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Sábado, 9 de Novembro de 1996 I Série — Número 10

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 (PCP), sobre a entrada em funcionamento das novas instalações da minutos. Escola Superior de Medicina Dentária e da Escola Superior de

Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Ciências do Desporto, da Universidade do Porto, e a perguntas Defesa Nacional (Pereira Gomes) respondeu à pergunta formulada pelo adicionais dos Srs. Deputados Eurico Figueiredo (PS) e Carlos Coelho Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), sobre o destino a dar ao (PSD). património imobiliário do Ministério da Defesa Nacional de Castelo O Sr. Deputado Paulo Neves (PS) questionou o Sr. Secretário de Branco afastado dos fins a que tinha sido afecto, designadamente o Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues) sobre os chamado Quartel da Devesa , a Carreira de Tiro do Couto de Valongo e investimentos a realizar na rede ferroviária da linha do sul e regional o Couto de Montalvão, e ainda ao Sr. Deputado Marques Júnior (PS). do Algarve, que respondeu também a pedidos de esclarecimento

À pergunta sobre regadios e caminhos colectivos, feita pelo Sr. adicionais dos Srs. Deputados Macário Correia (PSD), Nuno Abecasis Deputado Adriano Azevedo (PSD), com pedidos de esclarecimento (CDS-PP), José Calçada (PCP) e Agostinho Moleiro (PS). adicionais dos Srs. Deputados António Martinho (PS) e Lino de À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Macário Correia (PSD), Carvalho (PCP), respondeu o Sr. Ministro da Agricultura, do sobre como vai o Governo cumprir o prometido às autarquias locais em Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva). 1996 e 1997 e no horizonte desta legislatura, respondeu o Sr.

Sobre a plantação de eucaliptos na serra de Montemuro, concelho Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do de Arouca, distrito de Aveiro, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Território (José Augusto Carvalho) e ainda aos pedidos de Verdes) questionou o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Jorge Rato (PS), José Rural e das Pescas, que respondeu, assim como às perguntas adicionais Calçada (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Duarte Pacheco feitas pelo Sr. Deputado António Martinho (PS). (PSD). No final, o Sr. Deputado Jorge Rato deu explicações à defesa da

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva) honra do Sr. Deputado Macário Correia. respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Calçada O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, José Ernesto Figueira dos Reis. pelo que declaro aberta a sessão. José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes. Eram 10 horas e 30 minutos. José Manuel Rosa do Egipto. José Manuel Santos de Magalhães. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: José Maria TeixeiraDias. José PintoSimões. Partido Socialista (PS): Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias. Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Acácio Manuel de Frias Barreiros. Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal. Adérito Joaquim Ferro Pires. LuísPedro de Carvalho Martins. Agostinho Marques Moleiro. Manuel Afonso da Silva StrechtMonteiro. Alberto de Sousa Martins. Manuel Alberto BarbosadeOliveira. Albino Gonçalves da Costa. Manuel António dosSantos. António Alves MarquesJúnior. Manuel Francisco dos Santos Valente. António Alves Martinho. ManuelJorge Pedrosa Forte de Goes. António Fernandes da Silva Braga. Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves. António Fernando Marques Ribeiro Reis. Manuel Porfírio Varges. António José GavinoPaixão. MariaAmélia Macedo Antunes. AntónioJosé Guimarães Fernandes Dias. MariaCeleste Lopes da Silva Correia. Arlindo Cipriano Oliveira. MariadaLuz Gameiro Beja Ferreira Rosinha. Arnaldo Augusto HomemRebelo. MariadoCarmo de Jesus Amaro Sequeira. Artur Clemente Gomes de SousaLopes. MariadoRosário Lopes Amaro da Costa da Luz Car-Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho. neiro. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa. Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja. Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta. CarlosAlberto Dias dos Santos. Maria Isabel Ferreira Coelho de SenaLino. Carlos Justino Luís Cordeiro. Maria Jesuína Carrilho Bernardo. Carlos Manuel Amândio. Martim Afonso Pacheco Gracias. Carlos Manuel Luís. Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-Cláudio Ramos Monteiro. querque. Domingos Fernandes Cordeiro. Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura. Eduardo Ribeiro Pereira. Nelson Madeira Baltazar. Elisa Maria Ramos Damião. Nuno Manuel Pereira BaltazarMendes. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro. Fernando Alberto Pereira deSousa. PaulaCristina Ferreira Guimarães Duarte. Fernando GarciadosSantos. Paulo Jorge dos Santos Neves. Fernando Manuel de Jesus. Pedro Luís da Rocha Baptista. Fernando Pereira Serrasqueiro. Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge. Francisco Fernando OsórioGomes. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz. Francisco José Pinto Camilo. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Gonçalo Matos Correia de AlmeidaVelho. Rui Manuel Palácio Carreteiro. Henrique José de Sousa Neto. Sérgio Carlos Branco Barros e Silva. JoãoCarlosda Costa Ferreira da Silva. Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos. JoãoRui Gaspar deAlmeida. Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso. Joaquim Moreira Raposo. Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida. Partido Social Democrata (PSD): Joel Eduardo Neves HasseFerreira. JorgeLacão Costa. Adalberto Paulo da Fonseca Mendo. Jorge Manuel Damas Martins Rato. Adriano de Lima Gouveia Azevedo. Jorge Manuel Fernandes Valente. Álvaro dos Santos Amaro. Jorge Manuel Gouveia StrechtRibeiro. Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro. Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira. José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão. Antonino da Silva Antunes. José Alberto Cardoso Marques. António Costa Rodrigues. José António RibeiroMendes. António de CarvalhoMartins. José Carlos Correia Mota de Andrade. António Fernando da CruzOliveira. José Carlos da Cruz Lavrador. AntónioGermano Fernandes de SáeAbreu. JoséCarlos Lourenço Tavares Pereira. António Joaquim Correia Vairinhos. José da Conceição Saraiva. António Moreira BarbosadeMelo. José de MatosLeitão. António Paulo Martins PereiraCoelho.

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António RoleiraMarinho. Maria Teresa Pinto Basto Gouveia. António SoaresGomes. Mário da Silva Coutinho Albuquerque. Arménio dos Santos. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Artur Ryder TorresPereira. Miguel Fernando Cassola de MirandaRelvas. Bernardino Manuel de Vasconcelos. Pedro Augusto Cunha Pinto. Carlos Alberto Pinto. Pedro Domingos de Souza e HolsteinCampilho. Carlos Manuel Duarte de Oliveira. Pedro José daVinha Rodrigues Costa. Carlos Manuel Marta Gonçalves. Pedro Manuel Cruz Roseta. Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho. Pedro Manuel Mamede PassosCoelho. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Rolando Lima LalandaGonçalves. Eduardo Eugénio Castro de AzevedoSoares. Rui Fernando da Silva Rio. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Sérgio André da Costa Vieira. Fernando Manuel Alves CardosoFerreira. FernandoPedro Peniche de Sousa Moutinho. Partido do Centro Democrático Social — Partido FernandoSantosPereira. Popular (CDS-PP): Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bor- dalo. António Afonso de Pinto GalvãoLucas. Francisco AntunesdaSilva. Augusto Torres Boucinha. FranciscoJosé Fernandes Martins. Fernando José de MouraeSilva. Francisco Xavier Pablo da Silva Torres. Gonçalo Filipe Ribas RibeirodaCosta. GilbertoParcaMadaíl. Manuel Fernando da Silva Monteiro. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. MariaJosé Pinto da Cunha Avilez NogueiraPinto. Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves. Nuno Kruz Abecasis. Hugo José Teixeira Velosa. João Álvaro PoçasSantos. Partido Comunista Português (PCP): João Bosco Soares MotaAmaral. João CalvãodaSilva. AntónioFilipe Gaião Rodrigues. JoãoCarlos Barreiras Duarte. António João RodeiaMachado. João do Lago de Vasconcelos Mota. João António Gonçalves do Amaral. João Eduardo Guimarães MouradeSá. João Cerveira CorregedordaFonseca. Joaquim Manuel CabritaNeto. José Fernando Araújo Calçada. Joaquim Martins FerreiradoAmaral. Lino António Marques deCarvalho. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. Maria Luísa Raimundo Mesquita. José Álvaro Machado PachecoPereira. Maria Odete dos Santos. José Augusto Gama. Octávio Augusto Teixeira. José Bernardo Veloso FalcãoeCunha. Ruben Luís Tristão deCarvalho e Silva. JoséCarlos Pires Povoas. José de Almeida Cesário. Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José GonçalvesSapinho. José Guilherme ReisLeite. Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia. José Luís Campos VieiradeCastro. Isabel Maria de Almeida e Castro. José Luís Resende MoreiradaSilva. José Macário Custódio Correia. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a sessão de José Manuel CostaPereira. hoje será preenchida com perguntas ao Governo, pelo José Mário de LemosDamião. que serei rigoroso com os tempos. José MendesBota. Para formular a primeira pergunta, sobre o destino a Lucília Maria Samoreno Ferra. dar ao património imobiliário do Ministério da defesa Luís Carlos DavidNobre. Nacional de Castelo Branco afastado dos fins a que LuísFilipeMenezes Lopes. tinha sido afecto, designadamente o chamado Quartel da Luís Manuel Gonçalves MarquesMendes. Devesa, a Carreira de Tiro do Couto de Valongo e o Luís Maria de Barros Serra MarquesGuedes. Couto de Montalvão, tem a palavra o Sr. Deputado Fer-Manuel Acácio Martins Roque. nando Serrasqueiro, que dispõe de 3 minutos. ManuelAlvesdeOliveira. Manuel CastrodeAlmeida. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presiden-Manuel Filipe CorreiadeJesus. te, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, a minha Manuel Maria Moreira. pergunta incide sobre terrenos existentes e afectos ao MariadoCéu Baptista Ramos. seu ministério na cidade de Castelo Branco. Nesta cida-MariaEduarda de Almeida Azevedo. de existiram dois estabelecimentos de natureza militar, Maria Fernanda Cardoso Correia da MotaPinto. que funcionaram até há poucos anos atrás, espalhados MariaLuísa Lourenço Ferreira. por vários espaços, tendo já um deles sido afecto ao

Maria Manuela Dias FerreiraLeite.

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Ministério da Justiça e funcionando hoje como presídio, Montalvão, no processo do registo surgiram quatro e os outros continuam na posse do Ministério da Defesa. particulares reclamando a propriedade de parte desse

Um deles, o mais importante, o Quartel da Devesa, campo militar, pelo que, de momento, esta questão está está localizado no centro da cidade, bem no seu coração, em tribunal e aguarda uma decisão judicial, não sendo e apresenta hoje alguns sinais de deterioração. Colocan- possível ao Ministério da Defesa Nacional proceder à do-se o problema da revitalização do centro da cidade, a sua alienação. decisão sobre a função futura desse espaço é determi- No que diz respeito às negociações com a Câmara nante para se poder fazer o enquadramento harmónico Municipal de Castelo Branco e quanto aos três prédios porque, dada a sua importância e a sua vocação poliva- militares, a referida câmara manifestou, no início, o lente, é decisivo para o futuro do centro da cidade de desejo de ficar com esses três prédios mas sem atribuir Castelo Branco. ao Ministério da Defesa qualquer compensação financei-

A minha primeira questão tem a ver com o futuro ra, ou seja, desejava obter esses três prédios a título desse espaço e com ela pretendo saber se o Ministério da gratuito. O Ministério da Defesa Nacional fez saber à Defesa Nacional já determinou os fins a que o pretende Câmara Municipal de Castelo Branco que isso não era destinar para, dessa forma, se poder fazer uma requalifi- possível e recentemente, em Julho deste ano, a autarquia cação do centro cívico de Castelo Branco. fez saber ao Ministério da Defesa que, por dificuldades

A segunda questão tem a ver com os terrenos com- financeiras, não podia adquirir o Quartel de Devesa mas plementares a esse quartel, não localizados no centro da mantinha o seu interesse em adquirir, por um preço cidade mas nos seus limites, que de alguma forma con- simbólico, a ex-Carreira de Tiro e o Campo de Montal-dicionam também a expansão da cidade e os acessos vão. rodoviários, dado estarem localizados em zonas de en- Como referi, este não pode ser alienado, dada a que-trada e saída da cidade. Refiro-me concretamente ao rela jurídica sobre a sua propriedade, mas também não Campo de Montalvão e à ex-Carreira de Tiro. Qual será nos parece que seja possível alienar esses dois terrenos, o destino desses terrenos? que, em conjunto, fazem quase 300 000 m2, por um

Por agora é tudo, Sr. Presidente. preço simbólico como é pretensão da Câmara Municipal de Castelo Branco. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, Portanto, vamos continuar a discutir com a Câmara

o Sr. Secretário da Defesa Nacional. Municipal sobre se é possível encontrar um preço justo para a ex-Carreira de Tiro e para o Campo de Montal-O Sr. Secretário da Defesa Nacional (Pereira Go- vão.

mes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Quanto ao Quartel da Devesa, agora que a autarquia Fernando Serrasqueiro: Para responder à pergunta for- revelou o seu desinteresse e nos incita a proceder à sua mulada seja-me permitido esclarecer previamente que o alienação, o Ministério da Defesa Nacional estuda, neste destino do património excedentário afecto à defesa naci- momento, a possibilidade de efectuar a venda desse onal é, nos termos da lei, ou a sua reafectação a outro terreno através de uma hasta pública. departamento do Estado, mediante compensação finan- ceira, ou a alienação, que pode ser feita em hasta pública O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado ou por cessão onerosa, quando o adquirente seja uma Fernando Serrasqueiro, para pedir esclarecimentos adi-pessoa colectiva de direito público ou uma entidade cionais. Dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado. particular de interesse público.

