310 I SÉRIE - NÚMERO 9

O Orador: - Mas, Srs. Deputados, permitam-me que sublinhe ainda outro aspecto: neste domínio, do que se trata - e esta preocupação perpassou um pouco em algumas intervenções - não é de apoucar, diminuir ou pôr em crise ou em causa a iniciativa dos partidos políticos, do que se trata não é de deixar de reconhecer o papel fulcral dos partidos políticos na democracia pluralista, do que se trata, como há pouco tive ocasião de sublinhar, é de deixar que os partidos se transformem nos bodes expiatórios de toda a frustração social relativamente aos aspectos de bloqueio do sistema político.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É disso que se trata! Portanto, o que queremos são cidadãos mais activos e responsáveis e partidos mais conscientes e com maior qualificação no seu processo de intervenção pública e política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Do que se trata, em última análise, não é de favorecer uns, em detrimento de outros, é de abrir possibilidades cívicas de participação democrática e, com isso, contribuir para melhorar e aprofundar os valores, os princípios e as regras generais e universais do comportamento democrático.
Srs. Deputados, permitam-me, pois e em conclusão, que sublinhe que não ouvi, nas vossas intervenções, nenhum motivo de oposição substantivo à iniciativa do PS e, por isso, estou convencido de que não vou assistir a nenhum voto contra da vossa parte a um projecto que, afinal, todos dizem ser absolutamente necessário para o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate do projecto de lei n.º 213/VII.
Vamos dar início ao período de votações, começando por três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de que o Sr. Secretário nos vai dar conta.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a depor, por escrito, como testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquela instância.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Calvão da Silva (PSD) a depor, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira dar conta do último parecer, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) a depor, por escrito, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder às votações dos diplomas agendadas para hoje, às quais se deve acrescentar a votação do projecto de lei que acabou de ser debatido e cujo debate já está concluído.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 221/VII - Altera ó regime de liberdade condicional (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 226/VII - Altera o regime jurídico da liberdade condicional (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, igualmente na generalidade, do projecto de lei n.º 213/VII - Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais (PS).

Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS' e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que entregarei na Mesa, em nome da bancada do PSD, uma declaração de voto sobre a votação que acabou de realizar-se.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de lei que acabou de ser aprovado, e que foi apreciado pelas l.ª e 4.ª Comissões, baixará à 1.ª Comissão para efeitos de apreciação na especialidade.
Vamos votar agora, em votação final global, as propostas de alteração, aprovadas na especialidade em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.º 84/96, de 29 de Junho, que define as condições legais aplicáveis à concessão de apoio por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional [ratificação n.º 24/VII (PCP)].

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.