral.
Mais adiante abordarei o que para nós, Partido Popular, seria desejável. Antes, porém, quero reafirmar o empenho e o acordo do Partido Popular na, abertura a listas não partidárias às eleições para as autarquias. O monopólio dos partidos políticos é inadmissível e já devia ter acabado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O sentimento crescente do eleitorado de que lhe está vedado o acesso a cargos políticos fora da engenharia partidária é, certamente, um dos responsáveis pelo facto de se registarem nas eleições autárquicas os maiores índices de abstenção, quando deveria acontecer exactamente o contrário.
Porém, para o Partido Popular o desejável seria que, concluída rapidamente a revisão constitucional, entrássemos também rapidamente na discussão de um código eleitoral onde se sistematizassem todas as regras e procedimentos para os diversos actos eleitorais e onde se previssem os círculos uninominais nas eleições legislativas, também abertos a candidaturas não partidárias, a reformulação do método eleitoral para os órgãos executivos autárquicos, com ganhos de eficácia e sem perda de democraticidade, e, enfim, as próprias matérias que hoje aqui discutimos.
Pelo contrário, o Partido Socialista prefere legislar e governar passo a passo, mesmo que alguns desses passos sejam para trás ou falsos.
Pela nossa parte, e como temos créditos firmados nas nossas antipatias ideológicas, podemos dizer, com à-vontade, que preferiríamos dar o grande salto em frente e devolver de vez, e por uma única vez, a cidadania completa aos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, procurarei ser muito breve, pois creio que o essencial deste debate está assumido por todos.
Não deixo de responder às preocupações da Sr.ª Deputada Isabel Castro, dizendo-lhe, com toda a frontalidade e franqueza, que algumas das preocupações que exprimiu são também preocupações nossas. E não foi por acaso que, na minha primeira intervenção, tive ocasião de dizer que soluções novas arrastam problemas novos. Portanto, não podemos demitir-nos, designadamente, da avaliação das condições de financiamento e de gastos de campanha, para que as candidaturas apresentadas por partidos ou por grupos de cidadãos independentes, no plano autárquico, não tenham tratamento discriminatório, em qualquer dos sentidos.
Mas, Srs. Deputados, uma coisa é certa: ou aceitamos ou não aceitamos que a sociedade aberta se funde democraticamente no princípio da liberdade de escolha dos eleitores. E se este é o princípio dominante que nos deve mover, então, também não poderemos deixar de constatar algo de essencial: é que, apesar de algumas reservas, de alguns argumentos, do nosso ponto de vista, improcedentes mas um tanto críticos, nenhum partido, nenhum grupo parlamentar, nenhum Deputado dos que fez ouvir a sua voz se declarou contrário ao princípio da liberdade de candidaturas, designadamente por cidadãos independentes.
Por isso, Srs. Deputados, convido-os a terem a noção política de saberem privilegiar o essencial, em detrimento do acessório. E o essencial - permitam-me que volte a sublinhá-lo - é que, legislatura após legislatura, no quadro desta Constituição, se encetaram tentativas de solução para garantir esta inovação e esta reforma, a qual só não foi possível porque, então, um partido maioritário funcionou como partido bloqueador. Agora, agora que essa circunstância está superada, agora que, no quadro de. uma nova maioria política, é possível introduzir uma nova cultura de participação e de responsabilidade, então, Srs. Deputados, convido-os a não caírem nas vossas inércias. E não digam que o timing de aprovação deste diploma é indiferente, do ponto de vista do resultado, porque não é, Srs. Deputados! Se, porventura, se fizer introduzir, na nossa ordem jurídica, um mecanismo que possibilite candidaturas independentes demasiado em cima da data das eleições autárquicas, dir-se-á, numa visão um pouco hipócrita do problema,...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É óbvio!

O Orador: - ... que já está estabelecida a faculdade, já todos os cidadãos poderão recorrer a ela. Porém, não é assim, Srs. Deputados! É que as leis não valem por si próprias, as leis ou criam ou não criam consciência social da possibilidade da sua utilização.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, quanto mais cedo a Assembleia da República der o sinal político e legislativo de que está comprometida com a concretização desta reforma, tanto mais cedo os cidadãos eleitores tomarão consciência de que podem utilizá-la.

Vozes do PS: - Muito bem!