No processo de transferência da propriedade afecta à O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Secretá-Defesa Nacional para outras entidades o Ministério da rio de Estado, gostaria que fosse mais preciso relativa-Defesa tem seguido o princípio de dar prioridade a mente ao calendário previsto em termos de colocação outros serviços do Estado, depois às autarquias, às enti- em hasta pública desse terreno e quais são as condicio-dades de interesse público e finalmente a simples parti- nantes no que diz respeito à utilização futura desse ter-culares. reno ocupado pelo chamado Quartel da Devesa.

No que diz respeito aos prédios militares a que fez Relativamente aos outros espaços, pelo que percebi, referência situados em Castelo Branco — Quartel da as negociações com a Câmara Municipal de Castelo Devesa (no centro da cidade), Campo de Montalvão e a Branco decorrem no que respeita à definição de, segun-Carreira de Tiro do Couto de Valongo — esses três do as suas palavras, um preço justo. É assim? prédios foram incluídos no Decreto-Lei n.º 151/94, de 26 de Maio, para alienação. Como tem sido prática no Vozes do PS: — Muito bem! Ministério, de imediato se iniciaram dois procedimentos, um tendente ao seu registo na Conservatória do Registo O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular Predial, que é condição prévia para efectuar a sua alie- uma pergunta, o Sr. Deputado Marques Júnior, que nação, e, simultaneamente, iniciaram-se negociações dispõe de 1 minuto. com a Câmara Municipal de Castelo Branco para tentar apurar do seu interesse na obtenção desses três prédios O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Secretário de militares. Estado, creio que da alienação dos patrimónios há uma

No que diz respeito ao Quartel da Devesa e à ex- parte significativa, não sei qual é a percentagem, que Carreira de Tiro, os registos estão efectuados e a aliena- reverte a favor do próprio ministério alienante e como ção poderá ser feita. No que diz respeito ao Campo de V. Ex.ª falou — aliás, já noutros casos se tem falado

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nisso — num preço simbólico, desejava saber é o que é O Sr. Adriano Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, que isso significa em termos gerais. Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

Como é contabilizado esse preço simbólico? Saben- e das Pescas, no âmbito do Quadro Comunitário de do que uma parte desta verba é destinada ao Ministério Apoio para 1994/99, para intervenções estruturais da Defesa, quem é que gere o preço simbólico? comunitárias, relativamente a Portugal foi aprovado o

Programa Operacional de Modernização do Tecido O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, são Económico, no qual se inclui uma intervenção operacio-

estas as perguntas que lhe foram formuladas, pelo que nal para o sector agrícola. Nesta intervenção operacio-tem V. Ex.ª a palavra, para responder. nal, designada por PAMAF, Programa de Apoio à

Modernização Agrícola e Florestal, definiram-se como O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —prioritárias para o desenvolvimento da agricultura seis

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pela última áreas de intervenção. Dessas seis áreas, apenas me irei questão direi que as negociações feitas, quanto a preços, debruçar sobre uma, que é a das infra-estruturas agríco-entre o Ministério da Defesa Nacional e eventuais inte- las. ressados na aquisição de património do Estado afecto à Nesta medida, as acções principais, que muita impor-Defesa Nacional que se tornou excedentário, são sempre tância têm para as regiões do interior, são de dois tipos: submetidas à aprovação final por parte do Ministério das o primeiro tem a ver com a beneficiação e regadios Finanças, através da Direcção-Geral do Património do tradicionais e o segundo com os caminhos agrícolas e Estado, que é a entidade competente para avaliar o valor rurais. A estas duas acções podem-se candidatar, à pri-efectivo dos prédios em questão. meira, as juntas de agricultores ou cooperativas de rega;

A minha referência ao preço simbólico foi devida ao à segunda, podem-se candidatar as associações de agri-facto de o presidente da Câmara Municipal de Castelo cultores e também as autarquias. Depois, há aqui um Branco ter, em ofício de Julho deste ano, manifestado o processo de tramitação, que teve algumas nuances, ten-interesse em adquirir a ex-Carreira de Tiro e o Campo do sido feitas algumas correcções já no tempo do Sr. de Montalvão pelo preço simbólico de um escudo por Ministro. metro quadrado. É essa a sugestão que está na mesa e Antes, os agricultores da zona envolvente requeriam que foi formulada pelo referido presidente da Câmara ao Director Regional para se constituírem as chamadas Municipal de castelo Branco. Consideramos que esse juntas de agricultores e pediam, depois, o apoio finan-preço não é adequado, não é justo, e teremos de o nego- ceiro para a beneficiação dos chamados regadios. A ciar. Mas essa negociação terá de ser submetida a ratifi- zona agrária fazia o reconhecimento da mancha agrícola cação pelo Ministério das Finanças, através de Direcção- a beneficiar e participava na eleição da própria junta de Geral do Património do Estado. agricultores. Feito a ponto da situação e constatado que

No que diz respeito ao Quartel da Devesa e quanto a beneficiação do regadio era viável, apresentava-se o às condicionantes, não nos cabe colocá-las, porque julgo dito regadio à consideração da unidade de gestão regio-que a Câmara Municipal tem, no plano director munici- nal, para posterior aprovação. Logo que a unidade de pal e no plano de pormenor, definidas as utilizações ou o gestão informasse da aprovação do regadio, era comuni-tipo de ocupação que é possível para esse terreno. O cado à junta de agricultores e esta, por sua vez, mandava Ministério Defesa Nacional apenas colocará esse terreno elaborar um projecto de investimento que apresentava, à venda em hasta pública, o qual tem algumas constru- em Setembro ou Outubro, para orçamentação. ções que, segundo a Câmara Municipal, não têm valor Presentemente, verificam-se praticamente todas as arquitectónico e que, portanto, serão para demolir. mesmas prerrogativas, com esta nuance: podem apresen-

Em termos temporais, não me posso comprometer tar agora esses mesmos projectos por iniciativa própria, com datas, pois estamos a estudar o assunto; porém, em qualquer serviço do Ministério da Agricultura. Só tratando-se de uma hasta pública, interessa que a aliena- que há uma diferença muito grande: é que esta aprova-ção seja feita em condições de mercado que permitam ção e orçamentação do regadio, ou mesmo do caminho que o Estado obtenha uma receita significativa. Estamos agrícola, vai com o projecto à frente; ou seja, é feita na a estudar a questão e não me posso comprometer com Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural, aqui em qualquer calendário. Lisboa, e as Direcções Regionais da Agricultura e Zonas

Agrárias não são ouvidas nem achadas no processo, com O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão a assistir o inconveniente de, em muitos casos, os agricultores

neste momento à sessão alunos de duas escolas, do Co- gastarem montantes elevados na elaboração dos estudos légio Monteffori, de Lisboa, e do Externato A Minha económicos e, depois, não vêm esse seu projecto apro-Escola, de Paço de Arcos. vado.

Em 1996, não foram tidos em consideração alguns Aplausos gerais, de pé. destes critérios. Sei, por informações que possuo, que, na Direcção Regional da Agricultura da Beira Litoral O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta ao foram apresentados 31 projectos de regadios colectivos

Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e apenas foram aprovados cinco; na zona agrária do Alto e das Pescas, sobre regadios e caminhos colectivos, tem Dão/Lafões, foram apresentados 18, destes 31, e apenas a palavra o Sr. Deputado Adriano Azevedo, dispondo de foram aprovados três, sendo que, na região de Lafões, 3 minutos. uma das principais regiões agrícolas do Alto

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Dão/Lafões, não foi contemplado um único regadio novos regadios colectivos, 16; beneficiação de regadios colectivo. tradicionais, 75; reabilitação de perímetros de rega, 16;

Assim, pergunto ao Sr. Ministro o seguinte: confirma drenagem e conservação de solos, 16 projectos. estes dados, do número de projectos aprovados e, con- No que se refere a caminhos rurais em concreto, foi, sequentemente, de reprovados? Se são verdadeiros, em 1996, e será, em 1997, política do Ministério da como penso, quais são os critérios e o porquê de serem Agricultura, dentro das restrições financeiras existentes tão poucos os projectos aprovados, depois de tanta espe- e, portanto, das opções que devem ser feitas relativa-ra — já lá vão dois anos —, para desespero dos agricul- mente ao conjunto das medidas, dar prioridade aos pro-tores? jectos de rega incluídos neste conjunto, em detrimento

Pergunto ainda se pensa o Governo reapreciar os de caminhos rurais. As verbas destinadas a caminhos projectos não aprovados nesta fase e por que razão não rurais são menores, o número de projectos aprovados há ainda qualquer decisão conhecida sobre os projectos, será menor e a nossa intenção é a de que sejam destina-nomeadamente de caminhos agrícolas e rurais. das apenas àquilo que são efectivamente caminhos rurais

e não tanto, como aconteceu anteriormente, a caminhos Vozes do PSD: — Muito bem! municipais, que foram financiados através desta verba. Pensamos que a verba do FEDER pode dar um apoio O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sei que é muito ao financiamento de caminhos municipais e que as ver-

difícil «meter o Rossio na Betesga», mas peço aos ora- bas do FEOGA devem ser resguardadas para os cami-dores seguintes que vão cuidando de encurtar as pergun- nhos mais directamente ligados às explorações agrícolas. tas, por forma a «caberem» dentro do tempo.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. esclarecimentos, os Srs. Deputados Adriano Azevedo,

António Martinho e Lino de Carvalho. O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimen- Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Azevedo.

to Rural e das Pescas (Gomes da Silva): — Sr. Presi- dente, Srs. Deputados, devo dizer que, quando recebi a O Sr. Adriano Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, indicação da pergunta que acabou de ser formulada Sr. Ministro, gostaria que pudesse confirmar os dados fiquei um pouco perplexo porque a única indicação que que aqui lhe transmiti porque, segundo o que o Sr. recebi foi «novos regadios colectivos e caminhos ru- Ministro acaba de dizer, e são os números a nível nacio-rais». Não havia nenhuma concretização sobre aquilo nal, de facto, estes números vêm reforçar a preocupação que se pretendia questionar e, perante matéria que é, de que eu tinha e penso que os agricultores da região da facto, bastante alargada, não sabia muito bem o que Beira Litoral mais preocupados irão ficar. deveria trazer para poder responder em concreto. O Sr. Ministro diz que houve 75 projectos de regadio

Verifico agora que tinha alguma razão na minha per- aprovados, fora as outras componentes ligadas a este plexidade porque, nomeadamente quanto a uma das mesmo sector, a nível nacional; ora, estes agricultores questões concretas, que é a de saber se confirmo ou não devem ficar muito preocupados porque na região da os números apresentados para duas áreas — a Beira Beira Litoral apenas foram aprovados cinco — isto são Litoral e a zona de Lafões —, devo dizer que não tenho números da própria direcção regional —, numa extensão qualquer possibilidade de o confirmar ou não mas terei agrícola daquelas, o que, por si só, penso que não é todo o prazer em, relativamente a esta questão concreta, muito correcto, até porque não se verifica um critério elaborar um documento que permita, mais em pormenor, uniforme relativamente à aprovação dos projectos. dizer o que se passa nessas duas regiões. Aquilo que eu gostava de pedir ao Sr. Ministro era

Em todo o caso, queria acrescentar que a afirmação que, tendo-se feito cortes em termos dos caminhos agrí-de que as direcções regionais não são ouvidas nem colas, pelo menos agora os agricultores fossem compen-achadas no processo não é inteiramente justa, na medida sados na aprovação de projectos, uma vez que não há em que a Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, nenhum aprovado até à presente data, compensando-se, que é o organismo central do Ministério que se ocupa assim, esta região, particularmente, a região do Alto desta matéria, ouve as direcções regionais e trabalha Dão/Lafões, que é muito carenciada em infra-estruturas com elas directamente. Acontece apenas que o trabalho deste género. que, eventualmente, poderia ser feito nas direcções regi- Era importante que esta uniformidade de critérios se onais é, neste momento, realizado pelas entidades que verificasse e, como não se verificou nos chamados rega-requerem os projectos e que elaboram o seu documento dios colectivos, que agora os agricultores fossem com-com toda a liberdade, socorrendo-se dos técnicos que pensados através dos caminhos agrícolas. Penso que isto entendem mais bem colocados para poder elaborar um é muito importante. Caso contrário, verifica-se um des-bom projecto. respeito total pela agricultura portuguesa e é impossível

Queria também referir que, em 1996 (e são estes os voltar a chamar a atenção dos jovens e dos agricultores elementos de que posso dispor neste momento), foram jovens em particular para a sua fixação nas regiões do aprovados, até 20 de Outubro, na acção que foi indicada interior, que cada vez estão a ficar mais desertificadas, o globalmente, a chamada medida 1 do PAMAF, que que tem a ver com as condições que são criadas para o inclui diversas componentes infra-estruturais, projectos desenvolvimento do sector agrícola. no montante de subsídio aprovado de 9,5 milhões de Por isso mesmo, penso que o Sr. Ministro devia dar contos, dividindo-se em: grandes regadios, 21 projectos; orientações precisas para que quem é bastante prejudi-

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cado numas acções seja beneficiado noutras. Quando não há equilíbrio, pelo menos tenta-se compensar as Vozes do PCP: — Muito bem! partes através de outros mecanismos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Aplausos do PSD. Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que dispõe de 10 minutos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Martinho. O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimen-to Rural e das Pescas: —Sr. Presidente, Srs. Deputa-O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. dos, no que se refere ao comentário do Sr. Deputado

Ministro, começo por lhe dizer que sou sensível ao ar- Adriano Azevedo, não creio ter mais nada a acrescentar. gumento que o Sr. Deputado Adriano Azevedo acaba de Confirmarei os dados logo que possa. usar, ou seja, é preciso criar condições para uma maior Em todo o caso, queria reafirmar que sou totalmente coesão económica dentro do próprio País e por isso sensível ao problema das regiões do interior do País e, também apelo ao Sr. Ministro que tenha presente esta portanto, à necessidade de privilegiar, de alguma forma, realidade da sub-região de Lafões, neste quadro. essas regiões, no que diz respeito a este tipo de obras.

