15 DE NOVEMBRO DE 1996 431

ca, não vou pronunciar-me sobre as considerações extra-Orçamento do Estado que produziu, embora saliente que, pela nossa parte, compartilhamos algumas das suas observações, designadamente sobre a independência do poder judicial. No entanto, no que se refere concretamente à proposta do Orçamento do Estado, há um reparo que tem de ser feito.
O Sr. Ministro referiu vários aspectos que são muito preocupantes, dado o estado a que chegaram, designadamente, as prisões, o equipamento da Polícia Judiciária e o parque judiciário. Se o Sr. Ministro reconhece que, no caso do sistema prisional, dada a situação de crise profunda insustentável a que se chegou, há que admitir algum esforço de investimento a nível do PIDDAC, no que se refere à Polícia Judiciária e ao parque judiciário, a realidade não é a mesma, embora, pelo seu discurso, parecesse.
No que se refere à Polícia Judiciária, o Sr. Ministro reconhecerá que não há de facto a nível do PIDDAC um crescimento real significativo, face ao que se verificou em anos anteriores e particularmente no ano em curso, e, no caso do parque judiciário, é visível um retrocesso substancial. Efectivamente, a nível das instalações para tribunais, há um arrastamento visível de algumas obras e há, de facto, uma verba inferior àquela que foi orçamentada no PIDDAC para 1996. Este é um facto que o Governo não pode deixar de reconhecer.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem prejudicar as intervenções dos vários oradores, iria, segundo as minhas notas, começar pelo Sr. Deputado Antonino Antunes, que falou de orçamentos executados, de obra feita.
Sr. Deputado, ainda ontem, estive com V. Ex.ª em Ponte de Lima - estava à minha frente e tive ocasião de o cumprimentar -, onde assistiu comigo a um discurso que era assim: "Há 25 anos que estava prometido um tribunal, este Governo chegou cá e fê-lo num ano".

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem é que lançou a obra?!

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Estava tudo pronto! O Sr. Ministro só assinou!

O Orador: - A obra foi começada por este Governo, Sr. Deputado. A sua pergunta está respondida: "foi começada por este Governo!

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Azar de pergunta!

O Orador: - Azar! Há dias infelizes!

Risos do PS.

Sr. Deputado Antonino Antunes, eu esperava que V. Ex.ª me interrogasse, ou melhor, me criticasse - é o seu papel - em tudo menos nisso, porque ainda ontem viemos de um sítio em que o Sr. Deputado ouviu um rol de lamentações das pessoas que tinham estado a ser enganadas durante 10 anos sobre a construção de um Palácio da Justiça. Este Governo começou a fazê-lo e terminou-o num ano. E o Sr. Deputado vem-me falar de execução de obras?!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, a única coisa que lhe diria é que mudo o Sr. Deputado não é; agora, cego e surdo começo a duvidar que não seja!

Risos e aplausos do PS.

Por outro lado, o Sr. Deputado leu uns números que eu, não conheço. Não terá V. Ex.ª lido os números do Gabinete de Gestão Financeira? Eu venho cá na próxima terça-feira discutir o Orçamento na especialidade e vou confrontar os meus números com os seus. É que somos capazes de estar a falar de coisas diferentes, porque nada daquilo que o Sr. Deputado referiu coincide com os números que tenho. Mas, enfim, para não estar agora aqui a discutir números, na próxima terça-feira, teremos ocasião de os discutir.
Sr. Deputado Luís Queiró, antes de mais, quero cumprimentá-lo por ainda se encontrar nesta Câmara. Da última vez que cá vim, V. Ex.ª lamentava-se que, naturalmente, teria de ir-se embora a breve trecho, mas verifico que ainda está!

Risos e aplausos do PS.

E mais: se o Sr. Deputado se mantiver mais umas semaninhas, terá ocasião de discutir o Código de Processo Penal! Mais umas semaninhas só, Sr. Deputado!

Risos do PS.

V. Ex.ª acusou-me de contumaz. Sr. Deputado, a contumácia não tem grandes efeitos entre nós, mas há uma coisa que lhe quero dizer e que já disse à bancada do PP: há um compromisso que tomei e que acabei por não cumprir.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Já disse isso da última vez!

O Orador: - Está certo, já o disse várias vezes neste Parlamento. Mas acabei por não o cumprir, porque mudei a meio do caminho e resolvi que vou fazer a reforma do Processo Penal, que não foi feita pelo anterior Governo.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Já tinha dito isso, Sr. Ministro!

O Orador: - Sr. Deputado, eu sei o que digo e também sei o que já disse! Há pessoas que sabem o que dizem, mas não sabem o que já disseram. Eu, por enquanto, ainda vou sabendo o que digo e o que já disse!...

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Calvão da Silva, é sempre com muito gosto que oiço as suas lições.

Risos do PS.

V. Ex.ª, que vem da Lusa Atenas, traz atrás de si um fundo teórico e doutrinário. E viu-se na sua intervenção, quando V. Ex.ª concordou comigo de que temos também