470 I SÉRIE - NÚMERO 13

O Orador: - Por isso decidimos, no nosso tempo, de uma forma clara, frontal e determinada. E decidimos, desde já, no nosso tempo e não no tempo de outrem, não inviabilizar o Orçamento.

Vozes do CDS-PP: - Ah!...

O Orador: - Não pelo seu mérito, porque é um Orçamento injusto, aumenta os impostos e não combate o desemprego. Decidimos assim porque o objectivo da moeda única é demasiado sério para que se possa andar a brincar às crises políticas.

Aplausos do PSD.

Por um Orçamento injusto pedirão os portugueses, a seu tempo, contas ao Governo do Partido Socialista. Mas uma coisa é certa e fica clara: os portugueses não pedirão seguramente contas ao PSD se não chegarmos à moeda única. E a moeda única, apesar de um mau Orçamento e de um Orçamento injusto, é boa para Portugal, é boa para o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Mas não termina aqui o nosso sentido de responsabilidade.

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - Não prescindiremos de, na especialidade, procurar corrigir os aspectos mais negativos e perversos do texto orçamental. Daí um conjunto de propostas que o PSD apresentará, na especialidade, visando obter três objectivos: corrigir as injustiças fiscais;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ...promover uma maior consciência social;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... combater a discricionariedade e a falta de transparência de várias normas orçamentais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para corrigir as injustiças fiscais deste Orçamento, o PSD proporá: primeiro, a baixa do IRS, abrangendo os trabalhadores por conta de outrem, em alternativa a uma eventual redução do IRC. A redução do IRC beneficiaria sobretudo empresas do Estado; a baixa do IRS premiará acima de tudo quem trabalha, os trabalhadores por conta de outrem, aqueles que não fogem ao fisco.

Aplausos do PSD.

Segundo, a não permissão do princípio da retroactividade fiscal prevista neste Orçamento, seja do imposto de selo, seja da colecta mínima.
Visando, por outro lado, promover uma maior justiça social, o PSD proporá: uma redução gradual e equilibrada da taxa social única que as empresas pagam para a segurança social - trata-se de favorecer a competitividade das empresas e acima de tudo o fomento do emprego;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... a consideração dos seguros de saúde individuais ou das empresas, para efeitos de dedução no IRS e no IRC.
Aproveito ainda a oportunidade para aqui, nesta Câmara, anunciar publicamente que, ainda na perspectiva da justiça social, o PSD proporá a esta Assembleia a revogação da recente medida do Ministério da Saúde de aumento de 8% do preço dos medicamentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Só?! Só propõem isso?!

O Orador: - Trata-se de terminar com um verdadeiro escândalo social, relativamente ao qual nenhuma justificação séria foi dada, e com uma medida fortemente penalizadora dos portugueses mais carenciados, em particular dos pensionistas e reformados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro e último lugar, por forma a garantir maior objectividade e transparência nas normas do Orçamento, o PSD proporá: a alteração da estrutura de transferência das verbas para as autarquias locais, por forma a reduzir as dotações discricionárias a atribuir pelo Governo, aumentando, em consequência, o FEF.

Aplausos do PSD.

Desta forma beneficiarão todos os municípios portugueses, sem excepção, e não apenas alguns privilegiados. É um imperativo de transparência, particularmente importante, de resto; em ano de eleições autárquicas.

Aplausos do PSD.

A redução do número de alterações legislativas, terminando com o cheque em branco actualmente constante da proposta orçamental.
Por último, o .alargamento a todos os fornecedores do regime de facilidades em matéria de IVA que o Governo se propõe criar apenas para um sector, o das obras públicas. Assim se evitam e evitarão discriminações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, são estas, entre outras, as propostas essenciais que apresentaremos, propostas justas e equilibradas, formuladas com exigência e responsabilidade, viradas para corrigir um mau Orçamento mas nunca para colocarem em causa o défice orçamental.
Convidamos o Governo e os demais partidos a associarem-se a estes propósitos, de forma clara e sem reservas mentais, na Assembleia da República, que é quem decide o Orçamento, num diálogo transparente, feito à vista de todos e não no segredo de quaisquer bastidores,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... como forma de servir o interesse nacional. E é o interesse nacional, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, a razão de ser do nosso voto, do nosso trabalho e da nossa acção.

Aplausos do PSD, de pé.