Aliás, Sr. Ministro, recordo — e recordo-o em públi- A Beira Litoral não é propriamente uma região do co porque foi patente na Comissão de Agricultura, no interior do País e penso que, aí, teríamos de fazer algo debate do Orçamento do Estado para 1997 — um docu- mais no que diz respeito à zona de Trás-os-Montes e mento entregue em que se refere que a Beira Litoral teve Beira Interior. A zona Lafões é uma zona de transição e, aproximadamente 1,5 milhões de contos para regadios no que se refere a estas zonas, a nossa preocupação tem no Baixo Mondego. Ora, não podemos atribuir isto em sido efectivamente, dentro das disponibilidades financei-termos de região da Beira Litoral, temos de o atribuir ao ras existentes, dar oportunidade àqueles empreendimen-quadro de coesão, no conjunto, e assim estamos de acor- tos a que faltam pequenas obras para que entrem efecti-do. Mas também, Sr. Ministro, é verdade ou não que, no vamente em funcionamento, no sentido de que os inves-Orçamento do Estado para 1996, o esforço do Governo timentos feitos possam ter uma rentabilidade o mais na criação de condições de regadio foi uma opção, em imediata possível. É isso que vamos procurar continuar cumprimento do Programa do Governo, bem explícita a fazer. nesse orçamento? Relativamente ao esforço do Orçamento para 1996, é

um facto que corresponde a uma prioridade do Programa Vozes do PS: — Muito bem! do Governo, que este Orçamento reflectia claramente. Quanto à reabilitação dos perímetros de rega do O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alentejo, Sr. Deputado Lino de Carvalho, estou inteira-

Lino de Carvalho. mente de acordo consigo. Este é, efectivamente, um problema que nos preocupa e não só quanto aos períme-O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, tros de rega do Alentejo mas de uma maneira geral, pois

Sr. Ministro, a pergunta é sobre regadios e caminhos são muitas vezes obras que têm muitos anos de executa-colectivos, de uma maneira genérica e, portanto, isso das e estão em estado de utilização deficiente por degra-permite-me interpelar o Sr. Ministro sobre uma questão dação da própria obra. importante que tem a ver com a reabilitação dos períme- Devo dizer que, durante o ano de 1996, fizemos a tros de rega do Alentejo. aprovação de 16 projectos, num montante de 1,8 mi-

Como o Sr. Ministro sabe, os perímetros de rega no lhões contos de subsídio. Alentejo estão aproveitados, em relação à área benefi- Concretamente no que se refere ao Alentejo, consi-ciada, há muito tempo, a menos de 50 % das suas capa- deramos que, na obra integrada do perímetro do Alque-cidades, pelas condições em que foram feitos, por razões va e, portanto, na operação integrada de desenvolvimen-de política fundiária e pela ausência de uma política to de Alqueva, que será o suporte para o estabelecimento agrícola adequada ao seu pleno aproveitamento. Ora, da barragem e do resto da obra de regadio do Alqueva, esta reabilitação é tanto mais necessária não só por que deverão ser incluídas algumas componentes de benefi-se trata de uma grande área a beneficiar mas também ciação de perímetros que poderão exactamente constituir porque ela é o elemento potenciador do próprio empre- pólos experimentais para o desenvolvimento do regadio endimento de Alqueva, que se vai realizar. no Alentejo. Estamos a preparar trabalho nesse sentido

Nesse sentido, Sr. Ministro, independentemente de e, relativamente às obras a realizar, vamos incluir já em algumas verbas, aqui e além, para alguns dos perímetros, 1997 alguma obra de reabilitação de perímetros de rega não temos visto ser aplicada uma política orientada com do Alentejo. decisão para a reabilitação destes perímetros de rega e No entanto, não quero deixar aqui qualquer dúvida para a alteração dos sistemas culturais e a sua potencia- ou ilusão sobre o problema: o custo da reabilitação dos ção — no fundo, quase como unidade experimental para perímetros é bastante elevado e, portanto, há algumas o futuro sistema de Alqueva. O que é que o Sr. Ministro dificuldades do ponto de vista financeiro para ocorrer a tem a dizer-nos sobre esta matéria? Que políticas estão todas as necessidades da reabilitação dos mesmos. Aliás, perspectivadas pelo Ministério para essa reabilitação e lembro que, quando fui director do Gabinete de Planea-para que os perímetros de rega sejam postos ao serviço mento do Ministério da Agricultura, em 1976, já nessa de uma agricultura nova e diversificada no Alentejo? altura, o problema da reabilitação dos perímetros de rega

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se colocava. Entretanto, passaram perto de 20 anos e, Cumpre-me realçar que a população daquele local se infelizmente, apesar de todas as verbas que foram des- manifesta contra esta plantação, assim como as associa-pendidas na agricultura portuguesa, não se ocorreu a ções de defesa do património e ambiente e a junta de este problema, que é, indiscutivelmente, um problema de freguesia. O estudo de impacte ambiental considerou o rentabilidade imediata fundamental. projecto deficiente, com um impacte fortemente negati-

vo e cumulativo, e o Ministério do Ambiente deu pare-Aplausos do PS. cer negativo. Mas, mesmo assim, a Direcção-Geral de Florestas autorizou a eucaliptização do local! O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta ao Porém e certamente por saber o atentado ecológico

Sr. Ministro da Agricultura, sobre a plantação de euca- que se cometia ao avançar com o projecto da Portucel, liptos na serra de Montemuro, concelho de Arouca, porque a situação era deveras escandalosa, ao autorizar, distrito de Aveiro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa a Direcção-Geral das Florestas impôs algumas condicio-Apolónia, para o que dispõe de 3 minutos. nantes. Ora, o que acontece é que a Portucel inicia a

plantação sem respeitar os condicionantes minimizado-A Sr.ª Heloísa Apolónia (PCP): — Sr. Presidente, res do impacte do projecto e a Direcção-Geral de Flores-

Sr. Ministro da Agricultura, a invasão dos eucaliptos em tas, que foi tão pronta a autorizar a plantação, não tem Portugal tem sido uma constante na política florestal dos agora prontidão rigorosamente nenhuma na fiscalização sucessivos governos, atitude que este Governo não faz das condicionantes que impôs, o que lhe compete pelo questão de alterar. artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/88.

O que aqui trazemos hoje, concretamente a eucalipti- Concretamente, o Ministério da Agricultura, que zação da serra de Montemuro, freguesia de Alvarenga, deve zelar pelo ordenamento dos espaços agro-concelho de Arouca, distrito de Aveiro, é mais um florestais, pelo equilíbrio e diversidade da floresta, per-exemplo daquilo que se está a passar de norte a sul do mite-se passar por cima de todos os pareceres negativos País. da junta de freguesia, do estudo de impacte ambiental e

Esta é uma região com grandes potencialidades de do Ministério do Ambiente, quando até nas Grandes diversidade e de desenvolvimento, de uma beleza paisa- Opções do Plano realça a necessidade de articulação da gística magnífica, como pude, aliás, constatar em visita acção com o Ministério do Ambiente. O que é que leva, ao local. De Arouca a Alvarenga distam 20 km, por uma concretamente, o Ministério da Agricultura a autorizar estrada com uma paisagem perfeitamente monótona — este projecto da Portucel de plantação de eucaliptos na tudo eucaliptizado! Manchas contínuas de eucaliptos! serra de Montemuro? Como é que o Ministério da Agri-Nada escapou, desde o ponto mais baixo do vale até ao cultura impõe condicionantes para a concretização do cume das montanhas! projecto e não as fiscaliza, permitindo que não sejam

As plantações de eucaliptos ocupam já 25% da área respeitadas? total do concelho de Arouca e 70% da área total da fre- guesia de Alvarenga e, na ganância das celuloses, Sr. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Ministro, neste caso concreto da Portucel, nem o local Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural do Bustelo, na serra de Montemuro, escapou, uma zona e das Pescas. que é riquíssima em termos de água, de nascentes que abastecem toda a freguesia, uma zona de pastagem do O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimen-gado arouquense. E, para cúmulo, foi um dos locais to Rural e das Pescas: —Sr. Presidente, Sr.ª Deputada identificados como Biótopo Corine e — imagine-se! — Heloísa Apolónia, perante a forma da sua pergunta, um dos sítios indicados para integração na Rede Natura muito bem colocada, e perante alguns dos adjectivos 2000, que se pretende que sejam sítios onde se assegure utilizados, quem não conheça bem a realidade poderá a biodiversidade de espécies de fauna e flora, o que, supor que estamos diante a plantação de umas centenas como o Sr. Ministro bem sabe, é perfeitamente incompa- de hectares de eucaliptos. tível com a plantação intensiva e extensiva de espécies O caso concreto que foi referido traduz-se numa de crescimento rápido. plantação de 8 ha. Mas mais: na área florestal do conce-

Sr. Ministro, que as celuloses ajam assim, sem olhar lho de Arouca, de 20 900 ha, existem 12 300 ha de euca-a meios para atingir os seus fins, já não admira. Agora, lipto — um pouco mais dos 25% indicados. que a Direcção-Geral de Florestas e o Ministério da A legislação portuguesa que condiciona a plantação Agricultura, que deveria ter em conta o ordenamento do do eucalipto está publicada apenas desde 1988. E, numa espaço florestal e que é a entidade que autoriza estas mancha de 12 300 ha existentes no concelho de Arouca, plantações de eucalipto, também o faça, isso é que é desde que a legislação condicionante foi publicada, perfeitamente inadmissível e veementemente condená- foram plantados 668 ha de eucalipto. Tudo o resto já lá vel. estava muito antes de qualquer legislação regulamenta-

O problema é que o Ministério da Agricultura, atra- dora. vés da Direcção-Geral de Florestas, autorizou mesmo No que se refere, concretamente, ao problema dos 8 esta plantação de eucaliptos na serra de Montemuro. Fê- ha, devo referir que, para a plantação, existia um parecer lo já ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 175/88, favorável da Câmara Municipal de Arouca e que o pare-uma vez que a plantação de eucaliptos, como já referi, cer negativo do Ministério do Ambiente foi entregue no ultrapassava já os 25% do território do município, nos Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e termos da portaria n.º 513/89. das Pescas fora de prazo. Ora, há um prazo legal para

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decidir sobre estes projectos, o decurso do qual, se não Sr. Ministro, não estava à espera de que fizesse essa se tiver obtido qualquer resposta, leva à aprovação au- afirmação, mas deixou-me deveras preocupada quanto a tomática do projecto. O que a Direcção-Geral de Flores- ela. tas, à data, Instituto Florestal, fez foi exactamente não No que toca ao desconhecimento sobre a fiscaliza-permitir que houvesse de uma aprovação automática do ção, essa é mais uma preocupação que nos deixa. A projecto por falta de resposta e deu uma resposta condi- Junta de Freguesia de Alvarenga já alertou por diversas cionada, fortemente condicionada, ao projecto apresen- vezes o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento tado, e, atendendo à área de 8 ha numa mancha de 12 Rural e das Pescas relativamente à falta de fiscalização. 300 ha, considerou que era preferível tratá-lo desta for- Não sei o que se passa no seio deste Ministério, mas os ma do que permitir que ele fosse aprovado por não res- serviços não estão, de facto, a funcionar bem, Sr. Minis-posta, em virtude da maneira como tinha sido apresenta- tro, e por isso também convém que tenha alguma preo-do. cupação relativamente a essa matéria.

Posso referir em particular o que se passou quanto às Sr. Ministro, em relação ao facto de a Câmara Muni-condicionantes levantadas pelo Ministério da Agricultu- cipal de Arouca ter dado um parecer positivo, na verda-ra, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mas não de, foi ela a única entidade a fazê-lo. Permita-me con-creio — e sou o primeiro a ter a maior das preocupações cluir que a Câmara Municipal de Arouca não está a zelar relativamente a uma plantação generalizada de eucalipto pelos interesses da população e da região. Não tire pre-ou de qualquer outra espécie, na medida em que se vai cisamente a conclusão contrária, quando todas as enti-claramente contra a biodiversidade a defender — que 8 dades que referi, entre elas a junta de freguesia, as ha de eucalipto nesta mancha tenham qualquer espécie associações de defesa do património e ambientais, o de impacte ambiental especial ou de prejuízo acrescido. estudo de impacte ambiental e o Ministério do Ambiente

Para concluir, vou mencionar um ponto que não que- têm precisamente uma opinião contrária. ria, de forma alguma, deixar passar despercebido. Estou Quanto ao facto de o Ministério do Ambiente ter totalmente de acordo com a referência que foi feita ao dado o seu parecer tardiamente, creio que esta é mais problema da fiscalização. Não tinha conhecimento de uma afirmação preocupante. Então, pelo facto de o Mi-que houvesse qualquer problema quanto a este projecto, nistério do Ambiente ter dado o seu parecer fora de pelo que vou de imediato mandar verificar o que se horas, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento passa e darei informação à Sr.ª Deputada da resposta que Rural e das Pescas permite-se fazer este atentado ambi-obtiver. ental, nomeadamente, tendo em conta que se trata de um

parecer que nem vinculativo é?! O Sr. Presidente: — Estão inscritos, para pedir Para terminar, Sr. Ministro, quero dizer-lhe o seguin-

esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Heloísa te: de facto, o Ministério do Ambiente tinha o projecto Apolónia e António Martinho. em mãos desde Novembro de 1995 e só deu o parecer

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra. Dis- em Fevereiro de 1996. Mas isto não pode ser desculpa põe de 2 minutos e serei intransigente. para se avançar com este atentado ambiental.

