15 DE NOVEMBRO DE 1996 403

mais financiadoras e prestadoras, portanto, com muito maior confusão, do que quando estava no IGIF. O Sr. Deputado não tem nada disso.
Quando falamos de separação entre financiamento e prestação, em linguagem de saúde, todos sabemos o que estamos a dizer. Trata-se de uma entidade separada, eventualmente mesmo fora, do Ministério da Saúde, que possa comprar os serviços de acordo com as necessidades dos portugueses, negociando os preços prospectivamente. É disso que estamos a falar e não de outra coisa.
Portanto, quero dizer o seguinte: a Sr.ª Ministra apresentou um programa político que, penso, é importante para Portugal e para os portugueses; a Sr.ª Ministra apresentou prazos muitos optimistas; o Sr. Secretário de Estado, por duas vezes consecutivas, disse-nos: "Vamos diminuir a despesa e vamos aumentar a receita, assim, assim e assim". Ora, eu digo: "Assim, assim e assim, não vão!" Estou só a dizê-lo. Aliás, não temos cá o orçamento rectificativo, mas, quando tivermos, nessa altura, faça-me essas perguntas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Antes de propriamente iniciar a minha intervenção, gostaria de relembrar que já vamos a meio do debate sobre o Orçamento e continuamos sem conhecer a resposta do Sr. Primeiro-Ministro à seguinte pergunta política, há meses formulada: que faz o Governo se a proposta de lei sobre o Orçamento do Estado não passar nesta Câmara? Continuamos à espera dessa resposta por parte do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso já é uma obsessão!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Faz agora precisamente um ano que, em linguagem própria de "mineiros e cavadores", alguns membros do Governo se esforçaram por anunciar que as contas públicas estariam repletas de "buracos".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bom lembrar!

O Orador: - Era com a verba de 600 milhões de contos que se pretendia atordoar a opinião pública e, assim, começar, logo à partida, a arranjar uma boa desculpa para todas as falhas governativas que, seguramente, iriam começar a surgir.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Mas não surgiram!

O Orador: - Passados que foram 12 meses sobre a "inventona dos buracos" e conhecidas que são a execução orçamental de 1995 e a sua projecção de 1996, eis-nos perante a fria realidade que comprova tudo o que o PSD disse há um ano atrás. A herança que este Governo recebeu não tinha os ditos "buracos"; tinha, sim, folgas que, em larga medida, serviram para cobrir os devaneios gastadores do Orçamento socialista do presente ano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Está, hoje, claro, perante a opinião pública portuguesa que se interessa por estas matérias, que este Governo herdou um quadro macroeconómico estável e em completa consonância com os critérios de convergência nominal para a moeda única: o défice público em queda acentuada; a dívida pública no limiar da tendência decrescente, face à redução do défice e ao programa de privatizações; a inflação aos níveis mais baixos do pós 25 de Abril; as taxas de juro em queda acentuada e o escudo em plena estabilidade cambial no âmbito do Sistema Monetário Europeu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A taxa de desemprego, se bem que um pouco acima daquilo que tinha sido a média dos anos anteriores, continuava a ser a mais baixa da Europa comunitária e o investimento, que fôra o verdadeiro motor da retoma, assegurava que bastaria não fazer asneiras para que a economia portuguesa pudesse continuar na senda da convergência real, que tinha sido conseguida durante o anterior ciclo económico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, volvidos 12 meses de governação socialista, a boa herança não chegou para que a economia portuguesa pudesse reencontrar os melhores caminhos para o crescimento e o emprego.
E não podia chegar, porque efectivamente se acumularam erros e facilidades a mais, sem que, entretanto, se tenha tomado qualquer medida de fundo ou se tenha iniciado qualquer reforma.
Foi fácil acabar com as propinas! Foi fácil abolir portagens! Foi fácil acabar com a barragem de Foz Côa e seria, certamente, muito fácil, resolver dívidas fiscais com totonegócios ou qualquer outra habilidade do género.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só que isso não é governar! Governar é olhar para o futuro e tomar medidas, sem atender aos índices de popularidade ou às manchettes da comunicação social.
E se, realmente, não foi complicado prometer mundos e fundos, enquanto oposição, ou anunciar meia dúzia de decisões "popularuchas", enquanto poder, as dificuldades, obviamente, aparecem, se se tentar governar e preparar o futuro de Portugal.
Ao cabo do primeiro ano de governação socialista não se assistiu ainda a uma única reforma de fundo.
O Partido Socialista continua a preferir o adiamento das questões, utilizando, para o efeito, um velho alibi, cada vez mais gasto: tudo o que está por fazer é porque o PSD não o fez no passado.
Tal argumentação conduz-nos, directamente, ao absurdo, ou seja, o PS nada precisa de fazer. Se o PSD fez, está feito. Se o PSD não fez, devia ter feito, pelo que a responsabilidade lhe cabe por inteiro.
É uma postura curiosa de quem manifestamente não se consegue adaptar às suas novas responsabilidades. É já claro que o PS não consegue governar e que apenas sabe ser oposição. O quotidiano deste Governo consiste basicamente em gerir a conjuntura, analisar os seus índices de popularidade, preocupar-se com a comunicação social e