428 I SÉRIE - NÚMERO 12

tornando a informatização num verdadeiro instrumento de gestão dos tribunais, no seu conjunto e de cada um. Esforço necessário e decisivo terá de ser feito no acesso mais rápido e simplificado às bases de dados, que se têm mantido em linguagens e métodos de acesso demasiado complexos e, em muitos casos, ineficazes.
As reformas processuais e de orgânica judiciária assumem em relação à justiça uma importância decisiva. Terminada a primeira grande reforma do Processo Civil e completada pelo novo Código das Custas já aprovado pelo Governo, há agora que levar a cabo a reforma do Processo Penal e a revisão da Lei Orgânica dos Tribunais e da Lei Orgânica do Ministério Público. Até ao fim do corrente ano, estará pronto o projecto do Código de Processo Penal, instrumento decisivo para podermos ter uma justiça penal mais célere e eficaz, terminando com aquilo que tenho apelidado muitas vezes de verdadeiro "cancro" da justiça penal, os chamados adiamentos sistemáticos de julgamentos; revendo por completo os sistemas de recursos; criando processos para a pequena criminalidade, capazes de com ela lidar em condições de eficácia que, sem afectar as garantias de defesa do arguido, possam fazer justiça pronta nos casos mais simples e evidentes.
Esta última matéria trará, como, aliás, as restantes reformas do processo penal, um contributo importante para fazer baixar a enorme taxa de prisão preventiva que temos entre nós e que, a meu ver, encontra muitas das suas raízes num processo penal em alguns aspectos desadequado às condições de exercício exigidas para este tipo de processo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - As reformas da medicina legal e o reforço dos Laboratórios de Polícia Científica terão aqui que dar um contributo para que as perícias não signifiquem atrasos de meses e às vezes de anos no desenrolar normal do processo penal. Para dar um exemplo muito simples: a introdução de programas informáticos já em curso na Polícia Judiciária, no Laboratório de Polícia Científica, em matéria de alguns tipos de peritagem, vem fazer descer para cerca de metade o tempo de algumas dessas peritagens.
Mas também é urgente retirar dos tribunais tudo o que possa ser resolvido por métodos e sistemas não jurisdicionais - a arbitragem, a mediação informal são exemplos do que pretendemos incentivar - e também é um bom exemplo o artigo 51.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, no que respeita aos meios alternativos de certificação de créditos incobráveis. Como sabem, Srs. Deputados, em algumas comarcas, sobretudo em Lisboa e no Porto, 60% das acções pendentes nos tribunais cíveis destinam-se a cobrar créditos que são, na maior parte dos casos, incobráveis e os tribunais estão a agir, praticamente, como certificadores de que não há bens para penhorar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um facto!

O Orador: - Tenho aqui falado vários vezes, quer no Plenário, quer em Comissão, dos necessários instrumentos de reforço da luta contra a criminalidade. Eles continuam, paulatina mas seguramente, a ser postos no terreno para transformar a Polícia Judiciária numa polícia dotada de meios contra as formas mais modernas de criminalidade. Não se trata, em relação à Polícia Judiciária, tanto de aumentar efectivos - o que terá que suceder a um ritmo compatível com a sua formação e com a capacidade de absorção disponível - mas de proceder a revisões de implantação geográfica, já em curso, bem como a investimentos consideráveis que incidirão sobretudo no capítulo da informação processual da polícia. A atribuição a esta polícia de uma verba de investimento que, pela primeira vez, se aproxima de quase 1 milhão de contos demonstra bem o esforço que o Governo está a fazer e continuará a fazer para dotar a Polícia Judiciária de meios modernos de luta contra o crime.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em coerência e articulação com as opções na área da justiça e como uma das linhas características deste Orçamento, está também o reforço significativo das dotações previstas para o domínio da segurança em geral. Esse esforço visa assegurar a renovação, o reforço e a qualificação dos meios de policiamento - elemento não único mas imprescindível para a prevenção e a eficaz repressão do crime -, quer através da admissão de novos efectivos, quer através da modernização dos meios operacionais.
Este Orçamento permitirá, em consonância com os compromissos assumidos perante o eleitorado, prosseguir e alargar as entradas nas escolas das forças de segurança. Com este ritmo, conseguir-se-á que, nesta legislatura, se atinja um número de admissões de novos agentes de segurança superior ao de qualquer outra: 7000 novos elementos para as forças policiais. Este Orçamento permitirá ainda iniciar um novo ciclo de investimento no domínio dos meios materiais, fundamentais para desenvolver a operacionalidade e a eficácia das forças de segurança, onde se tem deparado, como é reconhecido, um panorama caracterizado por grandes carências. Esta viragem traduz-se num aumento de mais de 70% na área da segurança interna e numa valorização sem precedentes da área da justiça e da segurança, no conjunto do investimento público.
É conhecida a situação de profunda crise que atravessam os serviços prisionais. Pela sua enorme sobrelotação, pelas carências a todo o nível no que diz respeito à saúde, à formação, à cultura e ao desporto, à ocupação em geral dos reclusos e às condições de reclusão no interior da grande maioria dos nossos estabelecimentos prisionais. Neste particular, o esforço que vamos fazer e que já estamos a fazer para, simultaneamente, melhorar as condições de reclusão, aumentar a lotação e, em suma, fazer do sistema prisional português algo de que não tenhamos que nos envergonhar, como é o caso actualmente, em muitas situações, reflecte-se num aumento de 130% do PIDDAC, sendo que o aumento da participação no Orçamento do Estado é de 215%, passando de uma verba de 2 milhões de contos para uma verba superior a 6 milhões de contos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Será necessário recuar até à longínqua década de 40 para encontrar algo de parecido entre nós. Trata-se verdadeiramente de um novo sistema prisional que estamos a construir diariamente. E o mesmo se diga em relação ao Instituto de Reinserção Social, que vê aumentada a sua capacidade de investimento, sobretudo destinada aos institutos ou colégios de menores, em mais de 30%; permitindo também, em relação a este sistema tão impor-