436 I SÉRIE - NÚMERO 12

O Orador: - Não é um problema nem de honra nem de ética!

Aplausos do PSD.

A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que, Orçamento após Orçamento, é cada vez menor a credibilidade política de um Governo e de um Primeiro-Ministro que assumiu expectativas para com o País que está cada vez mais distante de cumprir.
Vejamos: 1 % da despesa para a educação. Estamos todos inteirados de que, no segundo Orçamento apresentado, teremos praticamente cumprido este objectivo. Não é assim, Sr. Ministro da Educação? Eu também acho que não.

Risos do PSD.

No que respeita ao FEF, todos sabemos que o Governo se comprometeu a duplicar essas transferências, no prazo da legislatura - aqui, houve mais prudência. E poderá, agora, o Sr. Deputado José Junqueiro vir dizer: "Não, não, os senhores estão a ser pouco rigorosos, porque, na verdade, quando dissemos isto, o que queríamos dizer era que transferiríamos dinheiro mas também funções". Dir-se-á agora: "Pois, mas como ainda não transferiram funções, também não transferem dinheiro". Não transferindo funções, demoraremos mais 13 anos e meio a cumprir aquilo que foi dito; transferindo competências, para quem sabe como estas transferências de competências são efectuadas, sabemos que, até ao fim da legislatura, não estarão em condições de transferir competências nem dinheiro.

Aplausos do PSD.

Ainda no que respeita a um problema de credibilidade política, quando o actual Sr. Primeiro-Ministro vem dizer como todos ouvimos, a certo tempo, que, legalmente, a regionalização se pode fazer em meio ano e as eleições regionais em simultâneo com as autárquicas, perante o País, esta impossibilidade já é tão evidente que o Sr. Primeiro-Ministro já veio confessar que até às eleições
autárquicas manifestamente não pode ser mas que, até ao fim da legislatura, a regionalização será completa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A ver vamos!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, quanto mais V. Ex.ª emenda a mão mais deixa a nu as insuficiências do seu Governo para satisfazer aquilo que apresentara ao eleitorado não apenas como desejável mas como possível e cumprível.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Desejavelmente!

O Orador: - E é isto, Sr. Primeiro-Ministro, que desejo acentuar nesta intervenção.
Bem sei que alguns Srs. Deputados do Partido Socialista gostariam que a discussão do Orçamento do Estado fosse, sobretudo, uma discussão de matéria financeira - era mais fácil. De resto, para o Governo, o Orçamento do Estado é um instrumento financeiro, quando dá jeito; quando não é vantajoso, não se deve recordar que ele é um instrumento de acção política. Mas, dado que o Orçamento é um instrumento de acção política, Sr. Primeiro-Ministro, aceite, muito cordialmente, a minha sugestão de não ceder tão rapidamente, Orçamento após Orçamento, ao realismo da governação, esquecendo-se daquilo com que presenteou o País, com uma mudança de política, com uma nova maioria, que, de facto, a cada ano que vai passando, vai demonstrando a falta de credibilidade política para concretizar aquilo a que se comprometeu.

Aplausos do PSD.
Neste momento, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho fez entrega de uma cassette vídeo ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa já está em condições de fazer distribuir à Câmara a gravação integral das declarações do Sr. Primeiro-Ministro, conforme o Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, referiu.

Risos do PSD

Vozes do PSD: - Está aí! É essa!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, a Mesa, neste momento, ainda não está em condições de o fazer, mas diligenciará nesse sentido.

Risos do PSD.

Srs. Deputados, a Mesa foi interpelada, há pouco, pelo Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de obter determinados elementos e, agora, em resposta a essa interpelação, informa que ainda não tem em sua posse esses elementos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero só dizer que o pedido dirigido há pouco pelo Governo à Mesa subsiste, pelo que aguardaremos calmamente que a Mesa esteja em condições de satisfazê-lo, distribuindo a gravação integral das declarações do actual Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, naturalmente, a Mesa não suspendeu o pedido feito e dar-lhe-á o devido andamento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, esta discussão tem de ter um sentido...

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Ouçam, Srs. Deputados!