15 DE NOVEMBRO DE 1996 421

Redução da despesa corrente, dir-nos-ão! Mas onde? Podem os Srs. Deputados clarificar esta situação e, sobretudo, assumirem a responsabilidade de propostas concretas? Querem despedimentos na função pública? Querem bloqueamento do funcionamento normal dos serviços?

Vozes do PS: - Querem!

O Orador: - Querem incumprimento da Lei de Bases da Segurança Social?

Vozes do PS: - Querem!

O Orador: - Querem perpetuar a situação de discriminação em relação às regiões e às autarquias?

Vozes do PS: - Querem!

O Orador: - Ou vão repetir a proposta do ano passado, de eliminação do rendimento mínimo garantido!
Será que os Srs. Deputados do PSD, embalados na sua própria verdade, nos convidam, agora sim, a um inevitável aumento de impostos?
A segunda observação tem a ver com a acusação sobre a ausência de reformas estruturais, e mesmo que se dê de barato que os Srs. Deputados do PSD não exigem que ao articulado da proposta orçamental se juntem as disposições adequadas às reformas exigidas, interrogo-me, com sinceridade, sobre o que é que os Srs. Deputados do PSD têm andado a fazer. Não sabem que vai ser generalizado a todo o País o rendimento mínimo garantido? Não deram conta que foram tomadas recentemente medidas significativas no domínio da desburocratização e modernização de Estado? Nunca ouviram falar do Plano de Recuperação de Empresas? Ignoram o enorme esforço orçamental, de 1996 e 1997, canalizado para a educação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi ontem uma Sr.ª Deputada, responsável de primeira linha da sua bancada, assumir que o desígnio nacional da passagem à terceira fase da União Económica e Monetária era compartilhado pelo seu próprio partido. Sem insistir em considerações já feitas sobre a verdadeira interpretação que damos a este desígnio nacional e que acentuaria, seguramente, a nossa divergência, é obvio que tenho de congratular-me com essa afirmação.
Só que a Sr.ª Deputada disse mais: disse que para atingir esse objectivo este - o nosso - não era o melhor caminho e, sobretudo, não era o seu caminho. Deve-nos, a todos, uma explicação Sr.ª Deputada: qual será afinal o seu caminho? Que medidas concretas tem para nos sugerir, sem tocar no que aparentemente nos une - a redução do défice e da dívida e o controlo da inflação - e sem nos obrigar ao incumprimento de compromissos programáticos e eleitorais (a estabilidade política, o esforço de investimento, a prioridade social)?
O PSD, como grande e indispensável partido da oposição que é, não pode passar de partido do sistema a partido do oculto e do esoterismo. Temo que tal suceda se continuar a expandir-se e consolidar-se no seu interior a tese da ocultação de que os Srs. Deputados aqui fizeram tão boa prova.
Segundo esta tese, e na impossibilidade de negar o óbvio, haveria sempre um caminho novo e diferente, um conjunto de medidas diferenciadas, um ramo de comportamentos políticos distintos e, sobretudo, um referendo à não, para decidir , não decidindo, baralhando de novo e mais uma vez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se espera deste debate orçamental é que ajude os portugueses a compreenderem os caminhos que lhes são propostos e os objectivos que lhes são essenciais. Isto impõe que o debate orçamental seja aberto, o que implica desde logo a eliminação da tese da ocultação, verdadeiro, o que pressupõe a boa fé, e digno o que exige a erradicação da chicana política.
O líder do PSD terá informado hoje que o seu grupo parlamentar nos reserva uma surpresa. Esperamos que assim seja e que, finalmente, o PSD se posicione como grande partido da oposição que é e ao qual não faltarão, seguramente, oportunidades democráticas no futuro, como partido que compartilha e prioriza a estabilidade política e social.
Em suma, que recupere plenamente o sentido da responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Afastado do poder durante 10 anos, o PS apostou tudo para ganhar as eleições legislativas de 1995. Conhecendo os constrangimentos orçamentais que marcariam o período da legislatura não se coibiu de se exceder em promessas. Promessas que de antemão sabia não poder cumprir.
Com a discussão do Orçamento do Estado para 1997, cujo período de vigência corresponde a metade do mandato do Governo, é já possível garantir que o PS não vai cumprir o que prometeu na campanha eleitoral.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Nota-se, nota-se!

O Orador: - As expectativas dos eleitores que votaram na mudança vão ser frustradas.
O PS prometeu que a despesa com a saúde atingiria 6% do PIB no final da legislatura.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Disse o contrário, disse que gostaria de lá chegar! Os senhores mentem, têm falta de carácter!

O Orador: - Para cumprir este objectivo, o acréscimo anual da respectiva dotação orçamental teria de ser superior a 102 milhões de contos.
Em 1996, a despesa com a saúde aumentou 53 milhões de contos e, em 1997, a previsão de aumento é de 86 milhões de contos. Temos, assim, que o défice da promessa é de 64 milhões de contos. Em 1998 e 1999, para que a promessa fosse cumprida, os acréscimos para as dotações com a saúde terão de totalizar 268 milhões de contos. Porque o critério do défice se mantém para aqueles anos, o Governo não vai poder cumprir o que o PS prometeu.
Em vez de criar uma ilusão, o Governo devia ter optado por prosseguir a reforma do sistema de saúde.
Não é de estranhar, porém, que o Governo tenha escolhido o caminho mais fácil. As reformas exigem coragem e o Governo está, sobretudo, preocupado com a sua imagem.