Quero apenas dizer mais uma coisa: a articulação A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presi- entre os ministérios do Governo do PS começa a ser tão

dente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento preocupante como era no governo do PSD. E, Sr. Minis-Rural e das Pescas, gostaria, em primeiro lugar, de tro, estou a falar para todo o Governo e não parcialmen-manifestar a minha grande preocupação pela afirmação te para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento que acabou de fazer de que não crê que mais 8 ha de Rural e das Pescas ou para o Ministério do Ambiente. Se eucalipto vão ter qualquer impacto negativo na região. calhar, Sr. Ministro, seria bom conversar com a Sr.ª

Sr. Ministro, na minha exposição inicial tive a preo- Ministra do Ambiente, porque ela fez, há tempos, uma cupação de fazer a caracterização do local. Então, num afirmação, a propósito da ponte do Montijo, dizendo que local com estas características, inclusive com potenciali- tinha perfeita confiança nos seus colegas, apesar de os dades de biodiversidade e desenvolvimento, o Sr. Minis- seus pareceres não serem vinculativos. tro considera que mais 8 ha, e depois mais 8 ha, e depois Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mais 8 ha, não representam rigorosamente qualquer convém ter em atenção esta questão da articulação entre problema?! Ministérios, que é de facto preocupante. Não nos vamos

desculpando assim por estes verdadeiros atentados am-O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimen- bientais.

to Rural e das Pescas: —São só os primeiros oito! Muito obrigado, Sr. Presidente. A Oradora: — Pois é! São os primeiros oito, Sr. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de agradecer, Sr.ª

Ministro, mas mais 8 ha, e mais 8 ha e mais 8 ha é que Deputada, porque foi uma presidência amiga… têm feito a quantidade que neste momento aquele conce- Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a lho, nomeadamente aquela freguesia, enfrenta em termos palavra o Sr. Deputado António Martinho, que dispõe de de extensão de eucaliptização. Sr. Ministro, nem que 1 minuto. fosse mais 1 ha, porque a lei é clara: depois dos 25% da área total eucaliptizada, nem mais 1 ha. O processo é O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. rigorosamente o mesmo, a preocupação é rigorosamente Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e a mesma. das Pescas, temos consciência que estamos numa região

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— Montemuro/vertente de Alvarenga — em que as data, Instituto Florestal, cumpriu, de acordo com o que a condições climatéricas são totalmente diferentes das de lei lhe permite, aquilo que deveria efectivamente fazer. Trás-os-Montes, por exemplo, e refiro esta região para Quanto ao problema da articulação entre os ministé-comparar «guerras» de eucaliptos, pois no meu distrito, rios, é um problema que o Governo procurará resolver, há anos, foi bem patente a defesa da não eucaliptização. mas, naquele caso, foi considerado que seria a melhor Estamos numa zona com pluviosidade muito maior, que decisão relativamente ao que poderia acontecer, pelo foi percorrida por incêndios, pelo que se trata de um facto de não haver qualquer resposta ou de se protelar caso de reflorestação, mas o Sr. Ministro esclarecerá se uma decisão, cujo prazo legal tinha terminado. assim é, e trata-se de uma área tão pequena como a que o Sr. Ministro já referiu. O Sr. Presidente: — Antes de passarmos à pergunta

No entanto, quero constatar que o Ministério da seguinte, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, teve uma intervenção, criou condicionantes e cumpriu a Direitos, Liberdades e Garantias, que tem urgência em lei. ser apreciado e votado.

O Sr. José Calçada (PCP): — Cumpriu o quê?! O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Cami-A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Cumpriu?! nha, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de O Orador: — Sr. Ministro, é preciso não esquecer autorizar o Sr. Deputado José Carlos Tavares (PS) a

que se trata de uma área privada, pois a área florestal prestar declarações, como testemunha, em processo que nacional é privada em mais de 80%. Assim, pergunto: se encontra pendente naquele tribunal. que outros apoios pode o sector florestal auferir, por parte do Governo, por exemplo, para investigação, com O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-vista a uma adequação das espécies florestais às zonas ciação. em que se pretende fazer reflorestação? Não havendo inscrições, vamos votar.

Vozes do PS: — Muito bem! Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-de, registando-se a ausência de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para responder, se o desejar,

tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desen- Passamos, agora sim, à quarta pergunta, sobre a en-volvimento Rural e das Pescas. trada em funcionamento das novas instalações da Escola

Superior de Medicina Dentária e da Escola Superior de O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimen- Ciências do Desporto, da Universidade do Porto, que

to Rural e das Pescas: —Sr. Presidente, Sr.ª Deputada será formulada pelo Sr. Deputado José Calçada, do Gru-Heloísa Apolónia, volto a afirmar que não tenho conhe- po Parlamentar do PCP, e respondida pelo Sr. Secretário cimento pessoal dessa situação — foi isso o que eu dis- de Estado do Ensino Superior. se. E, Srs. Deputados, façam-me justiça e reconheçam Tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado José que não é possível um ministro ter conhecimento de Calçada. tudo o que se passa dentro do seu Ministério, ao porme- nor de saber se há lá uma reclamação da Junta de Fre- O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr. guesia de Alvarenga — até pode ser que exista na Secretário de Estado do Ensino Superior, a minha per-Direcção-Geral das Florestas. gunta é muito simples e tem a ver com o seguinte:

somos diariamente confrontados com sucessivos estran-A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas tem gulamentos, por vezes inexplicáveis, no âmbito do sis-

de zelar pela fiscalização! tema educativo. Há aqueles que aparentemente são de difícil solução e para os quais há necessidade de tempo e O Orador: — Com certeza que tem de zelar, e zela, de alguns passos mais ou menos gradualistas, mas outros

pela fiscalização. E a prova de que zela é que já lhe há que, particularmente no nosso país, num país com disse que, assim que chegar ao meu ministério, vou graves dificuldades no domínio económico e financeiro saber se existe ou não alguma reclamação e vou mandar e em que a gestão das verbas tem de ser extremamente proceder à fiscalização. cuidadosa, nos parecem particularmente chocantes.

Volto a reafirmar que se tratava de um projecto que, É o caso, em nosso entendimento, do que se passa, numa área total de 17 ha, se propunha plantar 12,5 ha de neste momento concreto, com as Faculdades de Medici-eucaliptos e que, de acordo com a reformulação imposta na Dentária e de Ciências do Desporto e Educação Físi-pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento ca, da Universidade do Porto. E por esta razão muito Rural e das Pescas, se transformou numa plantação de 8 simples: o novo edifício, aliás, excelente, que está pron-ha apenas — e continuo a insistir no «apenas» —, com to há dois anos, já começa a denunciar algumas situa-restrições do ponto de vista da protecção da própria ções de degradação, e de degradação por não estar ocu-mancha florestal. Portanto, continuo a reafirmar que o pado. Os alunos continuam amontoados em pavilhões Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e pré-fabricados, que foram considerados provisórios, há das Pescas, através da Direcção-Geral de Florestas, à vinte anos atrás; o equipamento aí existente já lhes ofe-

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rece, hoje, graves dificuldades, mesmo no domínio da do Metro do Porto passa por esta zona. E como estamos formação, e não é passível de substituição, uma vez que mesmo a tentar negociar uma estação para este pólo não faz sentido, se estão à espera de ir para a nova universitário, não fazia sentido avançar com os arranjos faculdade, introduzir novos equipamentos na faculdade exteriores sem termos uma definição desse traçado — e, velha, que, depois, dificilmente seriam transferíveis ou além disso, sem termos uma definição das contrapartidas com alguns prejuízos apenas para as novas, e o novo da Câmara em termos de arranjos exteriores, uma vez edifício continua por ocupar. que não será apenas um espaço da Universidade do

No caso da Faculdade de Ciências do Desporto e Porto. Educação Física, a situação é semelhante, com uma Posso acrescentar que, relativamente à Faculdade de agravante circunstancial, se me permite: é que o edifício Ciências do Desporto e Educação Física, nós, na medida está pronto há sensivelmente um ano e meio e até já foi 4.4 do PRODEP, autorizámos mais um investimento de inaugurado pelo ex-Primeiro-Ministro, Professor Cava- 250 000 contos, em acréscimo àquilo que a faculdade co Silva. Isto é, o edifício abriu para a inauguração e entendia como o mínimo necessário para exercer a sua fechou passadas algumas horas, julgo. O edifício tam- actividade docente e formativa, para fazer infra-bém aguarda equipamento e os alunos da Faculdade de estruturas desportivas exteriores, que são, no fundo, Ciências do Desporto e Educação Física, como o Sr. aquelas infra-estruturas cobertas que a própria faculdade Secretário de Estado sabe, estão dispersos por cinco tem. edifícios na cidade do Porto, ou melhor, por cinco locais Há, pois, aqui um acréscimo de infra-estruturas a céu diferentes dentro da cidade do Porto, o que lhes causa aberto, digamos, para o que a universidade dispõe agora graves problemas, desde logo, a nível da simples deslo- de mais 250 000 contos. Esta faculdade também entrará cação física e, logo a seguir, no domínio da formação. em pleno funcionamento em Janeiro. Neste caso particu-

Assim, a minha pergunta muito simples é esta: com a lar, os concursos foram abertos e está-se em fase de consciência de que esta situação é herdada — mas, consignação da obra. como todas o são, este argumento não faz sentido, se me permite dizê-lo, desde já —, o que é que, pela parte que Vozes do PS: — Muito bem! lhes cabe, o Governo e o Ministério da Educação ten- cionam fazer ou em que medida tencionam contribuir, O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir no sentido de, uma vez por todas, desbloquear esta esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados José Cal-situação, isto é, provocar, pura e simplesmente, a abertu- çada, Eurico Figueiredo e Carlos Coelho. ra destas duas faculdades, equipando-as e transferindo Tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado José para lá os seus alunos? Calçada.

Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, devo dizer-lhe O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, que foi com particular satisfação que ouvi a sua respos-

por 3 minutos, o Sr. Secretário de Estado do Ensino ta. Sendo certo que somos — e gosto muito de acentuar Superior. esse aspecto —, antes de tudo e institucionalmente,

Deputados nacionais, não sou muito dado, excepto em O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior termos institucionais, a questões de «regionalismos».

(Jorge Silva): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cal- Sou, no entanto, sensível, como não posso deixar de ser, çada, efectivamente os dois edifícios de que a Universi- já que fui eleito pelo círculo eleitoral do Porto, a estas dade do Porto e os seus estudantes vão passar a dispor questões ligadas ao Porto. para a Faculdade de Medicina Dentária e para a Facul- Ouvir o Sr. Secretário de Estado dizer — e é bom dade de Ciências do Desporto e Educação Física são — que o tenha dito tão claramente, porque podia ter dito, e corroboro a sua afirmação — duas excelentes constru- por exemplo, que as faculdades vão abrir proximamente, ções. sendo que este «proximamente», particularmente em

A questão da sua não utilização, ainda neste momen- Portugal, tem sempre um sentido muito longínquo — to, deve-se apenas a, na parte que respeita à Faculdade que as faculdades vão abrir em Janeiro — e espero que de Medicina Dentária, só agora, terem sido efectuados queira referir-se, evidentemente, a Janeiro de 1997, os contratos para um reforço de equipamento necessário porque não disse o ano. — e, como sabe, esta faculdade tem uma enorme exi- gência em termos de equipamento, porque são equipa- Risos. mentos específicos e pesados. Portanto, estou em condi- ções de lhe poder garantir, através do reitor da Universi- Mas, para além desta precisão, de algum modo dis-dade do Porto, de que a mudança se efectuará em Janei- pensável, quero dizer ao Sr. Secretário de Estado que ro. esta nossa preocupação não é abstracta e advém de uma

Evidentemente, ainda falta fazer os arranjos exterio- visita concreta que eu e o meu camarada João Amaral res. Mas a questão dos arranjos exteriores desta faculda- fizemos, no âmbito do meu grupo parlamentar, a várias de — e isto passa-se também um pouco com a Faculda- faculdades da cidade do Porto. de de Ciências do Desporto e Educação Física — tem a Por exemplo, na Escola Superior de Medicina Dentá-ver com situações que não estão completamente acerta- ria do Porto, a grande preocupação dos professores e dos das com a Câmara Municipal do Porto, porque o traçado directores era esta: eles até foram muito modestos no

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equipamento que propuseram para a faculdade e é ver- Ele falou sobre a Escola Superior de Medicina Den-dade o que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer, tária do Porto, mas julgo saber também que há a neces-que se trata de equipamentos pesados, não tanto quanto sidade de melhoria e alargamento da Escola de Medicina ao peso mas, sim, quanto ao custo, porque são muito Dentária de Coimbra, por isso quero perguntar, em pri-sofisticados; eles tiveram o cuidado de, entre 400 000 e meiro lugar, ao Sr. Secretário de Estado em que situação cerca de um milhão de contos para o mesmo equipamen- é que está este processo, ou seja, se há investimentos to, ficar numa situação intermédia, de alguma sensatez. previstos a curto prazo, no sentido de a beneficiar e de a Mas essa situação também os preocupava, porque havia alargar. uma outra insensatez que estava a atrasar um pouco as Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, por um coisas, que era o problema da definição, de uma vez por lado, aparece nas preocupações do Governo o reforço da todas, do traçado do metro de superfície do Porto e, democratização do acesso ao ensino superior e o seu nesse quadro, o problema das infra-estruturas e dos alargamento, mas, por outro, pareceu existirem, já no arranjos exteriores. Orçamento do Estado de 1996 — e, brevemente, vamos

