15 DE NOVEMBRO DE 1996 427

problemas. O aumento exponencial da litigiosidade reflectindo, em muitos casos, situações de crise económica mas também e sobretudo o recurso crescente ao aparelho judiciário por parte dos cidadãos numa sociedade em que os conflitos são cada vez menos abafados para, rapidamente, virem à luz do dia; a crescente capacidade de contestação das pessoas e de movimentos sociais às decisões da Administração com recurso sistemático às jurisdições administrativas e fiscais; a situação geral da criminalidade, da pequena criminalidade à criminalidade organizada, e o surgimento de novas formas de criminalidade económico-financeira, corrupção, criminalidade informática, pondo em causa, quotidianamente, organizações das mais variadas nos seus próprios princípios de funcionamento.
Tudo isto tem levado a um crescente recorrer ao aparelho judiciário para decidir, arbitrar, mediar conflitos, definir situações jurídicas, sancionar o crime. Os tribunais vêem aumentar, sem cessar, o número de processos e crescentemente se espera que a resposta seja mais rápida, mais transparente e que o acesso à justiça seja mais fácil. E o que é certo é que a justiça estava mal preparada para lidar eficazmente com a "explosão judiciária".

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A rigidez de normas processuais, excessiva burocracia, falta de agilidade dos sistemas de gestão, tradições pesadas difíceis de mudar, métodos de trabalhar muitas vezes arcaicos, têm criado ao aparelho judiciário dificuldades em se adaptar às exigências hoje postas pelas sociedades modernas, com crescentes solicitações e exigências dos cidadãos, e pelas necessidades de economias abertas e altamente competitivas. Face à incapacidade de, muitas vezes, lidar em tempo útil com o aumento da conflitualidade judiciária, os sinais de dúvida, de perda de confiança e mesmo de alguma contestação rodeiam, um pouco por toda a parte, as "casas da justiça".
A afirmação da independência dos tribunais e um conjunto de princípios constitucionais sobre o autogoverno das magistraturas vieram, sobretudo nos últimos decénios, também um pouco por toda a Europa a criar raízes profundas no pensamento e na vivência colectiva, libertando a justiça da interferência dos executivos e criando condições para constituir o aparelho judiciário e a organização judiciária, no seu conjunto, na sede de arbitragem por excelência da conflitualidade social.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A independência das magistraturas é uma conquista irreversível das democracias modernas e o Governo quer deixar bem claro que assim o considera e que entende que sem magistraturas independentes do poder político e dos Executivos não há verdadeiro Estado de direito.

Aplausos do PS.

A questão do atraso da justiça e da incapacidade, em muitos casos, de julgar em tempo útil é hoje uma questão recorrente. Mas não tenhamos ilusões: o tempo da justiça tem que ser salvaguardado. Não é o tempo da sociedade mediática - a justiça rege-se por um conjunto de procedimentos que dão às partes, a todas as partes, tempo de resposta, tempo de maturação, tempo de preparação, tempo de recurso. Falar da justiça célere é importante, mas não é menos importante falar da justiça exercida em condições que dêem a todos o direito legítimo à defesa, à contestação, ao recurso. E não podemos esquecer que em todo o litígio há sempre uma parte que pretende celeridade e a outra cujo interesse reside muitas vezes em que a justiça ande devagar. Mas não há dúvida de que há um problema de morosidade da justiça, como há um problema de acesso à justiça, como há um problema genérico de condições de exercício da função judiciária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A resolução dos problemas da justiça não passa unicamente por questões orçamentais; arriscarei até dizer que não passa, em muitos casos por questões orçamentais. Mas também passa pelo necessário esforço orçamental, quer no que diz respeito ao parque judiciário, quer no que diz respeito à necessária modernização de equipamentos, quer ainda no que diz respeito à exigência de melhor formação dos operadores. O esforço que está a ser feito e que está reflectido no Orçamento em relação a estas questões é importante para atribuir à justiça condições dignas de funcionamento, quer para os que nela trabalham quer para os que a ela recorrem.
O Orçamento do Estado traduz em compromissos do Governo a resposta necessária às necessidades actuais. Durante o ano de 1997, serão inaugurados os edifícios de 11 novos tribunais, alguns dos quais tribunais de grande impacto nas respectivas áreas.
Por outro lado, está-se a acudir com soluções expeditas à necessidade de alguns tribunais que acusavam situações especialmente carenciadas; muitas dessas situações têm que ver com Palácios da Justiça que solveram atrasos consideráveis por virtude de dificuldade dos respectivos empreiteiros. Noutras situações, estão a retirar-se dos antigos Palácios da Justiça serviços das conservatórias e notariado para permitir aos tribunais alargar as suas instalações em condições mínimas de dignidade. Noutros casos ainda, foi possível, em tempo recorde, criar e vir a instalar tribunais em zonas deles extremamente carenciadas. No que respeita à modernização de equipamento, estão todos os tribunais já em condições de proceder às gravações das audiências, meio indispensável para permitir um recurso fundamentado sobre a produção da prova na 1.ª instância.

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Já este ano se procedeu a um passo em frente importante no que respeita à informatização do aparelho judiciário e o esforço será continuado no ano de 1997. Trata-se agora, num aspecto essencial para a modernização dos tribunais, de implantar programas modernos e de formar muitas centenas de funcionários para poderem tirar da informatização todas as potencialidades que ela oferece.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Neste particular, o atraso que temos é enorme. Continuamos, em muitas secretarias judiciais, a trabalhar com instrumentos e métodos de trabalho arcaicos, e não se pode exigir ao conjunto dos funcionários que façam face às crescentes solicitações com meios manifestamente desadequados. Não chegam reformas processuais se elas não tiverem ao nível da informatização um reflexo imediato, automatizando o que pode ser automatizado e