412 I SÉRIE - NÚMERO 12

É um ponto de honra o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social. Por dois anos consecutivos o Governo assume integralmente as responsabilidades do Orçamento do Estado perante o orçamento da segurança social. E aqueles que acham que isso é o normal esquecem que durante muitos anos o normal foi a anormalidade de uma política que não cumpria a lei. Esquecem? Não. Fingem que esquecem. Porque, se assumissem a memória, não poderiam atentar contra a inteligência dos cidadãos, dizendo que só vêem continuidades onde a esmagadora maioria dos portugueses vê mudança evidente, progresso, verdade, frontalidade. E vê, porque elas existem!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário que se conheça com rigor o estado da segurança social. Pela primeira vez, trouxemos a este Parlamento um diagnóstico sério e profundo sobre a situação da segurança social e pedimos a este Parlamento os contributos e sugestões que considerasse pertinentes. Foi no dia 2 de Abril, há sete meses e meio.
É fundamental tornar a segurança social mais transparente para os contribuintes e é necessário criar uma cultura de cidadania na relação com os benefícios do nosso sistema de segurança social. A nossa acção é firme no combate às fraudes. Os contribuintes portugueses poupam, neste momento, mais de 2 milhões de contos/mês em resultado da radical redução no nível de fraude nas baixas por doença.
Urge melhorar a percepção dos cidadãos sobre quais os benefícios que derivam do esforço de solidariedade social e quais os que resultam do seu próprio esforço contributivo. O aumento do esforço de solidariedade social tem sido uma das nossas preocupações. Isso reflecte-se na dotação orçamental do PIDDAC para a acção social, reflecte-se na criação do rendimento mínimo garantido, mas não se reflecte apenas no aumento das verbas, verifica-se também no redireccionamento de programas para medidas mais activas, como nos casos dos Projectos de Luta contra a Pobreza, na reanimação do Subprograma INTEGRAR. A nova orientação não se reflecte apenas na acção do Governo, verifica-se na nova articulação com as instituições de solidariedade social que está já a dar frutos em parcerias mais activas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1997 será marcado, na área da solidariedade e segurança social, por importantes desenvolvimentos do Programa do Governo para o sector. Foram definidos cinco grandes domínios de actuação prioritária.
Em primeiro lugar, pretendemos desenvolver o processo de reforma da segurança social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo irá no próximo ano aprofundar significativamente o esforço de reforma da segurança social. Quando se vive intensamente, no dia-a-dia, o cumprimento rigoroso do Programa do Governo, fica-se perplexo perante as críticas de alegada lentidão na reforma, porque a reforma está em curso ao ritmo previsto no Programa do Governo, aprovado por este Parlamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em Julho de 1997, a Comissão do Livro Branco apresentará o seu relatório ao Governo, cumprindo a sua função de identificação das principais alternativas que se abrem ao sistema. Os trabalhos desta Comissão irão possibilitar, como está já a acontecer, um profundo debate sobre esta reforma estratégica para a sociedade portuguesa.
Este debate, que, necessariamente, irá envolver os órgãos de soberania, os parceiros sociais e a generalidade da população portuguesa, será um momento de grande significado político nesta Legislatura e deverá habilitar o Governo a, em 1998, formular as medidas de política compatíveis com a reflexão produzida, o debate gerado e os objectivos políticos e sociais do seu Programa.
Em segundo lugar, iremos aplicar a todo o território nacional o rendimento mínimo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O ano de 1997 será marcado em termos da aplicação do rendimento mínimo por duas fases distintas: durante o primeiro semestre será concluído o período de projectos-piloto, avaliado o seu desenvolvimento e produzidas as alterações que essa experiência mostre necessárias; no segundo semestre de 1997 estará já em vigor a lei aprovada por esta Assembleia da República, que estabelece o rendimento mínimo, e, assim, esta medida estará em aplicação em todo o território nacional.

Aplausos do PS.

Sobre o rendimento mínimo, convirá recordar que esta medida tem estado a ser aplicada com determinação e com rigor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A lei desta Assembleia da República entrou em vigor a 1 de Julho. Há quatro meses e meio, portanto. Recordo que nesse mesmo dia foi publicada a portaria que regulamenta os projectos-piloto. Ainda em Julho, foram assinados os despachos que criaram os primeiros 21 projectos-piloto, em todo o país, respondendo a uma excelente adesão da sociedade civil. Até hoje, já despachei 78 projectos-piloto, correspondendo a todas as candidaturas devidamente instruídas que me foram presentes. Já conseguimos uma cobertura bastante diversificada do território.
O desenvolvimento de novos projectos está condicionado pela existência de disponibilidade local e pela capacidade técnica já instalada na segurança social para acompanhar o fluxo de projectos. Como sabem, está em curso um processo de reapetrechamento de recursos humanos na segurança social, que ficou bastante debilitada por anos de gestão política com manifesto desinteresse por esta área.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - À política de desinvestimento em recursos humanos e irracionalidade nos recursos materiais, que foi dominante na segurança social, estamos a responder com a determinação de quem sabe que para o desenvolvimento de boas políticas sociais não bastam palavras, são