Quero, portanto, alertar o Sr. Secretário de Estado discutir o Orçamento do Estado para 1997 —, algumas para que isso não seja um pretexto — no bom sentido, limitações ao investimento, que impediram de dar total evidentemente — para novos atrasos, que, de todo, consequência a esse objectivo. seriam intoleráveis. E penso que o Sr. Secretário de Gostaria, por isso, de perguntar a V. Ex.ª quais são, Estado corroborará este meu entendimento. na sua previsão para o ano de 1997, as novas instalações

e os novos investimentos promovidos pela Secretaria de O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi- Estado do Ensino Superior que contribuam para o alar-

cionais, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo. gamento das oportunidades de acesso ao ensino superior por parte dos estudantes portugueses. O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado do Ensino Superior, é certo que, O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o como Deputado, represento todos os portugueses, mas Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior. também é verdade que a contínua emigração dos trans- montanos e dos seus quadros para o resto do País obriga O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: —a que a minha atenção política esteja virada sobretudo Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, a questão dos para a defesa dos interesses de Trás-os-Montes e Alto arranjos exteriores não é impeditiva do pleno funciona-Douro. mento das instalações e, portanto, naturalmente que,

A verdade é que a Universidade do Porto é a minha durante algum tempo, as instalações irão funcionar sem escola, porque aí sou professor catedrático; o meu cora- os arranjos exteriores efectivados, o que poderá trazer ção está com a cidade do Porto, a minha inteligência está alguma incomodidade aos utentes, mas não será por isso também com a defesa dos interesses desta cidade, por que as boas instalações não serão utilizadas em pleno a isso surpreendente seria que, falando-se de interesses partir de Janeiro, como foi garantido pela Universidade vitais para a qualidade e dignidade da Universidade do do Porto. Porto, eu não interviesse neste debate, realçando e refor- No que se refere ao Sr. Deputado Eurico Figueiredo, çando a posição do Sr. Deputado José Calçada e, sobre- quero dizer-lhe que, relativamente à Universidade do tudo, neste momento, congratulando-me com aquilo que Porto, independentemente destas duas obras, este Go-o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer. verno pôde já aprovar e autorizar — e aproveito para,

De facto, o Sr. Secretário de Estado veio dizer que em simultâneo, responder também ao Sr. Deputado estas duas faculdades, que vão prestigiar a Universidade Carlos Coelho — uma grande obra, que é a Faculdade do Porto, cuja qualidade profissional e universitária de Engenharia do Porto. Trata-se de uma obra que tem conheço, como universitário que sou, vão estar prontas um valor de adjudicação inicial de cerca de 7 milhões de em Janeiro de 1997. Congratulo-me por isso e felicito o contos e por aí também se faz a expansão do ensino Sr. Secretário de Estado. Como pessoa confiante, que superior. apoia incondicionalmente este Governo, tenho de dizer Sr. Deputado Carlos Coelho, relativamente à questão que tenho a certeza de que, a partir do próximo ano, este do investimento no Orçamento do Estado para 1997, se problema vai ser resolvido. me permite, teremos, a muito curto prazo, no debate

sobre o Orçamento, quer na generalidade, quer na espe-Vozes do PS: — Muito bem! cialidade no sector da educação, boas oportunidades de discutirmos essas questões. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi- Como estamos a falar do Porto, gostava de lhe dizer

cionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho. que o Porto terá a sua Faculdade de Engenharia, que, seguramente, honrará não apenas a Universidade do O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Porto mas todo o País, porque é uma universidade de

Secretário de Estado do Ensino Superior, tenho sido engenharia que, pela sua dimensão e pelas suas caracte-defensor da valorização deste instituto de perguntas ao rísticas, vai servir, seguramente, todo o País. Governo e, portanto, não pareceria bem que, aprovei- Relativamente à Escola de Medicina Dentária de tando a presença de V. Ex.ª nesta Câmara, não tentasse Coimbra, estamos a fazer um esforço para terminar alargar um bocadinho a matéria que foi colocada origi- ambas as Escolas de Medicina Dentária de Lisboa e do nariamente pelo Sr. Deputado José Calçada. Porto. Porque, como também já foi aqui referido, o in-

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vestimento feito em 1996, já por este Governo, foi muito Por isso, regozijamo-nos com a instalação da linha significativo em termos de equipamento. Para esse efei- férrea na travessia do Tejo, mas perguntamos se, afinal, to, no Porto, reforçámos a verba para equipamento em este investimento apenas vai servir como linha suburba-160 000 contos e esse esforço terá de ser prosseguido no na, de ligação de Lisboa à outra margem, continuando, próximo ano, uma vez que estas faculdades têm necessi- como estava previsto, os passageiros da linha do sul a dades muito específicas de equipamento e têm uma ter de fazer o transbordo para outras composições, para relação de docência e de ocupação de espaços a nível de poderem atravessar a ponte sobre o Tejo quando vierem equipamento muito apertada relativamente à relação do Algarve. docente/discente/equipamento. Regozijamo-nos com o anunciado período de pré-

Estamos, portanto, preocupados em colocar as duas candidaturas para o concurso de electrificação e sinali-instituições — a do Porto e a de Lisboa — nas melhores zação da linha do sul, que, numa primeira fase, fechará o condições e, depois, voltar-nos-emos, seguramente, para itinerário de Granéis, entre o porto de Sines/Ermidas-a de Coimbra. Sado/Setil, até à central do Pego e depois também às

minas de Neves Corvo, por ser fundamental para as Aplausos do PS. economias dessas regiões e fazer a integração da política de transportes com a actividade produtiva e transforma-O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima per- dora em termos competitivos. Mas por isso mesmo pen-

gunta será formulada pelo Sr. Deputado Paulo Neves, do samos que seria de continuar o investimento e adequá-Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e refere-se aos lo, para ser rentabilizado, no transporte de passageiros investimentos a realizar na rede ferroviária da linha do até Faro. Caso contrário, pergunto: que composições sul e regional do Algarve. Será respondida pelo Sr. usaremos de Lisboa até Ermidas e no restante percurso Secretário de Estado dos Transportes. até Faro? Serão composições a Diesel ou eléctricas, com

Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. composições tradicionais ou introduzem-se os comboios Deputado Paulo Neves. pendulares, de forma a permitir fazer ainda a ligação à

cidade do Porto? O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Para terminar e sobre a linha regional do Algarve,

Secretário de Estado dos Transportes, mais vezes do que Lagos/Tunes e Faro/Vila Real de Santo António, é im-seria desejável, identificámos a política de transportes portante saber se este Governo já decidiu sobre a opção com as infra-estruturas rodoviárias. Esta situação só que vai tomar: manter a circular as composições adqui-encontra justificação pelo protagonismo que, nesta área, ridas na década de 50, com as locomotivas mais antigas sempre se quis evidenciar no passado. Protagonismo da CP que, para atingir a velocidade máxima, levam excessivo que levou à estagnação na definição de uma quase 10 minutos, consumindo três vezes mais combus-verdadeira política integrada de transportes, que incluís- tível do que as mais recentes e com uma manutenção se as vertentes ferroviária e portuária e que contribuísse, que custa 10 vezes mais, ou pensa também aqui investir efectivamente, para um desenvolvimento sustentado da para rentabilizar a exploração do módulo ferroviário. economia dos transportes e das regiões do nosso país. Estou certo de que também aqui se cumprirá o objec-

De entre todos, foram os investimentos nas infra- tivo de optar pela modernização do serviço, como até estruturas e na exploração dos serviços ferroviários do agora tem sido opção política deste Governo. sul do País que mereceram um maior esquecimento e abandono, fazendo com que, hoje, seja necessário um Vozes do PS: — Muito bem! esforço muito superior para se vencer o atraso estrutural de décadas neste sector e para que se adeqúe às necessi- O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o dades actuais de transportes de mercadorias e de passa- Sr. Secretário de Estado dos Transportes. geiros em termos competitivos com outros meios de transporte. O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Gui-

Sr. Secretário de Estado, a rede principal dos cami- lhermino Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr. Deputado nhos-de-ferro portugueses liga, a sul, a cidade do Barrei- Paulo Neves, dado o número de questões ser bastante ro a Évora e a Faro, onde se desenvolvem redes com- vasto e ter apenas 3 minutos para responder, vou tentar plementares e secundárias de interesse regional, em que fazê-lo telegraficamente. os investimentos públicos se tornam fulcrais e são Começo por referir que a linha do sul, actualmente urgentes, para que se atenue o desequilíbrio manifesto entendida, é a linha Barreiro/Tunes/Faro e engloba tam-da quota de mercado dos transportes ferroviários com o bém, numa parte do seu percurso, o itinerário dos Gra-módulo rodoviário, que, neste momento, já significa néis, que é fundamentalmente dedicado ao transporte de mais de 90% no transporte de passageiros e 70% na mercadorias. captação do transporte de mercadorias no nosso país. No que diz respeito aos investimentos da linha do

Sendo que o esforço do PIDDAC, na área da ferro- sul, diria que eles são neste momento fundamentalmente via, irá somar, em 1996 e 1997, mais de 250 milhões de motivados e canalizados para um troço comum da rede contos, é fundamental saber que acções, que prioridades dos Granéis, que é a linha dedicada a passageiros, e irão ser tomadas para recuperar a competitividade em visam no essencial a modernização do troço entre Pinhal segurança e conforto da exploração comercial ferroviá- Novo e Funcheira. Neste momento, os investimentos ria do sul do Tejo, essencialmente na linha Lisboa/Faro. nesta linha são à volta de 6 milhões de contos e desti-

nam-se fundamentalmente à sua electrificação, sinaliza-

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ção e telecomunicações, o que permitirá, de alguma ter conseguido responder à parte que tem a ver com a forma, a sua modernização. Este troço, que é comum a linha regional do Algarve exclusivamente. mercadorias e a passageiros, tem uma grande incidência Essa matéria preocupa-me por, de todas, ser, com no serviço prestado tanto a passageiros como a mercado- certeza, aquela que pode apresentar maiores potenciali-rias, mas, neste caso, ele é ainda muito motivado para o dades de desenvolvimento futuro desde que haja inves-transporte de mercadorias na linha dos Granéis, ou seja, timentos, o que até agora, de todo, não têm acontecido, na ligação Sines/Pego e na da Auto Europa/Setúbal e em favor da região e das linhas Lagos/Tunes e, depois, também das Minas de Moncorvo para Setúbal. Faro/Vila Real de Santo António. Nesse sentido, Sr.

Assim, neste momento os investimentos são canali- Secretário de Estado, vou dar apenas dois ou três exem-zados para aqui exactamente pela sua incidência nos plos na área das mercadorias, do que a CP perde, neste dois segmentos, tanto no de passageiros como no de momento, no Algarve por falta de investimento clara-mercadorias. mente associado a esta questão.

Outra questão que me é colocada tem a ver com a li- Das minas de sal-gema, em Loulé, saem precisamen-nha Norte/Sul, o eixo Norte/Sul. Ora bem, o que está te cerca de 20 camiões TIR/dia, que não usam a linha previsto a prazo é que a linha do sul seja feita entre férrea por não haver esse investimento do ramal até às Lisboa/Rêgo e Faro, integrando nesta parte o troço do minas. eixo ferroviário Norte/Sul que está actualmente em Uma empresa cimenteira, a CIMPOR, importa o construção. Ainda não há decisões definitivas sobre esta combustível, carvão neste caso, da África do Sul, que matéria, mas o previsto é que, para que isto possa ser vai até Sines, por via marítima, mas, depois, irá aprovei-competitivo, ou seja para que a ligação ao Algarve, a tar os investimentos que estão a ser feitos no porto de partir do centro de Lisboa, possa ser competitiva com os Portimão, não indo utilizar, outra vez, a ferrovia. módulos de transporte concorrentes, o avião e o autocar- O aeroporto de Faro é mais um caso evidente. Sai, ro, o percurso deverá ser feito em duas horas e meia/três pelo menos, um barco de dois em dois dias do porto de horas. Sines para abastecer o depósito de combustível em Faro,

Nesta margem pensamos que há competitividade da que, depois, abastecerá o aeroporto de Faro. Penso que a ferrovia em relação aos módulos de transporte e que esta área das mercadorias é uma área fundamental, que o Sr. poderá vir a captar tráfegos. Há já investimentos que Secretário de Estado aproveitou para integrar, em rela-estão a decorrer, fundamentalmente no eixo Norte/Sul, ção ao circuito dos transportes de granel, e que, por isso, no valor de 60 milhões de contos para o próximo ano, justifica a electrificação, precisamente, do porto de Si-que, no fundo, são 25 milhões de contos para o reforço nes, Neves Corvo e Setil. Portanto, penso que aqui é da ponte 25 de Abril e 35 milhões de contos para as importante em termos de desenvolvimento. obras complementares. Em termos de passageiros, dou só dois exemplos, Sr.

