342 I SÉRIE - NÚMERO 11

A primeira é a de que, através desta proposta de lei de Orçamento do Estado para 1997, se contribuirá decisivamente para dar a Portugal o lugar que ambiciona e merece no mundo, completando, pelo acesso ao primeiro grupo de países que vai constituir a zona monetária do euro, o processo da nossa plena integração europeia, iniciado em 1985.
Deste modo, colocaremos Portugal no centro político de uma Europa que está em renovação, Europa essa que, por este meio e pela vontade dos seus Estados, terá uma moeda no mundo só comparável ao dólar; reafirmará o seu papel de liderança monetária e financeira, hoje em boa parte perdido; criará condições essenciais para formas mais avançadas de unidade política; responderá à globalização como uma região e não apenas como um conjunto de países de média ou grande dimensão; e poderá constituir assim um modelo de articulação entre Estados europeus soberanos mas profundamente solidários, em cujo centro desejamos ver Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, é claro que o núcleo central dessa nova Europa democrática e do elevado progresso económico e social que através dela se poderá conseguir para todos os povos europeus, vai ser definido através dos países que integrarem a zona do euro e que terão um papel decisivo na estruturação da forma como o modelo de sociedade e de civilização europeia será capaz de se afirmar no século XXI.
Queremos, simultaneamente; esta nova avançada de afirmação europeia para a unidade do continente, viabilizando a sua civilização e a sua economia no mundo novo, mas queremos também ver Portugal no centro dela. Este Orçamento é, para isso, uma peça fundamental, pois é com base nos resultado de 1997 e na consolidação financeira conseguida que a zona do curo se construirá e que Portugal estará, como esperamos, no grupo fundador.
Há uma segunda razão para a aprovação do Orçamento, também esta de ordem financeira: pelos seus méritos próprios.
Este é um Orçamento de estabilidade e consolidação, com o menor défice desde 1974. E isso eliminará uma poderosa distorção de ordem burocrática, que tem reduzido, ano após ano, a competitividade das empresas e da economia portuguesa.
É um Orçamento de consolidação financeira e de recomeço da redução da dívida pública. É, pela primeira vez desde há cinco anos, um Orçamento de poupança, com saldo corrente positivo, resultante de um esforço de contenção do funcionamento da Administração.
É um Orçamento que corrige estruturalmente as deficiências que herdámos dos Orçamentos anteriores, nem sequer assentando fundamentalmente no aproveitamento da baixa das taxas de juro, como mostra o elevado saldo primário que contém.
É um Orçamento que cria condições para virar uma página na história de indisciplina financeira que vivemos nas últimas dezenas de anos e que pretende dotar Portugal de uma estrutura financeira moderna no campo da tesouraria e da dívida, com reformas que já estão em curso, no segundo semestre de 1996, no campo do sistema fiscal moderno, justo e, diria, minimamente decente que começaremos a implantar no primeiro semestre de 1997.
É um Orçamento que, em si, fornece o quadro para que, finalmente, os contribuintes, relativamente poucos, que cumprem não continuem a ser explorados pelos muitos que, pela fraude ou pela evasão, defraudam a solidariedade que devem aos concidadãos, através do cumprimento do dever fiscal.
Por isso, pela segunda vez refiro que este Orçamento não aumenta os impostos, tal como o de 1996, e abre o caminho para uma reforma fiscal de justiça e de eficiência que vamos fazer em 1997.
Há uma terceira razão, esta económica, para sua a aprovação. Aumentamos o investimento público, inquestionavelmente, em mais de 10%; prevemos o crescimento do emprego entre 0,5% e 1 %, numa perspectiva prudente; prevemos uma expansão real de 3%, aproximando-nos mais uma vez da recuperação das diferenças em relação à Europa comunitária, e neste ano ganharemos cerca de 1 % em termos reais, demonstrando que é possível cumprir critérios de convergência nominal e avançar na convergência real.

Aplausos do PS.

Propomos uma redução da inflação para entre 2,25% e 2,5%, e prevemos, ao mesmo tempo, aumento de pensões e salários e a entrada em velocidade de cruzeiro do sistema de rendimento familiar garantido. Tudo isto representa a melhoria da situação dos mais pobres em termos reais, sobretudo pelo saneamento e pela estabilização, acrescidos pelo acesso à zona do euro, com taxas de juro mais baixas, maior capacidade financeira de atracção de investimento e de capitais e mais fácil acesso ao mercado europeu, que já representa 80% das nossas transacções com o exterior.
Vamos criar condições para um crescimento sustentado da nossa economia produtiva e para cada vez mais emprego, emprego novo e produtivo na sociedade portuguesa. Só assim, com crescimento e emprego, continuaremos a aproximar Portugal dos padrões médios dos outros Estados da União Europeia.
Com essa aproximação, avançaremos claramente, com uma economia mais forte e competitiva nas áreas do comércio, do investimento, do partenariado e da cooperação, para as nossas zonas de interesse extra-europeias: os países de língua portuguesa, a América Latina, o Mediterrâneo, a Ásia, a América do Norte. Na exacta medida em que formos mais fortes na Europa, mais fortes seremos nos outros mercados que nos são acessíveis. Os empresários e o Estado têm de dar as mãos e este Orçamento cria o quadro necessário para que, pela primeira ,vez, não seja um peso morto na produtividade das empresas mas, sim, um apoio à sua competitividade.

Aplausos do PS.

Uma quarta ordem de razões, depois das razões de política europeia, de política financeira e de política económica, aponta no sentido da aprovação deste Orçamento: é que ele é um Orçamento de solidariedade e de justiça social.
O reforço da segurança social é uma opção estratégica clara do Governo, cumprindo, pela segunda vez após o Orçamento do Estado para 1996, a lei de bases da segurança social; actualizando as pensões menos do que desejaríamos mas sempre acima da inflação esperada; corrigindo as injustiças mais gritantes nas pensões mais baixas e nas pensões degradadas; assegurando a entrada em velocidade de cruzeiro do rendimento familiar garantido.
A prioridade dada aos sectores sociais, que sobem de 50% para 52% só neste Orçamento e quase 3% em relação