16 DE NOVEMBRO DE 1996 465

muito identificou vários -, não posso dar a palavra a quem quer que seja para lhe dar explicações.
Para dar início ao encerramento do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 59/VII - Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII - Orçamento do Estado para 1997, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 1997 está, por hora, encerrado, embora, em bom rigor, já o estivesse, no seu espartilho pré-determinado, o espartilho de cumprir e fazer cumprir, a qualquer preço, os critérios de adesão à moeda única.
Uma adesão em relação à qual os Portugueses - tal como em Maastricht - não foram nem ouvidos nem achados, já que, como se percebe, para o Partido Socialista, tal como para o PSD, os referendos só servem para aquilo que se pretende adiar...
Critérios de adesão, num Orçamento feito, assim, não em função das pessoas, da satisfação das suas necessidades, da resolução dos seus problemas, da garantia dos seus direitos e do seu presente ou do seu futuro; num Orçamento feito, assim, não em função de um país que continua a manter as regiões mais pobres da Europa, a maior taxa de analfabetismo, os maiores desequilíbrios sociais, a maior degradação ambiental e os mais baixos padrões de vida, mas um Orçamento feito, isso sim, em função da lei do mais forte (e do seu cada vez mais visível suporte armado), das transnacionais (a que, agora, elegantemente, se chama globalização), do valor sagrado dos mercados e da sua implacável lógica desumanizadora, em nome da qual tudo se pode sacrificar, seja a solidariedade, seja a justiça, seja o ambiente, seja o próprio desenvolvimento.
Uma lógica, Sr. Primeiro Ministro, que nem os floreados, aqui ou além, de natureza fiscal ou social conseguem escamotear, uma vez que não alteram substancialmente a natureza das coisas e mais parecem justificados por uma certa má consciência e necessidade de a aliviar.
Uma lógica, Srs. Deputados, que, como se provou, lamentavelmente, não permite contrariara realidade marcante dos desequilíbrios sociais, das desigualdades regionais e da crise ambiental e muito menos se mostrou capaz de promover um desenvolvimento ecologicamente sustentado e socialmente justo, através de uma política que favorecesse a solidariedade e o desenvolvimento regional, de uma política agrícola e florestal, que travasse a desertificação dos solos, garantisse a diversidade e, desse modo, preservasse o mundo rural e de uma política de ordenamento do território, de energia, de habitação, de valorização dos espaços, que sustivesse a acelerada degradação social e ambiental nas cidades e propiciasse a sua sustentabilidade, ou seja, através de um conjunto de políticas que, se existissem, iriam, então sim, em diálogo, contribuir, de norte a sul do País, para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Deixou claro, quer a leitura deste Orçamento quer o modo como decorreu este debate, que a situação económica, social e ambiental de Portugal não vai melhorar. Uma evidência que o Governo do Partido Socialista, ainda que timidamente, reconhece - e que, muito provavelmente, o PSD reconheceria -, sendo obrigado, à falta de argumentos para explicar por que não apresentou outro Orçamento pautado por outros valores e valias, a refugiar-se no conformismo e na glória vã de um radioso amanhã, que, por obra e graça de Bruxelas, um qualquer dia - não se sabe quando -, irá finalmente despertar...
Um conformismo e um refúgio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que para nós, Os Verdes, não servem! Como não serve um Orçamento que, à semelhança dos anteriores, não satisfaz as necessidades do presente, não respeita os direitos das gerações vindouras e adia e não prepara o futuro; um Orçamento que, por isso mesmo, outra coisa não pode ter a não ser a nossa clara oposição!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Chegados ao momento da votação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 1997, o Governo tem razões para se sentir satisfeito, como, daqui a pouco, o mostrará o Sr. Primeiro-Ministro.
Não porque o Governo e o PS tenham conseguido convencer quem quer que seja da bondade do seu Orçamento, pois o melhor que conseguiram, durante o debate, foi considerar - pasme-se! - que os critérios de Maastricht, o euro-marco e a batuta do Bundesbank representarão, nada mais nada menos, que «um regresso aos melhores tempos da história-pátria».
A satisfação do Governo resulta apenas da garantia que tem de que o mau Orçamento que apresentou será viabilizado pelo PSD.
Partido Social Democrata cuja grande preocupação, em todo o debate, foi a de «disfarçar» ou, melhor, a de solicitar ao Primeiro-Ministro que dissesse publicamente que identificava a votação do Orçamento com a votação de uma moção de confiança.
Solicitação esta, repetida até à exaustão, com um único objectivo: o de procurar uma bóia de apoio que lhe permitisse «justificar» o seu voto de viabilização do Orçamento com um pretenso auto-sacrifício pela «estabilidade política», para, assim, poder mistificar que a opção de voto do PSD assenta, de facto, na sua concordância essencial com as opções políticas e orçamentais do Governo do PS e, fundamentalmente, com a orientação orçamental determinante de sacrificar a economia e a sociedade portuguesas ao «bezerro de ouro» da moeda única.
Tal como, por razões paralelas, a grande preocupação manifestada pelo CDS-PP, que, no Orçamento anterior, serviu de muleta ao Governo, foi o facto de não ter sido o Sr. Primeiro-Ministro a abrir o debate orçamental grande questão!
Quando não existem razões substantivas de oposição, que o discurso anti-Maastricht ditado exclusivamente por um nacionalismo serôdio não esconde, há que tentar salvar as aparências com meras questões formais...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo verá o seu Orçamento viabilizado na Assembleia da República e, com isso, se dará por satisfeito - a satisfação de uma vitória de Pirro.