Portanto, a prazo, prevê-se que o trajecto Lis- Secretário de Estado: a linha entre Faro e Olhão e as boa/Algarve possa ser feito em duas horas e meia/três paragens. Neste momento, vou dar-lhe o exemplo do horas. No entanto, ainda não está totalmente definido o apeadeiro de Alvalede. No princípio do século os com-tipo de material circulante a utilizar, mas uma das hipó- boios da CP paravam em Alvalede, localidade habitada; teses, que pode vir a minimizar o investimento, é a utili- neste momento, tal não se justifica porque aí não vive zação de pendulação activa,… rigorosamente ninguém. Por outro lado, quanto à linha

entre Faro e Olhão, há 30 autocarros por dia mas a CP O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço- tem um comboio às 17 horas e 30 minutos, que não se

lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental. coaduna com as necessidades das populações. O Orador: — … que também permitirá fazer a liga- O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

ção directa Porto/Algarve com os mesmos tipos de com- boios. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, por tempo não superior a 1 minuto, tem a pala-O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário vra o Sr. Deputado Macário Correia.

de Estado. V. Ex.ª terá oportunidade de completar a resposta aquando das respostas aos Srs. Deputados Pau- O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr. lo Neves, Macário Correia, Nuno Abecasis, José Calça- Secretário de Estado dos Transportes, num minuto, da e Agostinho Moleiro, que se inscreveram para pedir colocar-lhe-ei duas perguntas breves. A primeira pren-esclarecimentos adicionais. de-se com uma preocupação relativa à ligação Lis-

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, que dis- boa/Algarve que, apesar de relacionada com o Ministé-põe, para o efeito, de 2 minutos. rio a que pertence, não será da sua tutela directa. Hoje,

tendo sido suscitada a questão do caminho-de-ferro, é O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr. também ocasião para formular um pedido de esclareci-

Secretário de Estado dos Transportes, aproveito a opor- mento a propósito da ligação rodoviária. tunidade da sua presença aqui no Hemiciclo porque, Este ano, três membros do Governo pronunciaram-se como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Faro, de modo distinto acerca da data em que ficará concluída como é óbvio, não posso deixar passar o facto de o Sr. essa ligação por auto-estrada: um falou em 1999, outro, Secretário de Estado, por falta de tempo evidente, não no ano 2000 e, outro ainda, referiu-se a uma data ante-

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rior. Ora, fiquei sem saber quando tal ocorreria porque fície ou que podem fechar», ou seja, trata-se daquelas não sei qual deles fala verdade. que podem fechar se não forem exploradas de outra

Depois, em relação à ferrovia, ouvi alguns autarcas e maneira, e, finalmente, «linhas a manter», e estamos especialistas em transportes pronunciarem-se sobre uma perante um erro porque deveria ser «linha a manter». opção técnica mas gostava de conhecer a opinião do Sr. Secretário de Estado, isto é intolerável. O Alente-Governo a respeito da viabilidade ou não do metro ligei- jo não pode existir em termos ferroviários só porque, ao ro de superfície, aproveitando a infra-estrutura ferroviá- sul, por força da tal deriva, se encontra o Algarve, o que ria remodelada que, no troço central do Algarve tem deixo à sua consideração. maior utilização urbana, ou seja, entre Faro, Olhão e Tavira e, eventualmente, Albufeira. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, por tempo não superior a 1 minuto, tem a pala-O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi- vra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.

cionais, por tempo não superior a 1 minuto, tem a pala- vra o Sr. Deputado Nuno Abecasis. O Sr. Agostinho Moleiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Transportes, qual o seu enten-O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, dimento face à hipótese de, paralelamente à melhoria da

Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado Paulo Neves linha do sul, ser também incrementada a linha que passa colocou marginalmente uma questão sobre a manuten- pelo interior alentejano, nomeadamente a que vai do ção de locomotivas. Isso trouxe-me à ideia uma estrutura Barreiro a Vendas Novas, Casa Branca, Beja e Funchei-importantíssima existente no Barreiro com aptidão tec- ra? É evidente que esta linha serve o interior dos dois nológica muito evoluída que, tanto quanto soube, estava distritos mais ao sul do Alentejo, Évora e Beja, bem em curso de desactivação. Sucede, porém, que essa como as minas Neves Corvo, em alternativa. oficina faz a manutenção de locomotivas exactamente Um outro aspecto a que quero referir-me e que me iguais às do caminho-de-ferro de Angola e de Moçam- foi transmitido pelos utentes alentejanos diz respeito à bique. Sempre me pareceu que podia ser uma instalação falta de coordenação entre o horário dos barcos e dos preciosa para a cooperação desejável entre a CP e os comboios ou vice-versa. Também importa falar na qua-caminhos-de-ferro de Moçambique e de Angola, até lidade das carruagens do intercidades que, de facto, como reforço da viabilização da CP mas com vantagens divergem pouco, excepto no preço, das do inter-regional evidentes e muito reais em termos de cooperação para o e, finalmente, da insegurança sobretudo nos comboios desenvolvimento dos caminhos-de-ferro em África. nocturnos em relação aos idosos e às mulheres.

Sabe o Sr. Secretário de Estado se essa hipótese foi Por último e porque a Administração anterior se es-encarada ou se, mais uma vez, vai desactivar-se um queceu, deixando-as degradarem-se, quero referir-me às activo de altíssimo valor nacional e até internacional? chamadas casas de guarda, casas de passagem de nível,

que foram abandonadas e que, como património nacio-O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi- nal, deviam ter sido conservadas. Espero que este Go-

cionais, por tempo não superior a 1 minuto, tem a pala- verno o faça, uma vez que o anterior não o soube fazer. vra o Sr. Deputado José Calçada. Trata-se de património nacional pelo que é preciso de-

volvê-lo às populações, o que poderá ser conseguido O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr. através de uma acção social que pode ser fundamental.

Secretário de Estado dos Transportes, estas coisas da rodovia e, particularmente, da ferrovia no que concerne Vozes do PS: — Muito bem! o Alentejo, levam-me sempre a pensar que a natureza e, no fundo, a deriva dos continentes foi extremamente O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o feliz e pródiga para com o Alentejo. Imagine o Sr. Sr. Secretário de Estado dos Transportes. Secretário de Estado que, na deriva dos continentes, o Algarve tinha ficado ao norte do Alentejo, o que, em O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: —Sr. bom rigor, em termos de placas tectónicas, não era Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Pau-impossível. Se tal tivesse sucedido, e ainda bem que lo Neves, cujas perguntas respeitantes à linha regional não, Sr. Presidente (quero comungar com a Câmara esta do Algarve coincidem, de certa forma, com as colocadas minha emoção), o Alentejo não possuiria provavelmente pelo Sr. Deputado Macário Correia. Como é sabido, no uma estrada e, então, ferrovias, era coisa que, de todo futuro, a linha do sul passará a constituir uma ligação em todo, para os seus habitantes as conhecerem, teriam entre Lisboa e Faro, o que faz pensar na utilização que de ir, pelo menos, ao Fogueteiro. vão ter os ramos marginais de Tunes para Lagos e de

Esta introdução que, só aparentemente revela bom Faro para Vila Real de Santo António. humor, Sr. Secretário de Estado, serve para perguntar- Actualmente, é verdade que o comboio apresenta, lhe qual é a sua ideia em termos de linhas do sul. Tenho em relação à rodovia, vantagens competitivas em muitos à minha frente um mapa sobre essa matéria, que, suspei- dos trajectos e, nalguns deles até, o percurso em cami-to, até foi publicado num órgão de comunicação social, nho-de-ferro demora metade do tempo gasto pelo auto-onde posso ler, a vermelho, «linhas encerradas no Alen- carro. No entanto, devido à qualidade do serviço presta-tejo», que, apesar de serem muitas, não foram os senho- do pelo caminho-de-ferro, a quota de mercado é baixís-res que as encerraram; a azul, «linhas que podem vir a sima e os comboios são pouco frequentados. ser exploradas por sistemas ligeiros tipo metro de super-

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Julgo que se põe o problema de o serviço não estar vindo a diminuir e, devido às necessidades de manuten-adequado às necessidades da procura porque esta é mui- ção destas, o seu número diminui necessariamente. Ou to dispersa e a utilização de material circulante da ferro- seja, há, de facto, um decréscimo da actividade no que via clássica não é adequado aos níveis de procura. Por- diz respeito ao material Diesel decorrente da moderniza-tanto, como a ligação acaba por fazer-se duas vezes por ção e da electrificação da via. dia, tal significa que a ferrovia não é frequentada por Na verdade, as oficinas do Barreiro e todas as outras ninguém enquanto que os autocarros têm uma frequên- que trabalhavam com material Diesel estão actualmente cia muito elevada. Penso que está a ser equacionada, a ser sujeitas a uma adequação da respectiva estrutura às neste momento, a aplicação de uma tecnologia ferroviá- necessidades resultantes da modernização da via. ria ligeira com capacidades adequadas aos níveis da Penso que a sugestão que fez é boa. Aliás, creio que procura, o que, de facto, poderá vir a tornar as ligações há contactos de algumas empresas ligadas à CP, como a regionais competitivas face à rodovia. Fernave, com países africanos de expressão portuguesa

Esse estudo está a ser feito em ligação com as câma- — Moçambique e Angola — no sentido de incrementar ras municipais, com a CCR e com a universidade no a cooperação sobretudo quanto à recuperação dos res-sentido de serem apuradas as soluções mais adequadas a pectivos caminhos de ferro. Portanto, repito que consi-este serviço, que ainda não foram encontradas. Está a ser dero que o Sr. Deputado fez uma boa sugestão que prevista a utilização de uma tecnologia ferroviária ligei- transmitirei de bom grado à CP e à própria Fernave no ra que possa adequar-se às características da procura no sentido de analisarem as perspectivas possíveis de uma Algarve. Pensamos também que, se o serviço tiver algu- maior cooperação entre Portugal e os países africanos de ma regularidade e qualidade, poderá vir a ganhar alguma expressão portuguesa. quota de mercado ao sector rodoviário e se, por acaso, houver uma colaboração mesmo ao nível da exploração O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Dá-me licença entre o sector público e privado, então, penso que o que o interrompa, Sr. Secretário de Estado? serviço ferroviário será naturalmente competitivo em relação à rodovia. O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

No que respeita à ligação Norte/Sul, perguntou-me que tipo de material circulante vai ser utilizado na linha O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Secretário do sul. Diria que, neste momento, estão a ser equaciona- de Estado, como sabe, as locomotivas de Angola e de das diversas hipóteses de entre as quais se põe a de se Moçambique, principalmente as utilizadas no transporte utilizar os comboios pendulares, desde Braga até Faro. de minérios, são fabricadas pela Sorefame. É por isso Tal implica, de facto, um conjunto de investimentos que que me lembrei que pode ser extremamente útil estabe-estão a ser equacionados e que se prendem com algumas lecer esses contactos pois aqueles países estão a reacti-correcções de traçado e com alguma técnica nalguns var todo esse equipamento. pontos da linha de modo a permitir o cruzamento de comboios. Também neste domínio o que lhe digo é que, O Orador: — O Sr. Deputado José Calçada colo-face aos investimentos necessários, está em estudo qual cou-me a questão de saber quais são as perspectivas a melhor solução pois podemos investir ou na infra- relativamente à linha do Alentejo. Respondo-lhe que em estrutura ou no comboio. Daí que haja que analisar a termos do plano de investimentos para o próximo ano melhor solução. No entanto, repito que, neste momento, está prevista uma verba de cerca de 1 milhão de contos. tudo indica que a melhor solução seja a da utilização de comboios pendulares, até porque isso vai permitir o O Sr. José Calçada (PCP): — Refere-se a qual trajecto Braga/Faro na mesma composição. linha?

Relativamente às mercadorias, todo o esforço que está a ser feito é no sentido de potenciar a linha dos O Orador: — Partindo do princípio que se entende a Granéis. Portanto, há alguns mercados que já foram linha do Alentejo como sendo o traçado que passa por referidos, tal como, por exemplo, o do sal-gema, o do Barreiro, Pinhal Novo, Vendas Novas, Casa Branca, abastecimento ao aeroporto de Faro e, no Alentejo, o incluindo os ramais para Beja e para Évora, é para esta transporte de mármores entre Estremoz e Vila Viçosa, linha que está previsto um investimento de cerca de 1 que são potenciais clientes do caminho de ferro e que, milhão de contos no próximo ano. embora já tenham sido clientes, neste momento não o Este itinerário que referi tem pouca procura sob o são. Portanto, tentaremos melhorar esta ligação no senti- ponto de vista de passageiros. Poderá dizer-me que o do de vir a captar novamente aqueles tráfegos. serviço não é bom mas respondo-lhe que não é bom

O Sr. Deputado Macário Correia colocou-me uma porque não há passageiros. Ora, a CP tenta adequar o questão à qual não posso responder porque não sei na nível de oferta ao da procura e, portanto, há aqui um medida em que a matéria que abordou não é assunto que círculo vicioso que é preciso quebrar. esteja a ser tratado pela Secretaria de Estado que tutelo e, para além disso, não está no âmbito da pergunta ini- O Sr. José Calçada (PCP): — Que é preciso quebrar cial que foi apresentada. fazendo linha!

O Sr. Deputado Nuno Abecasis colocou a questão de saber se está em curso a desactivação da estrutura do O Orador: — Eu não diria «fazendo linha» mas Barreiro. Respondo-lhe que, neste momento, com a antes melhorando o serviço no sentido de se captar electrificação, o número de locomotivas Diesel tem alguma procura.

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Os investimentos que vão ser feitos nesta linha no trazem ao Parlamento um projecto de lei que visa au-próximo ano justificam-se ainda por uma outra razão. É mentar em 50% as verbas previstas para os autarcas das que para haver uma exploração mais intensiva da linha freguesias. Pese embora o esforço do Governo em con-do Sul no futuro será necessário que se mantenha a linha vencê-los de que estavam a fazer mal as contas, eles do Alentejo que, para além de servir esta região, funcio- estiveram aqui na semana passada e, apesar de o Partido ne também como um by-pass para alguns comboios de Socialista ter orquestrado o aparelho, segundo eles, para mercadorias, isto é, que possa vir a ser potenciada pela que os seus autarcas não viessem cá, alguns deles vie-circulação de comboios de mercadorias. Tudo vai ram, falaram pela verdade e passaram alguns atestados depender dos tráfegos que esta linha conseguir captar na — matéria em que são competentes — de incompetência área do Alentejo. Como referi, sabemos que há clientes aos membros do Governo que fizeram promessas e não potenciais a nível dos mármores e não só, pelo que va- as cumpriram. mos estudar quais os fluxos de tráfego potenciais que Confesso que fiquei chocado com o facto de ver elei-esta linha poderá vir a captar a fim de se definir uma tos, representantes das populações, nas escadarias de um estratégia para o futuro. lugar nobre, a Assembleia da República, passando ates-

tados de incompetência a membros do Governo. É algo O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à que nos toca fundo e, naturalmente, ninguém pode ser

última pergunta que vai ser formulada pelo Sr. Deputado insensível a este gesto de falta de credibilidade imputado Macário Correia e será respondida pelo Sr. Secretário de a membros do Governo. Estado da Administração Local e Ordenamento do Terri- Esta é a razão e o desconforto em que me encontro tório. porque, por um lado, estou perante populações que que-

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Macário Cor- rem mais obras, mais benefícios e melhoramentos e não reia. compreendem por que razão o Governo não cumpre as

promessas e, por outro, perante um Governo que fez O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr. promessas que reafirmou mas que não cumpre. É este o

Secretário de Estado, a minha pergunta é extremamente dilema em que me encontro enquanto Deputado, perante simples e já foi formulada dezenas de vezes por inúme- eleitores e ministros que se sentem enganados e querem ros autarcas, ao longo do último ano. O Governo saber,… ensaiou várias respostas mas nenhuma delas responde de facto à pergunta formulada. O Sr. Paulo Neves (PS): — O Sr. Deputado é que

A pergunta é muito simples. Quando o Partido está enganado! Socialista fez a sua campanha eleitoral difundiu um documento que foi lido e votado por todos os portugue- O Orador: — … de fonte segura, afinal qual a razão ses que fala taxativamente na explícita «duplicação em por que foram enganados! termos reais da percentagem dos recursos financeiros transferidos do Orçamento do Estado para as autarquias Vozes do PSD: — Muito bem! locais».

Ora, este Governo já é responsável por dois orça- O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o mentos numa legislatura em que apresentará um total de Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Or-quatro, se tudo correr normalmente, e, até agora, as denamento do Território. transferências efectuadas para as câmaras municipais aumentaram menos de 10% em termos reais — e aqui O Sr. Secretário de Estado da Administração Lo-utilizo a linguagem expressa no próprio Programa de cal e Ordenamento do Território (José Augusto Car-Governo. Significa isto que falta transferir 90% nos valho): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, próximos dois anos. esta é uma questão já estafada, sem qualquer conteúdo

Tendo em conta que muitas outras promessas feitas inovador. também não foram cumpridas, fica no ar uma grande interrogação quanto a saber se haverá generosidade Vozes do PS: — Estafada não, estafadíssima! bastante para, nos dois anos que faltam, ocorrer esse aumento de 90%. O Orador: — Sobre ela, direi que ninguém enganou

E o que é facto é que não foi só o programa eleitoral ninguém. que o previu, vários documentos e declarações posterio- Em primeiro lugar, Sr. Deputado, no que respeita à res sustentaram a mesma afirmação. Aliás, num dado alegada duplicação sem aumento de despesa pública na momento, o Presidente da Associação Nacional de Mu- execução da lei-quadro de atribuições e competências, nicípios Portugueses e o Primeiro-Ministro encontraram- cuja proposta o Governo proximamente submeterá a esta se e, curiosamente, desta vez, ambos sustentaram publi- Câmara, devo dizer que o nosso mandato ainda não camente a mesma interpretação do que foi dito na reu- chegou ao fim e, por isso, há que alimentar a expectativa nião — coisa que não aconteceu nos últimos dias em de que o Governo vai cumprir aquilo que, no fundo, é relação a outros casos — e os jornais publicaram, como uma justa aspiração da generalidade dos autarcas e, título: «duplicação». A palavra duplicação manteve-se e julgo, da generalidade dos Srs. Deputados e dos mem-não foi desmentida! bros do Governo. Refiro-me a uma reforma descentrali-

Para coroar esta convicção, o Deputado Jorge Lacão, zadora que, obviamente, pressupõe uma transferência e outros — é assim que o diploma está apresentado —,

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significativa de atribuições da administração central para obras, de melhoramentos e de recursos financeiros. a administração local. Assim, alimentar a expectativa e desfazê-la temporal-

Vamos ter tempo de provar que isso é exequível, e mente, como disse, é algo que não nos diz nada. não só: serve a causa da reforma do Estado e da reforma Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que não há da Administração Pública. uma alegada promessa mas uma promessa real de dupli-

cação. Por outro lado, criar comissões de trabalho, com A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem! a experiência que temos de alguma Administração Pública, é uma forma de ir reflectindo, ao longo dos O Orador: — No que respeita às freguesias, efecti- anos, sobre algo que era tão claro numa campanha elei-

vamente existe uma expectativa de maior participação toral há ano e meio atrás! Então falava-se de uma dupli-destas no FEF corrente. Como se sabe, este fundo é cação real e concreta naquele horizonte. repartido entre as freguesias e os municípios, logo se uns O que nos preocupa é haver um diploma assinado têm uma maior participação, os outros hão-de ter uma por Srs. Deputados do Partido Socialista — receio que menor participação; se entre duas pessoas que repartem muitos deles estejam a corar de vergonha ao reconhece-um determinado valor uma delas vai ter uma maior par- rem as sua próprias assinaturas —,… te, é óbvio que a outra ver-se-á afectada nessa reparti- ção. É aqui que está a dificuldade do problema. O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não, não!

Quando se criou a expectativa de uma maior partici- pação das freguesias no Fundo de Equilíbrio Financeiro, O Orador: — … onde se pode ler que há um imediatamente se concluiu que essa maior participação aumento de 15% nas verbas do FEF para as freguesias, não poderia significar uma menor participação dos ou seja, passa-se de 10 para 15%, o que significa um municípios. Daí a proposta, já presente nesta Assem- aumento de 50% no Orçamento do Estado para 1996! bleia, de operar esse reforço de participação nas receitas do Estado a transferir para as autarquias, sem prejuízo O Sr. Paulo Neves (PS): — Não é verdade! do que é transferido para os municípios. Sendo assim, como é óbvio, essa transferência tem de implicar um O Orador: — Já estamos a falar do Orçamento do maior esforço das finanças do Estado, esforço esse que Estado para 1997 e ainda se mantêm os 10%! Ou seja: terá de ser doseado no tempo. É nesse sentido que vai a 10% em 1995, 10% em 1996 e 10% em 1997! Os Srs. nossa proposta, para que algo aconteça de concreto em Deputados devem estar envergonhados, repito, porque 1997 e 1998. escreveram neste diploma uma verba de 15%!

Algum desfasamento temporal não me parece essen- cial na concretização deste processo, pois o que importa O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Leia as folhas é que ele, efectivamente, tenha a sua concretização. todas! Agora, não é menos importante analisarmos a evolução das transferências no ano de 1996, que está em curso, e O Orador: — Sr. Presidente, alguns Srs. Deputados no de 1997, em conformidade com o projecto de Orça- não permitem que os colegas usem da palavra! mento do Estado. Ora, nesse domínio, é indesmentível Por outro lado, os senhores fazem algo que é contra um acréscimo de 20%, de 1995 para 1997, das transfe- as regras democráticas e transparentes porque, em vez rências para a globalidade das finanças locais e, no caso de preverem um aumento de dotação para as freguesias específico das freguesias, verificamos um acréscimo de através de regras públicas e transparentes, de critérios 51% — em 1995 receberam 13 milhões de contos e em isentos e imparciais, criam um «saco azul» para fazer 1997 estão previstos 20 milhões de contos. Isto não é campanha eleitoral! relevante? Não dá um sinal claro de que algo está a mudar, em termos concretos, no plano dos factos e não O Sr. Paulo Neves (PS): — Essa agora! apenas no plano da retórica?

O Orador: — Ou seja, mantêm os 10%, tal como Aplausos do PS. constava de lei há muito tempo, e criam um «saco azul» para fazerem os vossos contratos-programa e a vossa O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir campanha, que distribuem segundo critérios político-

esclarecimentos adicionais, para além do Sr. Deputado partidários, não aprovados por lei nem pela Assembleia Macário Correia, os Srs. Deputados Jorge Rato, José da República! Calçada, Gonçalo Ribeiro da Costa e Duarte Pacheco.

Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr. O Orador: — Fazem-no para dar resposta a um

Secretário de Estado, quero confessar que fiquei decep- anseio dos vossos autarcas, reunidos em Coimbra há cionado com a sua resposta, porque pensei que teria algumas semanas atrás, que pretendiam 10 milhões de alguma nova argumentação que nos deixasse mais sere- contos para a campanha eleitoral nos concelhos onde o nos. O que nos disse foi que o Governo estava a alimen- PS tem presidências. Isto foi dito publicamente e signifi-tar as nossas expectativas, mas nós não «comemos» ca o despudor em política, porque com dinheiro público expectativas! A população não se alimenta de expectati- não se fazem essas coisas! vas mas, sim, de coisas reais, concretizadas através de

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O Sr. Paulo Neves (PS): — Estão a cumprir a Lei das Finanças Locais! Mas, então, vamos a factos e a retórica ou a factos ou

retórica, porque o problema reside exactamente nesta O Orador: — Aprendam e tenham vergonha, quan- classificação.

do olharem para este projecto. Risos do Deputado do PSD Carlos Coelho. O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem! O PS, enquanto oposição, levou todo o tempo a exi-O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de gir que se inscrevesse no Orçamento do Estado a verba

esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado destinada a compensar as autarquias por isenções ou Jorge Rato, que dispõe de 1 minuto. reduções de sisa, aliás, conforme obriga a própria lei.

O Sr. Jorge Rato (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secre- O Sr. Paulo Neves (PS): — Isenções fiscais!

tário de Estado, porque sou novo nesta Casa, perguntei aos meus colegas de bancada se o Deputado Macário O Orador: — Outro facto ou outra retórica, porque, Correia também era novo nesta Casa, porque eu, no repito, o problema situa-se nisso: o PS, enquanto oposi-lugar dele, coraria de vergonha já que o governo que ção, no período pré-eleitoral, e até no Governo, disse apoiou nunca cumpriu a Lei das Finanças Locais… também que era preciso inscrever no Orçamento do

Estado uma verba destinada a compensar novas isenções Aplausos do PS. ou reduções da contribuição autárquica. Estranhamente, ou talvez não — e daí a dificuldade que temos em esta-… e agora vem colocar esta questão hipocritamente e belecer fronteiras entre factos e retórica, mas como,

com pouca honestidade intelectual! pelos vistos, o Sr. Secretário de Estado é especialista na Sr. Secretário de Estado, a questão que quero colocar matéria certamente nos ajudará a fazer essa distinção —,

tem a ver com o facto de terem sido ditas aqui algumas no Orçamento do Estado não aparecem já não sei se os inverdades, nomeadamente em relação à postura da factos ou se a retórica prometidos pelo PS, enquanto Associação Nacional de Freguesias contra a posição do oposição, enquanto Governo, na qualidade também já Governo. Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Macário não sei se de factos ou se de retórica. Correia que, se calhar, convinha fazer algumas contas, Agradecia que nos esclarecesse esta questão, porque porque, se as fizesse, concluiria que, com a actual Lei é uma angústia! das Finanças Locais, e para a cumprir — coisa que os senhores não fizeram —, o aumento de 5% do FEF para Vozes do PCP: — Muito bem! as freguesias significaria um aumento de 128,3 milhões de contos de transferências do FEF, dos quais 7 milhões O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. seriam para as freguesias e 121,3 milhões seriam para os Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, informo que o Sr. municípios. Isto, cumprindo a lei, conforme estamos a Deputado Macário Correia usará da palavra, no final do fazer e vamos continuar a fazer, ao contrário de outros. debate, para exercer o direito regimental de defesa da

A pergunta que quero fazer ao Sr. Secretário de consideração em relação à intervenção do Sr. Deputado Estado, e penso que é o verdadeiro cerne da questão, Jorge Rato. tem a ver com o seguinte: o conceito de duplicação das Tem agora a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro transferências para as autarquias locais, em quatro ou da Costa. cinco anos, apesar do aumento significativo que o Sr. Secretário de Estado acabou por referir, deve-se funda- O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. mentalmente à alteração das atribuições e competências Presidente, Sr. Secretário de Estado, estamos aqui a e, a par disso, a uma nova Lei das Finanças Locais. tratar de financiamento e de receitas das autarquias Portanto, o que gostaria de saber era se, de facto, o locais, o que me faz lembrar o caso da sisa e da contri-Governo está preparado para apresentar os diplomas buição autárquica. relativos a essas matérias à Assembleia, no decurso de Soubemos, recentemente, pela comunicação social, 1997. que o responsável pelo seu Ministério anunciou que a

sisa e a contribuição autárquica, que, actualmente, são Vozes do PS: — Muito bem! receitas dos municípios, passariam a ser receitas das futuras e hipotéticas regiões. Assim, a pergunta que lhe O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado faço é a seguinte: como é que o Governo compatibiliza o

José Calçada. que anunciou com o compromisso assumido aqui, na Assembleia da República, já este ano, no sentido de que O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. iriam iniciar-se, de imediato, os estudos para a abolição

Secretário de Estado da Administração Local e Ordena- da sisa, a qual se concretizaria em 1997? mento do Território teve a gentileza, e devo dizer que o fez bem, de nos lembrar que devemos distinguir entre Vozes do CDS-PP: — Muito bem! factos e retórica. Nada mais rigoroso!

O Sr. Paulo Neves (PS): — Leia as Grandes Opções Risos do PS. do Plano! Está lá a resposta!

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preparar-nos para a tratar, em termos de «saco azul», O Sr. Presidente: — Por último, tem a palavra o Sr. com discricionariedade.

Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Macário Correia (PSD): — Exactamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar três ques- O Orador: — Sr. Deputado, perdoar-me-á, mas, cer-tões, de forma muito sintética. tamente, não leu o texto da proposta de lei do Orçamen-

Em primeiro lugar, relativamente à duplicação, pode to do Estado,… haver mudança de retórica por parte do Sr. Secretário de Estado e dos membros do Governo mas a verdade é o O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Leu, mas não que está escrito e, de acordo com o que está escrito, pelo entendeu! menos, parecia ser intenção do Governo a duplicação em termos reais das transferências do Fundo de Equilí- O Orador: — … que é claro ao estabelecer que brio Financeiro para as autarquias locais… essas verbas são para distribuir segundo os mesmos

critérios de distribuição daquela verba que, ao abrigo da O Sr. Paulo Neves (PS): — Não é verdade! Lei das Finanças Locais, vai directamente para cada uma das freguesias, sem qualquer variância ou alteração. Os O Orador: — … e as transferências de verbas do critérios são escrupulosamente os mesmos e tudo isso é

Orçamento do Estado em termos reais, isto é, para as publicado no Diário da República, sob a forma de porta-mesmas competências, retirando a inflação. Esta é que é ria. Portanto, haverá uma portaria de distribuição dessas a verdade! Ora, em face daquela que é hoje a prática do verbas, a qual será operada segundo os mesmos critérios Governo, esta promessa não vai ser cumprida no prazo dos anteriores 10% do FEF que são processados através desta legislatura, vão ser necessários 13 anos para esse da Lei das Finanças Locais. E o Sr. Deputado sabe tão efeito. bem quanto eu que não era possível outro procedimento!

De qualquer forma, agora, os senhores apresentam Integrar esta verba no FEF, sem a alteração da Lei das uma nuance que me remete para a segunda pergunta que Finanças Locais, era incompatível, uma vez que o cálcu-pretendo fazer. Os senhores dizem que irão cumprir a lo do FEF não é decisão discricionária de ninguém, é promessa, mas também vão levar novas competências automático e não admite nuances. Parece-me que isto é para as câmaras municipais e isso irá suceder brevemen- claro! Por isso, falar em despudor, em critérios político-te. Não foi isso que nos disse o Sr. Ministro João Cravi- partidários… Ó Sr. Deputado, o senhor e a sua bancada nho na Comissão de Economia, quando referiu que as deveriam ser os últimos a falar em despudor e em crité-novas competências e todo esse pacote estaria depen- rios político-partidários!… E um dia poderemos discutir dente do processo de regionalização, para podermos isso!... saber quais as competências e atribuições definitivas das novas regiões, e só depois se poderia passar a essa fase. Aplausos do PS. Se assim for, sendo verdade aquilo que o Sr. Ministro nos disse, então, isso não está para breve, teremos de O Sr. Deputado Jorge Rato, a propósito das transfe-esperar pela regionalização — se o resultado do referen- rências, perguntou se o Governo se compromete a apre-do for favorável à regionalização —, o que significa que sentar aqui, em 1997, as respectivas propostas de lei. É iremos esperar muitos e longos anos até que esse pro- claro que sim, Sr. Deputado, temos todas as condições cesso esteja, finalmente, concluído. para, no decurso do ano de 1997, podermos apresentar

A terceira pergunta que lhe faço tem a ver com o aqui, no Parlamento, as respectivas propostas. seguinte: para além da questão financeira, os senhores O Sr. Deputado José Calçada falou nas isenções e na fizeram outras promessas, nomeadamente as isenções e a não compensação. Sr. Deputado, como é óbvio, este compensação pelas isenções, bem como o fim da reten- Governo não tem condições para, numa interpretação ção de parte do FEF para pagamento dos gabinetes de muito ampla e extensiva, cobrir todo um quadro imenso apoio técnico, mas hoje, após dois Orçamentos do Esta- de isenções que foram decretadas por quem nunca teve do, tudo isso foi esquecido. Assim, gostaria de saber se, intenção de as compensar. Agora, há um princípio que afinal, é mesmo para esquecer ou se há intenção de assumimos: novas isenções, por iniciativa legislativa alterar aquilo que consta do Orçamento do Estado de deste Governo, serão, como é óbvio, escrupulosamente acordo com o que foi prometido pelo vosso partido. compensadas.

O Sr. Presidente: — Para responder às perguntas O Sr. José Calçada (PCP): — Esse é o entendimen-

formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da to restritivo, o outro é alargado! Administração Local e Ordenamento do Território.

O Orador: — Essa é a sua conclusão. O Sr. Secretário de Estado da Administração

Local e Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, O Sr. José Calçada (PCP): — Não é só minha! Sr. Deputado Macário Correia, se bem entendi, fez alu- são ao facto de não integrarmos uma verba extraordiná- O Orador: — O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da ria para as freguesias no FEF, ao abrigo dos mecanismos Costa fez alusão aos compromissos nos domínios da sisa normais da Lei das Finanças Locais, e de estarmos a e da contribuição autárquica. Eu não posso confirmar

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nem desmentir o que acabou de aludir, permito-me ape- datado de Dezembro de 1995 — e que seria uma lei, se nas fazer referência ao que consta da Lei do Orçamento fosse aprovado, e só não o foi porque não pediram o seu do Estado para 1996, onde, aí sim, há um compromisso agendamento, decorrido que é um ano desde a sua apre-inequívoco do Governo no sentido de promover um sentação —, que define, num artigo, que as freguesias estudo, quer no âmbito da sisa quer no âmbito da contri- passarão a ter 15% do FEF como receita directa. É caso buição autárquica, em ordem às reformulações que para perguntar se não há hipocrisia de quem, por um sejam julgadas por convenientes. lado, escreve, apresenta e assina um projecto de lei que

Quanto ao mais, esta Assembleia, que, aliás, tem refere que as freguesias passarão a ter 15% do FEF competência reservada, não deixará de tomar as opções como receita directa e, por outro, nada mais faz senão que tiver por convenientes. O que há, isso sim, e vai ser manter, em dois Orçamentos do Estado subsequentes, assumido, é o estudo da reformulação em sede contri- 10% do FEF. E eu é que sou acusado, nas suas palavras, buição autárquica e de sisa. de ser hipócrita! Peça-me desculpa, se tem coragem de o

O Sr. Deputado Duarte Pacheco perguntou-me o que fazer. significam transferências em termos reais. Sabe tão bem Em segundo lugar, devo dizer que se consultar os como eu o que significam termos reais e termos nomi- Diários da Assembleia da República, verificará que, nais, não distorça o sentido desta expressão. Aliás, não durante o debate do Orçamento do Estado para 1995, a se trata de aumentar as transferências do FEF mas, isso sua bancada declarou que havia eleitoralismo da parte sim, de aumentar ou duplicar as transferências globais do governo de então por ter 1,7 milhões de contos ins-do Orçamento do Estado e reafirmo que isso operar-se- critos para contratos-programa com autarquias. Os á, simultaneamente, com a execução da lei-quadro, no senhores da bancada do Partido Socialista criticaram contexto das transferências de atribuições da administra- severamente o governo de então. O Sr. Deputado não ção central para a administração local. O cumprimento estava cá, mas consulte esses documentos e diga-me o ou incumprimento desse objectivo político tem de ser que é que significa para si uma verba três vezes maior visto no contexto da presente legislatura, no contexto do que essa, o triplo, isto é, 5,3 milhões de contos no temporal, digamos assim, do mandato que nos foi confe- Orçamento do Estado para 1997, que é um ano de elei-rido. ções autárquicas!

Falou também das retenções. Apercebeu-se, com cer- O senhor acusou-me de hipócrita. O seu partido fez teza, que já na nossa proposta de lei de Orçamento do uma declaração grave quando se propôs 1,7 milhões de Estado para 1996 algo de muito significativo aconteceu contos para os contratos-programa em 1995; agora, são em termos de retenções. Hoje em dia, não há mais reten- 5,3 milhões de contos — e o senhor chama-me hipócrita. ções impostas aos municípios do que no passado. As Peça-me desculpa, se tem coragem. retenções decorrem ou de dívidas ao fisco, à segurança social, de cumprimento de decisões judiciais ou, então, Vozes do PSD: — Muito bem! de actos livremente acordados com os municípios.

Falou-me do caso específico, pouco relevante em O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não é uma questão termos financeiros, da comparticipação para os encargos de coragem, é de dignidade! de pessoal dos gabinetes de apoio técnico. Isso está assumido, essa não é, seguramente, uma questão rele- O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim vante no contexto das finanças municipais. o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.

O Sr. Presidente: — Para defesa da consideração, O Sr. Jorge Rato (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia. tado Macário Correia, começo por lhe dizer que, no Grupo Parlamentar do PS, trabalhamos em equipa, pelo O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, que todos esses documentos que referiu são do meu

dirijo-me em particular ao Sr. Deputado Jorge Rato, que conhecimento. se auto-intitulou novo Deputado, coisa que eu não seria, Por outro lado, Sr. Deputado, o diploma que referiu, nas suas palavras. e que não disse o número, foi aprovado, na generalida-

Confesso-lhe que há algum vocabulário e alguma de, por esta Assembleia… ética que aprendi nos anos que já levo nesta Casa, que não são muitos nem poucos, são os suficientes para ter O Sr. Macário Correia (PSD): — Por que razão não aprendido algumas regras elementares de boa educação, pedem o seu agendamento para subir a Plenário? que, reputo, são tradição de todas as bancadas nesta Casa. Nunca ouvi ninguém chamar hipócrita a um qual- O Orador: — … e está em discussão, em sede de quer colega, seja no quadro da política parlamentar ou especialidade, na comissão — de que V. Ex.ª também fora dela, sem ter razões para isso, e mesmo que as faz parte e, portanto, deveria estar informado disso —, tenha, deveria utilizar o vocabulário mais adequado e para depois subir a Plenário para votação final global. aquele que é comummente aceite pelos portugueses e Já agora, Sr. Deputado, gostava que lesse todo o tex-que se ensina nas escolas às nossas crianças, aos nossos to, porque no último artigo não é referido que ele se filhos, e não outro. aplica ao Orçamento do Estado para 1996, ao contrário

O Sr. Deputado entende que houve hipocrisia da do que V. Ex.ª disse. minha parte. Pergunto-lhe apenas o que entende por um Quanto a coragem e educação, dir-lhe-ei, Sr. Depu-conjunto de assinaturas de colegas seus num diploma tado, que tomei o chá suficiente quando era pequeno…

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José Manuel de MedeirosFerreira. O Sr. Macário Correia (PSD): — Não se nota! Laurentino José Monteiro Castro Dias. LuísFilipe Nascimento Madeira. O Orador: — … e não entendi das minhas palavras ManuelAlegre de Melo Duarte.

qualquer ofensa a V. Ex.ª. De qualquer forma, porque Mário Manuel VideiraLopes. sei ser educado, desde já peço-lhe desculpa se, even- Raimundo Pedro Narciso. tualmente, o ofendi. No entanto, saltou-me a dúvida se Raúl d’ Assunção Pimenta Rego. V. Ex.ª estava ofendido com aquilo que eu lhe disse ou Sérgio Paulo Mendes de SousaPinto. com aquilo que foi a prática do seu grupo parlamentar, Victor Brito de Moura. enquanto poder, no incumprimento da Lei das Finanças Vital Martins Moreira. Locais.

Partido Social Democrata (PSD): Vozes do PS: — Muito bem! Carlos Manuel de Sousa Encarnação. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo José Augusto Santos da SilvaMarques.

mais inscrições, dou por encerrados os trabalhos. Maria ManuelaAguiar Dias Moreira. A próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira,

dia 13, a partir das 15 horas, e terá como ordem do dia a Partido do Centro Democrático Social — Partido discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei Popular (CDS-PP): n.os 59/VII — Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII — Orçamento do Estado para 1997. Armelim Santos Amaral.

Está encerrada a sessão. Carlos Manuel de SáCorreia. Ismael António dos Santos Gomes Pimentel. Eram 12 horas e 40 minutos.Jorge Alexandre Silva Ferreira. Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró. Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Maria Helena Pereira Nogueira Santo. Nuno Jorge Lopes CorreiadaSilva. Partido Socialista (PS): SílvioRui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Aires Manuel Jacinto deCarvalho. Partido Comunista Português (PCP): António Bento da Silva Galamba. António de AlmeidaSantos. Bernardino José Torrão Soares. Fernando Alberto PereiraMarques. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Fernando Antão de Oliveira Ramos. Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Francisco José Pereira deAssis Miranda. José Carlos das Dores Zorrinho. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.